materia nº 3216/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS (3.216)
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski
e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho 
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta 
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil duzentos e treze,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Protocolo: 001943/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
001944/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001950/2014–001. Requerente: Ministério 
da Educação Assunto: Comunicado. Protocolo: 001951/2014–001. Requerente: Ministério da 
Educação Assunto: Comunicado. Protocolo: 001952/2014–001. Requerente: Ágide 
Meneguette-Presidente do Sistema FAEP/SENAR. Assunto: Convite. Protocolo: 
001953/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001954/2014–001. Requerente: Antônio 
Carlos F. L. Junior – Presidente FENALEGIS. Assunto: Ofício. Protocolo: 001957/2014–001. 
Conselho Mun. de Des. Rural Sustentável e Sol. e Cons. San. Assunto: Convite Protocolo: 
001958/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício Protocolo: 001959/2014–
001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos 
Municípios do Paraná Protocolo: 001960/2014–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal 
Assunto: Indicação. Protocolo: 001962/2014–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001963/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001965/2014 –
001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães) Assunto: Anteprojeto de Lei. 
Protocolo: 001966/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 001967/2014–001. Requerente: Simara de Lurdes Bitencourt–Presidente CMS–
Lapa Assunto: Ofício. Protocolo: 001969/2014–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001971/2014–001. Requerente: Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo. Assunto: Convite. Protocolo: 
001972/2014-001. Requerente: Wilmar José Horning. Assunto: Requerimento. Resumo das
Correspondências Expedidas constando o seguinte: Protocolo: 001938/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 
001939/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001940/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001941/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001942/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001945/ 2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001946/2014–001. Requerente: João C. 
Ata nº 3.216 Fl. 02
Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001947/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001948/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 
001949/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001955/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001956/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001961/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001964/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Assunto: Declaração. Protocolo: 001968/2014–001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Requisição. Protocolo: 001970/2014–001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio 
Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha 
Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
58/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Auxilio Alimentação aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras 
providências. A justificativa é a seguinte: “Encaminho para apreciação por esta Egrégia 
Casa Legislativa, projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Auxilio 
Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. O 
Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei Federal nº12.871, de 22.10.2013 e 
implementado pela Portaria Interministerial nº1369, de 08.07.2013 (cópias em anexo), com a 
finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o 
Sistema Único de Saúde – SUS. Com o objetivo de diminuir a carência de médicos e fortalecer 
a prestação de serviços na atenção básica à saúde, este Município aderiu ao Programa Mais 
Médicos do Governo Federal (Termo de Adesão e Compromisso em anexo). Dessa maneira 
em face da adesão ao Programa Mais Médicos e ao disposto no artigo 11 da Portaria 
Interministerial nº 1369, o Município da Lapa comprometeu-se a dentre outras obrigações a 
garantir alimentação aos médicos participantes do programa. O cumprimento da obrigações 
da oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e 
Municípios aos médicos participantes do programa Mais Médicos está regulamentada pela 
Portaria nº 30, de 12/02/2014, que em seus artigos 9º e 10 estabelece que o fornecimento de 
alimentação poderá ser assegurado mediante recurso pecuniário devendo o ente federativo 
adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de quinhentos reais e setecentos reais, 
portanto o valor do auxilio que se pretende conceder através do referido Projeto de Lei 
encontra-se devidamente regulamentado em legislação especifica. Ante o exposto, faz-se 
necessário a aprovação deste Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a custear os 
custos com alimentação de tais médicos durante o período de sua estadia neste Município, 
dentro do Programa Mais Médicos. Para devida apreciação e análise dos ilustres Vereadores 
dessa egrégia Casa de Leis, segue o demonstrativo de impacto orçamentário correspondente 
às despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, em atendimento aos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Confiando no 
necessário espírito de cooperação entre os poderes e com vistas ao interesse público, peço e 
espero aprovação”. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 58/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Ata nº 3.216 Fl. 03
Executivo Municipal a conceder Auxilio Alimentação aos Médicos vinculados ao Programa 
Mais Médicos e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das 
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. A 
justificativa é a seguinte: “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de 
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.739,80 (Trinta e Sete Mil, 
Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos). Justificamos tal solicitação para 
prestação de serviços dos contratos de mão de obra terceirizada já em andamento, para que 
se possa dar continuidade aos serviços prestados por essa Secretaria, como pagamento de 
horas máquinas, quilometragem de caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como
manutenção dos veículos da frota municipal. Informo ainda que, os valores relativos a este 
Projeto de Lei, serão efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste 
Projeto de Lei”. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de 
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das atividades desenvolvidas pela 
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
manutenção das atividades desenvolvida pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 79/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, referente inclusão na LOA 2014. A justificativa é a seguinte: 
“Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto 
de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) na LOA de 2014. Justifica-se 
tal solicitação, devido o reordenamento dos serviços e o repasse mensal do Governo Federal 
para o ano de 2014, ou seja, que era de R$ 1.630,00/mês passou a ser de R$ 5.000,00/mês, a 
partir de maio/2014. Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão 
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei”. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 
79/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente inclusão na LOA 2014, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 79/2014, de autoria 
Ata nº 3.216 Fl. 04
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
inclusão na LOA 2014, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade.
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 79/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente inclusão na LOA 2014. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 
79/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente inclusão na LOA 2014, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de 
cobertura de Quadra Poliesportiva. A Justificativa é a seguinte: “Tenho a honra de submeter à 
apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que visa obter autorização 
para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). A 
dotação orçamentária será para dar suporte à despesa de Obras e Instalações para 
contrapartida da obra de cobertura da Quadra Poliesportiva do Módulo de 1º Grau. O 
contrato de Rapasse nº 0213790-56/2006/Ministério do Esporte/CAIXA foi celebrado em 
29/12/2006, o recurso foi recebido em 2007 e realizado o Processo Licitatório e empenhado 
no ano de 2008. A empresa ganhadora da Licitação executou parte da obra que foi pago em 
2012, a mesma deixou de cumprir o restante dos cronogramas de execução da obra e o 
contrato com ela foi rescindido. Para dar andamento nas obras é necessária realização de 
nova Licitação. Houve novos orçamentos que foram aprovados pela Caixa Econômica 
Federal e o Município estando apto para dar andamento e término nas obras necessita da 
inclusão de dotação orçamentária na LOA de 2014, e também precisa que seja empenhado 
neste ano porque o prazo de vigência do contrato é 28/02/2015, ou seja, dentro deste prazo 
deverá ser realizado Processo Licitatório, Contrato, Empenho, Conclusão da Obra, 
Pagamento e Prestação de Contas, onde não haverá mais prorrogação de prazo pela Caixa 
Econômica Federal devido ser um contrato antigo. Informo ainda que, o valor relativo a esta 
suplementação, serão efetivados por meio de cancelamento parcial da dotação orçamentária 
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei”. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de 
cobertura de Quadra Poliesportiva, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, em virtude do 
prazo exíguo que a Prefeitura tem para fazer, esse Projeto que está desde dois mil e seis que 
foi começado e celebrado o convênio e agora tem um prazo exíguo para fazer a licitação,
como muito bem foi colocado na justificativa do Projeto, este Vereador pede dispensa de 
interstício para que possam agilizar o processo e parabeniza esta Presidência por já ter 
colocado o Projeto que veio dia três de outubro para esta Casa de Leis, veio dia sete de 
outubro e já está sendo colocado na Ordem do Dia e para dar agilidade a esse processo pede 
dispensa de interstício e gostaria que os Vereadores acompanhassem esse pedido. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de 
cobertura de Quadra Poliesportiva, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do Executivo 
Ata nº 3.216 Fl. 05
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de 
cobertura de Quadra Poliesportiva. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de cobertura de Quadra 
Poliesportiva, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências. A justificativa é a seguinte: 
“Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei que propõe a aprovação 
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências. Segue em 
anexo o Oficio nº 463/2014 – 2ª PJ o qual, considerando a Portaria 02/201 do Ministério 
Público, também em anexo, solicita a elaboração de diagnóstico estabelecendo diversas 
diretrizes a serem observadas em planos/projetos políticos/pedagógicos, entre elas adesão ao 
sistema de informações sobre o Atendimento Socioeducativo. Segue em anexo ainda, cópia do 
Oficio nº 54/CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
expõe as demais informações necessárias à analise do presente Projeto de Lei. Confiando no 
alto espírito público dos nobres edis integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se 
aprovação”. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon 
Bueno Moreira solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
85/2014, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Com a palavra o Presidente João Carlos Leonardi Filho
disse que, para que todos tenham conhecimento a Mesa Executiva desta Casa vai fazer uma 
emenda modificativa ao Projeto de Lei 059/2014, o qual estima a receita e fixa a despesa do 
Município da Lapa para o exercício financeiro de dois mil e quinze, isso tendo em vista que o 
Contador responsável pela Câmara, senhor Antônio Demostenes pediu exoneração por ter sido 
aprovado no concurso de Araucária, e hoje o Contador que responde por esta Casa é o senhor 
Casagrande que fez uma orientação jurídica, o qual este Presidente vai ler a justificativa: “A 
presente emenda se justifica na necessidade de efetuar uma correção no anexo do orçamento 
para o exercício de dois mil e quinze nas dotações da Câmara Municipal para ajustar as 
dotações de outros serviços pessoa física excluindo a conta 33913600 e somando o valor a 
conta já existente 33903300, pois a conta 33910000 trata-se de despesas de transferência 
entre órgãos municipais sendo que a referida alteração é uma sugestão do senhor Ricardo 
Casagrande Contador responsável provisório desta Casa”. Então este Presidente passou a 
emenda para que a Mesa Executiva e também os demais Vereadores fizessem a gentileza de 
assinar para que juntem ao orçamento que virá a esta Casa na semana que vem para que o 
próximo Presidente que assumir tenha um maior amparo na Lei e que possa desenvolver 
Ata nº 3.216 Fl. 06
melhor os trabalhos. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos 
Requerimentos e Indicações apresentados. Requerimento nº 108/2014 de autoria do
Vereador Presidente João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos pelos 
sessenta e quatro anos da Rádio Legendária AM, sendo esta o principal e mais respeitado 
veículo de comunicação do Município, tornando-se assim tão importante para os munícipes 
devido a dedicação e compromisso da Paróquia de Santo Antônio da Lapa merecendo o 
reconhecimento de todo o povo lapeano pela nobre função social, outrossim, requer que da 
decisão desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a Rádio Legendária AM. Requerimento nº 
109/2014 de autoria do Vereador Wilmar Josá Horning (Lilo), de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Ralisson Pedroso da Cruz e que da decisão desta Casa seja dado ciência 
aos pais Daniel Caetano da Cruz e Eduir Pedroso da Cruz bem como irmãos e demais 
familiares. Indicação nº 108/2014 de autoria do Vereador Arthur Vidal solicitando ao 
Executivo Municipal que execute a limpeza das calçadas e do canteiro central da Avenida 
Juscelino Kubitschek de Oliveira, desde o inicio na esquina com Avenida Aloisio Leoni até o 
final. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. O Presidente João Carlos Leonardi Filho comunicou o convite de 
Culto de posse do Pastor da Primeira Igreja Batista da Lapa-Pr, senhor Adjames Gomes de 
Souza, que se realizará no dia 06/12/2014, as dezenove e trinta horas na Rua XV de 
Novembro, 681. Passou-se para o Grande Expediente onde não houve manifestações.
Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de dezembro de dois mil e 
quatorze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski
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Mário Jorge Padilha Santos Dirceu Rodrigues Ferreira
 
Ata nº 3.216 Fl. 07
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 Arthur Bastiam Vidal Fenelon Bueno Moreira 
 
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
 
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 Wilmar José Horning