moNICIpa, Vereador
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ESTADO O id e-mail: renatoafonsoBr7.com * Fone: 41.3622-2536
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ANTE PROJETO DE LEI Nº002/2015
o!
O Vereador que o presente subscreve,
de suas atribuições, legais e regimep Bjs
apresentar à consideração do Douto Plé
Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Súmula:
Declara de Utilidade Pública
Camara Municipal da Lapa A = e
Protocolo 0000000270 /2015 09/03/2015 no ambito Municipal a
JOÃO RENATO LEAL AFONSO * Associação de Pais e
ANTONIOR
Anteprojeto de Les pr Mestres da Escola Rural
14:25:46
Municipal Gustavo Kuss e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres
da Escola Rural Municipal Gustavo Kuss, situada
na localidade I Faxinal dos Castilhos, neste município
de Lapa-PR, associação esta sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 21.140.198/0001-89.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de
utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao
Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
" DOS POR UMA LAPA MELHOR”
ui + Vereador
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“Conte com ELE”*
w facebook.com/joaorenato.leala!
ESTADO DO PARANÁ e-mail Fono toalor ear? com ** Fone: 41h: 3622. 2536
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal em 09 de março de 2015.
FONSO
Véreador -
“UNIDOS FOR EMA LAPA MELHOR” |
UNICIpa, Vereador
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ESTADO DO PARANÁ e-mail: renatoafonsoQr7.com ** Fone: 41-3622-2536
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JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna
diretora da Escola, conforme ofício em anexo, tomo a
liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida
proposição seja submetida a exame dos demais
colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma
entidade sem fins lucrativos que realiza um trabalho
que resulta no fortalecimento da educação e das
atividades pedagógicas realizadas na escola, sendo
criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a
assistência ao escolar e para a integração escola-
comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e
de comunicação constante entre os pais, mestres e
direção da escola, primando pela busca constante de
soluções equilibradas para os problemas coletivos do
dia a dia escolar, sendo que seus objetivos são de
natureza social e educativa, sem caráter político, racial
ou religioso, assim como não possui finalidades
lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo
de utilidade publica além de exigência legal para o
recebimento do fundo rotativo, visa à promoção e o
fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais de
todos os alunos, pais, mestres não só da escola, mas
também de todo um núcleo de pessoas envolvidas em
comunidade.
NICIR ERRA
as 7) o, Vereador q E
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www facebook. com/joaorenato .lealafonso
ESTADO DO PARANÁ e-mail: renatoafonsoQr7.com ** Fone; 41-3622-2536
Assim sendo conto com vosso empenho bem
como dos demais nobres vereadores desta Casa de Leis
para a aprovação do referido Ante projeto, valorizando
está importante entidade.
Câmara Municipal em 09 de março de 2015.
Vereador -
Pa + Vereador * E Ea
RENATO AFONSO W U-%))
“Conte com ELE” Capa. pat?
Av og.
www facebook somíjone renato. lealai
ESTADO DO PARANÁ e-mail: renatoafonsoQr7.com ** Fone: 41+ [3622-2596
DT
Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de
Vereador autor do anteprojeto de lei que tem por
objetivo declarar de utilidade pública municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Gustavo Kuss CNPJ nº 21.140.198/0001-
89, venho declarar que tenho conhecimento das
atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada,
e que a mesma é merecedora do reconhecimento
público.
Por ser verdade firmo o presente.
Câmara Municipal em 09 de marco de 2015.
Vereador -
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
ESCOLA RU | MUNICIPAE * je, 2)
USTAVO KusS”. 2)
4º Faxinal dos Castilhos Lapa PEA
Lapa -Pr a
março de 201 5.
s bons préstimos de Vossa Senhoria Nº
sentido prot ública para a APMF da Escola Rural
Municipal Gustavo Kuss, situado na Localidade de | Faxinal dos Castilhos, deste município para
recebimento de verbas provenientes do Fundo Rotativo municipal.
A formação da APMF aconteceu no dia 1º de setembro de 2014 após à reunião onde ficou
ecidido à nucleação das Escolas jmaculado Coração de Marta da localidade de 2º Faxinal do
Castilhos com à Escola RM. Gustavo Kuss até então não tinha essa Associação formada €
registrada em cartório.
Sem mais para o momento antecipamos agradecimento
atenciosamente:
Waldirene do Rocio Fior Santos
Diretora
Municipal de Educação —
Rua:
Fone:41-
Secretaria
Barão do Rio Branco 1861 Lapa
3911-1120/fax 3911 1137 Email educalapaGyahoo.c
PR CE: 83.750-000
om.br
— DETTULOS E DOCUMENTOS
=| Av. João Jostin do Valté, 1.207
1º Didier Bu 4O
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REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas o
PROTOCOLO Nº 0022351
REGISTRAO Nº 0002171
LIVRO A-023
Lapa (PR), 26 de setembro de 2014
ESTATUTO
Capítulo |
Da Constituição e Finalidade
Da Organização Administrativa
Seção
Da Constituição
Art1º— A Unidade Executora APMF (Associação ris: Pais e Mestres =
Funcionários) da Esccla Rural Municipal “Gustavo Kuss”, fundada em
01/09/2.014, na Escois Rural Municipal “Gustavo Kuss” é uma associação civil
sem fins lucrativos, da duração indeterminada, com atuação junto à referida
escola, com sede e foro no Município de Lapa, no =stado de Paraná e será
regida pelo presente estatuto.
Seção Il
Da Finalidade
Art. 2º — A associaçiio tem por finalidade geral colabocai na assisiência €
formação do educando. por meio da aproximação entre pais, alunos =
professores, promove-vio a integração: poder público - comunidade — escola -
família.
Art. 3º — Constitui fin lidade específica da Unidade Executora a conjunção de
esforços, a articulaçã > úe objetivos e a harmonia ce nrocedimentos, o que à
caracteriza principalmente por:
| — interagir junto à escola como instrumento de transformação de ação,
promovendo O bem-estar da comunidade do ponto de vista erucativ cultural
social;
|| - promover a aproxir ração e a cooperação dos memti 25 da comhunidace pelas
atividades escolares;
Plimeos Fogo
Hi — contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar,
estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou
responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola e membros da
comunidade local;
IV — cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade escolar,
V — administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses, subvenções,
convênios, doações e arrecadações
da entidade;
Capítulo Il
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Composição
Art. 4º — A Unidade Executora compõe-se de:
| —- Assembleia Geral;
H — Conselho Deliberativo;
Ill — Diretoria;
IV — Conselho Fiscal
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 5º — A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único —- A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo
presidente da Unidade Executora.
Art. 6º — Cabe à Assembleia Geral:
E
| — fundar a Unidade Executora;
Il — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
II — discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 horas (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e
quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembleia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
Art 7º — A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
8 1º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presidente
da Unidade Executora, com o mínimo de (02) dois dias de antecedência.
g 2º — A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 02 (duas) vezes por ano, em
primeira convocação, com a presença de metade mais um dos assogiados, ou
em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número
8 3º — As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por metade
mais um dos associados presentes.
8 4º —- Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
| — discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos,
a Prestação de Contas, do exercício findo, e o Relatório Anual, acompanhados
do parecer do Conselho Fiscal;
Il — deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e| Conselho
Deliberativo, podendo, também, preencher cargos vagos ou criar novos.
Art. 8º — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da
Unidade Executora, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou
por 1/3 dos associados.
a!
[4]
ant SS
B
se
Boterrem Prgaif
Ea re e Vero
Era
81º-A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo presidente da Unidade Napa ES: es
Executora ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
82º - As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
8 3º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
| — deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto;
|| - alterar o nome da Unidade Executora, em decorrência da alteração do nome
da escola;
Il — transformar as finalidades ou serviços oferecidos pela escola;
IV — alterar o estatuto;
V — destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção Ill
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º — O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
| — Presidente,
Il - Secretário;
|!l - Conselheiros.
$1º-A presidência será exercida pelo(a) candidato(a) democraticamente eleito;
82º - Os conselheiros totalizam-se em número de (11) onze membros, sendo
um presidente, um secretário, UM tesoureiro e (08) oito conselheiros.
Art. 10 —- Cabe ao Conselho Deliberativo:
|— apreciar o Plano de Ação da Diretoria para O Tres, ectivo exercício;
|| - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos,
f tura Pro Comerternd LT
Il — revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões om
pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03
conselheiros;
IV — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de
sua competência;
V — determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
estatuto;
VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado;
VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art 11-A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para
um mandato de dois anos, mediante chapas registradas com antecedência
mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 12- A Diretoria terá a seguinte composição:
| — Presidente;
Il - Secretário;
HI — Tesoureiro.
Art. 13- O exercício dos cargos de direção não será remunerado.
Art. 14 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto
legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um
substituto.
Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 —- Compete ao Diretor:
I-elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de Recursos
da Unidade Executora;
H — deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da Unidade
Executora;
Ill — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;
IV — decidir os casos omissos;
V — cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17 — Compete ao Presidente:
| - convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria;
H — representar a Unidade Executora em juízo e fora dele;
Ill — administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o estatuto,
os recursos financeiros da Unidade Executora;
IV — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida; 5
V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI — administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades;
VII — apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 — Compete ao Secretário:
| — elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.; o
Il — ler as atas em reuniões e assembleias;
HI — assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida;
IV — manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
Lucina Li rain.
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras,
Vi - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual.
Art. 19 — Compete ao Tesoureiro:
| — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
|| — assinar, juntamente com O presidente, os cheques, recibos e balancetes;
Ill — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos associados;
IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 20 — O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade
Executora. Será constituído por (02) dois membros efetivos e (03) três suplentes.
8 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
$2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por
seus pares na primeira reunião.
Art. 214 —- Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora:
entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
|| - examinar e aprovar a programação anual, relatório e a prestação de contas,
sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres,
|Il — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer nece ário, esclarecimentos e
documentos comprobatórios de receita e despesa;
rá
id
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[E a "aê &
IV — apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que q
julgar úteis à Unidade Executora,
qe
Apae T
V — convocar a Assembleia Geral Ordinária, se O Presidente da Unidade
Executora retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a
Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e
urgentes.
Art. 22 — O mandato do Conselho Fiscal terá duração 02 (dois) anos, permitida
a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
Dos Associados — Direitos e Deveres
Seção |
Dos Associados
Art. 23 - O quadro social da Unidade Executora é constituído por um número
ilimitado de associados é composto de:
| — associados efetivos;
|! — associados colaboradores.
S 1º - São considerados associados efetivos:
| — diretor,
Il — professores;
Ill — pais/responsáveis.
8 2º - São considerados associados colaboradores:
| — pessoal técnico-administrativo;
|I — ex-diretores do estabelecimento de ensino;
WII — pais/ responsáveis de ex-alunos;
IV — ex-professores;
V - membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas,
administrativas e financeiras ou acompanhar O desenyolvimento de suas
atividades pedagógicas, administrativas e financeiras.
Pl leerá
Seção Il
Dos Direitos e Deveres
Art. 24 — Constituem direitos dos associados:
| — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da Unidade
Executora;
Il - participar das atividades associativas,
Ill — votar e ser votado;
IV - solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da Unidade Executora e dos atos da Diretoria e dos
Conselhos Fiscal e Deliberativo;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
associados;
VI — garantia de defesa e de recurso no caso de ser proposta a sua exclusão do
quadro social.
Art. 25 — Constituem deveres dos associados:
| - conhecer o estatuto da Unidade Executora;
Il — participar das reuniões e assembleias para as quais forem convocados;
Ill — cooperar de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo
financeiro da Unidade Executora;
IV - colaborar na realização das atividades da Unidade Executora.
Capitulo IV
Seção |
ii Ps.
Das Reuniões
tapa”
Art. 26 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no
mínimo 01 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora.
Capitulo V
Seção |
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 27 — As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-á no primeiro bimestre letivo, em Assembleia
Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
Art. 28 — A apuração dos votos deverá ocorrer sob a fiscalização de uma
comissão composta por pessoas candidatas.
Art. 29 —- Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 30 — Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições, em prazo hábil,
para garantir a nova composição da Unidade Executora, respeitado o prazo da
administração anterior.
Art. 31 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da
gestão anterior.
Parágrafo único — O(a) Diretor da unidade escolar dará posse ao Presidente da
Unidade Executora e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse
ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva Unidade Executora.
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção |
Dos Recursos
Art. 32 — Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos objetivos da Unidade “a paes”
Executora serão obtidos mediante:
| — repasses do PDDE;
Il - repasses do Fundo Rotativo Municipal;
IH — contribuição voluntária dos associados;
IV — convênios;
V — subvenções diversas,
VI- doações;
VI — promoções escolares;
VII — outras fontes.
Art. 33 —- Os recursos financeiros da Unidade Executora deverão ser
movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo presidente e pelo
tesoureiro, ou mediante ordens bancárias.
Parágrafo Único — Os recursos do PDDE serão depositados em conta a ser
aberta pelo FNDE, em banco e agência, com os quais a Autarquia mantenha
parceria, indicados pela Unidade Executora Própria (UEx), e sua movimentação
observará o disposto no caput deste artigo.
Seção Il
Da aplicação
Art. 34 — Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação
previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 35 — Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da Unidade Executora.
Capitulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção |
Da Intervenção aa &
Au LUC ns E Corarram É.
Art. 38 — Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento, em desacordo com as normas pertinentes.
Art. 39 — Quando as atividades da Unidade Executora contrariar as finalidades
definidas neste estatuto ou ferirem preceitos legais poderá haver intervenção a
ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Conselho
Deliberativo.
8 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feita por comissão de, no
mínimo, 03 (três) asscciados da Unidade Executora, eieita na Assembleia Geral
Extraordinária referida no caput deste artigo.
$ 2º — A intervenção será determinada por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente
convocada para tal fim;
Seção Il
Da Dissolução
Art. - 40 — À Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
| — por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
Il - em decorrência da extinção da unidade escolar.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Unidade Executora, o seu
patrimônio será incorporado pela Secretaria de Educação, vinculada à unidade
escolar, para uso exclusivo desta última.
Capítulo VII
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 41 — Os/associados não respondem pelas obrigações da Unidade
Executora.
AMO TARA AL
PAUTA
Art. 42 - São associados fundadores da Unidade Executora as pessoas que
participaram da reunião de fundação e cujos nomes constarem da respectiva
ata.
Art 43 - A Unidade Executora não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou
pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com
a decisão da Diretoria
Art. 44 — É vedado à Unidade Executora exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito da unidade escolar.
Art. 45 — A Unidade Executora constituirá um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em
assembleia.
Art. 46 — O presente estatuto só poderá ser reformulado por deliberação tomada
em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 47 — A Diretoria e o Conselho Fiscal da Unidade Executora ficam assim
constituídos:
| — Diretoria
Presidente: Ademar Knapik: brasileiro; casado; agricultor; RG: 5.806.565-0;
CPF: 867.071.679-87; endereço: 1º Faxinal. .
Secretária: Márcia Czernysz Ribas; brasileira; casada; professora; RG:
6.093.003-1; CPF: 020.176.599-32; endereço: Mato Preto.
Tesoureira: Luciane do Carmo Fiori Amarante; brasileira; soiteira, suinocultora;
RG: 7.763.475-4; CPF: 033.919.379-47, endereço: 1º Faxinal.
Il - Conselho Fiscal
Membros Efetivos: Wanderley Halaiko; brasileiro; solteiro; agricultor, RG:
5234246-5; CPF: 746.118.609-49; endereço: 1º Faxinal.
Danieli Halaiko Rasmussen; brasileira; casada; agricultora;
RG: 7.704.910-0; CPF: 033.262.149-95; endereço: 1º Faxinal.
Suplentes: Juscelino Fermino Franco; brasileiro; casado; motorista aposentado;
RG: 4.540.372-6; CPF: 641.568.699-20; endereço: 2º Faxinal.
. Nílvia Fior Murbach Mayer; brasileira; casada; /agricultora; RG:
9.692.915-3; CPF: 058.645.109-98; endereço: 1º Faxinal.
» Mame hogaf
fugiam do L Li Orada
o
taçê E
,
Ill- Conselho Deliberativo
Membros Efetivos: Waldir Cadena de Lima; brasileiro, casado; agricultor, RG:
5.984.392-3; CPF: 859.943.169-20; endereço: 1º Faxinal.
Valdenise Fior, brasileira; casada; agricultora; RG:
10.035437-3; CPF: 611.062.09-71; endereço: 1º Faxinal
Suplentes: Andréa Aparecida Wosniaki Stabacka; brasileira; casada, serviços
gerais, RG: 8.712.283-2; CPF: 046.029.469-50; endereço: 1º Faxinal
Adriana Aparecida Ganzert Bueno; brasileira; casada; professora;
RG: 9.159.083-2; CPF: 058.743.829-09; Endereço: 2º Faxinal
Art. 48 — Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa — Paraná.
| Faxinal dos Castilhos, 01 de setembro de 2.014.
Adefnar Knapik
Presidente da APMF
Carlos Bernardo Carvãlho de Albufjuerque
Advogado - OABIPR 23.580
| [ REGISTRO CML E TÍTULOS E DOC
ê | Registro Civil de Pessoas ria
PROTOCOLO Nº 0022330
REGISTRAO Nº 0002170
LIVRO A-023
| Lapa (PR), 18 de setembro de 2014
“a Janete ida Pinto de Goes
R 3 crevente
Selo OyZxE.DSLii.Gd
[3Lmsw.77VF I4m, Controle:
| Confirmar esse selo em http://funarpen.com.br
CG AR de L Lei Cm IGElta + R |
amprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://Www.recerta.razenda.gov.vi prsparas mpi voou musico poem
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
21,440.198/0001-89 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/09/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APNMF (ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS) DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL “GUSTAVO KUSS”
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e àarte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST LOCALIDADE DE | FAXINAL DOS CASTILHOS SIN ANEXO
CEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RURAL LAPA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3911-1120 / (41) 3911-1119
| | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
rama
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/09/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ES ESPECIAL
essa
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
| sereia
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/03/2015 às 09:32:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
“o 04/03/2015 09:3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: APNF (ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS) DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL "GUSTAVO KUSS"”
CNPJ: 21.140.198/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:14:02 do dia 01/10/2014 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 30/03/2015.
Código de controle da certidão: 5A59.E8C0.B942.A162
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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9, MINISTÉRIO DA FAZENDA
SD:
Secretaria da Receita Federal
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LEINº 7.116 DE 29/06/83
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PREFEITURA
| MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
Súmula: Regulamenta a concessão de Título de
Utilidade Pública Municipal para entidades e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
An. - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam suas atividades através de representações, e | que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as coletividades;
. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, há
mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura,
do esporte ou do meio ambiente;
Ill.que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste sua
natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades, e os aplica-integralmente na.gonsecução do respectivo
objetivo social;
IV. que conste no estatuto social"bu seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa'& patrimonial que garantam
e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida destinação
do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição junto
à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
VIl. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/000 1-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ANO LHBOLETESOECIALNE 1088 Pê. 0002
Ro: rss LAPA
LEI Nº 2804, DE 07.01.13 .. 02
. 8 1 - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
erão apresentar declaração de..
ue prestam serviço relevante &
to quando já tenham título de
8 2º - As demais entidades dev
órgão público municipal, na pessoa de seu titular, q
comunidade local e qual sua área de atuação, exce
utilidade pública municipal.
- O autor do projeto de lei, deverá declarar que
Ar. 2º
os serviços prestados pela entidade,
conhecimento das atividades e da relevância d
a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de uti
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades
realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da diretoria.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e averbará a re
de relatórios circunstanciados.
O relatório a que se refere o caput deste a
Parágrafo Único —
de dezembro de cada a
deverá ser entregue, impreterivelmente, até a data de 31
Art. 5º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
[ Deixar de apresentar, d
justificado, o relatório anual a que se re
Il. Deixar de prestar contas ao Tribunal de C
recursos recebidos;
Ill. Deixar ou se negar a prest
para a qual foi constituída,
|V. Remunerar, sob qualquer forma, os membros
distribuir lucros, bonificações ou outras vantag
ou associados.
urante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo “3
fere o artigo 2º desta Lei;
ontas do Estado do Paraná dos
ar os serviços compreendidos nos fins estatutá
da sua diretoria, ou concede:
ens a dirigentes, mantenedores;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/000 [-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA. 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3347-8000
ANO LE BOLETIM CFICALNS 1088 Pe goos
q Eos LAPA
LEI Nº 2804, DE 07.01.13 . 03
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a
presente Lei. Í
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Lei 1.071 de 09 de abril de 1991.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Janeiro de
2013.
,
b» De uriaeifMaef.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
= SS SN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452:0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CEN FRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
EE CNPJ. 76020 452/00 08.
Raid A El APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 8 | - CENTO
MUNI ! CEP 3750-000 - (4º) sas)
PA ; vn lapa prgov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais à, Mestres
da Escola Rural Municipal “Gustavo Kuss” CNPJ nº 21.140 198/0001-89 se
constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua função
organização da Comunidade Escolar.
social e de
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 09 de março da 2015
Atenciosamente
Ana quo rui
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Rua: Barão do Rjo Branco 1861 Lapa PE CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3971 1137 Emails etucelapal yahoo.com. br
NICIp,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2015
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais ec Mestres da liscola Rural Municipal Gustavo Kuss e dá joutras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 10/03/2015.
prsseruntemmo mera mam
'Á COMISSÃO DE
y di “Arthur Bastiam Vidal
(Presidente da Câmara Municipal da Lapa
| Legislação, Justiça e Redação, em 40/03/2015
| Lá
! ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA |
À JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI) |
WiLMAR JOsÉ HORNING