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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre autorização para inclusão de
rubrica orçamentária na Ação 2262 -Manter Iluminação
Pública, da Secretaria de Administração, na Lei nº
4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, por
superávit financeiro, para inclusão de rubrica orçamentária, na Ação 2262 – Manter
Iluminação Pública, da Secretaria de Administração, na Lei nº 4427/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que autoriza a inclusão de rubrica orçamentária no Órgão 04 – Secretaria de
Administração, da Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências.
A Prefeitura da Lapa/PR solicita autorização para inclusão de rubrica
orçamentária na Ação 2262 – Manter Iluminação Pública, da Secretaria de
Administração, na natureza de despesa de Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação. A utilização dar-se a para o custeio de despesas dos sistemas de
monitoramento para a segurança e preservação dos logradouros públicos, de acordo
com a Lei Complementar nº 62 de 18 de novembro de 2025.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 45/2026 - GAB Lapa, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2026, sobre a
autorização para inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2262 – Manter
Iluminação Pública, da Secretaria de Administração, na Lei nº 4427/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras
providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 14/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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