P PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
« MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA
lapa.atende.net
Ofício nº 181/GAB/PROC Lapa, 12 de maio de 2026
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 48/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento com o Dispensário São Benedito, com vistas ao repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«=. Assinado eletronicamente por:
“a á TIMBIRUSSU Ri
na 12/05/2026 14:21:44
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1254/2026
Data: a Agfa
limo. Sr.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 4
- PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c ipm com br/pa069 19a63c 16e
(sl ESTE oo FOI ASSIHADO EM. 12/05/2026 14 21 -03:00 -03
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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DA LAPA lapa.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 12 DE MAIO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com o Dispensário
São Benedito, para repasse de recursos
financeiros e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, Centro, nesta
cidade, para o repasse financeiro no valor total de R$ 10.480,78 (dez mil,
quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) em parcela única, atendendo
a Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, os quais serão distribuídos
da seguinte forma:
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “LAYOUT RENOVADO”, a ser
desenvolvido peta entidade na aquisição de materiais permanentes, para
desenvolvimento das atividades na instituição, conforme os Planos de Trabalho e de
Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
1 - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
59/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de
06 (seis) meses a contar da publicação do Termo, podendo ser alterado, através de
termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qua! deverá
ser solicitado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a
Mulher, por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Fomento, com as justificativas necessárias para sua alteração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 1
* PARA COHFERÉMCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https :/c pm com br/paO69 19a63c 16e
iss ESTE DOCUMEITO FOI ASSINADO EM: 12/05/2026 14 21 -03 00 03
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PREFEITURA raça Mirazinha , 87 - Cen
A MUNICIPAL CEP 83.150-094 (41) 35478000
DA LAPA lapa.atende.net
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de maio de 2026.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2
* PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https ://c ipm com br/pa069 19a63c 16e
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 12/05/2026 14.21 -0300 -03
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R A MUNICIPAL CER 83.150.004 (41) 3547.8000
DA LAPA
Ls) lapa.atende.net
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 48, DE 12 DE MAIO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade
Dispensário São Benedito, inscrita no CNPJ sob o nº 78.474.418/0001-28, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, Centro.
O repasse financeiro, no valor de R$ 10.480,78 (dez mil, quatrocentos e
oitenta reais e setenta e oito centavos), em parcela única, será realizado por meio da
Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, de autoria do Vereador Bruno Bux,
prevista no orçamento do exercício financeiro de 2026.
O recurso destina-se à execução do projeto “Layout Renovado”, cujo objetivo
principal é a aquisição de materiais permanentes, tais como mesa grade, armários,
balcão com tampo para pia e vitrine expositora, promovendo a renovação do
mobiliário da cozinha e da recepção da entidade, com a substituição dos móveis
antigos, proporcionando ambiente mais adequado, agradável e saudável ao público
atendido.
Além disso, o projeto visa ao atendimento das exigências sanitárias, bem
como à ampliação do espaço destinado à exposição dos trabalhos confeccionados
pelas voluntárias da entidade, conforme estabelecido no Plano de Trabalho e no
Plano de Aplicação apresentados.
O Município, ao acolher a solicitação da entidade, reconhece o relevante
interesse social da proposta, bem como o trabalho sério e comprometido
desenvolvido pelo Dispensário São Benedito no atendimento humanizado e gratuito
a pessoas idosas com idade superior a 60 (sessenta) anos, em situação de
vulnerabilidade social e econômica, além de pessoas enfermas que necessitam de
apoio e assistência.
Diante do exposto, e reconhecendo o relevante interesse público da medida,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
esperando sua aprovação pelos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de maio de 2026.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 3
à ESTE DOCUMENTO FOI ASSIMADO EM 12/05/2026 14 21 -0300 -03
[OPA
Ea PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https 1/c ipm com bripaO69 1963c 16e
Ene
09/04/2026, 08:56
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEB4E481/0CAF cWeA4zVdY QUVSqt-xJTIH3Jprf. ZOzw7aV1 gDlg5belgWwhB m-wvKhLebP-dif-T
Prefeitura Municipal de Lapa
ee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELITO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 688, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e de
Aplicação referente a recursos financeiros da
Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara
Municipal da Lapa-PR - exercício financeiro de
2026, para o Dispensário São Benedito.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de
30/07/2015.
* Considerando o Inciso XVII do Artigo 23 da Lei Municipal
nº 3105/2015;
* Considerando a indicação de recursos da Câmara Municipal
da Lapa-PR, Gabinete do Vereador - Bruno Bux, referente a
destinação de recursos para o Dispensário São Benedito -
Emenda Impositiva sob nº 07/2025, no valor de R$ 10.480,78
(dez mif quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos);
* Considerando o Oficio Nº 03 de 07 de Abril de 2026, do
Dispensário São Benedito, para apreciação c deliberação os
planos de trabalho e de aplicação para utilização de recursos da
Emenda Impositiva sob nº 07/2025;
* Considerando o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, datado
em 07 de Abril de 2026:
« Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administração
da Secretaria Municipal de Assistência Social c Políticas
Públicas para a Mulher, datado em 07 de Abril de 2026,
* Considerando a deliberação da plenária realizada em
08/04/2026, em Reunião ordinária.
RESOLVE:
Am. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e de Aplicação do
Projeto “Layout Renovado”, no valor de R$ $ 10.480,78 (dez
mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos),
referente a recursos financeiros da Emenda Parlamentar
Impositiva nº 07/2025 da Câmara Municipal da Lapa-PR-
Gabinete do Vercador — Bruno Bux- cxercício financeiro de
2026, do Dispensário São Benedito, CNPI nº 78.474.418/0001-
28.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho/Aplicação para utilização
dos recursos em Material permanente, apresentado pela
Entidade Dispensário São Benedito, CNPI nº 78.474.418/0001-
28, para cfetivação da destinação do recurso financeiro
recebido.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revagando-
se as disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 08 de Abril de 2026.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS
Publicado por:
112
09/04/2026, 08:56 Prefeitura Municipal de Lapa
Robson da Silveira Maurer
Código Tdentificador:FEB4E4B!
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2026. Edição 3506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia!FEB4E4B1 IOCAFCWeA4zVAYQUVSqt-xJTIH3Jpnf. Z0zW7aV1gDlaSbel qwWhB m-wvkKhLebP-dif-T.. 212
“s PREFEITURA
di MUNICIPAL
” DA LAPA
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS COM RECURSOS
FINANCEIROS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
PARECER
Após análise do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação do Projeto “Layout
Renovado”, apresentado para o repasse de recursos recebidos pelo Município
através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, do Gabinete do Vereador
Bruno Bux - exercicio financeiro de 2026, para a Entidade Dispensário São
Benedito, CNPJ: 78.474.418/0001-28, no valor de R$ 10.480,78 (dez mil,
quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para O repasse e a utilização
de recursos em capital/material permanente, temos a destacar que os referidos
Planos estão de acordo, observamos a capacidade da proposta na execução do
Serviço acima citado, cumprindo também o estabelecido peta Lei Federal nº
13.019/2014 e suas alterações, bem como de Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Esta comissão, constituída por membros conforme Portaria nº 024, de 28 de
novembro de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Publicas
para a Mulher, observa a reciprocidade de interesse das partes na aplicação dos
referidos Planos, aprovando a celebração de parceria do Município da Lapa com a
Entidade acima citada para o repasse e a utilização do recurso no valor de R$
10.480,78 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), na
utilização em capital/materia! permanente repassados ao Município.
É O PARECER:
Lapa-PR, 07 de abril de 2026.
4 A be cet
od a DALLABONA
Vice Presidente
naadEm dino PINTO
—— “Membro
= A PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Id ia MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www. lapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS COM RECURSOS
FINANCEIROS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER
PARECER
Após análise do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação do Projeto “Layout
Renovado”, apresentado para o repasse de recursos recebidos pelo Município
através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, do Gabinete do Vereador
Bruno Bux - exercício financeiro de 2026, para a Entidade Dispensário São
Benedito, CNPJ: 78.474418/0001-28, no valor de R$ 10.480,78 (dez mil,
quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para o repasse e a utilização
de recursos em capital/material permanente, temos a destacar que os referidos
Planos estão de acordo, observamos a capacidade da proposta na execução do
Serviço acima citado, cumprindo também o estabelecido pela Lei Federal nº
13.019/2014 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Esta comissão, constituída por membros conforme Portaria nº 024, de 28 de
novembro de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Publicas
para a Mulher, observa a reciprocidade de interesse das partes na aplicação dos
referidos Planos, aprovando a celebração de parceria do Município da Lapa com a
Entidade acima citada para o repasse e a utilização do recurso no valor de R$
10.480,78 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), na
utilização em capital/material permanente repassados ao Município.
É O PARECER:
Lapa-PR, 07 de abril de 2026
PN ima£a Lam lelt e
GABRIELA S A SILVA SANTOS ANGELA KRAINSKI DALLABONA
residente Vice Presidente
d
Long
LIZIANE RAMALHO PINTO
Aiembro
RA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
L CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
was lapa, prgov.br
C.. 113/2026
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal da Lapa — PR
Assunto: Autorização para encaminhamento de Projeto de Lei para firmar instrumento
jurídico de parceria com a Entidade Dispensário São Benedito.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar autorização para
encaminhamento de Projeto de Lei visando a celebração de instrumento de parceria
previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 entre o Município da Lapa, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, e a Entidade
Dispensário São Benedito, inscrita no CNPJ nº 78.474.418/0001-28, para fins de repasse
de recursos financeiros recebidos pelo Município através da Emenda Pariamentar
Impositiva nº 07/2025, do Gabinete do Vereador Bruno Bux - exercício financeiro de 2026,
no valor de R$ 10.480,78 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos),
para o repasse e utilização de | recursos em capital/material permanente, conforme a
capacidade da proposta na ex ão dos Programas, cumprindo também o estabelecido
pela Lei Federal nº 13.019/2014Je suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº
22.763/2017.
Encaminhamos em anexo|a justificativa para elaboração do Projeto de Lei, nos
colocamos a disposição para os pena para que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Lapa, 06 de maio de 2026.
ff
1H
spralie Pirvaman Ribas
Secretária Múnicipal de Assistência Social e
Políticas Públicas para a Mulher
Página 1 de 2
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www. lapa.pr.gov.br
.Justificativa
A referida parceria tem como objetivo o fortalecimento das ações socioassistenciais
desenvolvidas pela entidade, que atua no atendimento de pessoas idosas com idade acima
de 60 anos, em situação de vulnerabilidade social e econômica e pessoas doentes que
necessitem de auxilio, promovendo o bem-estar em sua convivência familiar e comunitária,
desenvolvendo suas potencialidades para um envelhecimento saudável, contribuindo
significativamente para a promoção da proteção social básica, fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários e melhoria das condições de vida dos usuários atendidos.
A proposta encontra-se devidamente formatizada por meio de Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação, os quais demonstram a coerência entre O objeto, as metas e Os
recursos a serem aplicados, evidenciando a viabilidade técnica e operacional da execução.
ad
Ressalta-se que o repasse de recursos por instrumento de parceria encontra
fundamento na Lei Federal nº 43.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, bem como na
legislação municipal vigente.
A celebração da parceria justifica-se pelo relevante interesse público envolvido,
tendo em vista que a entidade desempenha pape! complementar à política pública de
assistência social no Município, contribuindo para a ampliação e qualificação dos serviços
ofertados à população.
Atenciosamente,
Lapa, 06 de maio de 2026.
fia
) Pad! AS
Liane Rralho into
Assistente Social
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Políticas Públicas para a Mulher
Página 2 de 2
[a DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
São Benedit Rua Barão do Rio Branco, 2086
as CNPJ: 78.474.418/0001-28
Email: dispensariosaobeneditolapa()gmail.com
LAPA - PARANÁ
Ofício nº 03/2026 PR It SL ="P Lapa, 07 de abril de 2026.
PROTOCOLO Nº É [LE
| pi
receso em Ob O fy=+€
HORAS: ISA”, b
ASSINATURA: GE
Senhora Secretária
Em obediência às instruções da Prefeitura Municipal de Lapa-PR e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vimos pelo presente solicitar o
Repasse de Recursos Financeiros para o atendimento do DISPENSÁRIO SÃO
BENEDITO, no valor de R$ 10.480,78 (dez mil quatrocentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos). Tal recurso tem o propósito de contribuir na melhoria
do espaço físico da Entidade proporcionando um ambiente mais acolhedor e
confortável as voluntárias que ati realizam os trabalhos artesanais bem como o
atendimento aos idosos e doentes cadastrados pela entidade no município da
Lapa.
Com isso, estamos encaminhando a lista de documentos exigidos pela
Lei Federal 13.019/2014.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
a
MARIA AP; ATISTA BUENO
Presidente do Dispensário São Benedito
lima Senhora
Janaina Piovezan Ribas
Secretária Municipal de Assistência Social e
Políticas Públicas para Mulher.
Lapa -PR
, E DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 14/04/2026 10.30 -03:00 -03
4 EA CONPEREN CIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: mtps://c.pm.com br'pa566 1c947edos
Fr
O]
a
São Benedito
DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
Rua Barão do Rio Branco, 2086
a CNPJ: 78.474.418/0001-28
ô Email: dispensarlosaobeneditolapaGBgmall.com
LAPA - PARANÁ
[ NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CNPJ
DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO 78.474.418/0001-28
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
NOME DO PROJETO: CNPJ
78.474.418/0001-28
LAYOUT RENOVADO
ABRANGÊNCIA:
X) URBANO (X) RURAL o
VALOR TOTAL DO PROJETO:
R$ 10.480,78 =
ENDEREÇO COMPLETO CEP
Rua Barão do Rio Branco, 2086 83.7500-99
(Atendimento semanal
as quintas feira
41 99992-4347 dispe
RESPONSÁVEL PELO PROJETO
LUCIANA KUSS
CPF.: 00991621999
s das 13:00 as 17:00)
nsariosaobeneditolapa(Dqmail.com
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3º GRAU SUPERIOR
a
(DDD) TELEFONE
E-MAIL
Lucianak26Ogmail.com
NTO FOI ASSINADO EM. 14/04/2026 10.30 -03:00 -03
ESTE DOCUME|
EA CONCERENCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https ://c.pm com br/pa566 1c947ed9s
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São Benedito
»
LAPA - PARANÁ
RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2086
DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
Rua Barão do Rio Branco, 2086
CNPJ: 78.474.418/0001-28
Email: dispensariosaobeneditolapaQ)gmail.com
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[CIDADE UF | CEP
| LAPA | PR
CONTA BANCO
| CORRENTE
41 99992-4347 To
E-MAIL
dispensariosaobeneditolapa(Damail.com
AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
CPF
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS
41- 99992-4347
PROPONENTE CPF/RG 871.963.289-49
MARIA APARECIDA BATISTA BUENO 4
Ci ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
SsP PRESIDENTE DA ENTIDADE
ENDEREÇO COMPLETO CEP
83.750.045
| RUA DA FONTE 72 |
EMAIL o o
cidabaggiob(Dhotmail.com (DDD) TELEFONE
CPF
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 33
MARIA LUCIA KUSS 274.751.669-53
ENDEREÇO COMPLETO — | (DDD) TELEFONE
41- 99604-7403
A
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[GIZ ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 14/04/2026 10.30 -03:00 -03
DM maço DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
Sao Benedito Rua Barão do Rio Branco, 2086
e CNPJ: 78.474.418/0001-28
8 Email: dispensariosaobeneditolapa(Dgmail.com
LAPA - PARANÁ
VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
06 meses a contar da data de publicação do termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
() Assistência à criança e ao adolescente.
(X) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
() Atenção básica
IDENTIFICAÇÃO
Renovação do mobiliário da cozinha e recepção, substituindo os móveis
antigos já corroidos pelo tempo e por cupins. Proporcionar um ambiente mais
agradável e saudável para o uso das voluntárias e assistidos pela entidade.
Atendendo as exigências sanitárias. Na recepção ampliar a exposição dos
trabalhos artesanais confeccionados pelas voluntárias.
JUSTIFICATIVA
O Dispensário São Benedito é uma Entidade Assistencial, sem fins lucrativos,
fundada em 16/01/1961, pelo Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz e um grupo
de colaboradoras da comunidade Lapiana, tem por finalidade promover
atendimento à população em situação de vulnerabilidade social e econômica
do Município, realiza a distribuição de alimentos, roupas e agasalhos aos
Idosos e pessoas doentes que necessitam de auxílio.
A entidade promove encontros e rodas de conversa, com pessoas
idosas e voluntárias, toda quinta-feira na sede da Entidade, para a realização
de trabalhos artesanais, costura, crochê, bordados, momentos de
espiritualidade e troca de saberes, com envolvimento e descontração das
participantes no lanche servido. Realiza ainda comemoração mensal das
aniversariantes com distribuição de um mimo e lanche diferenciado no dia.
Realiza oficinas e Pequenos Cursos de Aprendizagem, visando também, o
estimulo ao desenvolvimento integral sustentável da comunidade, cadeia
organizativa, rede de empreendimentos e à geração de renda.
O programa tem o intuito de proporcionar as pessoas atendidas,
melhores condições para sua participação elevando a autoestima e
proporcionando melhores condições em sua saúde mental.
ESSE: hitps://c.ipm com br/pa5661c947ed9s
(o
TO FOI ASSINADO EM. 14/04/2026 10.30 -03:00 -03
NCIA DO SEU CONTEUDO At
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são Benedito Rua Barão do Rio Branco, 2086
En) CNPJ: 78.474.418/0001-28
& Email: dispensariosaobeneditolapaG)gmall.com
LAPA - PARANÁ
São realizadas visitas mensais pela equipe que compõem a Diretoria
juntamente com as voluntárias, às pessoas idosas que recebem as cestas
mensais e às que participam do grupo de trabalhos manuais, levando conforto
moral e verificando o seu desenvolvimento.
Atendimento às pessoas idosas cadastradas pela Entidade em suas
necessidades emergenciais, promovendo o bem-estar em sua convivência
familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades para um
envelhecimento saudável, assim como, elevando a autoestima e fortalecimento
de vínculos.
Esse projeto de adequação do espaço vem proporcionar melhor
qualidade de trabalho e um ambiente mais higiênico e agradável a todos que
por ali passam e utilizam o espaço da entidade.
PÚBLICO- ALVO
Pessoas Idosas com idade acima de 60 anos, em situação de vulnerabilidade
social e econômica e pessoas doentes que necessitam de auxilio, bem como
voluntárias de diversas idades as quais se encontram para atividades diversas
contribuindo para o fortalecimento de vínculos.
OBJETIVO GERAL
Melhorar o ambiente e espaço físico da entidade, proporcionando um
melhor aproveitamento do local utilizado.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e Promover encontros e rodas de conversa das colaboradoras e pessoas
idosas para realização de trabalhos artesanais, costura, crochê, bordados,
momentos de troca de saberes, com envolvimento e descontração das
participantes.
e Promover rodas de conversas sobre temas de saúde, direitos do idoso,
educação entre outros. .
e Realizar a comemoração dos aniversários das pessoas ligadas a entidade,
de maneira especial as voluntárias.
e Organizar os utensílios utilizados na cozinha de acordo com as exigências
sanitárias.
e Expor com melhor disposição os trabalhos realizados pelas voluntárias.
B;
E
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] PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: https //c.ipm.com bripa566 1c947ed95
| WA é DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
São Benedito Rua Barão do Rio Branco, 2086
ass CNPJ: 78.474.418/0001-28
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METAS
Meta 1 Periodicidade | Resultado Esperado
Aquisição de armários Tos meses Melhor aproveitamento do
suspensos, balcão e pia para a espaço, atendimento da
cozinha , vigilância sanitária.
Meta 2 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição de mesa grande para 06 meses | Garantir o espaço utilizado
comportar os encontros | | para as atividades da Entidade
realizados semanalmente, para
lanches, confratenização e
rodas de conversas. di
| Meta 3 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição de armário vitrine [06 meses Melhorar a exposição dos
expositor trabalhos executado pelas
| voluntárias de crochê, tricô,
LL | costura realizado para vendas.
Meta 4 Periodicidade Resultado Esperado
Promover encontros e rodas de | 06 meses Bem-estar das pessoas idosas
conversa, com pessoas idosas e voluntárias, em sua
e voluntárias, na sede da convivência familiar e
Entidade, para a realização de comunitária, desenvolvendo |
trabalhos artesanais, momentos suas potencialidades para um
de espiritualidade e troca de envelhecimento saudável,
saberes, com envolvimento e assim como, elevar a
descontração das participantes autoestima e fortalecimento de
vínculos.
1
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* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: https:!/c.ipm com bripa566 tcM47ed9s
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 14/04/2026 10.30 -03:00 -03
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São Benedito
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METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
troca de saberes, com envolvimento
e descontração das participantes.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES RESULTADOS
ESPERADOS/CUMPRIMENT
o O DAS METAS
1. Promover encontros e rodas de | Preparar o | Bem-estar das pessoas idosas |
conversa das colaboradoras e | espaço físico e | e voluntárias, desenvolvendo |
pessoas idosas para realização de | dispor de | suas potencialidades para um |
trabalhos artesanais, costura, material envelhecimento saudável,
crochê, bordados, momentos de | necessário para :
assim | como, elevar a
o
desenvolviment
o das atividades
vínculos.
|
autoestima e fortalecimento de
Fortalecer a auto estima das
voluntárias através de rodas de
conversas, e comemorações em
datas de aniversário, dia das mães,
Realizar lanches
e encontros no
espaço utilizado.
Ensinamento e capacitação,
Adequar a exposição de trabalhos |
áscoa, natal entre outras.
artesanais.
Confeccionar e
expor as peças
de artesanatos
realizadas na
entidade
visando melhoria das |
condições de saúde dos|
participantes.
Aumentar as vendas dos
produtos com uma melhor
exposição.
E
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METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº Metas Formas de Aferição Prazo/Medição
Aquisição de mesa grande o
oval para a cozinha da Orçamento de Preços, notas
01 entidade a ser utilizada fiscais, fotos dos trabalhos Mensal
para lanches, rodas de .
conversas e oficinas de tpssizados
o artesanato o CO
Aquisição de armários | Orçamento de Preços, notas
02 suspensos para a fiscais, fotos dos trabalhos Mensal
cozinhada entidade realizados
Aquisição de balcão e pia | Orçamento de Preços, notas
03 para a cozinha da entidade fiscais, fotos da entrega e Mensal
instalação dos itens adquiridos
Aquisição de um armário |
04 is Raio Rendo é Orçamento de Preços, Fotos, listas Mensal
trabalhos realizados pelas HE premia,
| voluntárias o
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E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE. https.//c ipm.com br/pa566 1c947ed95
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São Benedito
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
AÇÕES
a 04 |05/06/07/08/09/10/11]12
das cotaboradoras e
pessoas idosas para
realização de
trabalhos artesanais,
— costura, crochê,
| bordados, momentos
| de troca de saberes,
com envolvimento e
descontração das
participantes,
através da
adequação e
renovação do
OBJETIVOS PREVISTAS
ESPECÍFICOS 01
a
Promover encontros | Encontros E
e rodas de conversa | semanais
espaço utilizado.
Adequar a exposição
de trabalhos
artesanais
Tess e vender
os trabalhos
artesanais
confeccionados.
H
tv H C
[49 7)
aaa
Maria Apjaróci atista Bueno
CPF/RG 871.963.289-49
Presidente do Dispensário São Benedito
Lapa, 07 de abril de 2026.
fgutiana, [im
Luciana Kuss
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CPF 00991621999
RG 9.749.991-8
[0 E:
E
O]
Responsável Técnico do Projeto
Er DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
Sao Benedito Rua Barão do Rio Branco, 2086
= CNPJ: 78.474.418/0001-28
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PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
( ) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
o MARCAR UM9C |. UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE |
NAUNIDADE | Es |
XxX [ATOS 130
METRO LINEAR . |
METRO QUADRADO o |
| =| PESSOAS o
Planilha Geral
/04/2026 10.30 -D3:00 -03
NCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https://cipm com bripa566 1c947ed9s
DESCRIÇÃO DO ITEM DC | VALORTOTAL (R$)
MATERIAL PERMANENTE | R$ 10.480,78 É
] :
- E
2
7a]
o VALOR TOTAL: | | R$ 10.480,78 k
ra
Planilha Detalhada e
NE SÊ
MATERIAL PERMANENTE 88
o Descrição do item o Valor total R$ . us
MESA GRANDE OVAL PARA 20 PESSOAS 5.080,78 CER
pruiaios PARA COZINHA o 1.500,00
ALCÇÃO COM TAMPO PARAPIA 4.500,00
VITRINE EXPOSITOR | 2.400,00
JR sema |
Valor Total: | 10.480,78
e DISPENSÁRIO SÃO BENEDITO
São Benedito Rua Barão do Rio Branco, 2086
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA | Valordo repasse Contrapartida | Total
01 || R$ 10.480,78 R$ 10.480,78
TOTAL: R$ 10.480,78
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação
consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
dá
Pede Deferimento, º <— ' TÁ) 4 as =
E CASSIO DA SILVEIRA CARNEIRO MARIA APARECIDA BATISTA BUENO
e Contador Presidente do Dispensário São Benedito
CRCIPR nº 038087/0
Lapa/PR, 07 de abril de 2026
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
io e
Analisado pelo Departamento de ai isinado cioironicamente or:
ape de 4 s
Contabilidade 4H 14/04/2026 10:29:59
Assinatura digital avançada
Janaina Piovezan Ribas
Assinatura sob carimbo/contador Secretária Municipal de Assistência
Social e Políticas Publica para
Mulher
APROVADO
Lapa, de 2026..
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E
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É
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
= PREFEITURA
di | TA MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
A 4” DA LAPA | www.lapa.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PUBLICAS
PARA A MULHER
PARECER TÉCNICO QUANTO AO REPASSE
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 07/2025 DA CAMARA MUNICIPAL DA
LAPA PR
Após análise do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação do Projeto
“Layout Renovado”, apresentado para o repasse de recursos recebidos pelo
Município através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, do Gabinete do
Vereador Bruno Bux - exercício financeiro de 2026, para a Entidade Dispensário São
Benedito, CNPJ: 78474418/0001-28, no valor de R$ 10.480,78 (dez mil,
quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para O repasse e a utilização
de recursos em capital/material permanente, pagamento em única parcela,
observamos a capacidade da proposta na execução dos Programas
Socioassistenciais inscritos peia Resolução CMAS n.º 511 de 06 de setembro de
2023, cumprindo também o estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Diante do exposto esta equipe técnica aprova os referidos Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação e encaminha à Comissão de Seleção de parcerias celebradas
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para parecer e posterior
encaminhamento ao CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 07 de abril de 2026.
Lizihe Ad alho Pinto Larissa Silveira do Nascimento
Assistente Social Fiscal das Transferência Voluntárias
Secretaria Municipal de Assistência Secretaria Municipal de Administração
Social e Políticas Públicas para a
Mulher