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na 'mé CÂMARA
!) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO L3 12026
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração, que
preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Complementar nº
226/2026, que trata sobre o pagamento dos direitos remuneratórios congelados
dos servidores durante a pandemia:
1. Qual o prazo previsto para implementação integral do descongelamento
dos benefícios e início dos respectivos pagamentos;
2. Quais ações administrativas já estão sendo realizadas pelo Executivo
para a efetiva implementação da Lei Complementar nº 226/2026;
3. Qual o impacto financeiro estimado da aplicação da referida Lei
Complementar aos cofres públicos municipais;
4. Quantos servidores serão contemplados com o descongelamento e
eventual ressarcimento dos valores.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre diante da necessidade de transparência
quanto à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, bem como para garantir
segurança € previsibilidade aos servidores públicos mumicipais,
considerando que se trata de demanda apresentada pelos próprios servidores,
que aguardam a efetiva implementação da referida norma.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 03 de março de 2026.
e
dá
BRUNO BUX
Vereador
Câmara Municipal da Lapa -PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENTR Data: USO EOaS E RALASZIDODO
Email: camaraQdlapa.pr.leg.br | Site: la lativo
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