Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
O
Ofício nº 209 Lapa, 25 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/12, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 380 / 2012
27/04/2012 - 16:42
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
rem a carmem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brags 87 - Tel (41) 6224618 - Fax (47) E22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sa MuntcíPiO DA LAPA
| na EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de uma
motoniveladora de acordo com o contrato de repasse nº 332.649-
49/2010/MAPAICAIXA, e dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.008 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Mat. Permanente................... R$ 450.000,00
TOTAL... rerceataeererererereresenracasarararecererereresentncacaasasanesececesesesmenenerenena R$ 450.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº. 332.649/2010 — Fonte
IBAMA. itieeeerramrarenteremererrererartataneaarrerero ren teacarenartanenanserensaieamasanesmentánta R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000..................csseereesessereeaeaeees R$ 60.000,00
TOTAL... erereeceneneeeecererarerereneaeereneararemasacanananerenerereseserennanmencanasanarana R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brega. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A" Município DA LAPA
M EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de encaminhar a essa Câmara Municipal o
presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial, com vistas ao contrato de repasse da Caixa de nº 332.649-49/2010, para
aquisição de uma motoniveladora destinado a Secretaria de Agricultura.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 08, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). os quais serão cobertos com o excesso de arrecadação, que vem
se verificando no corrente exercício na fonte 1000.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga. 87 - Te (4%) 547-B000 - Fax (41) 8522-4252 - 83750-000 - Lupa - PR
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 332.649-48/ 2010 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA,
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.332.649-49/2010
Nº Convênio SICONV 741657
Por este instrumento panicular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 ce maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercicio, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas
que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Feceral, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada ce
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho ce
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSPIPR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720. ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná. conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro 2716, fis 125, em 15/04/09,
doravante « denominada simplesmente CONTRATANTE.
1l- CONTRATADO — MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a iransferência de recursos financeiros da União para a
execução de a Aquisicao de uma motoniveladora., no Município da LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cléusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cléusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
cj analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas TADO, submetendo-
és, quando for o caso ao Gestor do Programa;
CAIXA
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
: fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criténos de qualidade técnica, Os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse E, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
ij atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público. em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17 de julho de
2002, no Decreto nº5.504/05, de 05 de agosto de 2005, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de
empresas para a execução do objeto deste Contrato ce Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2008, a
qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de
advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à
Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concadentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
| observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida:
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
alterações no Sistema de Gestão ce Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medid s
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 1 as rapa 29.05.2008, e suas
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens r
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
CAIXA
s) tomar outras providências necessárias é boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATAD)
e acordo com o cronograma de execução financeira e co
4.1- A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
4.2- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser eferuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrera apôs a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bioqueio, após sua publicação no Diário Oficial ca União. respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercicio de 2010.
71- As despesas da CONTRATANTE correrão & conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) ce Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
3) Programa de Trabalho: 2060560037H170041
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE901623, emitida em
24/6/2010.
7.2- A eficácia co presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, finco o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.4 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser recuzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento,
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1-A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência di
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitica a iden eficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800.00 (oitocentos reais) por fornecedor ou
CAIXA
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguin
info!
| - a destinação do recurso;
-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
2.5. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE ceverão ser movimentados, Unica e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.647027-8,vinculada a este
Contrato de Repasse.
861- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo ou
operação de mercado aberto lasireada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.8.11- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados ne conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.62 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8621- Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida,
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, cenúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
87.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade cos recursos
wansferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
87.2- Deverão ser restituidos. ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a parir da data do recebimento, na forma de legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
vo) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 28.05.2008, e suas alterações.
87:3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
o dos valores, fica a
os débitos. dos vajares X
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O CONTRATADO proceda a restityi
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proce
respectivos e repassá-los é União.
CAIXA
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em cecorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Piano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes co
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2-É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Antigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/66.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, &
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1-A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá O prazo méximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicarê o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do cano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plana de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoris serão realizados pelos órgãos de controle interno e e da o, sem elidir a
competência dos órgãos de controls intemo e externo do CONTRATADO, em con o capitulo-VI co
Decreto nº 83.872. de 23 de dezembro de 1986. ,
5
É
CAIXA
14.1- É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S 1º do am. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
15- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-é na data de sua assinatura. encerrando-se no dia 31/12/2011,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer cas partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, crecitando-se-hes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando. no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
171.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocaca
peio CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
48.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18,2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Clâusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para recução ou exclusão de meta, sem prejulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações ce fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
18.3- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte e:
Federal, Superintencência Regional; SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Lauri
100, Curitiba, Paraná. /
: Caixa Econômica
0,
CAIXA
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Testemughas
Nome : JOÃO GAR 1/87 A “Nome: ANA MARIA MUREACÇH BOR T LANZA
CPA «27284 Px po CPF: 871.862.009-04 :
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
048641/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de uma motoniveladora.
JUSTIFICATIVA:
A cidade histórica de Lapa possui 2.093,59 km? de extensão e ocupa 2 colocação de Sº maior território do Estado do Paraná,
Localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado, Planalto Meridional, com clima
subtropical, mesotérmico brando. Sua principal atividade econômica é a agricultura, pois possui grande parte de sua população
localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pessoas) ou seja, 42,47% da população total, que é de 41.679, com IDH de
0,754. O interior da cidade é formado por famílias de agricultores familiares com pequenas propriedades que tem suas rendas
provenientes da produção agricola de milho e feijão. Todas as estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui
asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação
de caminhões e máquinas agricolas. Quando as condições do tempo são favoráveis às estradas permanecem em boas condições,
mas quando é periodo de chuvas é dificil manter as estradas em boas condições, pois devido ao grande tráfego de caminhões e
máquinas pesadas alguns locais ficam intransitáveis, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como também
dificultando o acesso dos próprios moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Por isso a aquisição
deste equipamento irá agilizar para que mais trechos das estradas sejam melhorados
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ 1 CEF - 2 70092-900
2- DADOS DO PROPONENTE
DDD/TELEFONE:
41-35478000
MUNICÍPIO:
7657
83750-000 Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: mm
104 - CAIXA ECONOMICA CANTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN, SOUZA NAVES, 1329
219
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3rs
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 450.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 60.000,00
E = e 99.000,90
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 60.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 12/11/2010
FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2011
2011
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã Motoniveladora nova com potência minima de 130bp, máximo de 140hp, motor a
diesel, sistema articulado e direção hidráulica lâmina com giro de círculo de 360º, peso
total mínimo de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para eventual
trabalho notumo, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos retrovisores, escarificador
UNIDADE DE umidade QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 450.000,00 31/12/2010 30/12/2011
Valor Global:
R$ 450.000,00
Endereço: Será guardada no pátio de máquinas do Município, CEP: 83750-000
Especificação:
Motoniveladora nova com potência de 140hp,
sistema articulado e hidráulico.
[DO [R$ 95000000 31/12/2010 30/12/2011
é - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
METAN';1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de | R$ 390.000,00
140hp, motor a diesel, sistema articulado e direção
hidráulica, lâmina com giro de círculo de 360º, peso total minimo
de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para
eventual trabalho notumo, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos
retrovisores, escarificador traseiro, garantia de 12 meses,
treinamento aos operadores.
VALOR DO REPASSE; R$ 390.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de R$ 60.000,00
140hp, motor & diesel, sistema articulado e direção
hidráulica lâmina com giro de círculo de 360º, peso total mínimo
de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para
eventual trabalho noturno, pneus de no mínimo 12 lonês, espelhos
retrovisores, escarificador traseiro, garantia de 12 meses,
treinamento aos operadores.
VALOR DO REPASSE: R$ 60.000,00 PARCELA Nº:1
Spa
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de 140hp, motor a diesés
sistema articulado e direção hidráulica lâmina com giro de circulo de 3608, peso total
mínimo de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para eventual trabalho
noturno, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos retrovisores, escanificador traseiro,
garantia de 12 meses, treinamento aos operadores.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Será guardada no pátio de máquinas do Município, a rua Nossa Sra. de
CEP: 83750-000 [UFPR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 450.000,00 | V.TOTAL: R$ 450.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
449052 Motoniveladora nova com | R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 R
potência minima de
130hp, máximo de 140hp,
motor a diesel, sistema
articulado e direção
hidráulica lâmina com
giro de círculo de 360º,
peso total mínimo de
14.000Kg, sistema elétrico
de iluminação com faróis
para eventual trabalho
noturno, pneus de no
mínimo 12 lonas, espelhos
retrovisores, escanficador
traseiro, garantia de 12
meses, treinamento aos
operadores.
TOTAL GERAL:
RS 450.000,00
6/9
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: ci 119 10 pág 1 motoniveladora-pdf
DESCRIÇÃO: C1 119/10 -PÁG1
NOME: ci 119 10 pág 2 motoniveladora pdf
DESCRIÇÃO: CI 119/10 - PÁG2
NOME: Declaração de Contrapartida.jpg
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: Declaração Adimplência jpg
DESCRIÇÃO: Declaração de Adimplência
NOME: PLANO DE USO MOTONIVELADORA pdf
DESCRIÇÃO: Plano de uso
NOME: Justificativa - Proposta 486412010.pdf
DESCRIÇÃO: Justificativa.
NOME: ORÇAMENTO Motoniveladora COMBAT pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
NOME: Orçamento Motoniveladora CASE.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
TI9
NOME: Orçamento pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
NOME: ATA 2º PÁG.pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Municipal de Agropecuária (2º pág.)
NOME: ATA. pdf E — = —
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Municipal de Agropecuária.
NOME: Orçamento 2º Pág pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
NOME: Orçamento 3º Pág pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
NOME: Comunidade de Alves Cardosos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município da Lapa.
NOME; Comunidade de Agua Azul.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município da Lapa.
NOME: Justificativa de preço - Motoniveladora.pdf
DESCRIÇÃO: Justificativa de preço do objeto.
NOME: Comunidade de Faxinal dos Castilhos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Faxinal dos Pintos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Lagoão.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa
NOME; Comunidade de Mariental. pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Mato Preto. pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Rio dos Patos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de São Bento.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
8/19
NOME: Comunidade de Santo Amaro.pdf
GuSCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: oficio obras.pdf
pessoas a serem beneficiadas e local para guarda do equipamento, quando este
DESCRIÇÃO: Número de
Tão
NOME: Nova declarao de contrapartida 27. 09 10.pdf
DESCRIÇÃO: Nova declarão de contrapartida 27 09 10
“de V,
« de Era
UNICIA LR x Z2£
4
S >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 012 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no &
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ES.
LAPA em / 0 42012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein” | /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
:
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 0 05/201 :
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
É
z
>
ESTADO DO PARANÁ
CD [1]———
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA EO mei
SR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 031/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vi ercador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a maté
ria o Vereador
hd Pie prrotindiri
5/2 22 E di . — SM
2
WILMAR JOSÉ HORNT.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orvamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto AL ED pm
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BoscH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
031 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (
quatrocentos e cinquenta mil reais ), que será utilizado para aquisição de uma
motoniveladora, de acordo com o contrato de repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA.
De acordo com o artigo segundo do Projeto em questão,
tem-se que serão utilizados como recurso o Excesso de Arrecadação do
Contrato de Repasse da Caixa nº 332.649/2010, fonte 1844, no valor de R$
390.000,00 ( trezentos e noventa mil reais ) e Excesso de Arrecadação da fonte
1000 no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais )
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
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ASSESSORIA JURÍDICA
“Art. 167 — São vedados;
E,
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
031 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de RS 450.000,00 (
quatrocentos e cinquenta mil reais ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
é para dar suporte a despesa para aquisição de uma motoniveladora, de
acordo com o contrato de repasse nº 332,649-49/2010/MAPAICAIXA.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
([z:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a-
indicação dos recursos correspondentes o
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura' dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
9
É
>
|Á
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
úder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
— fico
Vereado!
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
4 REDAÇÃO.
Á
>= AAA AAA
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
031 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (
quatrocentos e cinquenta mil reais ) sendo que o autor do Projeto explica que o
mesmo é para dar suporte a despesa para aquisição de uma motoniveladora,
de acordo com o contrato de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
c
a
>
ESTADO DO PARANÁ
DD] ]])D)D)D———
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
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