Rs PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
E + MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
fd DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 02/GAB/PROC Lapa, 06 de Janeiro de 2026
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2026, que cria
novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Procurador do
Município, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
Assinado aitrad comenta por:
ima DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
tt 06/01/2026 17:07:00
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 46/2026
Data: 07/01/2026 - Horário: 10:16
Legislativo - PLO 1/2026
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU) CONTEÚDO ACESSE. https //c.ipm.com br/p8677 d5819916b
(o) ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 06/01/2026 17:07 -03:00 -03
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o PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
didi. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
> DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo
Público de provimento efetivo de Procurador
do Municipio, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Procurador do Município, conforme disposto no anexo |
desta lei, o qual altera o anexo ll da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado
na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo II, da Lei 2717/12.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão par conta do orçamento geral do Município,
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 06 de Janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https //c ipm com brip8677 d5819916b
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ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 06 DE JANEIRO DE
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO li - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA [O SITUAÇÃO NOVA
GRUPO
DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL
PROCURADOR DO | NÍVEL PROCURADOR DO
MUNICÍPIO SUPERIOR MUNICÍPIO
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 06 de Janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 06/01/2026 17 07 -03:00 -03
O]
E PARA CONFERÊMCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https //c Ipm com br/p8677 d5819916b
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s PREFEITURA | & irazinha Braga, 87 - Centro
lê MUNICIPAL | Cosaruseoa Braga a7 Centro
DA LAPA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 225/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 28742/2025
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS - ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA
Este quadro deverá ser preenchido sempre que acorrer criação ou aumento de despesa não prevista na LOA;
Ou da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF);
Ou decorrente de Lei ou Ato administrativo normativo (art. 17 da LRF)
À Sr.2 Secretária de Finanças:
1 - Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito análise e manifestação acerca do Inciso | do 5 1º
doart. 16 ou ( ) 82º do art. 17 quanto:
(x) Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada/substituída.
A compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada/substituída será mediante:
( ) redução da despesa prevista na LOA 2025 conforme proposição anexa;
( ) aumento da receita conforme demonstrado em anexo;
( ) utilização de recurso decorrente de superávit financeiro;
( ) substituição de servidor
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2 - Solicito confirmar se a despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA 2025 e se ela é
compatível com LDO e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
(X)A despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2025, portanto a mesma será
consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com o cronograma disposto na
Programação de Pagamento (exercício atual + 2 subsequentes);
( ) Autorizo o bloqueio/suplementação pela Secretaria de Finanças do crédito orçamentária decorrente:
( ) da redução da despesa ofertada para compensação;
( do superávit/saldo financeiro ofertado.
Atenção: Este campo deverá ser preenchido se não houver compensação da despesa ou em situação que
modificam as metas físicas e financeiras previstas na LOA e no PPA.
PROGRAMA PPA: SALDO DISPONÍVEL: R$
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: VALOR PREVISTO DA DESPESA R$
ALTERAÇÕES NA LDO:
ALTERAÇÕES NO PPA:
LAPA PR., 05 de dezembro de 2025
q Assinado eletronicamente por:
E ma RICARDO GUANABARA
47 * PREVEDELLO
19/12/2025 16:21:28
RICARDO GUANABARA PREVEDELLO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
- PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
fubá MUNIC! PAL CEP 83750-000 -- (41) 3547.8000
A LA
PA avo lapaprgovlr
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 225/2025
PROCESSO DIGITALNº 28742/2025
(x) Criação, expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF).
(X ) Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei ou Ato Adminstrativo Normativo com execução superior a dois exercícios
(art, 47 da LRF).
FTOTAL ANUAL com
PTC VALOR R$ [ENCARGOS R$
| ramo | oem | —— mms
e penca o
2026
23.539,38] 23.539,38
23.539,38 23.539,38]
23.539,38
ABRIL [X o Do 53938] 23.538,38]
MAIO 0,001 23.539,38 23.539,38)
2353938] 23.539,38]
ÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2
SUBSEQUENTES) - EM R$
FONTES DE RECURSOS
) TESOURO
) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
) RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
) RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA
) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
) RECURSOS DA EDUCAÇÃO
) RECURSOS DA SAÚDE
X) RECURSOS LIVRES
DOTAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
() 31.90.04 - CONT. TEMPO DETERMINADO - PSS
(x) 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL TCE 2025 2025 2026 2027 CONTRATAÇÃO DE PROCURADORES (03)
CONFORME PROCESSO DIGITAL
28742/2025
DESPESA GO
CARGO (aj
DESPESA MENSAL)
282.472,55
23.539,38, 282.472,55
ANUAL ACUMULADA Cabe ao Gestor Municipal a
25.98) 77644 decisão de AUTORIZAR a referida despesa
ANTERICAMENTE (8)
DESPESA ANUAL
BREVISTA (0)
DESPESA TOTAL
(c+D)
19,379.491,30
2.283.509,54
113.252.392,81 107.390.824,10
113.252.392,81 115.535.897.40] 126.770.315,40
RECEITA CORRENTE 243.854.219,77 assina) 242.752.055,76
LIQUIDA
PERCENTUALH] 46,04%] 47,38%] 52,22%) 54,58%] 53,73%]
Obs: Limite Prudencial é de 51,30% (& único, art. 22 da LRF)
atenção: Limite de Alerta: 48,6% (inciso ll do 6 1º do art. 59 da LRF)
111.890.499,63
139.113.748,32
254.889.658,55| 267.634.141,48]
Sr./Sr. Ordenador de Despesa
(X)A despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA.
( ) Houve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa
reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentada.
) A despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos às folhas:
A cota financeira solicitada:
( ) Foi disponibilizada de acordo com a programação de pagamento anexa, [ |
( ) Não foi autorizada por indisponibilidade financeira.
in
LAPA PR., 05 de dezembro de 2025 Ana DanR
Contadora - CRC PR 078929/0-5