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sor CÂMARA
pra CAMARA
GABINETE DA VEREADORA CAMILA SCHEFER PIERIN
INDICAÇÃO 10 12026
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
INDICAR
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que verifique a possibilidade de
inclusão de cláusula de obrigatoriedade no Estatuto do Servidor, pelos
servidores recém-contratados, de realização de curso básico de Libras durante a
fase probatória dos mesmos; bem como disponibilização deste curso na UAB
(Universidade Aberta do Brasil) no Polo da Lapa.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação é necessária para que, conforme Lei nº 3832, de 24 de agosto
de 2021, possa haver efetividade da referida Lei, e consequente atendimento
inclusivo nos departamentos e repartições públicas deste município. Trazendo
qualidade de vida e dignidade à comunidade surda.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 23 de abril de 2026.
MILA a lite PIERIN
Vereadora
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENTRO
Email: camaraQDlapa.pr.leg.br | Site: lapa. Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1077/2026
Data: 24/04/2026 - Horário: 10:30
Legislativo
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