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MUNICIPAL DA LAPA - PR
ima CÂMARA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
INDICAÇÃO ÍBÔ 12025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem
INDICAR
Ao Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente, que sejam adotadas medidas de fiscalização e orientação
ambiental na Comunidade Passa Dois, entrada dos Bill, próximo a caixa
d'água, em razão da existência de plantação agrícola localizada muito próxima
a mais de 10 residências, sem faixa de contenção, onde estão sendo
realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com potencial risco à saúde
humana.
JUSTIFICATIVA
Moradores da comunidade relataram que as pulverizações com
defensivos agrícolas estão sendo realizadas a poucos metros das residências,
sem qualquer barreira de proteção, o que expõe crianças, idosos e demais
moradores a substâncias químicas potencialmente nocivas.
Além disso, há relatos de que a pulverização ocorre ao lado de locais
onde é armazenada água potável, utilizada para consumo doméstico,
aumentando significativamente o risco de contaminação da água e de
exposição direta dos moradores.
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 3792/20)
Data: 09/12/2025 - Horário: 11: 5]
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camarafolapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
<) MUNICIPAL DA LAPA - PR
NA mi CÂMARA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
A ausência de faixa de contenção ou área de amortecimento viola
princípios básicos de segurança ambiental e pode configurar descumprimento
de normas estaduais e federais que regulam o uso de agrotóxicos, como:
Lei Federal n.º 7.802/1989 (Lei de agrotóxicos)
Decreto n.º 4.074/2002,
Normas da SESA e da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento,
Resoluções do CONAMA.
Diante do risco claro à saúde pública e ao meio ambiente, é necessária
fiscalização imediata, com:
Vistoria técnica do local;
orientação ao produtor rural sobre distanciamento seguro;
verificação do cumprimento da legislação ambiental;
adoção de medidas preventivas para proteção da comunidade.
A solicitação visa proteger a população do Passa Dois, garantindo
qualidade de vida, segurança sanitária e respeito às normas ambientais.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Lapa, 09 de dezembro de 2025.
BRUNO Assinado de forma
digital por BRUNO
OSMIL OSMIL
BUX:068111 SUX0s81117982
Dados: 2025.12.09
17982 11271 -0300'
BRUNO BUX
VEREADOR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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