» MUNICIPAL DA LAPA - PR
ima CÂMARA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO dYS 12025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem
REQUERER
À Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental,
informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº
47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de
Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês
de agosto de 2025.
De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência,
consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total de
R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de
2026. No entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento,
não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o
imóvel locado.
Diante disso, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Se os valores previstos na ordem de compra (R$115.000,00),
foram efetivamente pagos ao locador, total ou parcialmente;
2. Quais os motivos para a ausência de mudança da Secretaria de
Fazenda para o imóvel contratado, mesmo após meses de
vigência do contrato;
3. Se há previsão de mudança, e qual cronograma estabelecido pela
Secretaria;
4. Cópia do contrato de locação, incluindo anexos, aditivos,
justificativas técnicas e pareceres que fundamentaram a
inexigibilidade nº 47/2025;
5. Motivação técnica e administrativa que justificou a escolha do
imóvel e o valor mensal de R$23.000,00;
Câmara Munici
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CEN' mpicipal da Lapa - PR
Email: camaraQlapa.prleg.br | Site:
PROTOCOLO GE RAL
Data: 09/12/2025 = HorgreeSiad2s
Legislativo .
ma po CÂMARA
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
6. Se houve avaliação imobiliária, laudo técnico ou estudo
comparativo de mercado para fixação do valor de aluguel;
7. Se há eventuais gastos adicionais previstos com reforma,
adequação, mobiliário, infraestrutura ou serviços necessários
para a mudança;
8. Justificativa para a emissão da ordem de compra de seis meses
de aluguel, mesmo sem a ocupação do imóvel.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e
regimental do Poder Legislativo de fiscalizar a gestão dos recursos públicos,
assegurando a observância dos princípios da legalidade, economicidade,
transparência e eficiência administrativa.
A situação descrita levanta dúvidas relevantes sobre oportunidade,
economicidade e conformidade administrativa, especialmente porque recursos
públicos podem estar sendo comprometidos sem efetivo uso do bem
contratado.
A apuração é necessária para garantir que não haja desperdício de
dinheiro público, bem como para esclarecer à população e a esta Casa
Legislativa a razão pela qual a Secretaria de Fazenda não se instalou no
imóvel cujo aluguel está, possivelmente, sendo pago.
Nestes termos, pede-se deferimento. Lapa, 09 de dezembro de 2025.
BRUNO OSMIL “<=co de fe mediatal
BUX:06811117 E a
Ted é “ado
BRUNO BUX
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536