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Ofício nº 036/GAB/PROC Lapa, 20 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 025/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente perfuração de Poços
artesianos nas localidades de Rio da Areia, Butiá, Campina das Dores, Mato
Queimado, Campina da Lagoa Gorda e Capão Bonito.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e dal
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000366 / 2015 20/03/2015
Leila Aubrift Klenk , A dá
Projeto de Ley p*
16:15:17
ANTONIOR
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP B3750000- (41) 35478000 ção mi;
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 20 DE MARÇO DE 2015. Neo pe
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente perfuração de Poços artesianos
nas localidades de Rio da Areia, Butiá, Campina
das Dores, Mato Queimado, Campina da Lagoa
Gorda e Capão Bonito.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.04 — Departamento de Saneamento Ambiental
17.511.0006.2.220 - Perfuração de Poços Artesianos (Convênio nº
768415/2011-MI)
4.4.90.51.00.00.1920 — Obras e Instalações... R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00
TOTAL... rise rermtemaemeseereeesereerreseeereeio rs R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
R$ 195.000,00
= R$ 5.000,00
TOTAL... eremaseerrereaere teresa eeerieererreeeeserienr R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2015.
; )
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Danda
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), referente
perfuração de Poços artesianos nas localidades de Rio da Areia, Butiá, Campina das
Dores, Mato Queimado, Campina da Lagoa Gorda e Capão Bonito.
Justifica-se o pedido devido o aumento de consumo de água sem
acompanhamento e tratamento adequados, bem como sua escassez, surge a
necessidade de disponibilizar mecanismos que possibilitem o fornecimento de água em
condições de ser consumida pela população. Os recursos desta proposta irão atender
comunidades do interior do Município da Lapa já citadas acima, onde há demanda por
água em quantidade e de qualidade adequadas para o consumo de residências,
escolas, igrejas, aviários comerciais, associações de moradores e de agricultores que
dependem de programas públicos eficientes que venham de encontro com as
necessidades da população.
Atualmente o que preocupa a população dessas comunidades, é a
sazonalidade das chuvas, que hora vinham em abundância, hora eram escassas,
trazendo prejuízos econômicos e sociais nessas localidades. Devido aos problemas
citados acima é que se faz necessária a instalação de poços artesianos.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Convênio nº
768415/2011-MI celebrado entre o Município e o Ministério de Integração Nacional,
cópia do Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CONVÊNIO Nº 768415/2011-M1, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, NO ESTADO DO
PARANÁ |
|
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no |
CNPJME sob o nº 03.353,358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios. Bloco E |
8º andar, em Brasília, Distrito Federal, CEP 70.062-900, doravante denominado À
CONCEDENTE, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS. brasileiro, residente e
domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade nº 296.465 SSP/DF e do
CPEME nº 102.102.961-00, nomeado pela Portaria nº 139 de 10 de Janeiro de 2011,
publicada no D.O.U. de 11/01/2011. Seção []. consoante delegação de competência conferida
pela Portaria nº 477, de 05.07.2011, publicada no D.Q.U. de 06.07.2011, e o MUNICÍPIO
DE LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Centro, no ESTADO DO PARANÁ,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito, PAULO CESAR FIATES FURIATL, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº 890.157-0 - SSP/PR e do CPEIME nº 200.849.439-04, residente €
domiciliado no referido Municipio, resolvem celebrar 0 presente Convênio, registrado no
SICONV sob nº 768415/2011, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 10], de 04
de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986. no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portana
Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e consoante à processo nº
59100.000430/20 11-15, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a Perfuração de Poços Artesianos nas Localidades de
Rio da Areia, Butiá, Campina das Dores, Mato Queimado, Campina da Lagoa Gorda c Capão
Bonito, ne Município de Lapa/PR, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho,
devidamente aprovado no SICONN Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse. que integra o preseme Termo, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
24. DO CONCEDENTE:
as realizar go SICONV às atos e os procedimentos relativos à formatização, execução,
acompanhamento, e análise da prestação de contas do presente Convênio e. se for o caso.
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
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OP T684 52011 UNIÃOM! MUNICÍPIO DE LAPAPR - FT
CONVÊNIO N
b) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com à programação
orçamentária v financeira do Governo Federal. obedecendo ao cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme disposto na CLÁUSULA SEXTA:
c) notificar a Câmara Municipal da celebração deste Convênio. no prazo de 10 (dez) dias,
bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis;
d) prorrogar “de oficio” a vigência do Convênio, quando der causa a atraso na liberação dos
recursos. limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado:
e) acompanhar, fiscalizar c avaliar, sistematicamente, à execução do objeto descrito na
CLÁUSULA PRIMEIRA, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos deste Convênio, ou outras pendências de ordem técnica qu
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de i nfurmações c esclarecimentos:
f) analisar a prestação de contas des recursos aplicados na consceução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
127/2008. '
2.2. DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com O
Plano de Trabalho, Projeto Básico ciou Termo de Referência aprovados pelo
CONCEDENTE. adotando todas as medidas necessárias à correta exceução deste Convênio,
responsabilizando-se. após o término da sua vigência, pela administração. conservação,
operação e manutenção do objeto. de modo a atender as finalidades sociais às quais se
destina;
b) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida na CLAUSULA OITAVA, observadas as vedações
constantes na CLAUSULA TERCEIRA;
e) manter € movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira controlada pela União. inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e. exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observando as vedações constantes no art 39 da Portaria
Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008:
d) proceder ao depósito da contrapartida pactuada na CLAUSULA QUARTA, na conta
bancária especifica vinculada ao presente Convênio. em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
e) notificar os pardos políticos. os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais.
com sede no Municipio. da liberação dos recursos financeiros à conta deste Convênio, no
prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data do efetivo recebimento. na forma determinada no
art. 2º da Lei nº 9.482, de 20 de março de 1997;
f) cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
£) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
fixados na CLAUSULA QUARTA:
h) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, mantendo-o atualizado:
1) manter Os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem. no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno c extemo, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas deste
Convênio;
)) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos:
k) observar, na contratação de obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à execução
do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
demais normas federais pertinentes às licitações € contratos admimistrativos, inclusive os
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, sendo
obrigatório o uso da modalidade pregão nas contratações de fornecedores de bens e/ou
serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos da Lei né 10.520, de 17
de julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
|) registrar no SICONV as atas é as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas c inexigibilidades;
mo) informar ao CONCEDENTE, para fins de regiso no SIASG - Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais — os dados referentes à execução física e financeira dos contratos
firmados em decorrência deste Convênio, cujo valor seja três vezes superior ao limite estabelecido no
am. 23, inciso [, alinea “a”, da lei nº 8.666, de 1993, mantendo-os atualizados mensalmente;
n) exigir, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o detalhamento dos tomponentes
de Lucros e Despesas Indiretas - LDI (ou Bencfícios c Despesas Indiretas - BDI) e dos
respectivos percentuais praticados, que deverá integrar relatório a scr apresentado ao
CONCEDENTE quando da prestação de contas;
o) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE. permitindo-lhe efetuar
acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio. especialmente no que se
refere ao exame da documentação relativa à licitação 2 aos contratos:
p) permitir o livre acesso de servidores dos érgãos do CONCEDENTE, do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio,
bem como aos locais de execução do objeio descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA;
q) inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio. que permita o
livre acesso de servidores dos órgãos de CONCEDENTE, do Sistema de Controle Interno do
b x
NIO Nº 76%
Puder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, aos documentos e
registros contábeis das empresas contratadas;
r apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por mêio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos na CLÁUSULA DÉCIMA:
sj apresentar, por cópia autenticada, todo € qualguer documento comprobatónio de despesa
cfetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualguer tempo e a critério do
CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôncos ou impugnados, nos termos da alínea “c” da CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA deste Termo de Convênio:
t) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objecto deste Convênio, bem como por todos os ónus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento:
u) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, em especial,
do Ministério da Integração Nacional em toda € qualquer ação. promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto descrito na CLAUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o
modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE. apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados. no todo ou em
parte, com os recursos deste Convênio, consoante O disposto na Instrução Normativa
SECOM-PR nº 2. de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, publicada no DOU de 17.12.2009. ou outra norma que venha
substitui-la;
v) disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade. consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, ou
inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso directo ao Portal de
Convênios.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
São vedados ao CONV
ENTE. sob pena de rescisão do presente Convênio:
a) utilizar, mesmo em caráter emergencial, es recursos em finalidade diversa da estabelecida
na CLAUSULA PRIMEIRA, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho.
b) realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio:
€) efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE c desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento:
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CONVÊNIO Nº 7684152011 - UNIÃO:ML = MUNICIPIO DE LAPA/PR - FIXÉPA - PEL
d) pagar, a qualquer título. a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria
ou assistência técnica;
e) alterar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exceto no caso de ampliação da
sua execução ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto,
mediante autorização prévia do CONCEDENTE:
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado:
g) realizar despesas a titulo de taxa de administração. de gerência ou similar;
h) realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
i) transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres:
5) transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, à quaisquer
órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio, mesmo que a título de controle,
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta € cinco) dias, contados a partir
da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. podendo ser prorrogada,
mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que aprovada pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Unica - Obriga-se o CONCEDENTE a prorrogar “de ofício” a vigência do
Convênio, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato periado da atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
200.000,00 (duzentos mil reais), serão alocados de acordo com a seguinte classificação
orçamentária:
8.1) R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mal reais), correrão à cunta da dotação alocada
no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 12,381, de 09 de fevereiro de 201 Is
publicada no DOU de 10/0220]1. UG 530013, observadas as- características abaixo
especificadas:
a) Programa de Trabalho: 18.544,05 15.1097.0041 ÊÉd
. o GONNVÊNIO NE T6BASZOLL UNIÃOMI - MUNICÍPIO DE LAPA PR -
b) Natureza da Despesa: 44.40.42
c) Fonte: 0100
d) Nota de Empenho: nº 2011/NE800137, de 28 de dezembro de 2011, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
5.2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata
o ar. 39 da Lei nº 12.309, de 09/08/2010 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária Municipal nº 2.527, de 18 de dezembro de 2010.
Subeláusula Primeira - O CONVENENTE sc obriga a incluir em seu orçamento os
subprojetossubatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
Subeláusula Segunda - Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a ctapa que
apresente funcionalidade, mediante aprovação do CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
O presente Convênio somente produzirá seus efeitos após o cumprimento da seguinte
condição: aprovação do Projeio Básico pelo CONCEDENTE. Licença Ambiental Prévia ou
respectiva dispensa emitida pelo órgão ambiental competente. Comprovação de Propriedade
de Imóvel nos termos do art. 25 da Poruria Interministerial MPMECGU nº 127/2008,
Autorização para Construção de obra hidrica ciou Outorga do Direito de Uso dos Recursos
Hidricos ou respectiva dispensa emitida pelo órgão de recursos hidricos competente.
Subcláusula Primeira - O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no
“caput” no prazo de ISO (cento € cinquenta) dias, contados da data da assinatura do presente
Termo, sob pena de extinção obrigatória do Convênio.
Subcláusula Segunda — O prazo referido na Subeláusula Primeira podera ser prorrogado pelo
CONCEDENTE por iguais períodos, desde que feitas as adequações no Plano de Trabalho c
apresentadas as respectivas justificativas, nos termos de ato regulamentar do Ministro de
Estado da Integração Nacional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE c à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta especifica vinculada ao presente Convênio,
aberta em instituição financeira controlada pela União, após o cumprimento da condição
suspensiva mencionada na CLÁUSULA SEXTA, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
SICONV, « condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 43 da Portaria
Interministerial MP/MEMCGU nº 127/2008.
Subeláusula Primeira - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica referida no “caput” serão realizados ou registrados no SICONV, e os
3 X
|
|
or:
CONVÊNIO Nº 7684 15/2011 - UNIÃO/ME = MUNICÍPIO DE LAPA/PR - E] 7
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço.
Subcláusula Segunda - Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
no SICONV, no minimo. as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
bjo nome c CNPI ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
c)o contrato a que se refere o pagamento realizada;
dj a meta, ctapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: e
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato. mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subcláusula Terceira - Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de
poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública. quando a utilização desses recursos
verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Quarta - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente computados a crédito do Convênio e aplicados, exclusivamente, na
execução do seu objeto, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo
ser considerados como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise c decisão, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, sendo vedada a alteração do
objeto descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA - DO ACOM PANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre
a aúvidades inerentes ao objeto deste Convênio, podendo assumir ou transfenr a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira - A prerrogativa discominada no caput será exercida pela
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA, que designará e registrará no SICONV
representante do CONCEDENTE para o acompanhamento da execução deste Convênio, O
qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto,
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
) A
cs di a a
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho,
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c)a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
dy o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda — A execução do objeto deste Convênio será acompanhada pelo
CONCEDENTE através de 2 (duas) inspeções, sendo a primeira no inicio dos serviços € a
última no final da obra, sem prejuízo de outras medidas Julgadas necessárias para garantir a
plena e regular execução física do objeto.
Subcláusula Terceira - No exercício das atividades de fiscalização c acompanhamento da
execução do objeto. o CONCEDENTE poderá.
a) valer-se de tados os recursos tecnológicos adeguados à fiscalização do objeto, inclusive no
relacionamento direto com os representantes do CONVENENTE;
b) valer-se do apoio técmico de terceiros:
c) delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades públicas que se
situem próximos «o local de execução do objeto deste Convênio: c
d) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
Subeláusula Quarta - Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio. obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE, €
suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando o prazo estabelecido na
legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local. realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE c/ou pelo árgão competente do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio:
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas
neste Convênio.
Subeláusula Quinta - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, O
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que à apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das mesmas.
Subclâusula Sexta - Findo o prazo da notificação de que trata 4 Subcláusula Quarta, sem à
regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o vrdenador de despesas do
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CONVÊNIO Nº 7634152011 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE LAPA/PR - Jet - PES
CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro,
deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 58 da Portaria
Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do
término de sua vigência, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data
anterior ao encerramento da vigência, compondo-sc, além dos documentos e informações
apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do seguinte:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
c) Relação de bens adquiridos. produzidos ou construídos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso, identificando a fonte de recursos utilizada e à localização dos
mesmos;
d) Relação de treinados ou capacitados, quando for o caso:
e) Relação dos serviços prestados, quando for o caso:
9% Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
g) Termo de Compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do Ss 3º do am. 3º da Portaria
Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008; e
h) Extrato da conta bancária específica c das aplicações financeiras do periodo do
recebimento da primeira parcela até o último pagamento é conciliação bancária. quando for o
caso.
Subeláusuta Primeira - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no “caput”, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente € acrescidos de juros de mora, na forma
da Lei.
Subcláusula Segunda - Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará à
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao
órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano
ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subeláusula Terceira — As despesas realizadas com inobservância das vedações previstas na
CLAUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à glosa, quando da análise da prestação de contas.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, após a conclusão do
objeto ou a extinção deste Convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do
programa governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
Subcláusula Única - Sendo “ presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos na Subcláusula Unica da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido de pleno
direito. independentememe de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material
ou formalmente inexequivel, sem quaisquer ónus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os bencticios adquiridos no mesmo período.
Subcláusula Unica - Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo. de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto paciuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da Umão - GRU, disponivel no
site www tesouro fazenda vov.br, portal SIAFI, informando à Unidade Gestora (UG) 530013
e Gestão 0000! (Tesouro):
aj o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado.
anda que não tenha havido aplicação, informando v número e a data do Convênio;
bjo valor total transferido pelo CONCEDENTE. atualizado monetariamente c acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aus débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes cases e
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CONVÊNIO Nº 768415:2011 - UNIÃO:MI — MUNICÍPIO DE LAPA:PR - ELTDES
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CONVÊNIO Nº 684152011
MO NO 7684152011 UU
b.1) quando não for executado o objeto do Convênio:
b.2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado na CLÁUSULA
DECIMA; e
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Única — A devolução prevista na alinea “a” será realizada com observância da
proporcionalidade de participação tanto do CONCEDENTE, quanto do CONVENENTE, na
alocação dos recursos previstos neste Convênio, independentemente da época em que foram
aportados pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio, ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou
ampliação da execução do objeto descrito na CLAUSULA PRIMEIRA, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União - DOU, € deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva
assinatura.
Subcláusula Única - O CONCEDENTE registryrá no SICONV os atos de celebração,
alteração, liberação dos recursos, acompanhamento da execução e aprovação da prestação de
contas do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV:;
b) as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por
correspondência, telegrama ou fax c serão consideradas regularmente cfetuadas quando
comprovado o recebimento;
c) as mensagens v documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão se constituir
em peças de processo. devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias;
d) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste convênio, serão aceitas somente sé registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; €
c) as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
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CONVÊNIO Nº 768415/2011 - UNIÃQ/MI - MUNICÍPIO DE LAPA/PR - FL NESPa - P3S-
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente
Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, 0s partícipes elegem
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasilia, Distrito Federal, por força do art. 109
da Constituição Federal,
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-sc.ão total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 3 (três) vias de igual teor c forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo ou fora dele.
de dezembro de 201!1.
Pela UNIÃO/MIE:
AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS
Secretário de Infraestrutura Hídrica
Pelo Municipio de Lapa/PR:
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Presa de mgéncio MÉ: SBLDOI: Asmmatura: 0301/0012
Perco nº SA ORAL 200SO Comes nº MIPEISIUO: Cut.
veneno Municipuo do Plante PR, CNPJ: PeMMALSZ6EDO 16; Pego
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do prazo de vigência. Vigência: Nn/172909 4 27/1((M3. Dei de
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Cadetes, Jhestis Pinhesem, Canireio, fone. <ar0á Balvceea « Somres
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vemador, CRÊ 6º 455147 13447, Jogé Ciro - Secatino om
exenciçõo, CPF nº 178 19 54-27, Roberto Cavalcanti Tvares - Tie
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ENPUME NSTE NELAS :2S. por mesa do Secretário de Recupere
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Ohictu de Mota de Esmperões. Mi INTMCERDSS, de F1.11:2051, com à
Sestragutisa ago CUNSENENTI: cor vabor de R$ 1 54) 062.15 pes
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ventadar, CPE aº 445 147 Tá$7, Jogé Air Cueio »
exéscica, CPE nº |2m [po 6$4.2. Soberio Cavalera Tavares - fi
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº T50ADAW IME Preciso né
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Menragac Acciniy Campo - Govtmador, CPF nº 483847 PHS
fosê Almir Cirilo - Grtretaro am exercícas, CPF nº 526 199 684.20,
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rreemtados, prio CONVENENTE. é Aprovado pelo (UACEDEN,
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EXTRATO DE CONVÊNIO No THESAIOLAM: Doses nº
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PiaihciraO E, cotlceme o Pláro de Trabalho. Dos Meses qu vitor
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SM) Gesio GOO!. Tewum, mo Programa de Feshelão
CASALOSIS AS: Dedos, Maturczs da AGA? - Fonte pio
Cbgeto da Nois de Tmpenio 207! NE: RE de pá té quem é
vecteapomida do CUMVVENENTE. mu vpko de R$ h IMG. perfa-
sendo um uai de R$ MM S00MO Este seséra: a lefá ciçio
eme, prio CONVENENTE c agromades pelo CERCEDEN-
a dicueméeio dineiminados, ta | Chároaia Senta ipénca
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Mesgror Padilha Merony - Sevrcusro do Dviasttatires dentre:
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Atua» Quernhádo. Cumpura da Liçasa Cave € Captor Bucha. ao ts
migas de Lapa PA, osefieme o Piano de Teabeto. Dis Recurses 2a
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soesiguada so CINCEDENTE. ams da Lei é 1238, de
PROL MH UG SITE Gesião DOU! Tefegro, co ma de Tro-
beira - 19,565 US 25. 097.008! Nesterero à Desprna MAU: - Fade
CU, Clero dor Moro de Epustia SPREAD, de DISSO
sem a conersgenida do CONVENENTE au suboe ce R$ S 6,00,
prestando: qm oi de ES 204) WMA» Eme comsiio a tri elevar
do apresentados sxcho CONVENENTIL é ageincondom qui CLIN
CEDENTE, pe doam derem ao Chbusets Seen. Vigia
Ta BENS, Day e Agents 10 12/3HA Ae
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UPS TO DAL IATA, Pauios Corra Poande Frau = Paleito, COF net
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EXTRATO DE CarevEdai ae PRASDA OL IM Procons df
SVIPABOASA DO Pato, Convenente: União peso Mesinteno de
Isiciração Mactonal, CNPIAIE ME VSA Pepqias] De pe such de Sor
drvtecia de Todemesimmora Nigras co Municipios de Asgnotl
ENPEME 07867 kia. Eco nação de Spicit de
Almino de Agar st topcalidad: vet Hertha no Musócipro de
Asnacó UE, corto à Phano de: Trshadhos, Das Seccureos 60 varer de
R$ Isanon ao so pise cxensico, é sénia se doação cmemgnada
8 CONCEDENTE. uiraves de Los nº D) At, de OM
Shsiia Gesto Grito Tesmuto, do Programa,
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toco dia Nota die Fonpenho Ma! INCMMGS hr 16647-315, com 3
vemicapuridao do GSINVENENTE cm eodgo de RS Pam, quertom
end um sotal de R$ 163.840.60 Lose retorêno: sé dera cínio apos
pelos CONVERENTO + apaprada peio £INCEDON.
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OURAS
CONTRA AS SECAS
EMIRATOS DE ContérIos
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Rescemanio Nount Semi Silos. CPÊ 5º 199607 AFLAT: Ager Cons
snução Meieema do feçude Miss. nefoomss C acmpiiaçõo da Bastageos
Tanques, recuperação do Aguis Báenacl Pacheco e fágio. Per
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07 898 era igor, Pgetse Lierei do DNOCS. à Besivor
Elk Fernandes Neo, CPF q” 010 193 (84.34, € o Prefea o Senhor
Francises: Elienio Famdcica, CPF [36.58 [6349 Como
trução de Pamsapeno Matas. no oumicipio de AbetetaragiCE. Vi.
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Legal: Lei né Edenia, alterado pela Lei uº EAKVAM, Assesamaea 4
e desesaro de QD, Procon 5º Sadi (erisamT ad 1.37
005 /DOL! (SICUNV JMA TIM O 1 cumritoo que come mi exiiram q
Deperiameso Nacioa! de Ulurs Camera as Séçum - DINOCS, CEL ur"
CON PELIROLAS, co Meninípio de Nova ResasCE, CNP ef”
87 093 avo! : Eee Caesut do ENOÇS. o Senhor
Elvas Fermiades Neúo, CPE pº 014 1934154:36. 2 u Prefeito q Senhor
Paulo Cénas Txanglisa, CPF Es [78 4757, Cactos Construção
de Agudes. mr muracipen de Mena Russas,
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Denarames Nassau! de Giras Contra ns Secas + DNC S, COEP
Duas TEL sans, é o Momcipoo de Macmmqunae CE ENT 1º
ES AT SF Apa. Sind cm Geres do DINOCS, 6 Sentoc
Ea Formandos Néeio, CPE nº 19 2 084.58, é q Prsféio n Semhue
Adesge: Pino Voma. CPE am 205 096.463.34. Ubbicis: Comsiriação cão
Piscas, Mato po musicipio 4; Liareoquinha CE. Vigésca: Jd
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Tabiíeiro os Russa - TISTAR, CNPS nº 66 198 MIMAS O
Edries Uiegtoe Geral ato DINOCS, o Senhor ftias Fernandes Meia,
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Diário Oficial da União - seção
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Penso do vigência até: AVISNDIA: Asmiomtura: EMAIZPOI
Procogo 1º SEIO PONRS IDAS Uomvénio 0º MILA 217%, Coe
vence Memácípio che Mandu Pi, CNPE: 76.404 1 Matas 2 Pro
de vimênesa até Cl OMIB Assinatura: 094913093
Procenss a SEBO OSS CNN Eomvindo nº TUDO: Com.
mente: Miumucigoo de Penshal/PR CNPJ Ui ci 2 AGAIN] SO, Praso
de vlgêncro sie LAR DIS: Assimaabra. 16022052.
Presccasm 1”, SON CONES Mt Certas 1º 7374 NAVAL Com
veneno Moncipão de Bos Wins CNPI Ge mg jnaç-S,
Praro de vipancie até (US 20 IT Animus: 081
Proxseo nº SWIM ANAL GI IN SE Cogsémo mo TIRA! MM,
Comenanne Municipio de Marikur io, CNPJ Jada 1 Ina] Pe
Preso de ignição gas. PAY DOT, Aspirante OMRAPLDOE
Proença nº. 0 Rm Det. 72 Comvênio nº Messe 2: Cia
vemetue. Municipio sr Seus MagureiraAK, CNPS 856.577. 5674500.
Bi]
JD. Pra de vigéncia siê 180]/205%, Againniyra: 180/5307
Progemo no OO: 20-59 Cornerméio 15º TOMESTZADO om
semente Municipio do Same Base. CNFI Rá São KADU HT,
Praxe de vigbaci até SSD)AMIS, Ansiiacura, ENG. T1D.
Pc 6º: SUDO ARNS 260 56 Comet 177 7287412004, Con
pencabe Mesicipm ce Rio bainoe Ar, CNFI a 0)4 Sr
Orago ade igpémma BIÉ PARIIDES; Apacs. dy
Processo a" SG2NML OMAN END Comes 2º 77757 A 20949: Come
emite Munique ade Paduiroho da Valeus. ANP
RAI: MMREOO IP; Prue ce viplocia ue: 13 CMTT Anmumataso
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reDemie. Myaveigão de Soc Madurciras ad. CRIS 0511 d2O
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vescote: Memicipo dr IsióPR, CNPJ P$BIA SSSMWALS, Prim
de vrglncia. até. OARIDO! 3. Ascmangra: DS ANIT
Prosa =. S92DMNCO DAS DUMA! Comênio nº 7 Usar IH Ei
vesémao Muciprs de Mancha Thmemotoegoã. CNPZ
Maio de TE Pes de migencia eMê. OUMIIDOS, Anniraira
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SERIE, mrognto pela LAG: CDE! MN. DEPARA.
MENTO DE GESfMO INTERS, Nº Picasa:
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TAMENTO DE GÊNTM INTERNA Ledaio tenoer = JO! fogo
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CAGINACHINAL « MIS INTECR NAL NUAS é BENRIQUE SH À
LA DACUSTA FERREIRA. Sepeçucioe de Devesenty uiato Rego
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DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS e
Processo nº 59100.000430/2011-15
Convênio nº 768415/2011
* TERCEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX OFÍCIO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DE CONVÊNIO
Considerando o' atraso no repasse dos recursos de que trata o Convênio nº
768415/2011, Processo nº 59100.000430/2011-15, celebrado entre este Ministério e o
Município de Lapa/PR, publicado no DOU de 05/01/2012, com base no disposto no
art. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, prorrogo
de ofício o prazo de sua vigência, por mais 365 dias, para até 03/01/2016, mantendo-se
os 30 dias para prestação de contas. Ficam ratificadas as demais cláusulas e .
subcláusulas.
Publique-se e oficie ao interessado.
O ad
Brasília, de dezembro de 2014.
ROBSON ONS BOTELHO
a
“04/01/2015 a 03/01/2016 - SIH/DOH - JCFC
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA;
029239/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Perfuração de poços artesianos nas localidades de Rio da Areia, Butiá, Campina das Dores, Mato Queimado, Campina da
Lagoa Gorda e Capão Bonito.
JUSTIFICATIVA:
Com o aumento de problemas causados pelo consumo de água sem acompanhamento e tratamento adequados, bem como sua
escassez, surge a necessidade de disponibilizar mecanismos que possibilitem o fornecimento de água em condições de ser
consumida pela população. Os recursos desta proposta irão atender comunidades do interior do município de Lapa, onde há
demanda por água em quantidade e de qualidade adequadas para o consumo de residências, escolas, igrejas, aviários
comerciais, associações de moradores e de agricultores que dependem de programas públicos eficientes que venham de
encontro com as necessidades da população. Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo do
Município, há necessidade de instalação de poços artesianos nas Comunidades de: Rio da Arcia, Butiá, Campina das Dores,
Mato Queimado, Campina da Lagoa Gorda e Capão Bonito, onde vivem centenas de pessoas. Dentre essas, a maioria pertence à
=gricultura familiar, a qual depende de água em abundância, pois exploram atividades como: olericultura, avicultura de corte e
'ostura, bovinocultura de corte e de leite, caprino cultura, ovinocultura, entre outras atividades que dependem de água em todos
os dias do ano, sem interrupção. Atualmente o que preocupa a população dessas comunidades, é a sazonalidade das chuvas, que
hora vinham em abundância, hora eram escassas, trazendo grandes prejuízos econômicos e sociais nessas localidades. Devido
aos problemas citados acima é que se faz necessária a instalação de poços artesianos nas comunidades citadas.
FUNDAMENTO LEGAL:
Dec 6170/2007 e Port 127/2008
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
10210296100 AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS
NDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministerios Bloco E 90062-900
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 1 de 13
PROPONENTE:
76020452000105
2- DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP: EA.:
83750-000 Administração
Pública Municipal
UF:
PR
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
0393-0 0060002124
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
20084943904
PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09
Bm
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Página 2 de 13
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 3 de 13
Bm
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2011 R$ 195.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 05/01/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 03/01/2016
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2016
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09
Página 4 de 13
4 E Vem 4
5- PLANO DE TRABALHO tia N
no (Para |
Meta nº: 1 E. Dodi) |
Especificação: Perfuração de poço artesiano na localidade de Rio da Areia Nba - patê 4
[UNIDADE DE MEDIDA: UN [QUANTIDADE 1.0 |
Valor: Início érmino Previsto: !
R$ 33.333,33 3/01/2016
Valor Global:
R$ 200.000,00
Município: LAPA Cód. 7657 CEP: 83750-000
Endereço: Rio da Areia
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Desmobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
L0 R$ 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 2
Especificação:
Vobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término i
1.0 R$ 497,94 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 21.871,30 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº; 4
Especificação:
Revestimentos/proteção do poço
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.036,23 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 5
specificação:
Serviços complementares
DO ASTM O foi di
Meta nº: 2
Especificação: — Perfuração de poço artesiano na localidade de Butiá
QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Término Previsto:
R$ 33.333,33 05/01/2012 03/01/2016
Valor Global:
R$ 200.000,00
Município: LAPA CEP: 83750-000
Endereço: Butiá
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 5 de 13
—— om
ê
E
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: NE
Desmobilização de equipamentos N Cs es
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 RS 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 2
Especificação:
Mobilização de equipamentos
Quantidade: Valor:
LO R$ 497,94
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor:
1.0 R$ 21.871,30
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Revestimentos/proteção do poço
Valor:
RS 3.036,23
Término
03/01/2016
Início Previsto:
05/01/2012
Término
03/01/2016
Início Previsto:
05/01/2012
Término
03/01/2016
Quantidade:
1.0
Início Previsto:
05/01/2012
Etapa/Fase nº:5
Especificação:
Serviços complementares
Quantidade: Valor: Início Previsto:
RU R$ 7.429,91 05/01/2012
Meta nº:
Término
03/01/2016
Especificação: — Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina das Dores
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início érmino Previsto:
R$ 33.333,33 05/01/2012 03/01/2016
Valor Global:
PS 200.000,00
“lunicípio: LAPA Sisia UP: PR Cód. 7657 CEP: 83750-000
Endereço: Campina das Dores
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Desmobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº; 2
Especificação:
Mobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 497,94 05/01/2012 03/01/2016
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 6 de 13
Lo
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor:
1.0 R$ 21.871,30
Etapa/Fase nº:4
Término
03/01/2016
Início Previsto:
05/01/2012
Especificação:
Revestimentos/proteção do poço
Quantidade: Valor:
1.0 RS 3.036,23
Etapa/Fase nº:5
Término
03/01/2016
Início Previsto:
05/01/2012
Especificação:
Serviços complementares
Quantidade:
1.0
Meta nº: 4
Término
03/01/2016
Valor: Início Previsto:
R$ 7.429,91 05/01/2012
Especificação: Perfuração de poço artesiano na localidade de Mato Queimado
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
valor: érmino Previsto:
R$ 33.333,33 03/01/2016
Valor Global:
R$ 200.000,00
Endereço: Mato Queimado
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Desmobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 2
Especificação:
obilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 RS 497,94 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 21.871,30 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Revestimentos/proteção do poço
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
Lo R$ 3.036,23 05/01/2012 03/01/2016
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 7 de 13
“Etapa/Fase nº:5
tasore,
idea",
Especificação:
Serviços complementares
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 R$ 7.429,91 05/01/2012
Meta nº: 5
Especificação: Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina da Lagoa
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Término Previsto:
R$ 33.333,33 05/01/2012 03/01/2016
Valor Global:
R$ 200.000,00
Município: LAPA Cód. 7657 CEP: 83750-000
Endereço: Campina da Lagoa
=.
Término
03/01/2016
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Desmobilização de equipamentos
Juantidade: Valor: Início Previsto: Término
R) R$ 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Mobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
EU RS 497,94 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10 R$ 21.871,30 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
evestimentos/proteção do poço
Quantidade: Valor:
R$ 3.036,23
LO
Início Previsto: Término
05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 5
Especificação:
Serviços complementares
Quantidade: Início Previsto:
LE E 2 O TE
Término
03/01/2016
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 8 de 13 |
Meta nº: 6
Especificação: Perfuração de poço artesiano na localidade de Capão Bonito
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Término Previsto:
R$ 33.333,35 D3/01/2016
Valor Global:
R$ 200.000,00
Município: LAPA Cód. 7657 CEP: 83750-000
Endereço: Capão Bonito
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Desmobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10 R$ 497,95 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 2
Especificação:
Mobilização de equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 497,94 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº:3 ,
Especificação:
Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 21.871,30 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Revestimentos/proteção do poço
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10 R$ 3.036,23 05/01/2012 03/01/2016
Etapa/Fase nº: 5
Especificação:
Serviços complementares
05/01/2012
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2015
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Rio da Areia R$ 32.500,00
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Butiá RS 32.500,00
META Nº: 3 VALOR DA META;
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina das Dores | R$ 32.500,00
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09
Página 9 de 13
META Nº: 4
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Mato Queimado
META Nº: 5
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina da Lagoa
META Nº: 6
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Capão Bonito
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000,00
VALOR DA META:
R$ 32.500,00
VALOR DA META:
R$ 32.500,00
VALOR DA META:
R$ 32.500,00
PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Rio da Areia
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Butiá
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina das Dores
META Nº: 4
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Mato Queimado
META Nº: 5
PESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Campina da Lagoa
META Nº: 6
DESCRIÇÃO: Perfuração de poço artesiano na localidade de Capão Bonito
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09
ANO: 2015
VALOR DA META:
RS 833,33
VALOR DA META:
R$ 833,33
VALOR DA META:
RS 833,33
VALOR DA META:
RS 833,33
VALOR DA META:
R$ 833,33
VALOR DA META:
RS 833,35
Página 10
13
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Desmobilização de equipamentos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 1 7 21/
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE LAPA —
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 6,00 . UNITÁRIO: R$ 497,94 V.TOTAL: R$ 2.987,66
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços complementares
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 6,00 . UNITÁRIO: R$ 7.429,92 V.TOTAL; R$ 44.579,50
OBSERVAÇÃO: Cerca tipo alambrado com mourões de concretos retos, portões em estrutura de aço galvanizado e placa de obra
em aço galvanizado
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Revestimento/proteção do poço
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE LAPA
CEP: 83750-000 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 6,00 . UNITÁRIO: RS 3.036,23 V.TOTAL: R$ 1821756
OBSERVAÇÃO: Revestimento, tampa de proteção e laje protetora superficial
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Perfuração rotativa do poço em rochas sedimentares
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN
QUANTIDADE: 6,00 /. UNITÁRIO: R$ 21.871,30 V.TOTAL: R$ 131.227,81
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Mobilização de equipamentos
ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 6,00 . UNITÁRIO: R$ 497,95 V.TOTAL: R$ 2.987,67
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
TOTAL GERAL:
R$ 200.000,00
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09 Página 1113
Rendimento de
Aplicação
mn
NATUREZA DA DESPESA
E
449051 R$ 200.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 200.000,00
Relatório emitido em 20/03/2015 14:34:09
o
Aplicação Ní,
Contrapartida Bens
e Serviços
Página 12 13
: ; 10 - DECLARAÇÃO
O lo
. Ne qo
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ny . pqet
ara efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
DD
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DD >>>
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
—"""[]]]]——— mw
12- ANEXOS
2 DwDw>—>——>——
NOME: CIRG.pdf
DOM STO 7 TT —"m—
DESCRIÇÃO: CIRG
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——— DD LLLLPY7YTTTTTTTEEEIO:
NOME: CNPJ.pdf
DESCRIÇÃO: CNP)
DE
2DDWDWDD>w>———
NOME: Ofício Deputado.pdf
DESCRIÇÃO: OFÍCIO DEPUTADO
is a a mg e
e CD SA QE
NOME: TERMO DE POSSE.pdf
ESCRIÇÃO: TERMO DE POSSE .
ng
E
NOME: DIPLOMA DO PREFEITO.pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA DO PREFEITO |
"DN
SS e je
NOME: LEI ORÇAMENTÁRIA 2011 pdf
DESCRIÇÃO: LEI ORÇAMENTÁRIA 2011
ama E ii eg fe em
ANE NO ——T———e
NOME: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. pdf
DESCRIÇÃO: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
perfuração de Poços artesianos nas localidades de Rio da Areia, Butiá,
Campina das Dores, Mato Queimado, Campina da Lagoa Gorda e Capão
Bonito.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/03/2015.
arthur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA |
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI) |
WILMAR JosÉ HORNING
aUNiCiPa,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
perfuração de Poços artesianos nas localidades de Rio da Areia, Butiá,
Campina das Dores, Mato Queimado, Campina da Lagoa Gorda e Capão
Bonito.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI