PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
“ITLIRA | CNPJ-76.020.452/0001-05
PREFE IT URA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 8547-8000
www.lapa.pr.gov.br AO *eraça
Ofício nº 31/GAB/PROC Lapa, 05 de Março de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2015
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação co Estado do Paraná o imóvel que
especifica e dá outras providências.
Esclareço que o presente Projeto de Lei trata da mesma matéria apresentada
no Pro,eto de Lei nº 04, de 17.02.2014, protocolado nessa Casa de Leis por intermédio do
Ofício nº 008/GAB/PROC, de 17.02.2014 e solicitado a retirada a fim de adequações em
20.05.2014, através do Ofício nº 058/GAB/PROC.
Como estamos em um novo exercício administrativo solicito então, o
arquivamento do Projeto de Lei nº 004, de 17.02.2014 e, em conseqiiência, a apreciaçã
Projeto ora encaminhado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o o QL
sbt Mind da Lapa Mr Aubrift Klenk
rotoca 000000268 / 2015 09/03/2015 Prefeita Munic pal
Leila Aubrift Klenk ed
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:55:40
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 8547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 05 DE MARÇO DE 2015 ES
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 21, IX da Lei Orgânica do Município. apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob
nº. 12.619, contendo as seguintes características:
1 - Um lote de terreno urbano, com a área de 4.600,00 m2, situado nesta
cidade, com frente para a antiga faixa da Rede Viação Paraná — Santa Catarina, atualmente de
propriedade do Município da Lapa, lote esse encravado. dito lote acha-se localizado na quadra
entre as ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Av. Aloísio Leoni, respectivamente
à Leste, Sul, Oeste e Norte da referida quadra, contendo um Barracão de alvenaria, com a área
total de 804,00 m2.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro da referida área
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO
04.122.0002.2.010 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E
PATRIMÔNIO
58:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DIE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas us
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2015
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Leila Aubriji Klenk 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPÃ PARANA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 05 DE MARÇO DE 2015 Spa - pes
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel
que especifica e dá outras providências.
Através da Lei Estadual nº 17.830, de 13.12.2013, alterada pela Lei Estadual
nº 18332, de 05.12.2014 (ambas em anexo), o Poder Executivo do Estado do Paraná foi
autorizado a doar ao Município da Lapa o imóvel objeto do presente Projeto de Lei, com
cláusula de inalienabilidade para uso exclusivo para a edificação da Sede Administrativa do
Executivo Municipal.
Conforme Artigo 3º da referida Lei Estadual, este Município tem prazo de 02
(dois) anos para a regularização cartorária da titularidade do imóvel doado sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa. em 05 de Março de 2015
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Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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12/12/2014 www legislacao.pr.gov.br/legislacao/listar AtosAno.do?action=exibirmpressao&codAto= 111710
Lei 17830 - 13 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município da Lapa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do imóvel de Matrícula
nº 12.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, caracterizado como um lote de terreno
urbano localizado na antiga faixa da Rede Viação Paraná — Santa Catarina, nas quadras entre as Ruas
Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Avenida Aloisio Leoni, respectivamente, contendo um barracão de
alvenaria edificado pelo Estado com área de 804,00 m? e área total de 4.600,00 m?.
Art. 2º. O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado,
exclusivamente, à edificação da Sede Administrativa do Executivo Municipal.
(Redação dada pela Lei 18332 de 05/12/2014)
Parágrafo único. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no
prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.
Art. 3º O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel
doado, caso contrário o mesmo retomará ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.
Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestn
Secretário de Estado de Govemo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
http:/Ayww legislacao.pr.gov.br/legislacao/listar AtosAno.do?action=exibirImpressao&codAto= 111710 14
12/12/2014 www legislacao.pr.gov.brilegislacao/listar Atos Ano.do?action=exibirlmpressao&codAto= 133956
Lei 18332 - 05 de Dezembro de 2014
Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
Súmula: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o
Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município da Lapa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a
efetuar doação de imóvel ao Município da Lapa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado,
exclusivamente, à edificação da Sede Administrativa do Executivo Municipal.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govemo, em 05 de dezembro de 2014.
Caros Alberto Richa
Govemador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
http:/Aw ww legislacao.pr.gov.brilegislacao/listar Atos Ano.do?action=exibirImpressao&codAto= 133956
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 10/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/03/
Arthur Bastiam Vidal
Prósidente da Camara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONA RDI)
WILMAR JOSÉ HORNING