texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
i CÂMARA
fm 2) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR FABIANO CORDEIRO
REQUERIMENTO 3S$ /2026
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
que realize um estudo técnico, jurídico e financeiro acerca da viabilidade de
implantação de sistema de videomonitoramento nos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como base relatos recebidos por este vereador,
encaminhados por pais e responsáveis, que manifestam preocupação com a
segurança, o cuidado e o bem-estar das crianças dentro do ambiente escolar.
Destaca-se que a eventual implantação de câmeras de monitoramento pode
contribuir não apenas para a proteção dos alunos, mas também para a
segurança dos profissionais da educação, garantindo maior transparência e
resguardo em situações de eventuais denúncias ou ocorrências.
Considerando que o município conta atualmente com 10 CMEIs, solicita-se que
o estudo avalie:
A) A viabilidade técnica e financeira da implantação;
B) A possibilidade de implantação gradual;
C) Alternativas de viabilização, como parcerias, doações ou participação das
APMFs; e
D) Os aspectos legais relacionados à proteção de dados, acesso e uso das
imagens.
Nesses tormos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 18 de março de 2026
ABIANO CORDEIRO
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENTRO BOBO
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa. PROTO a td edo
Legislativo
open original →