PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br = 0
Ofício nº 033/GAB/PROC Lapa, 13 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2015, que altera o
artigo 6º da Lei nº 2.377, de 15 de outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI
para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido
imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
peró
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal Camara Municipal da Lapa
Nesta Protocolo 0000000348 /2015 19/03/2015
Leila Aubrift Klenk dá
Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Altera o artigo 6º da Lei nº 2.377, de 15 de
outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de
ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido
imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.377, de 15 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel objeto da doação, aos primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis
quando houver novo fato gerador.
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2.377, de 15 de outubro de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2015.
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Leila Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei nº
024, de 13.03.15, que altera o artigo 6º da Lei nº 2.377, de 15 de outubro de 2009,
dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis
quando houver novo fato gerador.
Tal iniciativa encontra-se prevista dentre as atribuições
assumidas pelo Município no Termo de Adesão celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e o Município da Lapa em data de 15 de Abril de 2009.
O Termo em comento faz parte do PMCMV — “Programa Minha
Casa Minha Vida”, através do qual foram construídas 274 unidades no
Conjunto Habitacional Olaria, situado no imóvel cadastrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 15756, com área de 100.228,45
m2 (cem mil, duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decímetros
quadrados), atendendo a necessidade de várias famílias, contribuindo assim
com o desenvolvimento social deste Município da Lapa.
Finalmente, consta que este procedimento consiste em formalismo
legal, exigido pela Constituição da República Federativa de 1988, e para resguardo
do Princípio da Legalidade Tributária, em se considerando que o Termo em tela se
constitui de interesse público aos cidadãos lapeanos.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
LEI Nº 2377 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
— FAR, representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários minimos, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido
pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMYV, o
imóvel relacionado abaixo:
| — Um terreno situado no Bairro Olaria com área de 100.228,45 (cem
mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decimetros quadrados), ou
seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45 m2, parte ideal do imóvel constante da matrícula
nº 15756, do Livro Número Dois, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Cidade
da Lapa — PR, conforme confrontações abaixo transcritas:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N:
7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na esquina da antiga estrada de Passa Dois
com a estrada velha do Passa Dois; Desta segue pela estrada velha do Passa Dois
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212º22'51" e a distância de 35.97
metros até a estaca 1, azimute de 220º52'17" e a distância de 11.65 metros até a
estaca 2; azimute de 224º58'41" e a distância de 26.61 metros até a estaca 3;
azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4, azimute de
226º32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de 225º51'22" e a
distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23" e a distância de
17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de 68.45 metros até
a estaca 8, azimute de 232º12'59" e a distância de 40.70 metros até a estaca 9;
azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10; azimute de
240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de 238º15'23" e a
distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a distância de
26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de 19.51 metros
até a estaca 14; azimute de 224º46'46" e a distância de 31.79 metros até a estaca 15;
azimute de 222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e azimute de
212º26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17, Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute de
335º24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 63º37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e
azimute de 340º36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue
pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21;
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º23'45" e a distância de 50.74
metros até a estaca 22; azimute de 75º57'03" e a distância de 49.31 metros até a
estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24;
azimute de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de
67º28'39" e a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de
352º37'13" e a distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga
estrada de Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 88º30'37"
e a distância de 25.91 metros até a estaca 28, azimute de 89º56'42" e a distância de
32.48 metros até a estaca 29 e azimute de 90º35'25" e a distância de 63.81 metros
até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
LEI Nº 2377 DE 15.10.09 la:02
Parágrafo Único - As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), são por esta
Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de
bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida
e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições
| - Não integrem o ativo da CEF;
Il — Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
HI — Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV —- Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF,
por mais privilegiados que possam ser;
VI — Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população de
baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no
prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel
doado ao dominio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem
sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 6º da Lei nº 2.377, de 15 de outubro de 2009,
dispondo sobre a isenção de TI'BI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato gerador.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em DDS >
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 6º da Lei nº 2.377, de 15 de outubro de 2009,
dispondo sobre a isenção de [T'BI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato gerador.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/03/2015.
Á COMISSÃO DE
7.
EL
Legislação, Justiça e Redação, em 20/09/2035
Ed
ur Bastiam Vidal
residente da Cámara Municipal da Lapa
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA |
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI).|
WiLMAR JOSÉ HORNING