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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Acrescenta a Ação 1101 ao Programa 0011,
na Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras
Públicas, a Ação - 1101 – Construção Capela Mortuária – Localidade de Faxinal dos
Correias, da Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0011 - Programa de Obras Públicas, a Ação - 1101
– Construção Capela Mortuária – Localidade de Faxinal dos Correias, na Lei nº
4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, e dá outras providências.
A Prefeitura da Lapa/PR solicita a inclusão da Ação 1101, em razão do
recebimento de recursos provenientes de Transferência Especial, conforme Emenda
Parlamentar nº 202537710006, destinados a construção de uma Capela Mortuária
na localidade de Faxinal dos Correias, no interior do Município.
A ação proposta visa atender a uma demanda antiga da comunidade
local, proporcionando melhores condições para a realização de cerimônias fúnebres
e garantindo infraestrutura adequada aos munícipes daquela região.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 75/2026 - GAB Lapa, 20 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2026, que
acrescenta a Ação 1101 ao Programa 0011, na Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 26/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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