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fim CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO 55 /2026
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, que preste
as seguintes informações acerca da contratação de professores por meio de
Processo Seletivo Simplificado (PSS)
e Quais os motivos para a contratação de professores via PSS, mesmo
havendo candidatos aprovados em concurso público aguardando
convocação;
e Se há previsão para o chamamento dos professores aprovados em
concurso público.
e Se tais contratações estão em conformidade com o art. 37 da
Constituição Federal do Brasil, especialmente quanto à prioridade dos
concursados e à excepcionalidade das contratações temporárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante de questionamentos sobre a
contratação de professores por meio de PSS, enquanto há candidatos
aprovados em concurso público aguardando convocação.
Busca-se esclarecer a situação, verificando o cumprimento do art. 37 da
Constituição Federal, bem como garantir transparência e respeito aos
princípios da administração pública e aos direitos dos profissionais
concursados.
Câmara Municipal da Lapa - PR
Nesses termos, pede-se deferimento.
Epard Ar id GERAL 853/2026
Data: 31/03/2026 - Horário: 16:11
Legislativo
Poder Legistativo da Lapa, 31 de março de 2026
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQdlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
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