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Ofício nº 642/GAB/PROC Lapa, 17 de dezembro de 2025
EF
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 162/2025, que autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/LAPA-
PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
Assinado eletronicamente
má DIEGO TIMBIRUSSU RIB; S
tm 17/12/2025 15:19:48
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arthur Bastian Vidal
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 3950/2025
Data: 17/12/2025 - Horário: 15:36
Legislativo - PLO 162/2025
PARA CONFERÉICIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https (ic pm com br'pt4487 92463124
ESTE DOCUMENTO FOI ASSIHADO EM 17/12/2025 15 19 -03 00 -03
na
PREFEITURA mana fics
tm A MUNICIPAL | crBsrso0s (6035618000
sé DA LAPA
lapa.atende.net
—
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS/
LAPA-PR e o Fundo Municipal de
Assistência Social FMAS/LAPA-PR a firmar
Termo de Colaboração com a Associação
das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse de recursos financeiros
provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS/ LAPAPR e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS/LAPAPR, autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Centro, Lapa-PR - CEP 83.750-
099, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, para o repasse de recursos
financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social por meio da
Emenda Individual Parlamentar nº 3750008, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) em parcela única, na aquisição de materiais de
custeio/consumo, utilizados na prestação do Serviço de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional para Idosas, conforme Plano
de Trabalho e Aplicação.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “GARANTINDO SAUDE E BEM-
ESTAR”, a ser desenvolvido pela instituição na aquisição de materiais de consumo,
que serão utilizados para a melhoria no atendimento da entidade, conforme os
Pianos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de devolução dos
recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto
proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
H - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
17/12/2025 15.19 -03.00 -03
1A DO SEU CONTEUDO ACESSE" https //c pm com br'pf4487 92463124
ESTE DOCUMELITO FOI ASSIHADO EM
PARA CONFERE
e
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
É MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
n D A LAPA lapa.atende.net
doors, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade de
18 (dezoito) meses a contar da publicação do Termo, podendo ser alterado, através
de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual
deverá ser solicitado ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS/
LAPAPR, por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Colaboração, com as justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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4% PARA COINFERÉIICIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https “c pm com bripf4487 92463124
BRA
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W& MUNICIPAL ERRO DSAL CAEM!
DA LAPA
e lapa.atende.net
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1229, Centro.
O referido Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela
única, oriundos da Emenda Individual Parlamentar nº 37050003, destinados ao
custeio de despesas, com vistas à execução do projeto “GARANTINDO SAÚDE E
BEM-ESTAR”.
O projeto visa à aquisição de materiais de consumo, tais como gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e de limpeza, bem como ao custeio de
serviços essenciais, a exemplo de água e esgoto, contribuindo para a melhoria da
infraestrutura da entidade e proporcionando um ambiente mais adequado, acolhedor
e seguro às 20 (vinte) idosas acolhidas. A iniciativa está em consonância com o
Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação apresentados, priorizando a qualidade no
atendimento e a garantia da dignidade das pessoas idosas assistidas.
A entidade beneficiária é uma organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, de reconhecida atuação social, que presta atendimento essencial a idosas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, do sexo feminino, em situação de
risco e vulnerabilidade social, material e nutricional, oriundas do Município da
Lapa/PR.
O repasse proposto visa ao fortalecimento da rede de proteção social
no Município, assegurando melhores condições de vida e bem-estar às pessoas
idosas, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso e nas
diretrizes da Política Nacional do Idoso.
Diante do exposto e reconhecendo o relevante interesse público da
matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
esperando sua aprovação pelos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PARA CONFERÊNCIA DO SEU COHTEUDO ACESSE https 4/c ipm.com bripf4487 92463124
ESTE DOCUMEITO FOI ASSINADO EM 17/12/2025 15.19 -03 00 -03
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Bá
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
Ofício nº: 138/2025 x ot 14 Dc) Lapa, 06 de Novembro de 2025.
Rx CA
? 4
Ea vó E
Prezada Senhora, ADO do
Pelo presente, encaminho para as providências necessárias, o Projeto “Garantindo
Saúde e Bem-Estar”, o qual utilizará os Recursos da Emenda Individual nº 37050008, que
destinou R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para esta Entidade.
Este Recurso será utilizado em Despesas de Custeio - Material de Consumo,
no Lar das Idosas, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
Contando com a costumeira atenção, antecipo agradecimentos, colocando-me à
disposição, para esclarecimentos, se necessário.
Atenciosamente,
Maria Delourdes Barboza Hoffmann
Presidente
lima. Senhora,
Janaina Piovezan Ribas,
D.D. Secretária Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
Nesta
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa- Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
PLANO DE TRABALHO
1. Identificação
1.1 Da Organização / Entidade:
Associação das Damas de Caridade do Lar e|78.474.509/0001-63
| Educandário São Vicente de Paulo
| Endereço Completo
| Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
DDD/Telefone
| Cidade CEP E-mail
'Lapa lareducandario O gmail.com |(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
83.750-099
| Caixa Econômica Federal | 0393 579.262.816-1
Nome do Responsável pela Organização Proponente | CPF
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06
Ci/Orgão Expedidor Função E-mail
941.190-9 SSP/PR Presidente delourdesbh O hotmail.com
Endereço Completo Telefone para Contato
Avenida: Caetano Munhoz da Rocha, nº 466 — Centro. 41) 99682-7991
Nome do Ordenador de Despesas CPF
754.667.249-04
Sueli Teresinha Oliva Schmidt
Endereço Completo Telefone para Contato
Rua: Desembargador Westphalen, Nº 161 - Centro. 41) 99697-2178
1.2 Do Projeto a ser executado:
Nome do Serviço
“Garantindo Saúde e Bem-Estar”
Abrangência: (X) Urbano
Valor Total do Projeto:
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Endereço Completo
Rua: Amintas de Barros, nº 145 — Centro.
DDD/Telefone
(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
Nome do Responsável Técnico pelo
Projeto
Adriana Ferreira Ribas
DDD/Telefone
(41) 98765-6101
PR |83.750-091
lareducandario O gmail.com
| Grau de Escolaridade e/ou Formação
Profissional
Superior Completo — Administração de Empresas
E-mail
lareducandario O gmail.com
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa- Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario G gmail.com Fone: (41) 3622-1246
2. Vigência do Projeto / Plano de Trabalho
18 (Dezoito) meses a contar da data de Publicação do Termo.
3. Atividade principal da Transferência
( ) Assistência ao Portador de Deficiência.
() Assistência a Criança e ao Adolescente.
(X) Assistência ao Idoso.
() Assistência Comunitária.
( ) Atenção Básica.
4. Identificação do Objeto - Objeto da Transferência
O Recurso será utilizado em despesas de custeio - Material de
Consumo, destinado ao Lar das Idosas, mantido por esta Entidade.
5. Justificativa do Projeto e Descrição da Realidade.
A Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, é uma Entidade sem fins lucrativos, que entre suas
atividades oferece Acolhimento Institucional de Longa Permanência para
idosas — ILPI, com capacidade para 20 mulheres, deste Município, zona
Urbana e Rural, que se encontravam em vulnerabilidade social. Para esse
acolhimento, o CREAS do Município faz a triagem, emite Relatório Social e
encaminha para esta Entidade, que após análise e havendo vaga, emite
parecer favorável, ao referido acolhimento.
As acolhidas são atendidas em todas as necessidades básicas, tais
como: alimentação, cuidados de higiene pessoal, lazer, serviços médicos,
enfermagem, medicamentos e demais ações necessárias para o convívio
saudável.
6. Público Alvo
20 mulheres idosas, encaminhadas pelo CREAS deste Município.
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7. Objetivo Geral
Garantir saúde e bem-estar às idosas, oferecendo qualidade nos
serviços prestados, por meio de alimentação saudável, ambiente limpo,
higienizado e confortável, sem descuidar dos cuidados com a higiene pessoal.
B. Objetivos Específicos
8.1 Assegurar saúde e bem-estar às senhorinhas acolhidas,
8.2 Atender às necessidades básicas da dieta diária, conforme orientação
nutricional, proporcionando segurança alimentar;
8.3 Proporcionar higiene e bem-estar, às senhorinhas acolhidas;
8.4 Proporcionar um ambiente limpo e higienizado, garantindo um local
aprazivel e acolhedor;
8.5 Proporcionar saúde e bem-estar, utilizando os Serviços de Água e Esgoto;
9. Metas
Meta 9.1
Adquirir
Periodicidade
Resultado Esperado
4
Necessidades básicas da dieta
diária, devidamente atendidas.
. , J 18 meses
Gêneros Alimentícios
Meta 9.2
Periodicidade Resultado Esperado
|
| Adquirir Material de Saúde e bem-estar 1
18 meses . . |
Higiene Pessoal. às senhorinhas acolhidas. |
META 9.3 Periodicidade Resultado Esperado
[ Roupas pessoais, de cama e banho,
Adquirir Material de Limpeza . No
o 18 meses limpas e higienizadas.
| e Produtos de Higienização. . . o
Ambiente limpo e higienizado.
META 9.4 Periodicidade Resultado Esperado
Pagar Faturas de 18 meses Necessidades de Alimentação,
Serviços de Água e Esgoto. Higiene e Limpeza atendidas. |
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10. Metodologia e Execução das Atividades
Objetivos específicos
Resultado Esperado/
Cumprimento das Metas
10.1 Assegurar saúde e
bem-estar às
senhorinhas acolhidas.
10.2 Atender às
necessidades básicas da
dieta diária, conforme
orientação nutricional,
proporcionando
segurança alimentar.
10.3 Proporcionar
higiene e bem-estar, às
senhorinhas acolhidas.
10.4 Proporcionar um
ambiente limpo e
higienizado, garantindo
um local aprazível e
acolhedor.
Y Cuidados com a saúde física e
emocional;
Y Cuidados com a higiene pessoal;
Y Cardápio alimentar saudável;
Y Cuidados com a higienização
das roupas e do ambiente.
Garantia de saúde
e bem-estar.
Y Zelo pela segurança alimentar.
= ro E
Y Preparo dos alimentos, Alimentação saborosa
obedecendo ao Cardápio e saudável.
Nutricional;
Y Banhos
saudáveis;
refrescantes e
Y Cumprimentos das rotinas diárias
de higiene pessoal;
Y Roupas pessoais, de cama e
banho, limpas e higienizadas.
Y Utilização dos produtos nas
atividades diárias de
higienização.
limpeza e
= ms
Tal.
Garantia de higiene,
saúde e bem-estar.
Garantia de ambiente
limpo e higienizado.
10.5 Proporcionar saúde
e bem-estar, utilizando
os Serviços de Água e
Esgoto.
Y Pagamento da fatura mensal.
Garantia de saúde
e bem-estar.
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11. Metodologia de Avaliação
Formas de Aferição
Prazo/Medição
11.1.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
o . ] de Pagamento; o
11,1 Adquirir Gêneros Alimentícios Diário
11.1.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
11.1.3 Registro em fotos.
| 11.2.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
Adquirir Material de Higiene de Pagamento; o
11.2 Diário
Pessoal. 11.2.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
11.2.3 Registro em fotos.
11.3.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
“43 Adquirir Material de Limpeza e de Pagamento; Diário
| Produtos de Higienização. 11.3.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
11.3.3 Registro em fotos.
11.441
Água e Esgoto. Pagamento da Fatura.
Pagar Faturas de Serviços de Comprovante de
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12. Cronograma de Execução das Ações
| ]
petivos Ações Mós | Mês | Mês | Mês | Mês | Mis
Específico
s Previstas o o oq o“ os
Cuidacos
coma
saúde x x x x x
fisica e
emocional
Cuidados
coma
higiene
pessoal
21 Ass
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bem-estar
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s acolhidas
Cardápio
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Cuidados
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utilizando
os Serviços
de Água e
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Roupas
pessoais,
de cama e
banho,
limpas e
higienizada
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Utilização
dos
produtos
nas
atividades
diárias de
limpeza é
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o
Pagamento
da fatura
mensai
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E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
/ dino
Maria Delourdes Barboza Hoffmann
Présidente
Lapa, 06 de Novembro de 2025.
; Z,
7/28
Responsável Técnico do Projeto
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. Identificação do tipo de objeto
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade Unidade de medida | Quantidade
Do | Atendimentos DT
Doo
Metro linear
Metro quadrado Do
Percentual
X Pessoas 20
Procedimentos
2. Planilha Geral
Descrição do Item
Valor Total (R$
Obras
Material de Consumo R$ 150.000,00
| Equipamentos e material permanente
.000,
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica o
Do
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física
| Valor Total: R$ 150.000,00
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
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3. Planilha Detalhada:
Material de Consumo
Especificação Valor Total
Gêneros Alimentícios
| Material de Higiene Pessoal R$ 20.000,00
| Material de Limpeza e Produtos de Higienização R$ 35.000,00
| Serviços de Água e Esgoto R$15.000,00
| Valor Total R$ 150.000,00
4. Cronograma de Desembolso
| Parcela | Valor do repasse Contrapartida
R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
TOTAL: R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
5. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade, por mim representada, declaro para
fins de prova junto ao Município da Lapa - Paraná, para os efeitos e sob as penas da Lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
Órgão/Entidade da Administração Pública Estadual e Federal, que impeça a Transferência de
Recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município na Forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 06 jjavemisro de 2025.
RSA dA GU
Maria cui Barboza Hoffmann
2) exandre Campanholo Mendes
Representante Legal do Proponente
CRC/PR nº 53613/0-9
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo / Contador
Aprovado.
João Luis Gallego Crivellaro
Secretário Municipal de Saúde e
Lapa, de de 2025. Desenvolvimento Social
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
PLANO DE TRABALHO
1. Identificação
1.1 Da Organização / Entidade:
Nome Organização Proponente CNPJ
Associação das Damas de Caridade do Lar e 78.474.509/0001-63
Educandário São Vicente de Paulo
Endereço Completo
| Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
| DDD/Telefone
(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
Conta Corrente
579.262.816-1
Nome do Responsável pela Organização Proponente | CPF
Maria Delourdes Barboza Hofimann 403.731.009-06
| CVÓrgão Expedidor
|941.190-9 SSP/PR
Endereço Completo
Avenida: Caetano Munhoz da Rocha, nº 466 — Centro. 41) 99682-7991
Nome do Ordenador de Despesas CPF
Sueli Teresinha Oliva Schmidt 754.667.249-04
| Endereço Completo Telefone para Contato
Rua: Desembargador Westphalen, Nº 161 - Centro. 41) 99697-2178
1.2 Do Projeto a ser executado:
Presidente
Telefone para Contato
Nome do Serviço
“Garantindo Saúde e Bem-Estar”
Abrangência: (X) Urbano
Valor Total do Projeto:
| R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Endereço Completo Cidade
Rua: Amintas de Barros, nº 145 — Centro. | Lapa
DDD/Telefone E-mail
(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103 lareducandario O gmail.com
Nome do Responsável Técnico pelo Grau de Escolaridade e/ou Formação
| Projeto Profissional
Adriana Ferreira Ribas +pspedor Completo — Administração de
DDD/Telefone E-mail
(41) 98765-6101 lareducandario O gmail.com
Empresas
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-099
E-mail: lareducandario O gmail.com Fone: (41) 3622-1246
2. Vigência do Projeto / Plano de Trabalho
18 (Dezoito) meses a contar da data de Publicação do Termo.
3. Atividade principal da Transferência
() Assistência ao Portador de Deficiência.
() Assistência a Criança e ao Adolescente.
(X) Assistência ao Idoso.
() Assistência Comunitária.
( ) Atenção Básica.
4. Identificação do Objeto - Objeto da Transferência
O Recurso será utilizado em despesas de custeio - Material de
Consumo, destinado ao Lar das Idosas, mantido por esta Entidade.
5. Justificativa do Projeto e Descrição da Realidade.
A Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, é uma Entidade sem fins lucrativos, que entre suas
atividades oferece Acolhimento Institucional de Longa Permanência para
Idosas — ILPI, com capacidade para 20 mulheres, deste Município, zona
Urbana e Rural, que se encontravam em vulnerabilidade social. Para esse
acolhimento, o CREAS do Município faz a triagem, emite Relatório Social e
encaminha para esta Entidade, que após análise e havendo vaga, emite
parecer favorável, ao referido acolhimento.
As acolhidas são atendidas em todas as necessidades básicas, tais
como: alimentação, cuidados de higiene pessoal, lazer, serviços médicos,
enfermagem, medicamentos e demais ações necessárias para o convívio
saudável.
6. Público Alvo
20 mulheres idosas, encaminhadas pelo CREAS deste Município.
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
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7. Objetivo Geral
Garantir saúde e bem-estar às idosas, oferecendo qualidade nos
serviços prestados, por meio de alimentação saudável, ambiente limpo,
higienizado e confortável, sem descuidar dos cuidados com a higiene pessoal.
8. Objetivos Específicos
8.1 Assegurar saúde e bem-estar às senhorinhas acolhidas;
8.2 Atender às necessidades básicas da dieta diária, conforme orientação
nutricional, proporcionando segurança alimentar,
8.3 Proporcionar higiene e bem-estar, às senhorinhas acolhidas;
8.4 Proporcionar um ambiente limpo e higienizado, garantindo um local
aprazível e acolhedor;
8.5 Proporcionar saúde e bem-estar, utilizando os Serviços de Água e Esgoto;
9. Metas
Meta 9.1
Periodicidade Resultado Esperado
Adquirir 1 Necessidades básicas da dieta
18 meses o .
Gêneros Alimentícios diária, devidamente atendidas.
+—— |
Meta 9.2 Periodicidade Resultado Esperado |
Adquirir Materialde | o Saúde e bem-estar |
18 meses
Higiene Pessoal. às senhorinhas acolhidas.
+——
META 9.3 Periodicidade Resultado Esperado
. . . Roupas pessoais, de cama e banho,
Adquirir Material de Limpeza
NR 18 meses limpas e higienizadas.
e Produtos de Higienização. ) . o,
Ambiente limpo e higienizado.
Periodicidade Resultado Esperado
18 meses Necessidades de Alimentação,
Lo Serviços de Água e Esgoto. Higiene e Limpeza atendidas. |
Pagar Faturas de
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10. Metodologia e Execução das Atividades
Objetivos específicos
Ações
10.1 Assegurar saúde e
bem-estar às
senhorinhas acolhidas.
10.2 Atender às
necessidades básicas da
dieta diária, conforme
orientação nutricional,
proporcionando
segurança alimentar.
Y Cuidados com a saúde física e
emocional;
Y Cuidados com a higiene pessoal,
Y Cardápio alimentar saudável;
Y Cuidados com a higienização
das roupas e do ambiente.
“ Preparo dos alimentos,
obedecendo ao Cardápio
Nutricional;
Y Zelo pela segurança alimentar.
|
|
10.3 Proporcionar
higiene e bem-estar, às
senhorinhas acolhidas.
10.4 Proporcionar um
ambiente limpo e
higienizado, garantindo
um local aprazível e
acolhedor.
| Y Banhos
saudáveis;
refrescantes e
Y Cumprimentos das rotinas diárias
de higiene pessoal;
Y Roupas pessoais, de cama e
banho, limpas e higienizadas.
” Utilização dos produtos nas
atividades diárias de limpeza e
higienização.
Resultado Esperado /
Cumprimento das Metas
Garantia de saúde
e bem-estar.
Alimentação saborosa
e saudável.
Garantia de higiene,
saúde e bem-estar.
Garantia de ambiente
limpo e higienizado.
10.5 Proporcionar saúde
e bem-estar, utilizando
os Serviços de Água e
Esgoto.
” Pagamento da fatura mensal.
Garantia de saúde
e bem-estar.
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11. Metodologia de Avaliação
Formas de Aferição
Prazo/Medição
11.1.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
de Pagamento;
1a Adquirir Gêneros Alimentícios Diário
11.1.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
11.1.3 Registro em fotos.
11.2.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
Adquirir Material de Higiene de Pagamento; o
11.2 Diário
Pessoal. 11.2.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
| 11.2.3 Registro em fotos.
11.3.1 Cotação de Preço,
Nota Fiscal e Comprovante
Adquirir Material de Limpeza e | de Pagamento; =
11.3 o Diário
Produtos de Higienização. 11.3.2 Acompanhamento da
execução das atividades;
11.3.3 Registro em fotos.
Pagar Faturas de Serviços de 11.4.1 Comprovante de|.
11.4 . Mensal
Agua e Esgoto. Pagamento da Fatura.
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12. Cronograma de Execução das Ações
Objetivos
Específico
121 Ass
egurar
saúda e
bem-estar
as
senhonnha
5 acolhidas
122 Ale
nder às
neçessidad
es básicas
da cleta
diária,
conforme
orientação
| nutricional,
proporcion
ando
segurança
| armentar
123 Pro
porcionar
higiene e
bem-estar,
as
senhorinha
s
acolhidas,
Cuidados
coma
higiene
pessoal.
I——
Cardápio
alimentar
saudável
Cuidados
coma
higienizaçã
odas
roupas e do
ambiente
Preparo
dos
alimentos,
obedecend
nao
Cardápio
Nutricional
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Zelo pela
segurança
alimentar.
Banhos
retrescante
se
saudáveis
Cumprimen
tos das
rotinas
Ulárias de
higiene
pessoal
ESRHA
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Roupas
pessoais,
de cama e
banho,
limpas e
higienizada
s.
Utilização
um dos
ambiente produtos
limpo e nas
hgienizado | atividaces
diárias de
garantindo | limpeza e
umiocal | higienizaçã
aprazível e e
Pagamento
da fatura
mensal
Lapa, 06 de Novembro de 2025.
027 dimicane
Maria o ones Hoffmann Adriana Pe Ribas
Presidente Responsável Técnico do Projeto
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. Identificação do tipo de objeto
() Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Unidade de medida
Atendimentos
Metro llnear
Metro quadrado
Marcar um “x” na unidade Quantidade
Percentual
| x Pessoas 20
Procedimentos Do
bite 1
DR
2. Planilha Geral
Valor Total (R$
R$ 150.000,00
Descrição do Item
Obras
Material de Consumo
| Equipamentos e material permanente
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Valor Total:
O a
R$ 150.000,00 |
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3. Planilha Detalhada:
* Material de Consumo.
Especificação Valor Total
Gêneros Alimentícios R$ 80.000,00
Material de Limpeza e Produtos de Higienização R$ 35.000,00
Serviços de Água e Esgoto
Valor Total
4. Cronograma de Desembolso
Valor do repasse Contrapartida
701 | |— R$150.000,00 R$0,00 | R$ 150.000,00
TOTAL: R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
Na”
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5. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade, por mim representada, declaro para
fins de prova junto ao Município da Lapa - Paraná, para os efeitos e sob as penas da Lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
Órgão/Entidade da Administração Pública Estadual e Federal, que impeça a Transferência de
Recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município na Forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 06 de Novembro de 2025.
Maria Delourdes Barboza Hoffmann ndre Campanholo Mendes
Representante Legal do Proponente RC/PR nº 53613/0-9
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo / Contador
Aprovado.
João Luis Gallego Crivellaro
Secretário Municipal de Saúde e
Lapa, de de 2025. Desenvolvimento Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA — PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11/06/1996
REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3105, DE 30/07/2015
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 -E-mail: cmaslapa(r lapa pr.gov.br conselhosmunicipaistapa a val
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS
EXECUTADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — FMAS
PARECER TÉCNICO
Após análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados pela
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo da Lapa-
PR, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, referente ao Projeto “GARANTINDO
SAÚDE E BEM-ESTAR”, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da
Emenda Individual n.º 37050003 (Recursos Financeiros ao Orçamento Geral da União —
OGU 2025) do Deputado Federal Luciano Ducci para materiais de consumo, que serão
aplicados em gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal, limpeza, produtos de
higienização e serviços de água e esgoto destinados aos serviços prestados pela Entidade,
para oferta do atendimento de qualidade às 20 idosas acolhidas esta Comissão de
Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias Executadas com Recursos do FMAS
procedeu à análise técnica e documental dos referidos planos, constatando que atendem
às exigências legais e técnicas que regem as parcerias firmadas com o Poder Público
Municipal.
Os documentos encontram-se em conformidade com a regulamentação
estabelecida pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela
Resolução CNAS nº 109/2009, e com a Lei Municipal nº 3.105, de 30 de julho de 2015, que
institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município da Lapa, bem como
com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e o Decreto Municipal nº
22.763/2017, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil no âmbito municipal.
Esta Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, constituída por membros
designados conforme a Resolução nº 643, de 05 de setembro de 2025, do Conselho
Municipal de Assistência Social, reconhece a reciprocidade de interesse público e a
capacidade técnica da entidade proponente para a execução das atividades previstas e
manifesta-se aprovando os referidos Planos de Trabalho e de Aplicação.
É O PARECER:
Lapa-PR, 24 de novembro de 2025.
Camila Hammerschmidt Simone dos Santós
(Ass.de Apoio e Desenv. à Rede de Ensino da tÁrea de Assistênciá Social)
Lapa e ao Centro de Atenção Integral à Criança
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda CAIC —
Adecal)
Fa 9 L: Pancho. ) Ea
ALAS A k À A
Josiele Kucla Druscz Cristiane Santos Ferreira (Representantes
(Área de Educação) dos Trabalhadores do Setor)
05/12/2025, 09:12
https:/mww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FBBF 1227/0cAFcWeA43cxPfHOTWwChU-Pp55Rs61YWuuP3U/MNsi2ZJxL 4UxZ2YubBlensVÍJCw4S
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação referente ao Projeto “Garantindo
Saúde e Bem-Estar”, da Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, Serviço de Acolhimento Institucional -
PSE - Alta Complexidade.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de
30/07/2015.
* Considerando o Inciso XVIII do Antigo 23 da Lei Municipal
nº 3105/2015;
* Considerando o Oficio Nº 138 de 06 de Novembro de 2025,
da Associação das Damas de Caridade do Lar c Educandário
São Vicente de Paulo, que encaminha para apreciação e
deliberação os planos de trabalho e de aplicação referente ao
Projeto “Garantindo Saúde e Bem-Estar”;
* Considerando o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, datado
em 10 de Novembro de 2025;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administração
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Polílicas
Públicas para a Mulher, datado em 24 de Novembro de 2025,
* Considerando a deliberação da plenária realizada em
03/12/2025, em Reunião extraordinária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho do Projeto “Garantindo
Saúde e Bem-Estar”, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), referente a recursos financeiros da
Emenda Individual nº 37050003 (Recursos Financeiros ao
Orçamento Geral da União — OGU 2025), do Deputado Federal
Luciano Ducci, da Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, CNPJ nº 78.474,509/000] -
63, para o Serviço de Acolhimento Institucional - PSE - Alta
Complexidade.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Aplicação para materiais de
consumo, apresentado pela Entidade Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, CNPJ nº
78.474.509/0001-63, para efetivação da destinação do recurso
financeiro recebido.
Art. 3º = Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando a
Resolução Nº 656 de 25 de Novembro de 2025 c as
disposições em contrário,
Lapa — Paraná, 03 de Dezembro de 2025.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:EBBF 1227
12
05/12/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Lapa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2025. Edição 3421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/'ampimateria/EBBF 1227/0CAFcWeA43cxPIHATWCbU-Pp55Rs61 YWuuP3UjMNsi2 JxL4UxZ Yub8lensVÍJCw4s 22
14/11/2025, 09:04
https:/ww diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 38E9367/0CAF cWeA4iYg2qITLKzz0FwIDMASjoHuRgIZAEuOkugP 1fdL SRSI3P7yTnh UE O]HLIK
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 654, DE t2 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação referente ao Projeto “OGU 2025
ORÇAMENTO IMPOSITIVO”. do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, Serviço de
Acolhimento Institucional - PSE - Alta
Complexidade
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº, 3105 de
30/07 2015.
* Considerando e Inciso XVHI do Arrigo 23 da Lei Municipal
nº 3105/2015;
* Considerando o Oficio Nº 171 de 24 de Outubro de 2025, do
Lar de Idosos São Vicente de Paulo. que encamir
apreciação e deliberação os planos de trabalho e de apli
referente ao Projeto “OGU 2025 - ORÇAMENTO
IMPOSITIVOS;
* Considerando o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, datado
em [1 de Novembro de 2025:
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administração
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas
Públicas para a Mulher, datado em 11 de Novembro de 2025.
* Considerando a deliberação da plenária realizada em
12/11/2025, em Reunião ordinária.
RESOLVE
Am. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho do Projeto “OGU 2025 —
ORÇAMENTO IMPOSITIVO”, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cingúenta mil reais), referente a recursos financeiros
da Emenda Individual nº 37050003 (Recursos Financeiros ao
Orçamento Geral da União - OGU 2025). do Deputado Federal
Luciano Ducci. do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ
nº 75.189.498/0001-R1, para o Serviço de Acolhimento
Institucional - PSE - Alta Complexidade.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Aplica ação para materiais de
nsumo, apresentado pela Entidade Lar de Idosos São Vicente
de Paulo CNPJ nº 75.189.498/0001 81. para efetivação da
destinação do recurso financeiro recebido.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário,
Lapa - Paraná, 12 de Novembro de 2025.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador: 138E9367
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/11/2025. Edição 3407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
12
14/11/2025, 09:04 Prefeitura Municipal de Lapa
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nm
EN
À E A PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Cidia. MUNICIPAL | CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
=” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A MULHER
PARECER TÉCNICO QUANTO AO PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO
Após análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados
pela Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
da Lapa-PR, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, referente ao Projeto
“GARANTINDO SAÚDE E BEM-ESTAR”, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), da Emenda Individual n.º 37050003 (Recursos Financeiros ao
Orçamento Geral da União — OGU 2025) do Deputado Federal Luciano Ducci. para
materiais de consumo, que serão aplicados em gêneros alimentícios, materiais de
higiene pessoal, limpeza, produtos de higienização e serviços de água e esgoto
destinados aos serviços prestados pela Entidade, para oferta do atendimento de
qualidade às 20 idosas acolhidas, esta Secretaria constatou que a proposta:
e Apresenta coerência entre objetivos, metas e ações, demonstrando
capacidade técnica e operacional para execução do objeto proposto;
e Encontra-se alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004) e às normativas do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS,
* Atende ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem
como ao Decreto Municipal nº 22.763/2017, que regulamenta as parcerias
entre o poder público e as organizações da sociedade civil no âmbito
municipal;
* Apresenta Plano de Aplicação compatível com o objeto da parceria,
respeitando os princípios da economicidade, legalidade e eficiência
administrativa.
Diante do exposto, esta Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Políticas Públicas para a Mulher manifesta-se favoravelmente à aprovação dos
Planos de Trabalho e Aplicação e encaminha o processo à Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das Parcerias Executadas com Recursos FMAS para
parecer final e posterior encaminhamento ao CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 10 de novembro de 2025.
ai As Massas sudo dO leumunto
Liziane Rámalho Pinto Larissa Silveira do Nascimento
Assistênte Social Fiscal das Transferência Voluntárias
Secretaria Municipal de Assistência Secretaria Municipal de Administração
Social e Políticas Publicas para a Mulher
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11/06/1996
REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3105, DE 30/07/2015
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 -E-mail: cmaslapa(wlapa.pr.gov.br'conselhosmunicipaislapa(a yahoo.com.br
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS
EXECUTADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL —- FMAS
PARECER TÉCNICO
Após análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados pela
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 75.189.498/000-81,
referente ao Projeto “OGU 2025 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO”, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da Emenda Individual n.º 37050003
(Recursos Financeiros ao Orçamento Geral da União - OGU 2025) do Deputado
Federal Luciano Ducci, para materiais de consumo, que serão aplicados em gêneros
alimentícios para complementar as refeições diárias servidas aos 40 Idosos acolhidos,
esta Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias Executadas com
Recursos do FMAS procedeu à análise técnica e documental dos referidos planos,
constatando que atendem às exigências legais e técnicas que regem as parcerias
firmadas com o Poder Público Municipal.
Os documentos encontram-se em conformidade com a regulamentação
estabelecida pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela
Resolução CNAS nº 109/2009, e com a Lei Municipal nº 3.105, de 30 de julho de 2015,
que institui o Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) no Municipio da Lapa, bem
como com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e o Decreto Municipal nº
22.763/2017, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil no âmbito municipal.
Esta Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, constituída por
membros designados conforme a Resolução nº 643, de 05 de setembro de 2025, do
Conselho Municipal de Assistência Social, reconhece a reciprocidade de interesse
público e a capacidade técnica da entidade proponente para a execução das atividades
previstas e manifesta-se aprovando os referidos Planos de Trabalho e de Aplicação.
É O PARECER:
Lapa-PR, 11 de novembro de 2025.
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| SU)DomM— Amo, Oles Ye
Ivana Belkys Wiedmer Bosch | |. / Simone dos Santos
(Associação das Damas de Caridade do (área de Assistência Social)
Lar e Educandário São Vicente de Paulo) CPF: 053.259.059-70
CPF: 470.265.379-20 .
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Josiele Kucla Druscz CristiáhelSd erreira
(Área de Educação) (Representantes dois Trabalhadores
CPF: 040.714.069-76 do Setor)
CPF: 046.664.919.37
- PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
à. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A MULHER
PARECER TÉCNICO QUANTO AO PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO
Após análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados
pela Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº
75.189.498/000-81, referente ao Projeto “OGU 2025 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO”,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da Emenda Individual n.º
37050003 (Recursos Financeiros ao Orçamento Geral da União - OGU 2025) do
Deputado Federal Luciano Ducci, para materiais de consumo, que serão aplicados
em gêneros alimentícios para complementar as refeições diárias servidas aos 40
Idosos acolhidos, esta Secretaria constatou que a proposta:
* Apresenta coerência entre objetivos, metas e ações, demonstrando
capacidade técnica e operacional para execução do objeto proposto;
* Encontra-se alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004) e às normativas do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS,
* Atende ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem
como ao Decreto Municipal nº 22.763/2017, que regulamenta as parcerias
entre o poder público e as organizações da sociedade civil no âmbito
municipal;
- Apresenta Plano de Aplicação compativel com o objeto da parceria,
respeitando os princípios da economicidade, legalidade e eficiência
administrativa.
Diante do exposto, esta Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Políticas Públicas para a Mulher manifesta-se favoravelmente à aprovação dos
Planos de Trabalho e Aplicação e encaminha o processo à Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das Parcerias Executadas com Recursos FMAS para
parecer final e posterior encaminhamento ao CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 11 de novembro de 2025.
Lizi; à Pinto Larissa Silveira do Nascimento
Assistênte Social Fiscal das Transferência Voluntárias
Secretaria Municipal de Assistência Secretaria Municipal de Administração
Social e Políticas Publicas para a Mulher