Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: ARTHUR VIDAL / PSDB ; Vice-Presidente: ACYR DO
SINDICATO / PSD ; 1º Secretário: CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; 2º Secretário:
MÁRIO PADILHA / PSD
Lista de Presença na Sessão: ACYR DO SINDICATO / PSD ; ARTHUR VIDAL / PSDB ;
BRUNO BUX / PT ; CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; FABIANO CORDEIRO / PSD ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PAULO MASSA / PSDB ; VILMAR
FÁVARO PURGA / PODEMOS
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVE
(3.709). Aos nove dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal
da Lapa, sob a Presidência do Presidente Arthur Bastian Vidal, Secretariado pela
Vereadora Camila Schefer Pierin e pelo Vereador Mário Jorge Padilha Santos, presentes os
Vereadores: Acyr Hoffmann, Bruno Bux, Fabiano Cordeiro, Marcos José Lech, Paulo Cezar
Figueiro Turmina e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 003692/2025. Assunto: Projeto de Lei nº 150, de 02 de Dezembro de 2025
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003693/2025. Assunto:
Recebimento de convite para participar do encerramento do projeto Justiça e Cidadania
também se aprendem na escola. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa/Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, Conselho da Comunidade da Lapa. Protocolo: 003719/2025.
Assunto: Recebimento do parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº
149/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
003720/2025. Assunto: Recebimento do parecer do Departamento Jurídico referente
Projeto de Lei nº 150/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 003721/2025. Assunto: Recebimento de convite do Conselho Municipal de
Turismo - Lapa-PR, para reunião ordinária que terá a presença do Professor Doutor
Cláudio Forte Maiolino. Interessado: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR – Lapa.
Protocolo: 003722/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico
referente Anteprojeto de Lei nº 33/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003723/2025. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº
13, de 04 de Dezembro de 2025 Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº
52/2024, para adequações pertinentes, bem como, para atender a alteração produzida
pela Lei Complementar Federal nº 218 de 24/09/2025, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 003724/2025. Assunto: Recebimento de convite do Colégio
Estadual Cívico - Militar Manoel Antonio da Cunha para formatura de alunos. Interessado:
Brenda Ferrari da Silva - Diretora Geral do Colégio Estadual Cívico - Militar Manoel
Antonio da Cunha. Protocolo: 003725/2025. Assunto: Recebimento de declaração médica
do servidor João Vitor Xavier da Silveira. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira.
Protocolo: 003726/2025. Assunto: Recebimento de informação que foi realizada ordem
bancária de recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizado no
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Transferegov. Interessado: Equipe Transferegov - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos. Protocolo: 003727/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 6597/2025/
ASPAR/GM/GM-MEC referente resposta ao Ofício nº 991/2025, de 5 de novembro de 2025.
Interessado: Leo Brito - Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos -
Gabinete do Ministro de Estado da Educação. Protocolo: 003729/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº183/2025 - SASPPM em resposta ao Requerimento nº 249/2025
de autoria do Vereador Bruno Bux. Interessado: Janaína Piovezan Ribas - Secretária de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher. Protocolo: 003730/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº 362/SMOPUSTT referente Ofício nº 1031/2025/PRESI/SEC,
Indicação nº 269 do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio Bortoletto -
Secretário Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte.
Protocolo: 003731/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 361/SMOPUSTT referente
Ofício nº 1054/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 277 do Vereador Bruno Bux. Interessado:
Marco Antônio Bortoletto - Secretário Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo,
Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003732/2025. Assunto: Recebimento do
Ofício nº 360/SMOPUSTT referente Ofício nº 1053/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 276 do
Vereador Bruno Bux. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário Municipal de
Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003733/2025.
Assunto: Recebimento do Ofício nº 358/SMOPUSTT referente Ofício nº 1033/2025/PRESI/
SEC, Indicação nº 271 do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio
Bortoletto - Secretário Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e
Transporte. Protocolo: 003734/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 358/2025
referente Ofício nº 1024/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 262/2025 do Vereador Bruno Bux.
Interessado: Juliano Aparecido Soares de Oliveira - Diretor de Esporte e Lazer. Protocolo:
003735/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 356/2025 referente Ofício nº 1058/2025/
PRESI/SEC, Indicação nº 281/2025 do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Juliano
Aparecido Soares de Oliveira - Diretor de Esporte e Lazer. Protocolo: 003736/2025.
Assunto: Recebimento do Ofício nº 235/2025 referente Ofício nº 1028/2025/PRESI/SEC,
Indicação nº 266/2025 do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: André Rezende
Cherubini - Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo:
003737/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 237/2025 referente Ofício nº 949/2025/
PRESI/SEC, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: André Rezende Cherubini -
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo: 003738/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº147/2025 referente Ofício nº 984/2025/PRESI/SEC,
Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Régis Soares Schinda -
Coordenador do Departamento de Trânsito. Protocolo: 003739/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº 308/2025 referente Ofício nº 762/2025/PRESI/SEC,
Requerimento nº 199 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Giovanne Colaço Horning -
Secretário Municipal de Saúde. Protocolo: 003740/2025. Assunto: Recebimento do Ofício
nº 154/2025 referente Ofício nº 906/2025/PRESI/SEC, da Vereadora Camila Schefer
Pierin. Interessado: Régis Soares Schinda - Coordenador do Departamento de Trânsito.
Protocolo: 003741/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 153/2025 referente Ofício nº
861/2025/PRESI/SEC, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Régis Soares Schinda -
Coordenador do Departamento de Trânsito. Protocolo: 003742/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº 152/2025 referente Ofício nº 945/2025/PRESI/SEC. Interessado:
Régis Soares Schinda - Coordenador do Departamento de Trânsito. Protocolo:
003743/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 314/2025 referente Ofício nº 940/2025/
PRESI/SEC, Requerimento nº 243 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Giovanne Colaço
Horning - Secretário Municipal de Saúde. Protocolo: 003744/2025. Assunto: Recebimento
do Ofício nº 314/2025 - SMS referente Ofício nº 973/2025/PRESI/SEC, Requerimento nº
252/2025 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Giovanne Colaço Horning - Secretário
Municipal de Saúde. Protocolo: 003745/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 158/2025
- DMT referente Ofício nº 1009/2025/PRESI/SEC, Indicação do Vereador Acyr Hoffmann.
Interessado: Régis Soares Schinda - Coordenador do Departamento de Trânsito. Protocolo:
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003746/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 438/2025 SEMAD referente Ofício nº
835/2025/PRESI/SEC, Requerimento nº 211/2025 do Vereador Mário Jorge Padilha
Santos. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal de
Administração. Protocolo: 003747/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 440/2025
SEMAD referente Ofício nº 813/2025/PRESI/SEC, Requerimento nº 209/2025 do Vereador
Fabiano Cordeiro. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário
Municipal de Administração. Protocolo: 003748/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº
439/2025 SEMAD referente Ofício nº 772/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 203/2025 do
Vereador Paulo Massa. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário
Municipal de Administração. Protocolo: 003749/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº
436/2025 SEMAD referente Ofício nº 939/2025/PRESI/SEC, Requerimento nº 241/2025 do
Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva -
Secretário Municipal de Administração. Protocolo: 003750/2025. Assunto: Recebimento do
Ofício nº 230/2025 referente Ofício nº 1005/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 256/2025 do
Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Andre Rezende Cherubini - Secretário Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo: 003751/2025. Assunto: Recebimento do
Ofício nº 229/2025 referente Ofício nº 977/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 244/2025 do
Vereador Bruno Bux. Interessado: André Rezende Cherubini - Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo: 003752/2025. Assunto: Recebimento do Ofício
nº 441/2025 SEMAD referente Ofício nº 1008/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 259/2025 do
Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário
Municipal de Administração. Protocolo: 003753/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº
356/SMOPUSTT referente Ofício nº 944/2025/PRESI/SEC, Indicação nº 239/2025 do
Vereador Bruno Bux. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário Municipal de
Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003754/2025.
Assunto: Recebimento do Ofício nº 450/2025 SEMAD referente Ofício nº 92/2025/PRESI/
SEC, Indicação nº 19/2025 do Vereador Marcos Lech. Interessado: Carlos André
Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal de Administração. Protocolo:
003755/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 449/2025 SEMAD referente Ofício nº
44/2025/PRESI/SEC, Requerimento nº 07/2025 do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal de
Administração. Protocolo: 003756/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 451/2025
SEMAD referente Ofício nº 169/2025/PRESI/SEC, Indicação Verbal do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário Municipal
de Administração. Protocolo: 003757/2025. Assunto: Recebimento de parecer do
Departamento Jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 27/2025. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003758/2025. Assunto: Recebimento do
Ofício nº 238/2025 referente Ofício 1095/2025/PRESI/SEC, análise de concessão de Abono
Permanência. Interessado: Altair Euko - Diretor Presidente do Instituto Lapaprevi.
Protocolo: 003759/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 151, de 04 de Dezembro de 2025,
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
relativo as Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme Capítulo VIII,
da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 003760/2025. Assunto: Concede Título de Cidadão Honorário ao
Reverendo Padre Elves Allano Perrony, pároco da Paroquia Santo Antônio da Lapa. Autor:
Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 003761/2025. Assunto: Concede Título de Cidadão
Benemérito ao senhor Leori José de Morais Trindade. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 003762/2025. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto
de Lei 148/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
003763/2025. Assunto: Recebimento do ofício 33/2025, de estudo de impacto referente a
Projeto de Lei. Interessado: Camila Schefer Pierin – Vereadora. Protocolo: 003764/2025.
Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei 151/2025.
Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003765/2025.
Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Decreto Legislativo
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14/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
003766/2025. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Decreto
Legislativo 13/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 003767/2025. Assunto: Recebimento de Manifestação da Controladoria do
Município, via e-mail, referente a Servidora Joelma Polato. Interessado: Carlito Machado
dos Santos Filho - Controlador Geral do Município. Protocolo: 003768/2025. Assunto:
Projeto de Lei nº 152, de 05 de Dezembro de 2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente
de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros do
FUNDEB e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003769/2025.
Assunto: Recebimento de declaração médica do Servidor João Vitor Xavier da Silveira.
Interessado: João Vitor Xavier da Silveira – Servidor. Protocolo: 003770/2025. Assunto:
Projeto de Lei nº 153, de 05 de Dezembro de 2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação
Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de sua
entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR,
para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 003771/2025. Assunto: Recebimento de Solicitação para aplicação
de juros e correções, e unificar ao Protocolo 384/25 e 1951/2025, referente a averbação da
servidora Joelma Pinto Polato. Interessado: Joelma Pinto Polato. Protocolo: 003772/2025.
Assunto: Recebimento do Ofício nº 430/2025 - 1ª PJ Lapa referente Notícia de Fato
0075.25.000901-8. Interessado: Francisco Davi Fernandes Peixoto - Promotor de Justiça
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa. Protocolo: 003773/2025. Assunto:
Recebimento do Ofício nº 434/2025 - 1ª PJ Lapa referente Procedimento Administrativo
0075.25.000914-1. Interessado: Francisco Davi Fernandes Peixoto - Promotor de Justiça
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa. Protocolo: 003774/2025. Assunto:
Recebimento de atestado de doação de sangue do servidor Jean Irajá Toledo da Cruz.
Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz. Protocolo: 003775/2025. Assunto: Recebimento de
solicitação de dia de folga da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Luci Moreira
Schultz. Protocolo: 003776/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento
Jurídico referente Projeto de Lei nº 152/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003777/2025. Assunto: Recebimento de parecer do
Departamento de Recursos Humanos referente pedido de conversão de Licença Especial
por Produtividade em pecúnia da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Luci
Moreira Schultz. Protocolo: 003778/2025. Assunto: Recebimento de parecer do
Departamento de Recursos Humanos, referente pedido de conversão de Licença Especial
por Produtividade em pecúnia da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Regiane do
Perpétuo Maciel de Barros - Analista de Recursos Humanos. Protocolo: 003779/2025.
Assunto: Recebimento de parecer do Departamento de Recursos Humanos referente
pedido de conversão de 30 dias de férias em pecúnia da servidora Antonina Miranda
Batista. Interessado: Regiane do Perpétuo Maciel de Barros - Analista de Recursos
Humanos. Protocolo: 003780/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento
Jurídico referente Projeto de Lei nº 153/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 003781/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 154, de 08 de
Dezembro de 2025 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal,
conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003783/2025. Assunto: Recebimento de
solicitação via e-mail do Departamento Contábil para protocolo, referente demanda
546240 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Programa de Avaliação
Anual do Poder Legislativo– PROLEGIS , que implementou um novo modelo de prestação
de contas anual do Poder Legislativo Municipal – PCA para o ano de 2025. Interessado:
Equipe ProLegis - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Protocolo:
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003784/2025. Assunto: Projeto de Lei nº 155, de 08 de Dezembro de 2025 Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação
Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003785/2025. Assunto:
Recebimento de solicitação de férias do servidor Erondy Benedito Rossi do Prado.
Interessado: Erondy Benedito Rossi do Prado. Protocolo: 003786/2025. Assunto:
Requerimento 268/2025 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que seja inserido em ata
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Apolonia Siqueira Kotkowski,
ocorrido no dia 04 de dezembro de 2025. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo:
003787/2025. Assunto: Requerimento 269/2025 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann,
que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos à Federação da Agricultura do
Estado do Paraná (FAEP), pelos 60 anos de história e contribuição ao setor agropecuária
Paranaense. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo: 003788/2025. Assunto: Requerimento
270/2025 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que seja inserido Voto de Agradecimento
a Senhora Rosa Wosniak, residente da comunidade de Mato Preto Paiol, pela doação das
madeiras utilizadas na construção das cabeceiras das galerias que substituíram a antiga
ponte de madeira do Mato Preto Paiol. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo: 003789/2025.
Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
Anteprojeto de Lei nº 33/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 003790/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação referente Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025. Interessado:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003791/2025. Assunto:
Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto
de Decreto Legislativo nº 14/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 003792/2025. Assunto: Indicação 288/2025 de autoria do Vereador
Bruno Bux ao Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, que sejam adotadas medidas de fiscalização e orientação ambiental na
Comunidade Passa Dois, entrada dos Bill, próximo a caixa d’água, em razão da existência
de plantação agrícola localizada muito próxima a mais de 10 residências, sem faixa de
contenção, onde estão sendo realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com
potencial risco à saúde humana. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003793/2025. Assunto:
Indicação 289/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo através da
Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada
manutenção e recuperação da Rua Senador Souza Naves, tendo em vista a presença de
várias ondulações e irregularidades ao longo da via, que estão prejudicando o tráfego de
veículos. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003794/2025. Assunto: Indicação 290/2025 de
autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretária
Municipal de Educação, que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos
residentes nos bairros Esplanada e Cohapar, que estudam nos colégios: Colégio Estadual
Cívico-militar General Carneiro; Colégio Estadual Cívico militar Manoel Antônio da Cunha;
Colégio Estadual São José. Ambos os colégios ficam localizados na região central do
município, tendo o início das aulas previsto para 7h10 às 12h30 (período matutino) e das
13h às 18h20 (período vespertino). Os colégios recebem alunos de todos os bairros,
inclusive os bairros mais distantes do perímetro urbano. Autor: Bruno Bux. Protocolo:
003795/2025. Assunto: Indicação 291/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder
Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que
seja realizada a instalação de um bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua
Senador Souza Naves, nº 1305, Baixo da Lapa, tendo em vista que, devido às fortes
chuvas, a água tem avançado para dentro da residência por ausência de ponto adequado
de drenagem. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003796/2025. Assunto: Indicação 292/2025 de
autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de
Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação das
bocas de lobo e do pavimento da Rua Tancredo Neves, tendo em vista o afundamento dos
paralelepípedos do entorno, prejudicando o escoamento adequado da água pluvial. Autor:
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Bruno Bux. Protocolo: 003797/2025. Assunto: Indicação 293/2025 de autoria do Vereador
Bruno Bux ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e
Transportes, que seja realizada a instalação de lombadas (redutores de velocidade) no
bairro Ronda (Jardim Montreal), especialmente na Rua Ladislau Aubrift na altura do
numeral 35, devido ao tráfego em alta velocidade e aos recorrentes atropelamentos de
animais relatados por moradores. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003798/2025. Assunto:
Requerimento 271/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux Ao Poder Executivo através da
Secretária Municipal de Administração Pública, que apresente a esta Casa Legislativa,
informações referentes à contratação e convocação de profissionais da área de
odontologia para atuação na rede municipal de saúde. Considerando a demanda crescente
por atendimento odontológico e os relatos de falta de profissionais nas unidades de saúde,
solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o motivo da não
contratação de novos profissionais odontológicos, mesmo existindo demanda reprimida
nas unidades de saúde da Lapa; 2. Se existe previsão formal para a autorização de
contratação ou convocação de profissionais já aprovados em concurso público ou processo
seletivo; 3. Se há estudos ou pareceres técnicos da Administração sobre a necessidade de
ampliar a equipe odontológica; 4. Se existe dotação orçamentária ou planejamento
específico para reforçar a equipe de odontologia no exercício de 2026. Autor: Bruno Bux.
Protocolo: 003799/2025. Assunto: Requerimento 272/2025 de autoria do Vereador Bruno
Bux ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e
Transportes, que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, planejamento ou
cronograma para a execução de sinalização horizontal e pintura de faixas de trânsito nas
vias urbanas do município da Lapa, bem como quais bairros e trechos serão contemplados.
Diante disso, solicita-se: 1. Se existe cronograma oficial de pintura de faixas, linhas
divisórias, faixas de pedestre e demais sinalizações horizontais; 2. Quais vias estão
incluídas no planejamento para 2026; 3. Se há processo licitatório, contrato vigente ou
equipe própria destinada à execução dos serviços; 4. Qual é a periodicidade de
manutenção adotada pelo município; 5. Se existe previsão de início da sinalização nas vias
mais críticas ou de maior fluxo. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003800/2025. Assunto:
Requerimento 273/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo através da
Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa, quais são as
providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal
nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece
formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde. De acordo
com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício
da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às
novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça: 1. Quando será
regularizada a lei no município?; 2. O município já iniciou processo de orientação,
capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?; 3. Haverá necessidade de
cursos, certificações e/ou formações complementares?; 4. Qual será o cronograma
municipal para adequação da lei no município?; 5. Quais ações a Secretaria adotará para
garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?; 6.
Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação. Autor:
Bruno Bux. Protocolo: 003801/2025. Assunto: Recebimento de agradecimento do Conselho
Municipal de Turismo da Lapa - COMTUR pela forma atenciosa e respeitosa que foram
recebidos nesta Casa Legislativa. Interessado: Márcio Anis Mattar Assad - Conselho
Municipal de Turismo da Lapa – COMTUR. Protocolo: 003802/2025. Assunto: Recebimento
do Ofício nº 241/2025 solicitando empréstimo do imóvel do antigo restaurante Casarão.
Interessado: André Rezende Cherubini - Secretário Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente. Protocolo: 003803/2025. Assunto: Recebimento da servidora Regiane do
Perpétuo Maciel de Barros, solicitando a diferença do valor do Triênio 10% - período
26/07/25 a 15/09/25. Interessado: Regiane do Perpétuo Maciel de Barros. Protocolo:
003804/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 761/2025 - DRH em atenção ao Ofício nº
1063/2025/PRESI/SEC. Interessado: Carlos André Schaphauser M. da Silva - Secretário
Câmara Municipal da Lapa - PR
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18/12/2025
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Municipal de Administração. Protocolo: 003805/2025. Assunto: Recebimento de parecer
do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 154/2025. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003806/2025. Assunto: Recebimento de
parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 155/2025. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003807/2025. Assunto:
Projeto de Lei nº 156, de 09 de Dezembro de 2025 Súmula: Institui o Programa Municipal
de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da
Lapa/PR e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003808/2025.
Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
referente Projeto de Lei nº 152/2025. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 003809/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 153/2025. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003810/2025. Assunto:
Requerimento 274/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux, ao Executivo Municipal que
informe se o terreno localizado no Bairro Dom Pedro II, próximo ao trecho do Parque
Linear, pertence ou não ao Município. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003811/2025.
Assunto: Requerimento 275/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux, ao Executivo
Municipal, informações referentes ao trecho não pavimentado localizado no final da Rua
Daniel Guimarães, na Vila São José. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003812/2025.
Assunto: Requerimento 276/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux, ao Executivo
Municipal, informações referentes ao convênio assinado com a Sanepar para a extensão
de rede de água na comunidade do Passa Dois. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo:
003813/2025. Assunto: Requerimento 277/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux, ao
Executivo Municipal, que seja instalada luminária em trecho da estrada indicada em
anexo, Comunidade da Restinga. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003814/2025.
Assunto: Requerimento 278/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro, ao Executivo
Municipal, que realize estudo técnico visando identificar a melhor solução para melhorar o
escoamento da água em um trecho da estrada do Veadeiro. Autor: Fabiano Cordeiro.
Protocolo: 003815/2025. Assunto: Requerimento 279/2025 de autoria do Vereador Fabiano
Cordeiro, Votos de agradecimento ao Comandante do 15º GAC AP. Autor: Fabiano
Cordeiro. Protocolo: 003816/2025. Assunto: Requerimento 280/2025 de autoria do
Vereador Fabiano Cordeiro, a Concessionária Via Araucária que realize melhorias no
acostamento e no ponto de acesso ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola
da Lapa. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003817/2025. Assunto: Requerimento
281/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro, de Votos de Congratulações e
Aplausos às diretoras da rede municipal de ensino no pleito realizado neste ano. Autor:
Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003818/2025. Assunto: Indicação 294/2025 de autoria do
Vereador Fabiano Cordeiro, ao Executivo Municipal que seja realizado manutenção na
estrada rural da comunidade da Restinga. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo:
003819/2025. Assunto: Indicação 295/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro, ao
Executivo Municipal que seja realizado manutenção na estrada rural que liga o Bairro
Olaria ao Marafigo. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003820/2025. Assunto: Indicação
296/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro, ao Executivo Municipal que seja
realizado o patrolamento na Avenida Papa João XXIII, bem como a limpeza do córrego.
Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003822/2025. Assunto: Requerimento 282/2025 de
autoria do Vereador Bruno Bux ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à
análise técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo
Administrativo nº 13679/2025). Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003823/2025. Assunto:
Requerimento 283/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux à Agência do Trabalhador da
Lapa, que apresente a esta Casa Legislativa quais são os critérios adotados atualmente
para o processo de encaminhamento, seleção e contratação de profissionais para as
funções de seguranças e controladores de acesso. Autor: Bruno Bux. Protocolo:
003824/2025. Assunto: Requerimento 284/2025 de autoria do Vereador Bruno Bux ao
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2025
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica das oito
contratações emergenciais realizadas pelo Município da Lapa com a empresa SAUNT
Administradora de Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, todas
fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$7.263.870,48. Autor:
Bruno Bux. Protocolo: 003825/2025. Assunto: Requerimento 285/2025 de autoria do
Vereador Bruno Bux à Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo
regimental, informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº
47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de Fazenda, no valor
mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês de agosto de 2025. De acordo
com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, consta nos anexos do
referido processo a ordem de compra no valor total de R$115.000,00, correspondente aos
aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No entanto, apesar da vigência contratual
e da previsão de pagamento, não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se
mudado para o imóvel locado. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003826/2025. Assunto:
Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei 148/25. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003827/2025. Assunto: Requerimento 286/2025
de autoria do Vereador Bruno Bux ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que
promova análise técnica sobre possíveis irregularidades na estrutura organizacional e
administrativa do LapaPrevi, na recente Lei Municipal nº 2183/2008 e Lei Municipal nº
3838/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município
da Lapa – Lapa Previ, aprovada com base no Projeto de Lei nº 77/2025. Autor: Bruno Bux.
Protocolo: 003828/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Anteprojeto de
Lei 27/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo:
003829/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Anteprojeto de Lei 31/25.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003830/2025. Assunto:
Recebimento do Parecer de Comissão do Anteprojeto de Lei 26/25. Interessado: Comissão
de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003831/2025. Assunto: Indicação 297/2025 de
autoria do Vereador Bruno Bux ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte, em parceria com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, que seja realizada manutenção e dragagem do rio localizado na Rua
Raul Siqueira, na Vila do Príncipe, tendo em vista o acúmulo de sedimentos e o
assoreamento que prejudicam a vazão da água e aumentam o risco de alagamentos. Autor:
Bruno Bux. Protocolo: 003832/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do
Projeto de Lei 152/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo:
003833/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei 150/25.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003834/2025. Assunto:
Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente
Projeto de Lei nº 153/2025. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 003835/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei
149/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo:
003836/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei 147/25.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003837/2025. Assunto:
Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente
Projeto de Lei nº 155/2025. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 003838/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Anteprojeto de
Lei 29/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo:
003839/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei 151/25.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003840/2025. Assunto:
Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente
Projeto de Lei nº 154/2025. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 003841/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei
153/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo:
003842/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento referente Projeto de Lei nº 149/2025. Interessado: Comissão de Economia,
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2025
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Finanças e Orçamento. Protocolo: 003843/2025. Assunto: Recebimento do Parecer de
Comissão do Projeto de Lei 155/25. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 003844/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 148/2025. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003845/2025. Assunto:
Recebimento do Parecer de Comissão do Projeto de Lei 154/25. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003846/2025. Assunto: Recebimento de parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 151/2025.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003847/2025.
Assunto: Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 156/2025.
Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo: 003848/2025. Assunto: Requerimento de
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 154/2025. Interessado: Diversos Vereadores.
Protocolo: 003849/2025. Assunto: Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei 155/2025. Interessado: Diversos Vereadores. Resumo Correspondências Expedidas:
Protocolo: 003694/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1093/2025/PRESI/SEC
referente Projetos de Lei aprovados em Sessão Ordinária do dia 02/12/2025. Interessado:
Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003695/2025.
Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1083/2025/PRESI/SEC referente ao Veto ao Projeto
de Lei nº 147/202. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da
Lapa. Protocolo: 003696/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1083/2025/PRESI/
SEC referente publicação de documentos. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente
da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003697/2025. Assunto: Encaminhamento do
Ofício nº 1069/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº 282/2025 de autoria do Vereador
Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da
Lapa. Protocolo: 003698/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1070/2025/PRESI/
SEC referente Indicação nº 283/2025 de autoria do Vereador Marcos José Lech.
Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo:
003699/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1071/2025/PRESI/SEC referente
Indicação nº 284/2025 de autoria do Vereador Marcos José Lech. Interessado: Arthur
Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003700/2025.
Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1072/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº
285/2025 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Arthur Bastian
Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003701/2025. Assunto:
Encaminhamento do Ofício nº 1073/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº 286/2025 de
autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente
da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003702/2025. Assunto: Encaminhamento do
Ofício nº 1074/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº 287/2025 de autoria do Vereador
Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da
Lapa. Protocolo: 003703/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1075/2025/PRESI/
SEC referente Requerimento nº 260/2025 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann.
Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo:
003704/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1076/2025/PRESI/SEC referente
Requerimento nº 261/2025 de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado:
Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003705/2025.
Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1078/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº
262/2025 de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal -
Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003706/2025. Assunto:
Encaminhamento do Ofício nº 1077/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 263/2025
de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal -
Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003707/2025. Assunto:
Encaminhamento do Ofício nº 1079/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 264/2025
de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente
da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003708/2025. Assunto: Encaminhamento do
Ofício nº 1080/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 265/2025 de autoria do
Câmara Municipal da Lapa - PR
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18/12/2025
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Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara
Municipal da Lapa. Protocolo: 003709/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº
1081/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 266/2025 de autoria do Vereador
Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da
Lapa. Protocolo: 003710/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1082/2025/PRESI/
SEC referente Requerimento nº 267/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro.
Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo:
003711/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1084/2025/PRESI/SEC referente
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian
Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003712/2025. Assunto:
Encaminhamento do Ofício nº 1085/2025/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da
Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003713/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício
nº 1086/2025/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Acyr
Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Protocolo: 003714/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1087/2025/PRESI/SEC
referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado:
Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003715/2025.
Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1088/2025/PRESI/SEC referente Requerimento
Verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian Vidal -
Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003716/2025. Assunto:
Encaminhamento do Ofício nº 1089/2025/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente
da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003717/2025. Assunto: Encaminhamento do
Ofício nº 1090/2025/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador
Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal
da Lapa. Protocolo: 003718/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1092/2025/
PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann.
Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo:
003728/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 1095/2025/PRESI/SEC solicitando
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa a expedição de
Certidão de Tempo de Contribuição, que deverá conter as informações exigidas no artigo
44 da Lei nº 2183/08, referente ao servidor Ney Manoel Ferreira. Interessado: Arthur
Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003782/2025.
Assunto: Encaminhamento do Ofício nº. 1091/2025/PRESI/SEC referente Requerimento
Verbal do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da
Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003821/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício
nº 1096/2025/PRESI/SEC referente publicação de documentos. Interessado: Arthur
Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Grande Expediente: Fizeram
uso da palavra os Vereadores Bruno Bux e Fabiano Cordeiro. Com a palavra o Vereador
Bruno Bux, comentou sobre os requerimentos e indicações que apresentou nesta
Sessão. Com a palavra o Vereador Fabiano Cordeiro, comentou sobre as últimas ações e
visitas que fez junto a população, bem como das indicações e requerimentos que
apresentou nesta Sessão. Lideranças Partidárias: Fizeram uso da palavra os Vereadores
Paulo Massa e Bruno Bux. Com a palavra o Vereador Paulo Massa, relatou sobre emendas
destinadas ao Município da Lapa no ano de 2025. Com a palavra o Vereador Bruno Bux,
comentou sobre um vídeo trazido pela ex-prefeita Leila, a respeito de uma acusação feita
pelo Prefeito Diego, referente a um rombo que possivelmente tinham achado no Lapaprevi
e que veio a tona na véspera de uma eleição no ano passado, mas o Tribunal de Contas
fiscalizou, investigou e julgou improcedente. Também destacou a viagem até Brasília, para
tratar da violação dos direitos humanos dos povos tradicionais quilombolas das
comunidades do Feixo, Restinga e Vila Esperança, da dificuldade de acesso a políticas
públicas na sede do Município, devido ao pedágio. Comunicações Parlamentares:
Fizeram uso da palavra a Vereadora Camila Schefer Pierin e os Vereadores Bruno Bux,
Câmara Municipal da Lapa - PR
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Acyr Hoffmann, Fabiano Cordeiro e Paulo Massa. Com a palavra a Vereadora Camila
Schefer Pierin, destacou que está liberado o cadastro de isenção de IPTU para pessoas
com autismo na cidade da Lapa, conseguido através do Projeto de Lei nº 56/2025.
Também comentou sobre a alteração do Decreto nº 12.686, do Governo Federal, sobre a
política nacional de educação inclusiva, fortalecendo a importância das escolas
especializadas. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, parabenizou os Cidadãos
Exemplares que irão receber o título de participação nas Sessões da Câmara Municipal.
Comentou também do primeiro ano de mandato como Vereador na Lapa. Com a palavra o
Vereador Acyr Hoffmann, comentou sobre os 60 anos da Federação da Agricultura do
Estado do Paraná, sendo uma importante entidade representativa do setor agropecuário
paranaense, atuando e defendendo os produtores rurais. Também destacou os demais
requerimentos que apresentou nesta Sessão, e fez agradecimentos. Com a palavra o
Vereador Fabiano Cordeiro, comentou sobre requerimentos, e também agradeceu por
estar aqui representando o povo lapeano. Com a palavra o Vereador Paulo Massa, fez
agradecimentos neste primeiro ano de mandato. Entrega de Títulos e Honrarias: Em
seguida, passou-se para a entrega do Título de Cidadão Exemplar da Lapa, instituído pela
Lei 2535/2010, e prevê que as cinco pessoas que mais participaram das Sessões durante o
ano, sejam reconhecidas com o certificado de Cidadão Exemplar da Lapa. Este
reconhecimento valoriza o engajamento dos cidadãos em acompanhar de perto os
trabalhos da Câmara e contribuir para o desenvolvimento de uma cidade mais
participativa e consciente. Os homenageados do ano de 2025 foram: Bruno de Oliveira,
com 27 participações; Helio Ukan, com 27 participações; Victor Polato, com 30
participações; Juciney Camargo Sossela, com 32 participações; Amarildo Pedroso, com 35
participações; e Rodrigo Lima, com 41 participações. Encerramento: Nada mais a tratar
o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24
de Fevereiro de dois mil e vinte e seis, salvo convocação Extraordinária, à hora
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo
o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR DO SINDICATO / PSD ; ARTHUR VIDAL /
PSDB ; BRUNO BUX / PT ; CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; FABIANO CORDEIRO /
PSD ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PAULO MASSA / PSDB ; VILMAR
FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3708 de 2025, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL,
SETECENTOS E OITO (3.708). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 3731, de 05 de
agosto de 2020, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação,
competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3658, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Mário Jorge Padilha Santos. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025, Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as
Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº
4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 3672, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 149 de 2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal,
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conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3690, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge
Padilha Santos. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025, Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais
do Poder Legislativo Municipal, conforme Capítulo VIII, da Lei nº 4271/2024 de
16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 3759, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
150 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3692, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Vilmar Fávaro Purga. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil
São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros
do FUNDEB e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo:
3768, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto
de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Paulo Massa. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Escola Integração à Vida -
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de
sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da
Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3770, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa. ; 9 - Anteprojeto
de Lei nº 26 de 2025, Institui o "Programa Cãopartilha", que cria o "Banco de Ração e
Acessórios para Animais" no Município da Lapa e dá outras providências. Autor: FABIANO
CORDEIRO, Número de Protocolo: 3278, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Fabiano Cordeiro. Anterior a votação, fez
uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Fabiano Cordeiro, explicando a finalidade do
referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Bruno Bux,
comentando da importância do referido Anteprojeto na causa animal. ; 10 - Anteprojeto
de Lei nº 27 de 2025, Institui a Semana da Consciência Negra no Município da Lapa, e
dá outras providências. Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN, Número de Protocolo: 3414,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de
Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a
Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Fez uso
da palavra, o Vereador Bruno Bux, parabenizando a iniciativa do referido Anteprojeto. ; 11
- Anteprojeto de Lei nº 31 de 2025, Dá denominação de JENNIFER CNOSSEN SILVA, a
Rua que desce para o antigo Clube América FC do Núcleo Leiteiro, e dá outras
providências. Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN, Número de Protocolo: 3569, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do
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Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, a Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a finalidade do referido
Anteprojeto. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Bruno Bux, parabenizando a
iniciativa. ; 12 - Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025, Altera o artigo 1º, 5º, 6º e 7º, revoga
os artigos 2º, 3º e 4º, todos da lei nº 3935, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a
comercialização, queima e soltura de fogos de artifício. Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN,
Número de Protocolo: 3678, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez
uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a
finalidade do referido Anteprojeto. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de
2025, Concede Título de Cidadão Honorário ao Reverendo Padre Elves Allano Perrony,
pároco da Paroquia Santo Antônio da Lapa. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de
Protocolo: 3760, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal,
com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação,
fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, explicando a
finalidade do referido Projeto. Votos Nominais : ACYR DO SINDICATO - Sim ; ARTHUR
VIDAL - Sim ; BRUNO BUX - Sim ; CAMILA SCHEFER PIERIN - Sim ; FABIANO
CORDEIRO - Sim ; MARCOS LECH - Sim ; MÁRIO PADILHA - Sim ; PAULO MASSA - Sim ;
VILMAR FÁVARO PURGA - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025,
Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Leori José de Morais Trindade. Autor:
VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 3761, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário
Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Vilmar Fávaro Purga, explicando a finalidade do referido Projeto. Votos Nominais : ACYR
DO SINDICATO - Sim ; ARTHUR VIDAL - Sim ; BRUNO BUX - Sim ; CAMILA SCHEFER
PIERIN - Sim ; FABIANO CORDEIRO - Sim ; MARCOS LECH - Sim ; MÁRIO PADILHA -
Sim ; PAULO MASSA - Sim ; VILMAR FÁVARO PURGA - Sim ; 15 - Ofício nº 352 de
2025, Ofício 352/25, de autoria da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, que solicita
repactuação da Emenda Impositiva nº 21/2024. - Obs.: 2ª Parte da Ordem do Dia. Autor:
Poder Executivo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo
Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3781, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo requerimento de inclusão
na Ordem do Dia, foi este deferido, sendo o referido Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº
155 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos
financeiros e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3784,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo
requerimento de inclusão na Ordem do Dia, foi este deferido, sendo o referido Projeto
aprovado em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa. ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025, Institui o Programa Municipal de distribuição
gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3807, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo requerimento de
inclusão na Ordem do Dia, foi o referido Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. ; 19 - Requerimento nº 268 de
2025, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Apolonia Siqueira Kotkowski,
ocorrido no dia 04 de dezembro de 2025. Autor: ACYR DO SINDICATO, Número de
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Protocolo: 3786, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 20 -
Requerimento nº 269 de 2025, Voto de Congratulações e Aplausos à Federação da
Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), pelos 60 anos de história e contribuição ao setor
agropecuária Paranaense. Autor: ACYR DO SINDICATO, Número de Protocolo: 3787, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 21 - Requerimento nº
270 de 2025, Voto de Agradecimento a senhora Rosa Wosniak, residente da comunidade
de Mato Preto Paiol, pela doação das madeiras utilizadas na construção das cabeceiras
das galerias que substituíram a antiga ponte de madeira do Mato Preto Paiol. Autor: ACYR
DO SINDICATO, Número de Protocolo: 3788, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ; 22 - Requerimento nº 271 de 2025, Requer ao Poder Executivo
através da Secretária Municipal de Administração Pública, que apresente a esta Casa
Legislativa informações referentes à contratação e convocação de profissionais da área de
odontologia para atuação na rede municipal de saúde. Considerando a demanda crescente
por atendimento odontológico e os relatos de falta de profissionais nas unidades de saúde,
solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o motivo da não
contratação de novos profissionais odontológicos, mesmo existindo demanda reprimida
nas unidades de saúde da Lapa; 2. Se existe previsão formal para a autorização de
contratação ou convocação de profissionais já aprovados em concurso público ou processo
seletivo; 3. Se há estudos ou pareceres técnicos da Administração sobre a necessidade de
ampliar a equipe odontológica; 4. Se existe dotação orçamentária ou planejamento
específico para reforçar a equipe de odontologia no exercício de 2026. Autor: BRUNO
BUX, Número de Protocolo: 3798, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 23 - Requerimento nº 272 de 2025, Requer ao Poder Executivo
através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que informe a
esta Casa Legislativa se há previsão, planejamento ou cronograma para a execução de
sinalização horizontal e pintura de faixas de trânsito nas vias urbanas do município da
Lapa, bem como quais bairros e trechos serão contemplados. Diante disso, solicita-se: 1.
Se existe cronograma oficial de pintura de faixas, linhas divisórias, faixas de pedestre e
demais sinalizações horizontais; 2. Quais vias estão incluídas no planejamento para 2026;
3. Se há processo licitatório, contrato vigente ou equipe própria destinada à execução dos
serviços; 4. Qual é a periodicidade de manutenção adotada pelo município; 5. Se existe
previsão de início da sinalização nas vias mais críticas ou de maior fluxo. Autor: BRUNO
BUX, Número de Protocolo: 3799, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 24 - Requerimento nº 273 de 2025, Requer ao Poder Executivo
através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são
as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei
Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece
formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde. De acordo
com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício
da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às
novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça: 1. Quando será
regularizada a lei no município?; 2. O município já iniciou processo de orientação,
capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?; 3. Haverá necessidade de
cursos, certificações e/ou formações complementares?; 4. Qual será o cronograma
municipal para adequação da lei no município?; 5. Quais ações a Secretaria adotará para
garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?; 6.
Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação? Autor:
BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3800, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 25 - Requerimento nº 274 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal que informe se o terreno localizado no Bairro Dom Pedro II, próximo ao trecho
do Parque Linear, pertence ou não ao Município. Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de
Protocolo: 3810, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 26 -
Requerimento nº 275 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, informações referentes
ao trecho não pavimentado localizado no final da Rua Daniel Guimarães, na Vila São José.
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Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3811, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 27 - Requerimento nº 276 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, informações referentes ao convênio assinado com a Sanepar para a
extensão de rede de água na comunidade do Passa Dois. Autor: FABIANO CORDEIRO,
Número de Protocolo: 3812, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 28 - Requerimento nº 277 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, que seja
instalada luminária em trecho da estrada indicada em anexo, Comunidade da Restinga.
Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3813, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 29 - Requerimento nº 278 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, que realize estudo técnico visando identificar a melhor solução para
melhorar o escoamento da água em um trecho da estrada do Veadeiro. Autor: FABIANO
CORDEIRO, Número de Protocolo: 3814, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 30 - Requerimento nº 279 de 2025, Votos de Agradecimento ao
Comandante do 15º GAC AP. Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3815,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 31 - Requerimento
nº 280 de 2025, Requer a Concessionária Via Araucária que realize melhorias no
acostamento e no ponto de acesso ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola
da Lapa. Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3816, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 32 - Requerimento nº 281 de 2025,
Votos de Congratulações e Aplausos às diretoras da rede municipal de ensino no pleito
realizado neste ano. Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3817, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 33 - Requerimento nº
282 de 2025, Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise
técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de
Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo Administrativo nº
13679/2025). Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3822, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 34 - Requerimento nº 283 de 2025,
Requer à Agência do Trabalhador da Lapa, que apresente a esta Casa Legislativa quais
são os critérios adotados atualmente para o processo de encaminhamento, seleção e
contratação de profissionais para as funções de seguranças e controladores de acesso.
Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3823, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 35 - Requerimento nº 284 de 2025, Requer ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica das oito
contratações emergenciais realizadas pelo Município da Lapa com a empresa SAUNT
Administradora de Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, todas
fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$7.263.870,48. Autor:
BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3824, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 36 - Requerimento nº 285 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental, informações detalhadas sobre
o processo de inexigibilidade de licitação nº 47/2025, referente à locação de imóvel para
instalação da Secretaria de Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora
desde o mês de agosto de 2025. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de
Transparência, consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total
de R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No
entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento, não há indícios de que
a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o imóvel locado. Autor: BRUNO BUX,
Número de Protocolo: 3825, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 37 - Requerimento nº 286 de 2025, Requer ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná que promova análise técnica sobre possíveis irregularidades na estrutura
organizacional e administrativa do LapaPrevi, na recente Lei Municipal nº 2183/2008 e Lei
Municipal nº 3838/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do Município da Lapa – Lapa Previ, aprovada com base no Projeto de Lei nº 77/2025.
Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3827, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 38 - Indicação nº 288 de 2025, Indica ao Poder
Câmara Municipal da Lapa - PR
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Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que sejam
adotadas medidas de fiscalização e orientação ambiental na Comunidade Passa Dois,
entrada dos Bill, próximo a caixa d’água, em razão da existência de plantação agrícola
localizada muito próxima a mais de 10 residências, sem faixa de contenção, onde estão
sendo realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com potencial risco à saúde
humana. Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3792, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 39 - Indicação nº 289 de 2025, Indica ao Poder
Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que
seja realizada manutenção e recuperação da Rua Senador Souza Naves, tendo em vista a
presença de várias ondulações e irregularidades ao longo da via, que estão prejudicando o
tráfego de veículos. Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3793, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 40 - Indicação nº 290 de 2025,
Indica ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretária Municipal de Educação, que
seja disponibilizado transporte escolar para os alunos residentes nos bairros Esplanada e
Cohapar, que estudam nos colégios: ● Colégio Estadual Cívico-militar General Carneiro; ●
Colégio Estadual Cívico militar Manoel Antônio da Cunha; ● Colégio Estadual São José.
Ambos os colégios ficam localizados na região central do município, tendo o início das
aulas previsto para 7h10 às 12h30 (período matutino) e das 13h às 18h20 (período
vespertino). Os colégios recebem alunos de todos os bairros, inclusive os bairros mais
distantes do perímetro urbano. Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3794, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 41 - Indicação nº 291 de
2025, Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras
e Transportes, que seja realizada a instalação de um bueiro para escoamento de águas
pluviais na Rua Senador Souza Naves, nº 1305, Baixo da Lapa, tendo em vista que, devido
às fortes chuvas, a água tem avançado para dentro da residência por ausência de ponto
adequado de drenagem. Autor: BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3795, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 42 - Indicação nº 292 de 2025,
Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e
Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação das bocas de lobo e do
pavimento da Rua Tancredo Neves, tendo em vista o afundamento dos paralelepípedos do
entorno, prejudicando o escoamento adequado da água pluvial. Autor: BRUNO BUX,
Número de Protocolo: 3796, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 43 - Indicação nº 293 de 2025, Indica ao Poder Executivo através da
Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada a
instalação de lombadas (redutores de velocidade) no bairro Ronda (Jardim Montreal),
especialmente na Rua Ladislau Aubrift na altura do numeral 35, devido ao tráfego em alta
velocidade e aos recorrentes atropelamentos de animais relatados por moradores. Autor:
BRUNO BUX, Número de Protocolo: 3797, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 44 - Indicação nº 294 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que
seja realizado manutenção na estrada rural da comunidade da Restinga. Autor: FABIANO
CORDEIRO, Número de Protocolo: 3818, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 45 - Indicação nº 295 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que
seja realizado manutenção na estrada rural que liga o Bairro Olaria ao Marafigo. Autor:
FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3819, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 46 - Indicação nº 296 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal que seja realizado o patrolamento na Avenida Papa João XXIII, bem como a
limpeza do córrego. Autor: FABIANO CORDEIRO, Número de Protocolo: 3820, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 47 - Indicação nº 297 de
2025, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras e Transporte, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que seja realizada manutenção e dragagem do rio localizado na Rua Raul
Siqueira, na Vila do Príncipe, tendo em vista o acúmulo de sedimentos e o assoreamento
que prejudicam a vazão da água e aumentam o risco de alagamentos. Autor: BRUNO BUX,
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Número de Protocolo: 3831, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Arthur
Bastian Vidal / PSDB
____________________
Vice-Presidente:
ACYR HOFFMANN /
PSD
____________________
1º Secretário:
CAMILA SCHEFER
PIERIN / PSDB
____________________
2º Secretário:
MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS /
PSD
_____________________
BRUNO OSMIL BUX /
PT
_____________________
FABIANO
CORDEIRO / PSD
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
PAULO CEZAR
FIGUEIRO
TURMINA / PSDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS
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