texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
GABINETE DA VEREADORA CAMILA SCHEFER PIERIN
INDICAÇÃO b6 12026
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
INDICAR
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Transporte, viabilize a emissão dos cartões de
estacionamento para pessoas com Fibromialgia, conforme Lei nº 15.176/2025,
que reconhece a Fibromialgia como deficiência no Brasil.
JUSTIFICATIVA
O cartão passa a ser direito adquirido, conforme especifica a Lei, e significa um
avanço, e melhoria da qualidade de vida para as pessoas que sofrem de
Fibromialgia.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 07 de abril de 2026.
Assinado digitalmente por:
“ma CAMILA SCHEFER PIERIN
t 07/04/2026 10:46:12
CAMILA SCHEFER PIERIN
Vereadora
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 911/2026
- 07/04/2026 - Horário: 14:15
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENTRO ]
Email: camara(Olapa.pr.leg.br | Site: lapa.prics.me no emremo ra omni
[E$g:4E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 07/04/2026 10 46 -0300 -03
SRA CONFERENCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https (ic ipm com bripasgad600e8 bd
O)
open original →