Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI N° 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, para incluir a Ação
1101 e rubrica orçamentária destinada à Construção de
uma Capela Mortuária na Localidade de Faxinal dos
Correias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
495.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), distribuídos na seguinte
dotação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento,
Trânsito e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Projetos, Urbanismo,
Saneamento, Trânsito e Transporte
15.451.0011.1101 Construção Capela Mortuária - Localidade de
Faxinal dos Correias
1953: 4.4.90.51.00.00.386 – Obras e instalações R$ 495.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 495.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Superávit Financeiro da fonte 386, conta nº 573622403-4 R$ 495.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 495.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco
Mil Reais).
A Prefeitura da Lapa/PR solicita a inclusão da Ação 1101, em razão do
recebimento de recursos provenientes de Transferência Especial, conforme Emenda
Parlamentar nº 202537710006, destinados a construção de uma Capela Mortuária
na Localidade de Faxinal dos Correias, no interior do Município.
A ação proposta visa atender a uma demanda antiga da comunidade
local, proporcionando melhores condições para a realização de cerimônias fúnebres
e garantindo infraestrutura adequada aos munícipes daquela região.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 76/2026 - GAB Lapa, 20 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2026 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para incluir
a Ação 1101 e rubrica orçamentária destinada à Construção de uma Capela
Mortuária na Localidade de Faxinal dos Correias.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 27/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.