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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a criação das rubricas
orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de
Fomento Regional, na Lei nº 4427/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Ficam criadas as rubricas orçamentárias, no Órgão 23
Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, da Lei nº 4427/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que autoriza a criação do Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento
Regional, na Lei nº 4227/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Município da Lapa/PR solicita autorização para a criação das
rubricas orçamentárias no Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional,
onde os valores serão efetivados por anulação de dotação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Destacamos que, na ocasião da criação dessa Secretaria, de acordo
com o Decreto nº 28662 de 07.04.2025, ela foi incluída nas peças orçamentárias de
2025, sendo necessário sua inclusão nas peças orçamentarias para o ano de 2026.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 79/2026 - GAB Lapa, 23 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2026, sobre a
criação das rubricas orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento
Regional, na Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 30/2026, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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