PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA CNPJ -760204520001-05
E iiicioatos ca event am coro
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Ofício nº 26/PROCURADORIA Lapa, 20 de fevereiro de 2015
oram DO |
Senhor Presidente: a o A |
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2015, que
altera a redação da lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
a K
Rr Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000147 / 2015 20/02/2015
Exmo. Sr. A”
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
SON 14:35:02
Nesta
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 >
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Súmula: Altera a redação da Lei nº
2280/2008 e dá outras providências."
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Acrescenta o artigo 145-A à lei nº 2280/2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 145-A — Em se tratando de cessão funcional de servidor do Município =
da Lapa para entidade declarada de utilidade pública municipal, celebrada
mediante instrumento de convênio e sem ônus para o órgão de origem,
poderá o cessionário complementar a remuneração do servidor cedido
em até 100% de sua remuneração base, hipótese em que deverá arcar
também com a contribuição previdenciária sobre o valor acrescido, nos
termos da Lei nº 2715/2012.
Parágrafo Único: Ao servidor disponibilizado por outro ente municipal,
estadual ou federal ao Município da Lapa, com ônus ao cedente, para o
exercício de cargo de agente político ou em comissão, é facultado optar
pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais
vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de complementação fixa
correspondente a vinte por cento do valor do símbolo do cargo em
comissão ou subsídio respectivo, a ser custeada pelo cessionário.
Art. 2º- Acrescenta o parágrafo único ao artigo 82 da lei nº 2280/2008, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Cumpridos os requisitos para a incorporação do valor
correspondente à função gratificada de que trata a Lei nº 2665/2011, esta
se dará sob a nomenclatura “Função Gratificada Incorporada” e o servidor
não poderá ter cancelada a função gratificada ou alterada para outra de
valor inferior, admitindo-se a mudança de nomenclaturas e atribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de fevereiro de 2015.
Aedo Qub ral
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 20/02/2015
O Município da Lapa, atuando em espirito de cooperação, adota há
incontável tempo a legal prática de ceder e receber servidores a/de outros
órgãos públicos e entidades de relevante valor social atuantes no Município.
A cessão funcional encontra previsão na Lei nº 2280/2008 e, a fim de
aprimorar as relações entre cedente e cessionário, otimizar os resultados
comumente almejados e tornar mais atrativo o exercício de cargo público no
Município da Lapa por servidores de outros órgãos, necessita das alterações
ora apresentadas.
Ademais, cumpre destacar que a mudança legislativa aqui sugerida em
relação às cessões funcionais pretende adequar o diploma municipal à norma
estadual que regulamenta acerca do mesmo assunto (Lei Estadual nº
6174/1970).
Por fim, o presente projeto de lei pretende tornar certa a possibilidade de
incorporação de funções gratificadas, nos moldes como foi estabelecida pela
Lei nº 2665/2011, evitando interpretações dúbias e tornando inquestionável o
direito à incorporação pelos servidores que cumpram os requisitos dispostos na
citada lei municipal.
Sendo assim, solicito-lhes a deliberação e aprovação deste projeto.
Cordialmente,
Prefeita Municipal
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p R E F EIT U RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
E CARAMBA 7. CENTRO
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA o) S
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
REFORMA DO ESTATUTO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Capítulo | Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) 1
Capítulo Il Da Fixação do Quadro de Pessoal (art. 5º a 7º). s 2
Capítulo Ill Das Definições (art. 8º)............... is issciseeeeceeeeeeeeseneeeeerenenenenanes 8
TÍTULO Il
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção | Disposições Gerais (arts. 9º a 12)... A
Seção Il Da Nomeação (arts. 13 e 14)......... cê 8
Seção III Do Concurso Público (arts.15 a 18)......................i.iii iii 9
Seção IV Da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório (arts. 19 a 23).. 10
Subseção | Da Avaliação de Desempenho (arts. 24 a 31)... 14
Subseção Il Do Parecer do Órgão de Recursos Humanos (arts. 32 e 33)....... 16
Seção V Da Estabilidade (arts. 34 e 35).....................eeeesenieeooreos E 4
Seção VI Da Readaptação (art. 36)....... RR |
Seção VII Da Reversão (arts. 37 a 43)... 48
Seção VIII Da Reintegração (art. 44)..................iiiieseeeeseseeecemeseenees iso 220
Seção IX Da Recondução (art. 45) 20
Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 46 a 50). E 21
Capítulo Il Da Vacância (arts. 51 a 53)... eeeersesseerrrereneeereeenaneo 22
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EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA as
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PÁG. 32/108
Art. 80 — A gratificação de função ou função gratificada não constitui
cargo ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabilidades
adicionais e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 81 — A gratificação de função ou função gratificada constitui
vantagem assessória ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em
função de direção, chefia ou assessoramento e será percebida cumulativamente
com os vencimentos do cargo.
$ 1º O servidor somente fará jus ao percebimento da gratificação de
função ou função gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi
designado.
S$ 2º A gratificação de função ou função gratificada será instituída
mediante ato do respectivo Poder, que estipulará sua denominação, quantificará as
vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes, a forma de concessão ou
designação e demais providências julgadas convenientes a Administração.
8 3º Não perderá a gratificação de função ou função gratificada o
servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, da licença prevista
no artigo 127, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Art. 82 — A gratificação de função ou função gratificada não retroage, o ty
servidor somente fará jus ao seu percebimento a partir da data do ato de sua
designação, e do seu efetivo exercício.
Subseção Il
Da Gratificação Natalina
Art. 83 — A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
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DE DESENVOLVIMENTC
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Art. 143 — É vedada a demissão de servidor sindicalizado ou
associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção,
representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 01 (um) ano
após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo o
cometimento falta grave prevista nesta Lei, que com ela a comine, mediante
processo administrativo.
Art. 144 — O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado
para função de confiança, deverá exonerar-se do cargo ou função, quando
empossado no cargo em virtude do mandato de que trata esta seção.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
Seção |
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 145 — O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado o disposto no artigo 10 e parágrafos da Lei Municipal
2183/08, nas seguintes hipóteses:
| - para o exercício de função de direção, chefia, gerenciamento ou
assessoramento, em cargo comissionado ou função de confiança;
Il — nos casos previstos em lei específica;
$ 1º Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.
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E: Município DA LAPA A ;
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$ 2º A cessão far-se-á mediante Portaria a ser publicada no Boletim
Oficial do Município, na qual obrigatoriamente deverá constar, caso o ônus seja do
cessionário, que é de sua responsabilidade o desconto, recolhimento e repasse ao
LAPA PREVI, das contribuições previdenciárias originariamente devidas pelo
cedente, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
S8 3º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício nas Autarquias e Fundações integrantes da
administração indireta do Município, que não tenha quadro próprio de pessoal, com
ou sem ônus, para o cessionário.
Seção Il
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 146 — Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
| - em se tratando de mandato federal ou estadual, ficará afastado do
cargo;
Il — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
HI — investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento ou
remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo da do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pelo seu vencimento ou remuneração;
8 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o
Regime Próprio de Previdência Social como se em exercício estivesse.
$ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá
ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce
o mandato.
OE oa ee eee mecrmeemereeeaeseem
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2715, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
Dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do artigo 145 da Lei Municipal nº 2280, de
31 de Dezembro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145-...
$ 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus
para o cessionário nos demais casos.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2665, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo
nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os
casos, nos mesmos percentuais do último ano.
8 1º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao
vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a
concessão de adicionais e gratificações ulteriores.
82º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma
única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não
sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que
trata esta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei, uma vez preenchidos
os requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará
mediante: requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo
Departamento de Recursos Humanos, mediante a anexação de Ficha
Financeira e Parecer informando o tempo percebido e o percentual a ser
incorporado, o que se dará mediante Decreto.
Parágrafo único — A gratificação de que trata esta Lei se dará sob
o título de Gratificação Incorporada.
a = o “Pr e pp
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEINº 2665, DEO7.1111 a 02
Art. 3º - Também fará jus à incorporação da gratificação de
que trata esta Lei, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado Cargo
em Comissão ou exercido Função Gratificada, observado o disposto nos
artigos 1º e 2º.
8 1º - Neste caso, para fins de apuração do direito será
computado todo o tempo exercido em ambas as situações.
8 2º - O servidor que se encontrar na situação prevista
neste artigo somente poderá incorporar o valor correspondente até
100% (cem por cento) de seu vencimento básico, caso este seja menor
que o cargo ou função ocupado, em não sendo, o exato valor do cargo
ou função.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de Novembro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/02/2015.
é
Élio Narlok Wesolowski
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“or: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Autor: Executivo Municipal
o
Súmula: Altera a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no €
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25 /02 /2015
CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do projeto de Lei nº /2015, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado;
Em Ze /02 /2015
RECEBIMENTO DO RELATOR
o) Recebi o projeto em /2015
Comissão DE LEGISLAÇ
PRESIDENTE — FENA
JoÃo CARLOS LEONARDI FII/HO (DANGO LEONARDI)
WIiLMAR José HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ASSESSORIA JURÍDICA VÍNCULADA À PRESIDÊNCIA
Parecer Nº: 008/2015
INTERESSADO: Arthur Bastian Vidal
Origem: Poder Executivo do Município da Lapa
Assunto: Projeto de lei nº 20/2015, encaminhado através do ofício nº 026/GAB/PROC, datado
de 20.02.15
1. O Poder Executivo Municipal da Lapa, através do
ofício em epígrafe, encaminhou, para apreciação desta Casa, o projeto de lei nº
020/2015, que dispõe sobre a inclusão dos arts. 145-A e do parágrafo único ao
art. 82, ambos da Lei municipal nº 2280/2008, respectivamente.
2. O art. 1º do projeto de lei supra, trata da
possibilidade de complementação da remuneração de servidor público, em até
100% de sua remuneração base, pelo cessionário, em específico, as entidades
declaradas de utilidade pública municipal, hipótese em que deverá arcar
também com a contribuição previdenciária sobre o valor acrescido.
A Lei Orgânica do Município da Lapa (art. 103) e a
Constituição do Estado do Paraná (art. 43) vedam a cessão de servidores
públicos da administração direta ou indireta às empresas ou entidades
privadas.
As entidades declaradas de utilidade pública
nada mais são do que entidades privadas criadas com um fim público de
prestação de serviços úteis à coletividade.
Parecer jurídico acerca do projeto de lei nº 018/2015 — Lapa/PR Página | de 2
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Logo, a pretensão do Poder Executivo, no ao,
tocante ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que visa incluir o do art.
145-A e seu $ único na Lei nº22801/2008, contraria a Lei Orgânica do
Município e à Constituição Estadual, bem como a jurisprudência do
Tribunal de Contas do Paraná e do STF !.
Com relação ao art. 2º, que trata sobre a inclusão
do parágrafo único ao art. 82 da lei suprarreferida, não há óbices ao seus
ulteriores termos.
É o parecer.
Lapa/PR, 02 de março de 2015.
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2mA 00
MI KA SEMAAN - OABIPR 22.935
SESSORA JURÍDICA
! STF. MS 28.305 MC/DF, j. 25.11.2009.
TCE-PR. Acórdão nº 163/06, Tribunal Pleno, TCE-PR, publicado nos Atos Oficiais do TCE de
17/3/2006.
TCE-PR. Resolução nº 3.166/2002.
Parecer jurídico acerca do projeto de lei nº 013/2015 — Lapa/PR Página 2 de 2
UNICIA,
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RA MUNICIPAL DA LAPA
STADO DO PARANÁ
SR
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 10 de março de 2015.
Ofício nº. 58/2015
Assunto: Encaminha cópia de Projeto de Lei
Prezado Senhor:
Venho pelo presente comunicar que encontra-se nesta Casa de Leis, o
o) Projeto de Lei nº 20/2015, de autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: Altera
a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências, o qual encaminhamos uma cópia
para dar conhecimento da matéria e se a oportunidade de se manifestar o mais breve possível
a respeito do referido projeto.
Sendo o que tinha para o momento, e no aguardo de vossa manifestação,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
o) pe Presidente
AD: dá
lo-0% ão,
; Camara Municipal da Lapa
Ao Ilmo. Senhor Protocolo 0000000281 /2015 10/03/2015
LUIZ CARLOS RUIZ PALOMA Arthur Bastian Vidal -
DD. Presidente do SISMUL Ofício
Lapa — Pr. ANTONIOR 15:55:01
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 10 de março de 2015.
Ofício nº. 57/2015
Assunto: Encaminha cópia de Projeto de Lei
Prezada Senhora:
Venho pelo presente comunicar que encontra-se nesta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 20/2015, de autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: Altera
a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
Esta Casa tem conhecimento que existe uma Comissão criada pelo Decreto
nº 20310, de 27 de novembro de 2013, que está estudando a Lei nº 2280/2008, a fim de
apresentar uma Revisão da referida Lei, por este motivo encaminhamos uma cópia do Projeto
de Lei a fim de que esta Comissão se tiver interesse possa se manifestar o mais breve possível
a respeito do referido projeto.
Sendo o que tinha para o momento, e no aguardo de vossa manifestação,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Presidente
Protocolo 0000000280 /2015 10/03/2015
Arthur Bastian Vidal RECEBEM À (3) ç
pasa às 46, |
ANTONIOR 15:52:00 (12 moras
5 /
À Tlma. Senhora
LOUISE RITTER WIEDMER
DD. Presidente da Comissão de Revisão do Estatuto dos Servidores
Lapa — Pr.
/
de Ve
S | S M U L EO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA LAPA ( +] FLA
Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2109, sala 02 Fone: 41 3622-1775 - C de
sismul.lapa(Wgmail com CEP: 83.750-000 - Lapa — PR Ya -
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
CNPJ Nº 68.668.128/0001-61
Ofício nº 012/2015 - SISMUL Lapa - PR 11 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Oficio nº 58/2015, em que Vossa Excelência
nos encaminha copia do projeto de Lei nº 020/2015 que altera a Lei nº 2280 ESTATUTO
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, apresentamos nossos
Agradecimentos pela atenção ao nosso pedido e tão logo tenhamos o PARECER
JURÍDICO estaremos encaminhando para conhecimento dos nobres Égis desta Casa de
Leis. Aproveitamos a oportunidade para informa-los que estamos requerendo LISTAGEM
dos CONVENIOS firmados pelo Município e o quantitativo de servidores disponíveis para
desempenho de suas funções em instituições de utilidade publica, para esclarecimentos de
Ld£o ide
cessão funcional.
IZ CARLOS RUIZ PALOMA
Presidente do SISMUL
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000325 / 2015 13/03/2015
Luiz Carlos Ruiz Paloma - Presidente do
SISMUL
Ofício /
ANTONIOR 15:08:39
A sua Senhoria o Senhor
Presidente ARTHUR BASTIAN VIDAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
83.750-000 LAPA -PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 )
| LAPA E
www.lapa.pr.gov.br
OFÍCIO nº 005/2015 Lapa, 24 de março de 2015:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000376 /2015 24/03/2015
Louise Ritter Wiedmer - Pres. Com.
Revisão Estatuto Servidor
Oficio
Ilmo. Sr., MARILDA 16:03:03
Ao tempo que apresentamos nossas cordiais saudações e atendendo a
deliberação da Comissão de Revisão do Estatuto dos Servidores, na reunião ordinária ocorrida
em 18/03/2015 às 13:30 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com relação
ao Ofício nº 57/2015 dessa Casa de Leis, esta Comissão vem se manifestar nos seguintes
termos.
No que diz respeito ao Projeto de Lei nº 20/2015 de autoria do Poder
Executivo Municipal, quanto ao artigo 1º esta Comissão não apresenta óbice. Quanto ao artigo
2º, entende que é pertinente a elaboração de estudo de impacto orçamentário financeiro quanto
à citada incorporação, bem como entende que tal matéria faz parte do contido na Lei Municipal
nº 2665/2011 que disciplina o assunto. Dessa maneira entendemos que não é pertinente essa
alteração dentro da Lei nº 2280/2008, em razão da matéria.
Dessa forma, nos é grata a oportunidade ofertada por essa Egrégia Casa
quanto à expressão dos trabalhos desta Comissão.
Sem mais para o momento apresentamos desde-já protestos de
ais consideração.
Atenciosamente
PA
— LOUISE | WIEDMER
e PRESIDENTE |
A fico
N cual
CARLITO MACHADO DOS SANZOS FILHO
MEMBRO
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores da Lapa/PR
Nesta
IST TS
COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
DECRETO 20310/2013
SISMUL
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA CNPJ Nº 68.668.128/0001-61
Ofício nº 020/2015 - SISMUL Lapa - PR 07 de março de 2015.
A Presidência da CAMARA DE VEREADORES DA LAPA
Camara Municipal da Lapa
SR . ARTHUR BASTIAN VIDAL Protocolo 0000000489 / 2015 10/04/2015
Luiz Carios Ruiz Paloma - Presidente do
SISMUL K
h Ofício
Senhor Presidente, CLAUDIA 14:48:01
Os gestores da diretora do Sindicato dos Servidores Públicos da Lapa - SISMUL,
na condição de representante legais, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias,
apresentar nosso MANIFESTO referente ao Projeto de Lei 020/2015 que altera a Lei nº 2280/2008
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Lapa, conforme orientações da Assessoria jurídica
desta Entidade Sindical e deliberação em reunião ordinária
dos representantes de todos os servidores públicos municipais, vêm se manifestar contrários a tais
alterações no Estatuto, visto que não irá atender os interesses da coletividade e sim de uma minoria
seleta.
Ainda somos desfavoráveis a proposta de alterações na Lei nº 2665/2011, também proposta
no PL 020/2015 para alterações, aonde percebe-se que é uma proposta equivocada pois, pretende a
inclusão de um tema no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que é tratado de forma
especifica e regulamentada em Lei Ordinária. Consideramos que é impertinente a alteração
proposta apresentada pela Chefe do Executivo Municipal, devendo ser rejeitada, pois é incabível.
A Colocamo-nos a disposição e agradecemos o atendimento e apoio.
TOPS Vo j
LUIZ CARLOS RUIZ PALOMA
Presidente do SISMUL
A sua Senhoria o Senhor
Presidente ARTHUR BASTIAN VIDAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
8 É á
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA LAPA
End. Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2109, sala 02 em frente a Padaria Zeni
Fone: 41 3622-1775 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR email sismul. lapa(a) gmail.com
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2015.
Súmula: Altera a redação da Lei nº 2280/2008 e dá outras providências.
Vêm para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei Nº 020/2015, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo alterar a redação da Lei nº 2280/2008.
Tal projeto de lei visa acrescentar o artigo 145-A e acrescentar o paragrafo único
ao artigo 82, da lei 2280/2008.
A justificativa do Projeto se dá de forma a aprimorar a relação entre cedente e
cessionário, otimizar os resultados e tornar o cargo publico mais atrativo, pois este
precisa das alterações supracitadas para alcançar seu objetivo.
Porém, tal projeto está em desarmonia a Constituição do Estado do Paraná (art.
43) e a Lei Orgânica do Município da Lapa (art. 103).
Vejamos o que dispõe estes artigos:
Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta do Estado à
empresas ou entidades privadas.
Art. 103 É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o
Município, à empresas ou entidades públicas ou
privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder,
comprovada a necessidade ou para exercício
função de confiança, nos termos da lei.
à
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado NÃO atende as
normas jurídicas, com relação apenas ao seu artigo primeiro, razão pela qual esta
Comissão é Contraria ao projeto da maneira que se encontra, sugerindo que seja
oficiado seu autor para proceder às devidas alterações, nada tendo a se opor ao seu
artigo segundo.
ápa, 11 de maig-de 2015.
osé ou
Membro /
pb
A
k “TR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: o; : ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 14 de maio de 2015.
Ofício nº. 190/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 20/2015
Prezada Senhora:
Venho pelo presente, a pedido da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, feita em plenário na Sessão do dia 12/05/2015, encaminhar
cópia (em anexo), do parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, referente ao Projeto
de Lei nº 20/2015, que tem como súmula: Altera a redação da Lei nº 2280/2008, e
dá outras providências.
No aguardo de sua manifestação, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000683 /2015 14/05/2015
Arthur Bastian Vidal dá
AUBRIFT KLENK
refeita Municipal
ANTONIOR 14:22:40
FONE/FAx: (41) 3622-25
R -CEP: 83750-000
w
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[D) R E F EIT U RA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
k MUNICIPAL DA CEP BSTOD OO () SGT 0O0
www.lapa.pr.gov.br
Oficio nº 80/2015 Em 19 de maio de 2015
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000708 / 2015 19/05/2015
Josias Camargo de Oliveira Junior ;
Senhor Presidente, , /; V/444
Oficio
ANTONIOR 14:51:24
Em resposta ao Ofício nº 190/2015, referente ao parecer da Assessoria
Jurídica Vinculada à Presidência da Câmara Municipal, exarado nos autos do
Projeto de Lei nº 20/2015, de autoria do Executivo Municipal, venho apresentar os
esclarecimentos que seguem esposados.
o) A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 43 (com redação dada
pela EC nº 13/2001), veda a cessão de servidores públicos do Estado do Paraná
às empresas ou entidades privadas. Identifica-se, portanto, que o Projeto de Lei nº
20/2015, em trâmite nesta Egrégia Casa Legislativa, em nada fere a Constituição
do Estado do Paraná, haja vista que esta veda a cessão de servidores estaduais,
ao passo que o referido projeto disciplina acerca da cessão de servidores
municipais.
O dispositivo da Constituição Estadual acima referido, consoante autonomia
administrativa asségurada aos Municípios pelo art. 18 da Constituição Federal, não
é de repetiçã gatória nas leis orgânicas dos Municípios Paranaense, razão
É vedada a cessão de servidores públicos da administração
direta ou indireta com ônus para o Município, à empresas ou
entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do mesmo
Poder, comprovada a necessidade ou para o exercício de
função de confiança, nos termos da lei.
Do dispositivo acima transcrito extrai-se que a Lei Orgânica do Município da
Lapa proíbe a cessão funcional de servidor público municipal à empresas ou
entidades privadas unicamente na hipótese do ônus da cessão recair sobre o
Município. Não há, portanto, a partir da promulgação da Emenda nº 01/1997 à Lei
Orgânica do Município da Lapa (aparentemente ignorada pela parecerista),
qualquer impedimento para a realização de cessão funcional à empresa o
suportado pela parte cessionária.
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | Barão do Rio Br;
CNPJ - 76.020.452/0001-05
: PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTI
h MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
à EE My wwy.lapa.pr.gov.br
o | Constata-se, portanto, que não há vício a macular o Projeto de Lei nº
20/2015, notadamente em relação ao seu art. 1º, que assim reza:
Art. 1º- Acrescenta o artigo 145-A à lei nº 2280/2008, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 145-A — Em se tratando de cessão funcional de servidor do Município da
Lapa para entidade declarada de utilidade pública municipal, celebrada
mediante instrumento de convênio e sem ônus para o órgão de origem
poderá o cessionário complementar a remuneração do servidor cedido em
até 100% de sua remuneração base, hipótese em que deverá arcar também
com a contribuição previdenciária sobre o valor acrescido, nos termos da Lei
nº 2715/2012.
Parágrafo Único: Ao servidor disponibilizado por outro ente municipal,
estadual ou federal ao Município da Lapa, com ônus ao cedente, para o
exercício de cargo de agente político ou em comissão, é facultado optar pelo
vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais
vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de complementação fixa
correspondente a vinte por cento do valor do símbolo do cargo em comissão
ou subsídio respectivo, a ser custeada pelo cessionário. (com grifos)
Assim sendo, considerando as aparentes incongruências existentes no
parecer exarado pela Assessoria Jurídica vinculada à presidência, especialmente
ao desconsiderar a alteração na Lei Orgânica do Município da Lapa promovida
pela Emenda nº 01/1997, de 10.11.1997, solicito o regular prosseguimento na
tramitação do Projeto de Lei nº 20/2015 e a sua final aprovação, por se tratar de
projeto de relevante interesse público, conforme justificativa anexada ao projeto.
Encareço, por fim, que o presente ofício seja lido em plenário durante a
próxima sessão legislativa, para esclarecimentos aos Senhores Vereadores, como
lido foi o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, ora replicado.
À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- ESTADO DO PARANÁ
Aos cuidados do Exmo. Sr. ARTHUR BASTIAN VIDAL
PRESIDENTE
"SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
administracao(D lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | Barão do Rio Branco, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ