Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
e
Ofício nº 176 Lapa, 17 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 027/12, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
A.
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UA
Y Cordialmente
VA
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
aerea
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazrna Braga 87 - Toi (41)E22-1616 - Fax (41) 5204252 - 83750-000 - Lapa - PR
5
Fi Municírio DA LAPA
EA)
1 M —EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica..R$ 30.000,00
TOTAL a O assa R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
4:4:50:42.00:00.00.00:1000 — AuxiÃOS.szc:susussassescisscissassrsesis ssa stnsecesiasis R$ 30.000,00
é E 1 E R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (44) 547-8000 - Fax (47) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 027, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para suplementação de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
A suplementação atenderá a despesa Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, para fazer frente às despesas com a contratação de empresa especializada
para transporte de atletas lapianos, representantes de nosso Municipio, em
competições com atletas de outras localidades, nas modalidades de voleibol feminino,
atletismo, futebol de campo e futsal pelo período de 09 (nove) meses.
Esperando que o presente projeto receba à aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, antecipo meus agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2012.
Pêulo César Fh
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miuazinta Braga 87 - Tel (41) 9547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 63750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Pre, den fe dá Câmara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
FT ——— ie DD DT e e . o — o E —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECI!BI- nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
LAPA em / [2012
t ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº SMA.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em / /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 / O, 2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Sccrctaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Teis.
LAPA a 0ÓES pm?
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /22, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto a E pm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 027/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
027 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta
mil reais ) para a contratação de empresa para o transporte de atletas lapianos
de voleibol feminino, atletismo, futebol de campo e futsal, por um período de
nove meses.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO
y
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 027/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
027 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta
mil reais ).
A titulo de justificativa o autor do Projeto explica que o
mesmo é para a contratação de empresa especializada para o transporte de
atletas lapianos de voleibol feminino, atletismo, futebol de campo e futsal, por
um período de nove meses. ;
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Cs
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
W - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HWl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
É o parecer.
PodeyLegislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
À REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 027/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
027 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta
mil reais ).
A titulo de justificativa o autor do Projeto explica que o
mesmo é para a suplementação de dotação orçamentária no orçamento
vigente, sendo que tal valor fará frente às despesas com a contratação de
empresa especializada para o transporte de atletas lapianos, representantes de
nosso Municipio, em competições com atletas de outras localidades. nas
modalidades voleibol feminino, atletismo, futebol de campo e futsal, por um
período de nove meses.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
É...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
n
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
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