materia nº 99/2026

im CÂMARA
=») MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO 59 12026
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Ministério Público Federal a apuração das condições de conservação e
segurança da BR-476, especialmente no trecho entre os municípios de Lapa e
Contenda, diante da possível omissão fiscalizatória da Agência Nacional de
Transportes Terrestres no Paraná e da precariedade na manutenção realizada
pela Via Araucária.
Solicita-se, especificamente:
e A apuração das condições de manutenção da BR-476 no trecho referido;
e Averificação da atuação fiscalizatória da ANTT sobre o contrato de
concessão;
e A análise das responsabilidades da concessionária quanto à
conservação da rodovia;
e A adoção das medidas cabíveis para garantir a segurança dos usuários
da via;
e Averificação do cumprimento das obrigações contratuais relativas à
manutenção e recuperação da pista.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante das graves condições de
trafegabilidade da BR-476, especialmente entre os quilômetros 171 e 191,
trecho que apresenta inúmeros buracos, erosões e irregularidades no
pavimento, colocando em risco constante os usuários da rodovia.
A situação é ainda mais preocupante pelo fato de o trecho entre Lapa e
Contenda ser considerado um dos mais perigosos da região Sul do Brasil.
Dados levantados apontam aumento de 34% no número de mortes no primeiro
semestre de 2025, evidenciando o agravamento da insegurança viária no local.
Segundo estudos da Confederação Nacional do Transporte (CNT), mais de
65% das mortes em rodovias federais ocorrem em pistas simples de mão
dupla, modelo existente em grande parte da BR-476. O levantamento também
demonstra que esse tipo de via possui índice de mortalidade significativamente
superior ao de rodovias duplicadas.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
pio, N
wi CÂMARA
ab) MUNICIPAL DA LAPA - PR
Além disso, estudos da CNT apontam que problemas estruturais, falhas de
pavimentação e deficiência de sinalização aumentam significativamente o risco
e a gravidade dos acidentes nas rodovias brasileiras.
Dessa forma, diante da relevância do tema e do risco à vida dos usuários da
rodovia, solicita-se a atuação do Ministério Público Federal para apuração dos
fatos e adoção das providências cabíveis. Será encaminhado em anexo
material contendo levantamento fotográfico e identificação dos buracos por
quilometragem, por meio do qr code abaixo:
Câmara Municipal da Lapa - PR
RAL 1313/2026
PRO 26 « Horário: 15:09
. Legislativo
Poder Legislativo da Lapa, 19 de maio de 2026
Vereador
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