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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Acrescenta a Ação número 1100 ao Programa
0012; da Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0012 Administração,
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a ação número 1100 - Construção de
Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n° 958.321/2024, da Lei nº 4455/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0012 - Administração, Manutenção e
Desenvolvimento da Educação, a Ação número 1100 Construção de Creche Tipo 1,
Termo de Compromisso n° 958.321/2024 na Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, uma vez que, essa ação não foi incluída na
elaboração do Plano Plurianual, tal inclusão faz se necessária, devido a sua
relevante importância ao gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 24/2026 - GAB Lapa, 21 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2026, que
acrescenta ao Programa 0012 - Administração, Manutenção e Desenvolvimento da
Educação, a Ação 1100 Construção de Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n°
958.321/2024 na Lei nº 4455/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 09/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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