texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
fimá CÂMARA
=.» MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO SO /2026
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao poder executivo, por meio da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações acerca da fiscalização e
regularização fiscal das hospedagens ofertadas por meio de plataformas
digitais de locação temporária de imóveis para estadia como Airbnb, Booking e
entre outras.
Solicita-se, especificamente:
Se o Município possui cadastro ou controle desse tipo de atividade:
e Se há fiscalização quanto à regularidade fiscal dos imóveis ofertados por
meio dessas plataformas;
e Quais tributos e taxas são aplicáveis a esse tipo de hospedagem.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante do crescimento das
hospedagens ofertadas por meio de plataformas digitais de locação temporária,
modalidade que vem ampliando sua atuação no município.
Dessa forma, busca-se compreender como ocorre a fiscalização e
regularização dessas atividades por parte do Poder Público, garantindo
transparência, isonomia tributária e o adequado cumprimento da legislação
municipal.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 12 de maio de 2026
UNO BUX
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
TOCOLO GERAL 1249/2026
BIRO: 12/08/2026 » Horário: 14:20
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | L/ H
Legislativo
Email: camaraQiapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg
open original →