materia nº 3215/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E QUINZE (3.215)
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quatorze reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio 
Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian 
Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente João Carlos 
Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil 
duzentos e doze, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências 
recebidas, constando o seguinte: Protocolo: 001891/2014–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001893/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001894/2014–001. Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001895/2014–001. Requerente: Jair Afonso Portes Vice￾Presidente ADECAL. Assunto: Ofício. Protocolo: 001902/2014–001. Requerente: Élio N. 
Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Protocolo: 001903/2014–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: 001904/2014–001. 
Requerente: Lírio Rebelatto-Secr. Municipal Agropecuária e Meio Ambien. Assunto: Convite. 
Protocolo: 001905/2014–001. Requerente: Valdir Rossoni-Deputado Estadual. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001911/2014–001. Requerente: Instituto Histórico e Cultural da Lapa. 
Assunto: Convite. Protocolo: 001914/2014–001. Requerente: Rony dos Santos Alves-Pres. 
Câmara Municipal de Londrina. Assunto: Convite. Protocolo: 001915/2014-001. Requerente: 
Hélio Kujava Skiba-Secr.Grupo Gestor. Assunto: Convite. Protocolo: 001916/2014-001. 
Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti Assunto: Ofício. Protocolo 001917/2014-001. 
Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti Assunto: Ofício. Protocolo: 001918/2014-001. 
Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti Assunto: Ofício. Protocolo 001919/2014-001. 
Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti Assunto: Ofício. Protocolo: 001920/2014-001.
Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 001921/2014-001. Requerente: 
Tony Renato Antunes Assunto: Ofício. Protocolo: 001922/2014-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 001923/2014-001. Prefeitura Municipal da Lapa Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001924/2014-001. Prefeitura Municipal da 
Lapa Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
001925/2014-001. Prefeitura Municipal da Lapa Assunto: Diário Oficial da Associação dos 
Municípios do Paraná. Protocolo: 001927/2014-001. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 001928/2014-001. João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) Assunto: Requerimento. Protocolo: 001929/2014-001. André Luiz M. de Toledo–
Tem. Cel. SCmt 15ºGAC AP Assunto: Convite. Protocolo: 001930/2014-001. Prefeitura 
Municipal da Lapa Assunto: Ofício. Protocolo: 001932/2014-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk Assunto: Convite. Protocolo: 001933/2014-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001934/2014-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto:
Ofício. Protocolo: 001935/2014-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. 
Ata nº 3.215 Fl. 02
Protocolo: 001936/2014-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 
001937/2014-001. Requerente: Caixa Econômica Federal Assunto: Convite. Resumo das
Correspondências Expedidas constando o seguinte: Protocolo: 001892/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 
001896/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Requisição. Protocolo: 001897/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001898/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001899/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001900/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001901/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 
001906/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001907/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto:
Ofício. Protocolo: 001908/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001909/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001910/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001912/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício Protocolo: 001913/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001926/2014-001. João 
C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001931/2014-001. João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, 
Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar 
Favaro Purga e Wilmar José Horning. O Presidente João Carlos Leonardi Filho justificou o 
atraso desta Sessão devido a chegada de um projeto de grande relevância a esta Casa, por isso
chamaram as pessoas responsáveis e que tenham interesse ao referido projeto para que façam 
o melhor possível tanto da parte do Executivo como do Legislativo para com a classe que está
se referindo o projeto e possam melhora-lo, portanto é essa a justificativa do atraso. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014, de autoria da Comissão 
Executiva, que altera a redação do inciso XVII do artigo 22, altera o artigo 26, revoga o § 5º
do artigo 25, altera a redação do § 1º do artigo 30, altera a redação do § 3º do artigo 30, altera 
a redação do § 2º do artigo 32, altera redação do inciso I do artigo 36, altera a redação dos 
incisos II e III do § 2º do artigo 37 e altera a redação do artigo 55, todos da Lei Orgânica 
Municipal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014, de autoria da Comissão Executiva, 
que altera a redação do inciso XVII do artigo 22, altera o artigo 26, revoga o § 5º do artigo 25, 
altera a redação do § 1º do artigo 30, altera a redação do § 3º do artigo 30, altera a redação do 
§ 2º do artigo 32, altera redação do inciso I do artigo 36, altera a redação dos incisos II e III do 
§ 2º do artigo 37 e altera a redação do artigo 55, todos da lei Orgânica Municipal, colocado em 
1º votação nominal, onde votaram favoráveis os Vereadores: Dirceu Rodrigues, Fenelon 
Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, Arthur Vidal e João Carlos Leonardi Filho, e
contrários os Vereadores: Vilmar Favaro Purga, Wilmar Horning (Lilo), Mario Jorge Padilha 
Santos e João Renato Leal Afonso, portanto o projeto foi aprovado por cinco votos, mas ao 
mesmo tempo rejeitado, pois o mesmo precisaria de dois terços dos Vereadores, ou seja, de 
Ata nº 3.215 Fl. 03
seis votos, ficando assim PREJUDICADO. Dessa forma, foi determinado o arquivamento do 
referido projeto. Em 1ª Discussão o Projeto de Resolução nº 03/2014, de autoria da Comissão 
Executiva, que altera os artigos 23 e 24, altera o § 1º do artigo 99, acrescenta parágrafo único 
no artigo 109, altera o § 1º do artigo 117, acrescenta o inciso IV ao § 2º do artigo 130 e 
acrescenta parágrafo único ao artigo 147, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da 
Lapa. Livre a palavra para discussão fez o uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso
dizendo que, só por uma questão de ordem, sem hipótese alguma quer entrar no mérito, o 
Presidente sabe qual é da posição deste Vereador. Como se trata de uma matéria, agora, que 
vem ao contrario da Lei Orgânica do município, qual o procedimento do Presidente Dango
com relação à votação, porque a Lei Orgânica diz de uma determinada forma e agora com a 
emenda ao Regimento Interno, por isso que este Vereador submete a apreciação do Presidente 
Dango e da Comissão de Justiça de como será o procedimento da votação, porque estão 
votando em tese agora uma matéria que vem ao desencontro da Lei Orgânica. Fala isso só para 
não causar tumulto depois, então sem entrar no mérito, mas se for o caso poderia suspender a 
Sessão, e o Presidente Dango, a Comissão de Justiça e a Procuradoria discutissem isso, porque 
se fosse aprovado não haveria problema nenhum a emenda à Lei Orgânica, mas como vão 
aprovar uma Resolução contraria a Lei Orgânica, assim se abstém de qualquer outra fala. Foi 
suspensa a Sessão por cinco minutos para consultar o Departamento Jurídico e a 
Comissão de Justiça e Redação para verem o procedimento. Reaberta a Sessão, o 
Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, consultando o Departamento Jurídico e a 
Comissão de Justiça e Redação, embora o projeto não só fale sobre o assunto de deixar 
liberado a reeleição para o Presidente em gestão e também tem vários assuntos diferentes do 
primeiro projeto, mas consultando o Departamento Jurídico esta Presidência também 
determina o arquivamento do referido projeto. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 76/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez o uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, conforme acordo com os Técnicos em Radiologia, pede vistas do 
Projeto de Lei nº 76/2014, para que possam discutir junto ao Secretário de Administração e 
efetivamente fazer uma emenda, talvez nesse caso uma emenda se torne inconstitucional, mas 
que seja melhorada a redação atendendo os interesses dos técnicos. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando vistas do Projeto de Lei nº 
76/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que como existe o original e um substitutivo 
assinado pela maioria da Câmara e um parecer contrário da Comissão de Justiça, e para que 
não tenha nenhum equivoco, seria interessante pedir um parecer externo de outra entidade 
como a Acampar ou a AOB, enfim, alguma entidade ou instituto ligado ao processo 
administrativo, tendo assim mais um fundamento para embasar o voto, este Vereador assinou 
o projeto, mas confessa que se sente desconfortável em votar contrário a um parecer da 
Comissão, porque é um órgão que tem o poder de dizer se o projeto é legal ou ilegal e tem 
suas responsabilidades, e tendo uma assessoria externa até a própria Comissão de Justiça 
poderia rever o posicionamento. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que 
Ata nº 3.215 Fl. 04
determinará a Diretora Geral que providencia um parecer do Departamento Jurídico, e também 
será dada uma cópia desse projeto na integra aos radiologistas, para que a comissão dos 
mesmos procure junto a instituição que os protege um parecer para apresentar no dia da 
reunião, chegando a um consenso de forma que atenda a Constituição. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial, referente à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
Justificativa: “O presente Projeto de Lei visa obter autorização para abertura de credito 
adicional especial no valor de cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e 
setenta e quatro centavos. A dotação orçamentaria será para dar suporte a despesa obras e 
instalações, para a conclusão da obra de cobertura da quadra poliesportiva do Modulo de 
primeiro grau. O contrato de repasse nº 0213790-56/2006/Ministério do Esporte/Caixa, foi 
celebrado em 29/12/2006, o recurso foi recebido em 2007 e realizado o processo licitatório e 
empenhado no ano de 2008. A empresa ganhadora da licitação executou parte da obra que foi 
paga em 2012, a mesma deixou de cumprir o restante dos cronogramas de execução da obra e 
o contrato foi rescindido. Para dar andamento nas obras é necessária a realização de nova 
licitação. Houve novos orçamentos que foram aprovados pela Caixa Econômica Federal e o 
Município estando apto para dar andamento e término nas obras necessita da inclusão de 
dotação orçamentária na LOA de 2014 e também precisa que seja empenhado neste ano 
porque o prazo de vigência do contrato é 28/02/2015, ou seja, dentro desse prazo deverá ser 
realizado o processo licitatório, contrato, empenho, conclusão da obra, pagamento e 
prestação de contas, onde não haverá mais prorrogação do prazo pela Caixa Econômica 
Federal devido ser um contrato antigo. Outrossim segue cópia do contrato de repasse. 
Informo ainda que os valores relativos a esse Projeto de Lei serão efetivados por superávit 
financeiro, constante no artigo segundo deste Projeto de Lei”. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que na justificativa 
desse Projeto a cobertura dessa quadra poliesportiva é do ano de dois mil e seis, ainda na 
época do Prefeito Miguel Batista e só agora está dando andamento novamente a esse processo 
de cobertura da quadra poliesportiva, é uma pena que levou tanto tempo para ser feita, mas 
graças ao empenho da atual administração também conseguiram fazer com que a obra fosse 
terminada, por isso parabeniza o pessoal de Obras e que se empenharam para que isso 
acontecesse, é uma obra que estava há oito anos parada, agora tem um prazo curto para fazer 
os processos licitatórios. Parabeniza também o Presidente da Câmara por ter colocado esse 
Projeto na Ordem do Dia e dar andamento a essa importante obra no Munícipio da Lapa. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial, referente à obra 
de cobertura de Quadra Poliesportiva, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do o Projeto de Lei nº 81/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial, 
referente à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial, referente à obra 
de cobertura de Quadra Poliesportiva. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do Executivo Municipal, que 
Ata nº 3.215 Fl. 05
dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial, referente à obra de cobertura de Quadra 
Poliesportiva, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão na LOA 2014. Justificativa: “O presente 
Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito no valor de dois 
mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos, na LOA de 2014. Tal solicitação se justifica 
devido ao reordenamento dos serviços e o repasse mensal do Governo Federal para o ano de 
2014, ou seja, que era de R$ 1.630,20 por mês passou a ser R$ 5.000,00 por mês a partir de 
maio de 2014. Informa ainda que os valores relativos a esse Projeto de Lei serão efetivados 
por excesso de arrecadação constante no artigo segundo deste Projeto de Lei”. Mais ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão 
na LOA 2014, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão 
na LOA 2014, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão na LOA 2014. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 82/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, referente inclusão na LOA 2014, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos 
Requerimentos e Indicações apresentados. Requerimento nº 107/2014, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor 
Walter Weiss. Indicação nº 106/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, 
solicitando ao Executivo Municipal que providencie o revestimento primário com saibro, 
patrolamento e se possível compactação da estrada principal do Bom Sucesso em Mariental.
Indicação nº 107/2014, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal que seja concedido um terreno público para uso da Associação Protetora 
dos Animais da Lapa (Defesa Animal), conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal para que seja arrumado o mais breve possível o telhado do Polo da Lapa 
da Universidade Aberta do Brasil, localizada na Avenida Manoel Pedro, pois nos períodos de 
chuva os alunos precisam usar guarda-chuva para se proteger das goteiras, além de prejudicar 
os equipamentos como computadores, por isso esse reparo se faz necessário com urgência. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de parabéns e sucesso 
ao senhor Tony, que a partir de segunda-feira é o mais novo funcionário da Rádio Legendária, 
apresentando um programa de noticias em dois horários. Que Deus o abençoe e dê serenidade 
nessa nova etapa da vida. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente 
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente onde não 
houve manifestações. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se 
para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o 
Ata nº 3.215 Fl. 06
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dois de 
dezembro de dois mil e quatorze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski
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Mário Jorge Padilha Santos Dirceu Rodrigues Ferreira
 
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira 
 
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
 
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 Wilmar José Horning