Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 162 Lapa, 10 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 025/12, que concede
pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 02
(dois) meses (novembro e dezembro/2011) e décimo terceiro, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 310 / 2012
13/04/2012 - 16:47
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
TS ES TT serem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga 87 - Tel (41)622-1616 - Fax (44) E22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPIO DA LAPA
EstTAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de
funcionário cedido a este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e
dezembro/2011) e décimo terceiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais), e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições........................ R$ 17.400,00
TOTAL cine suataiasatonaçiesss opa rtossnssos ava nçiincatapea maaares gun cosnannsnmsnrenvempibta aa R$ 17.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000...................emenneseseseesssrerereee R$ 17.400,00
TOTAL....cecieciiceccesesesesasteneavseseecastsasnesõas enesasa sentem oo vos can amam amenas ese sonsconsenmenenes R$ 17.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Meazinna Braga 87 - Te! (41) 5487-8000 - Fax (41) E22-4252 - BI750-000 - Laos - PR
Fo jê Municírio DA LAPA
1 —EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores
o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinados ao reembolso para a Sanepar do salário e encargos de
funcionário cedido a este Município, informou que deverão ser reembolsados 02 (dois)
meses e décimo terceiro, onde a empresa está solicitando o valor referente ao salário
do mês de novembro/2011 e estamos prevendo o valor do mês de dezembro e décimo
terceiro de 2011.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012.
riati
cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Te! (44) 5478000 - Fax (41) 6224257 - 63750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 16/04
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
DD CSS
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em É [04 [2012
ACYR HOFFMANN
Presidenré da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/04/2012.
Em fb LEU [2012
“ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z6 /04/2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
E ali
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e
décimo terceiro, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/04/2012.
RECEBIMENTO DO RELA
Recebi o projeto
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qe AR)
Prefeitura Municipal da :
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 201 Lapa, 24 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, em virtude de adequação efetuada na
súmula, Projeto de Lei nº 025/12, que dispõe sobre abertura de crédito especial que
será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a este
Município, sendo 02 (dois) meses (novembro e dezembro/2011) e décimo terceiro, e
dá outras providências, o qual fora enviado anteriormente com Ofício nº162/12.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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E Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pra s Mraznha Braga, 87 - Tal (41) 622-1515 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 Lapa -2R
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais), que será utilizado para pagamento
de salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 02 (dois) meses
(novembro e dezembro/2011) e décimo terceiro, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições....................... R$ 17.400,00
TOTAL......cteeereaesamsnrerceeenrarererecenanraerenscecate nes eceaesensa saem eme esecasene sena seanansane R$ 17.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000..................sseeeeeneeseeeeeteraeeseeeees R$ 17.400,00
É (6 O R$ 17.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinta Braga, 87 - Ter (41) 5647-8000 - Fax (41) 6227-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“a — MUNICÍPIO DA LAPA
f EsrtaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores
o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinados ao reembolso para a Sanepar do salário e encargos de
funcionário cedido a este Município, informou que deverão ser reembolsados 02 (dois)
meses e décimo terceiro, onde a empresa está solicitando o valor referente ao salário
do mês de novembro/2011 e estamos prevendo o valor do mês de dezembro e décimo
terceiro de 2011.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Preça Miaziriha Braga. 87 - Tet (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Laga - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de lei nº
25/2012, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.400,00 ( dezessete mil e quatrocentos reais ), o qual, segundo a justificativa
apresentada, será utilizado para reembolso à SANEPAR do salário referente
aos meses de novembro e dezembro, bem como décimo terceiro salário e
encargos de funcionário cedido à este Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art, 2º do respectivo Projeto de Lei, está
demonstrado de onde sairão os recursos para a cobertura do crédito a ser
autorizado, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação do Douto Plenário
É o parecer S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
25/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.400,00 ( dezessete
mil e quatrocentos reais ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o crédito a
ser aberto será utilizado para reembolso à SANEPAR do salário e encargos de
funcionário cedido à este Município, informando ainda que serão reembolsados
os meses trabalhados em novembro e dezembro de 2011, bem como o
pagamento do décimo terceiro salário.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art,167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax ( )
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
Cartos Alberio Hammerschmidt
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão O Projeto de lei nº
25/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.400.00 ( dezessete
mil e quatrocentos reais ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o crédito a
ser aberto será utilizado para reembolso à SANEPAR do salário e encargos de
funcionário cedido à este Município, referente aos meses de novembro,
dezembro e décimo terceiro salário.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64. diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
| - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso 0 excesso
de arrecadação da fonte 1000, no valor de R$ 17.400,00 ( dezessete mil e
quatrocentos reais ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
aid EA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS [5 é)
E ORÇAMENTO Rede,
NA +.
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de ab í
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000