Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
lapa.atende.net
Oficio nº 191/GAB/PROC Lapa, 12 de maio de 2026.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2026, que autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/LAPA-
PR a firmar Termo de Colaboração com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para
repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência
Social, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
4, Assinado eletronicamente por:
NA IMBIRUSSU RIBAS
toi 14/05/2026 10:09:44
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL Pag rc
Data: 14/05/2026 - Horário:
Legislativo - PLO porrada
Exmo. Sr.
Acyr Hoffmann
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Página 4 de 4
om brip98a99cR60c95f
E SO] ESTE DOCUMELITO FOI ASSINADO EM 14/05/2026 10 09
4 : PARA COHFERÉHCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE http:
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[º)
EFEITURA ra razinha Braga - Centro
MUNICIPAL ic irrin proibe
DA LAPA
lapa.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE MAIO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência
Social —- FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse
de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Colaboração com
o Lar de idosos São Vicente de Paulo, com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 440
— Bairro Wilson Montenegro, Lapa-PR — CEP 83.752-080, inscrito no CNPJ nº
75.189.498/0001-81, para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo
Nacional de Assistência Social por meio da Emenda Individual Parlamentar nº
37050003, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em parcela única, na
aquisição de materiais de custeio/consumo, utilizados na prestação do Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional
para tdosos, conforme Ptano de Trabalho e Piano de Apticação.
Parágrafo Único - O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Orçamento Impositivo 2026”, a ser
desenvolvido pela instituição na aquisição de materiais de consumo, que serão
utilizados para a melhoria no atendimento da entidade, conforme os Planos de
Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto
proposto no Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação;
| - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Página 1 de 4
PARA COHFERÉNCIA DO SEU CO! TEUDO ACESSE https ://c pm com brip98a99c860c95f
ESTE DOCUMENTO FOI ASSIHADO EM 14/05/2026 10.09 -03 00 -03
PREF EITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA
lapa.atende.net
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terã validade de
21 (vinte e um) meses a contar da publicação do Termo, podendo ser alterado,
através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o
qual deverá ser solicitado ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS/
LAPAPR, por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Colaboração, com as justificativas necessárias para sua alteração.
An. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de maio de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Página 2 de 4
| ESTE DOCUMENTO FOI ASSIHADO EM 14/05/2026 10 09 -03 00 -03
EE E
k; - PARA CONFERÉMCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https vc pm com brip9Ba99c860c If
[o]
PREFEITURA | praçabirarinha Braga, 87- Cento
MAM IUNICIPAL CP ST0 004 O 3SGLADOO
L AP, apa.atende.ne
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE MAIO DE 2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, Bairro Wilson
Montenegro.
O referido Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em parcela única,
oriundos da Emenda Individual Parlamentar nº 37050003, de autoria do Deputado
Federal Luciano Ducci, destinados ao custeio de despesas, com vistas à execução do
projeto “Orçamento Impositivo 2026”.
O projeto visa à aquisição de materiais de consumo, tais como gêneros
alimentícios, contribuindo para a suplementação da alimentação das pessoas idosas
acolhidas no lar. A iniciativa está em consonância com o Plano de Trabalho e o Plano
de Aplicação apresentados, priorizando a qualidade no atendimento e a garantia da
dignidade das pessoas idosas assistidas.
Ressalta-se o relevante interesse social da entidade, de caráter social e
sem fins lucrativos, que, conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, oferta serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, de forma
integral e com padrão de qualidade, destinado a pessoas idosas de ambos os sexos,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes na área urbana ou rural
do Município, que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social,
material e nutricional, comprovadamente sem condições de serem acolhidas por suas
famílias.
A entidade disponibiliza 40 (quarenta) vagas na modalidade de
acolhimento institucional às pessoas idosas do Município, sendo que tais vagas
abrangem os Graus de Dependência |, Il e III, conforme disposto na RDC nº 502, de
27 de maio de 2021, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária — ANVISA.
Diante do exposto e reconhecendo o relevante interesse público da
matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
esperando sua aprovação pelos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de maio de 2026.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Página 3 de 4
SEU CONTEUDO ACESSE https (/c Ipm.com br/p9BaI9cB60c95f
ESTE DOCUMELITO FOI ASSIHADO EM 14/05/2026 10 09 -03 00 03
ÉMCIA DO
PARA CONFERI
a
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11/06/1996
REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3105, DE 30/07/2015
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 -E-mail:
cmaslapa(ilapa.pr.gov.br/conselhosmunicipaislapa(o) yahoo.com.br
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS
PARCERIAS EXECUTADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
PARECER TÉCNICO
A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias
executadas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instituída pela Resolução nº 668, de 05 de setembro de 2025, do Conselho
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, procedeu à
análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados pela entidade
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 75.189.498/000-81,
referente à execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal —
Orçamento Impositivo 2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
proveniente da Emenda Individual nº 37050003, do Deputado Federal Luciano
Ducci, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios destinados à
complementação das refeições diárias ofertadas aos idosos acolhidos na
Entidade.
Após anátise do Piano de Trabalho e Plano de Aplicação, esta Comissão
constatou que:
* o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação encontram-se devidamente
estruturados, apresentando clareza quanto ao objeto, metas, público-
alvo e forma de ão;
* a proposta está alinhada à Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), especialmente no
que se refere ao Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas
Idosas;
e a aquisição de gêneros alimentícios mostra-se adequada e necessária à
manutenção da oferta alimentar diária aos usuários, contribuindo para a
garantia da segurança alimentar e nutricional dos idosos acolhidos;
e os valores apresentados estão compatíveis com o objeto proposto,
demonstrando coerência entre o Plano de Aplicação e as ações a serem
executadas;
- a entidade demonstra capacidade técnica e operacional para execução
da parceria, possuindo experiência na oferta de serviços de acolhimento
institucional de longa permanência para pessoas idosas.
Ressalta-se ainda que a proposta atende às disposições da Lei Federal nº
13.019/2014, bem como à legislação municipal que regulamenta as parcerias
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Diante do exposto, esta Comissão reconhece o interesse público da
proposta e a adequação técnica dos documentos apresentados, manifestando-
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA — PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11/06/1996
REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3105, DE 30/07/2015
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-000Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 -E-mail:
cmaslapa(alapa.pr.gov.br/conselhosmunicipaislapa() yahoo.com.br
se FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, para
fins de celebração da parceria.
É o parecer.
Lapa - PR, 07 de abril de 2026.
ae () vI2 j
Ivana Belkys Wiedmer Bosch imone dos Sant
(Área de Assistência Social)
CPF: 053.259.059-70
(Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo)
CPF: 470.265.379-20
o Const Veiga
Caroline Albach Hoffmann
(Área da Saúde) (Representantes dos Trabalhadores
CPF: 068.148.379-27 do Setor)
CPF: 046.664.919.37
Leitane Lopata dos Santos mila Hammerschmidt
(Adecal)
(Gabinete)
CPF: 116.064.099-80 CPF: 118.137.109-02
to
09/04/2026, 08:55
https:/Avmaw diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F 82F56C/0CAFCWeA6!37rGAqiBtjSuvSOCNWigblo3VOEmMRY Pd-E1 6xH59IsUNANBSenwxNGko...
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
TR O rara me ssa aco msm cair een serrres
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 684, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação referente ao Projeto “Emenda
Parlamentar Federal-Orçamento Impositivo-
2026”, do Lar de Idosos São Vicente de Pauto-
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
— Serviço de Acolhimento Institucional —
Modalidade Atendimento em Unidade
Institucional de Idosos.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, na uso
de suas atribuições que Ibe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de
30/07/2015.
* Considerando o Inciso XVHI do Artigo 23 da Lei Municipal
nº 3105/2015:
* Considerando o Oficio Nº 29 de 12 de Março de 2026, do lar
de Idosos São Vicente de Paulo, que encaminha para
apreciação e deliberação os planos de trabalho e de aplicação
referente ao Projeto “Emenda Parlamentar Federal-Orçamento
Impositivo- 2026”:
* Considerando o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher. datado
em 06 de Março de 2026;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administração
da Secretaria Municipal de Assistência Social c Políticas
Públicas pera a Muilwr, datado em 07 de Março de 2026,
» Considerando a deliberação da plenária realizada em
08/04/2026, em Reunião ordinária.
RESOLVE:
Art. )º - Aprovar o Plano de Trabalho do Projeto “Emenda
Parlamentar FederahOrçamncto Inpositivo- 2026", no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente a recursos
financeiros da Emenda Individual nº 37050003 (Recursos
Financeiros ao Orçamento Geral da União — OGU 2026), do
Deputado Federal Luciano Ducci, do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, CNPI nº 75.189.498/0001-81, para o Serviço
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviço
de Acolhimento lnstitmcional — Modalidade Atendimento em
Unidade Institucional de Idosos.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Aplicação para materiais de
consumo, apresentado pela Entidade Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, CNPI nº 75.189.498/0001-81, para efetivação da
destinação do recurso financeiro recebido.
Resolução entra em vigor nesta data, revogando
s em contrário.
Lapa - Paraná, 08 de Abril de 2026.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS
Publicado por:
12
09/04/2026, 08:55 Prefeitura Municipal de Lapa
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:9F82F56C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2026. Edição 3506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww. diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F82F 56C/0CAF cWeAsfa7 rGAqiBtiSuv5OCNWigbfo3VoEmRY Pd-E16xHS9sUNANBSenwxNGko... 212
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
“ MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
: DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
POLÍTICAS PUBLICAS PARA A MULHER QUANTO AO PLANO DE TRABALHO E
DE APLICAÇÃO
Após análise do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentados pela
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 75.189.498/000-
81, referentes à execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal —
Orçamento Impositivo 2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
proveniente da Emenda Individual nº 37050003, de autoria do Deputado Federal
Luciano Ducci para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à
complementação das refeições diárias ofertadas às pessoas idosas acolhidas na
Entidade, visando garantir a adequada oferta alimentar, contribuindo para a
segurança nutricional e a qualidade de vida dos usuários atendidos, esta Secretaria
constatou que:
* o Plano de Trabalho encontra-se devidamente estruturado, com definição clara
do objeto, metas, público-alvo, metodologia e cronograma de execução;
* o Plano de Aplicação apresenta coerência entre os itens propostos e o objeto
da parceria, demonstrando compatibilidade entre os recursos previstos e as
ações a serem executadas;
e a proposta está em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), no que se refere ao
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas;
* a aquisição de gêneros alimentícios mostra-se pertinente e necessária para a
manutenção da qualidade das refeições ofertadas, atendendo às necessidades
nutricionais das pessoas idosas acolhidas;
e a entidade demonstra capacidade técnica e operacional para execução da
parceria, considerando sua experiência na oferta de serviços de acolhimento
institucional de longa permanência;
* a proposta atende às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais
normativas aplicáveis às parcerias celebradas com Organizações da
Sociedade Civil.
Diante do exposto, esta Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Políticas Públicas para a Mulher manifesta-se favoravel à aprovação dos
Planos de Trabalho e Aplicação e encaminha o processo à Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das Parcerias Executadas com Recursos FMAS para
parecer final e posterior encaminhamento ao CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 06 de abril de 2026.
Ç FE RN.
Lizand Ramalho Pinto Larissa Silveira do Nascimento
Ássistente Social Fiscal das Transferência Voluntárias
Secretaria Municipal de Assistência Secretaria Municipal de Administração
Social e Políticas Publicas para a Mulher
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
ANEXO |
Lapa, 12 de março de 2026.
Ofício nº 029 / 2026
Prezado Senhor,
Encaminho o Projeto “EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL - ORÇAMENTO
IMPOSITIVO - 2026” referente ao recurso de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) da Emenda
Individual nº 37050003 (Recursos Financeiros ao Orçamento Geral da União - OGU 2026)
do Deputado Federal Luciano Ducci, para apreciação e formalização de Termo de Parceria.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente, J SÁ
” POE NILO
A CIA 1 5 Sie 6
João Ózie"Ferrari 117 9A
Presidente Ay,
q LOUO
LINDA
ASSINA to à |
nd
A Senhora:
Janaína Piovezan Ribas
Secretária Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(x) gmail.com
W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
SÃO VICENTE DE PAULO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORMAS
BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Declaramos que a Associação Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
nº 75.189.498/0001-81 com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 440, Município de Lapa-
PR, possui a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade, sob a responsabilidade da contadora Izabel
Cristina Schmidt Gonsalves , habilitada no Conselho Regional de Contadores - CRC/PR,
sob nº PR — 022682/0-0, com a finalidade de contabilizar os recursos recebidos, suas
aplicações e pagamentos efetuados, repassados e fiscalizados pela secretaria municipal
responsável pela execução da política de assistência social.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Lapa, 12 de março de 2026.
João Oziel Ferrari Izabel Cristiha Schmidt Gonsalves
Presidente CRC/PR nº 022.682/0-0
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossv po gmail.com
w LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
SÃO VICENTE DF PAULO
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 12 de março de 2026.
Da id
João Or Ferrari Izabel Cribtina Schimidt Gonsalves
Presidente Contador CRC nº022.682/0-0
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
| Assinatura sob carimbo/contador Janaina Piovezan Ribas |
Secretária Municipal de Assistência |
Soclal e Políticas Públicas
| para a Mulher
| APROVADO
Lapa, de o de 2026.
Rua Barão de Rio Braneo, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp)gmail.com
W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAULO
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO
A Associação tem por finalidade a promoção da assistência social, por intermédio do
atendimento e acolhimento institucional de idosos, maiores de 60 (sessenta) anos, de ambos
os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, material e nutricional,
comprovadamente sem condições de serem acolhidos por suas famílias, proporcionando-
lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e
dignidade, visando à preservação de sua saúde física e mental.
Observar e assinalar se no Estatuto dispõe sobre:
01. “Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais”.
(x) Consta no Art.: 53 ( ) Não Consta
02. “Não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio
sob nenhuma forma”.
(x) Consta no Art.: 54 ( ) Não Consta
03. “Não percebam os seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos”.
(x) Consta no Art.: 36 ( ) Não Consta
04. “Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio
remanescente a entidades com atividades congêneres”.
(x) Consta no Art.: 57 (Parágrafo Primeiro) ( ) Não Consta
Lapa, 12 de março de 2026.
ud
Au
Cri y
João Ozi errari
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(Dgmail.com
ww LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
DECLARAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins que o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, com sede à
Rua Barão do Rio Branco, 440, na cidade de Lapa, estado do PR, inscrita no CNPJ nº
75.189.498/0001-81, está em pleno e regular funcionamento, desde 19/07/1924, cumprindo
suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria, com mandato de 01/05/2025 a
30/04/2027, constituída dos seguintes membros:
Presidente:
Nome completo: João Ozier Ferrari
RG nº 3.325.838-0 Órgão Expedidor: SSP/PR, CPF nº 519.089.569-68
Endereço residencial: Rua Treze de Maio, 177 — Wilson Montenegro — Lapa/PR.
Telefone: (41) 3622-3362 E-mail: lardeidosossvp(Dgmail.com
Vice-Presidente:
Nome completo: Miguel Kuss de Lima
RG nº 967.163-3 Órgão Expedidor: SSP/PR, CPF nº 094.508.159-68
Endereço residencial: Rua Victor do Amaral, 371 — Centro — Lapa/PR
Telefone: e-mail: não possui
Tesoureira:
Nome completo: Priscila Pacheco Martins
RG nº 9.939.328-9 Órgão Expedidor: SSP/PR, CPF nº068.148.519-11
Endereço residencial: Av. Papa João XXIII, 182 — Lapa/PR
Telefone: (41)99802-7184 e-mail: não possui
Declaro, ainda, que a referida associação não remunera os membros de sua Diretoria
pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades, aplicando integralmente, no território
nacional, as suas rendas, receitas, inclusive o eventual resultado operacional, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Lapa, 12 de março de 2026.
AN
João Oziap'Ferrari
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(Dgmail.com
W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAULO
cara suaa
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
DECLARO, para os fins de habilitação de Projeto no Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - regulamentado pela Resolução nº 56/2018-CMDI/ LAPA-PR do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, que a Associação Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ sob o nº 75.189.498/0001-81, possui capacidade técnica, física e
operacional para a execução do que foi proposto, através dos recursos humanos e espaço
físico disponibilizado para a consecução dos objetivos previstos no Plano de Trabalho/Ptano
de Aplicação.
Sendo verdade, firmo a presente.
Lapa, 12 de março de 2026.
João Ózi&PFerrari
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(Dgmail.com
ww LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAULO
usina
DECLARAÇÃO DAS VEDAÇÕES
Eu, João Ozier Ferrari - CPF nº519.089.569-68, Presidente do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo CNPJ 75.189.498/0001-81, sediado à Rua Barão do Rio Branco, nº 440 -
Bairro Wilson Montenegro - Lapa PR, declaro:
A. Que a Entidade está regularmente constituída e autorizada a funcionar em
território nacional.
B. Possui as Contas de parcerias anteriormente celebradas aprovadas em
respectivos órgãos.
C Que em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal
nº 22763 de 13 de julho de 2017, que esta entidade não possui nenhum membro dirigente da
atual Diretoria de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de órgão ou Entidade da
Administração Pública Municipal do Poder Legislativo e Executivo, estendendo-se aos
respectivos cônjuges e companheiros, bem como parentes de linha reta, colaterais ou por
afinidade, até o segundo grau.
D. Não possui Contas rejeitadas pela administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, observando as alíneas a, b e c do inciso IV do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
E. Não foi punida com as sanções previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso V do
Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
F: Não possuí contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos.
G. Não possui entre seus dirigentes pessoas conforme previstas nas alíneas a, b e
c, do inciso VI| do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Lapa, 12 de março de 2026.
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João Ózier Ferrari
Presidente
SS
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp()gmail.com
ww LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
DECLARAÇÃO
NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 24 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22763
DE 13 DE JULHO DE 2017
Eu, João Ozier Ferrari - CPF nº 519.089.569-68, Presidente do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo CNPJ 75.189.498/0001-81, sediado à Rua Barão do Rio Branco, nº 440 -
Bairro Wilson Montenegro — Lapa/PR, conforme Art. 24 do Decreto Municipal nº 22763 de 13
de julho de 2017, declaro que:
1. Não há em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, das pessoas mencionadas na letra "a" desta declaração;
2. Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
3. Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da administração municipal, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública
ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Lapa, 12 de março de 2026.
João OfienFerrari
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: Iardeidosossvp(gmail.com
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Lag oéiDosos C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAULO
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSEVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Declaramos que a Associação Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
nº75.189.498/0001-81, com sede a Rua Barão do Rio Branco, 440, Município da Lapa/PR,
efetuará a manutenção e guarda em boa conservação e ordem dos documentos originais
relativos a execução das parcerias com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-
FMDI - Lapa/PR, pelo prazo de 10 (dez) anos contado do dia util subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da
prestação, disponibilizando-os integralmente para inspeção dos auditores do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Administração Pública Municipal e Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Lapa, 12 de março de 2026.
Cida
João AS Ferrari
Presidente
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Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossv p()gmail.com
W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAULO
ass camara
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, João Ozier Ferrari - CPF nº 519.089.569-68, Presidente do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.189.498/0001-81, declaro para os devidos fins, que estou
ciente e de acordo com as regras dispostas quanto a prestação de contas de recursos
financeiros recebidos pela administração pública assumindo assim todas as
responsabilidades por eventuais divergências. Estou ciente que as despesas deverão
observar os valores e descrição conforme Plano de Aplicação do Projeto Repasse 2026,
bem como o cumprimento do objeto do Plano de Trabalho.
Outrossim, declaro que estou ciente que respondo pela correta utilização dos recursos
financeiros recebidos, bem como pela sua prestação de contas, da seguinte forma:
a) Ao município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto proposto
no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
b) Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução
nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa
nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem
sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências
de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Lapa, 12 de março de 2026
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João Ozier Ferrari
Presidente
Tem
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Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp( gmail.com
W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
da Organização/Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃOJ/ENTIDADE [CNPJ
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO. | | 75.189.498/0001-81
| ENDEREÇO COMPLETO | (DDD) TELEFONE
|RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 -— WILSON (41) 3622- 3362
[MONTENEGRO
CIDADE UF CEP | E-MAIL
| LAPA Ê | PR | 83752-080 | Iardeidosossvplgmail.com o
| CONTA CORRENTE BANCO | AGÊNCIA
| Operação 1292 Caixa Econômica Federal | | 0393
| CIC nº 000577588141-5 o
| NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE | CPF
| JOÃO OZIER FERRARI . o | 519.089.569-68
| CH ORGÃO EXPEDIDOR | T FUNÇÃO
|3.325.838-0 SSP-PR O | PRESIDENTE
| ENDEREÇO COMPLETO | CEP
| RUA TREZE DE MAIO, 177 — WILSON MONTENEGRO - LAPA/PR “| 83752-074 o
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CPF
| JOÃO OZIER FERRARI o o | 519.089.569-68 |
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS | CPF
| PRISCILA PACHECO MARTINS o * | 068.148.519-11
| ENDEREÇO COMPLETO | (DDD) TELEFONE
[AV PAPA JOÃO XXII, 182 - DOM PEDRO Il - LAPA/PR “| (41) 9802-7184
Do Projeto a ser executado:
[ NOME DO PROJETO
| EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL —- ORÇAMENTO IMPOSITIVO - 2026
| ABRAGÉÊNCIA: (X) URBANO ( )JRURAL.
| VALOR TOTAL DO PROJETO
R$200.000,00 o
ENDEREÇO COMPLETO [CEP
| RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - BAIRRRO | 83752-080
| WILSON MONTENEGRO - LAPA-PR
]
(DDD) TELEFONE | E-MAIL
(41) 3622-3362 | lardeidosossvplBgmail.com |
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDi | | RESOLU GÁO/CMDI QUÉ VALIDOU A |
001 DE 04 DE ABRIL DE 2003 E 1.1 DE 19 DE | | INSCRIÇÃO
ABRIL DE 2018, RENOVADAS EM 6 DE | RESOLUÇÃO Nº 228 DE 6 DE |
FEVEREIRO DE 2026 FEVEREIRO DE 2026
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU
PROJETO FORMAÇÃO PROFISSIONAL
| ANTÔNIO BENEDITO DE LIMA SANTOS ENSINO MÉDIO
(DDD) TELEFONE | E-MAIL
|(41)995016120 | VardeidosossvplBgmail.com
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Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossv púDgmailcon( .
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LuR DE TDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
SÃO VICENTE DE PAHO
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VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
21 (vinte e um) meses, a contar da data de publicação do Termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
(x) Assistência à pessoa idosa.
( ) Assistência comunitária.
( ) Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Aquisição de gêneros alimentícios para suplementar a alimentação das pessoas idosas
acolhidas no Lar de Idosos São Vicente de Paulo, respeitando a culinária típica da região.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Aquisição de gêneros alimentícios para complementar as refeições diárias servidas no
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, reforçando o papel fundamenta! na organização dos
serviços de nutrição, avaliação e acompanhamento do estado nutricional dos usuários,
garantindo o compromisso de proporcionar uma alimentação nutritiva e saudável às pessoas
idosas, com qualidade e segurança alimentar contribuindo para que os mesmos mantenham
e/ou recuperem a saúde, e que possam assim desfrutar de melhor qualidade de vida.
PÚBLICO ALVO
40 (quarenta) pessoas idosas, com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, de
ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, material e nutricional,
comprovadamente sem condições de serem acolhidos por suas famílias.
OBJETIVO GERAL
Garantir o direito à alimentação saudável, sendo esta diferenciada e adequada a dieta
individual da pessoa idosa acolhida.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Complementar o cardápio diário servido às pessoas idosas acolhidas.
Assegurar alimentação de qualidade e saudável para todas as pessoas idosas,
inclusive os que necessitem de alimentação diferenciada.
Contribuir para o processo de envelhecimento ativo e saudável.
METAS
| Meta 4 | Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição de gêneros | |
| alimentícios para complementar | 21 (vinteeum) Oferta de uma alimentação |
|a alimentação das pessoas | meses melhorada e diversificada. |
| idosas.
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Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(d gmail.com A” Ê
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END Alimentação de acordo com as
Elaboração do cardápio diário, | . | ; .
com uma alimentação nutritiva e 21 (vintee um) | necessidades de cada acolhido,
saudável meses | promovendo o desenvolvimento e
Lo hábitos saudáveis da pessoa idosa.
Meta2 Pertocinidado 1. Noiiado Esperado |
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
—— E E as nn
| po “| RESULTADOS
í | ESPERADOS/
OBJETIVOS ESPECÍFICOS | AÇÕES CONERMENTO
CC DASMETAS
1. Complementar o cardápio 1.1 Aquisição de gêneros igorece” uma Nip ar]
diário servido às pessoas idosas alimentícios garantindo | E rciona do dalidade |
| acolhidas. qualidade e diversidade | P'OP qualidade |
: - ide vida e bem estar à|
nos alimentos! servidos: — | pessoa idosa acolhida. |
2. Assegurar alimentação de 2.1 Fornecer alimentação | |
| qualidade e saudável para todas | de acordo com cardápios | Alimentação de qualidade
às pessoas idosas, inclusive os | diários e atendendo as |e diferenciada a pessoa.
que necessitem de alimentação | necessidades especificas | idosa.
diferenciada. | de cada pessoa idosa. |
| Melhora na qualidade de |
3. Contribuir para o processo de |3.1 Servir alimentação vida da pessoa idosa,
envelhecimento ativo e saudável. | nutritiva e saudável. | contribuindo para saúde,
' bem estar e longevidade. |
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº "Metas | Formas de Aferição | " PrazolMedição |
Aquisição de gêneros alimentícios Uma visita do
1 | para complementar a alimentação rnb órgão de
| da pessoa idosa. : e . controle.
| Arquivo do cardápio |
Elaboração do cardápio diário, com | impresso, constando | Uma visita do
23 |uma alimentação nutritiva e| período de execução | órgão de
saudável. | devidamente assinado | controle.
2 “| por nutricionista. o
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
oBJETIVOS | AÇÕES | MÊS | MÊS | MÊS | MES | MÊS T MÊS | MÊS 7 MÊS 7 MES | MÊS | MÊS | MÊS |
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SÃO VICENTE DE PAULO
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Antônio Benedito de Lima Santos
Primérto-Secretário
Lapa, 12 de março de 2026.
Joao Ozi r Ferrari
Presidente
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Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: Iardeidosossvp( gmail.com
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LAR DE IDOSOS C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
() Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
“Unidade de medida e quantidade
Marcarum x” naunidade | Unidadede Medida | Quantidade |
| ATENDIMENTOS |.
METRO LINEAR |.
L o — | METRO QUADRADO |
o | PERCENTUAL
x | PESSOAS
Do o | PROCEDIMENTOS |
| O UNIDADE |
"RECURSOS DE ORÇAMENTO | IMPOSITIVO DA CÂMARA FEI A FEDERAL |
DESCRIÇÃO DO ITEM 1 PAREDE
OBRAS (CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES) = - |
MATERIAL DE CONSUMO — 20000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | I |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) | |
EsEsTáçÃão DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA) | Do
VALORTOTAL:| 20000000 |
1. PLANILHA DETALHADA
— MATERIAL DE CONSUMO - GENÉROS ALIMENTÍCIOS
|
Aquisição de Gêneros Pimentcios
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
o | VALOR | VALOR
“DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT. E; (R$) | TOTAL(RS) |
200.000,00
Sã iss ás am . iii
o ] Valor Total: | 200. 000,00 |
ro VALOR DO
| PARCELA CONTRAPARTIDA
| REPASSE
q o * R$200.00 000,00 O
o — TOTAL o
Telefone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp(Ogmail.com
TOTAL
— R$200.000,00
“ R$200.000,00
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Bairro Wilson Montenegro - CEP 83752-080 - Lapa-PR X
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ Nº: 75.189.498/0001-81
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 07/04/2026, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW,TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
“mago
4 Tribunal de Contas do Estado du
H Paraná nã
Código de controle 8966.PTMD.0813
Emitida em 06/02/2026 às 14:37:07
Dados transmitidos de forma segura
Ra
CAIXA ECONÔOM'CA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 75.189.498/0001-81
Razão
Social: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Endereço: R BARAO DO RIO BRANCO 440 / WILSON MONTENEGRO / LAPA / PR /
83752-080
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certífica que, nesta data, a
empresa acimã identificada encontra-se ém situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/03/2026 a 04/04/2026
Certificação Número: 2026030612150509073248
Informação obtida em 12/03/2026 11:10:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 75.189.498/0001-81
Certidão nº: 15769802/2026
Expedição: 12/03/2026, às 09:39:00
Validade: 08/09/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 75.189.498/0001-81, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
, HH u RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1649 - CENTRO HISTORICO - LAPA
N CNPJ: 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
5339
Contribuinte CPF/CNPJ
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 75.189.498/0001-81
Logradouro Número Complemento
RUA BARÃO DO RIO BRANCO 440
Bairro CEP
WILSON MONTENEGRO 83.752-080
Cidade UF
LAPA PR
CERTIFICAMOS, que verificando os registros da Secretaria Municipal da Fazenda, constatamos existir
pendências tributárias (IPTU, Alvará de Licença, ISS ou Contribuição de Melhorias) referente à pessoa (física ou
jurídica) acima identificada; porém encontrando-se as mesmas parceladas ou suspensas, nesta data.
alvado o direito da Fazenda Pública Municipal inscsrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados.
Ds: Esta certidão averigua pendências do próprio CPF/CNPJ pelas quais tenha sido responsabilizado e refere-
se a débitos de natureza tributária.
Emitida às 15:51:53 do dia 25/02/2026
Válida até 27/03/2026
Código de Controle da Certidão/Número WGT221201-385-IBXMNCNOFSDCEO-9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 39178427-66
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 75.189.498/0001-81
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 10/07/2026 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda,pr.gov.br
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Emitido via Portal de Emissão de Certidões (12/03/2026 10:45:28 )
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE ABERTURA
75.189.498/0001-81 08/06
MATRIZ CADASTRAL toa
NOME EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 7
atavemea DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos soclais
LL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para Idosos
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R BARAO DO RIO BRANCO 440 (GENRO, |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.752.080 WILSON MONTENEGRO LAPA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LARDEIDOSOSSVPGGMAIL.COM (41) 3622-3362
ENTE FEDERATIVO A (EFR) ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL
rare
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
peão
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 12/03/2026 às 11:04:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1