Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI N° 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, para incluir a
Ação 1101 e rubrica orçamentária de contrapartida
destinada à Construção de uma Capela Mortuária na
Localidade de Faxinal dos Correias
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento,
Trânsito e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Projetos, Urbanismo,
Saneamento, Trânsito e Transporte
15.451.0011.1101 Construção Capela Mortuária - Localidade de
Faxinal dos Correias
1954: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3 R$ 15.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A Prefeitura da Lapa/PR solicita a inclusão da Ação 1101 e a criação
da dotação orçamentária a título de contrapartida, em razão do recebimento de
recursos provenientes de Transferência Especial, conforme Emenda Parlamentar nº
202537710006, destinados a construção de uma Capela Mortuária na Localidade de
Faxinal dos Correias, no interior do Município.
A ação proposta visa atender a uma demanda antiga da comunidade
local, proporcionando melhores condições para a realização de cerimônias fúnebres
e garantindo infraestrutura adequada aos munícipes daquela região.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 77/2026 - GAB Lapa, 20 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2026, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
incluir a Ação 1101 e rubrica orçamentária de contrapartida destinada à Construção
de uma Capela Mortuária na Localidade de Faxinal dos Correias.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 28/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.