Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
eee
Ofício nº 210 Lapa, 25 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 032/12, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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po N
ae César iafés uriati
Prefeito Municipal
s
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 381 / 2012
27/04/2012 - 16:43
mesmos =? INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinna Braga, 87 - Te (41)822-1875 - Fax (41) 622-4252 - ESTS0-000 - Lapa - PR
ui Municirio DA LAPA
Wu) EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.992,50 (Setenta e Seis
Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos), para dar suporte ao
reajuste financeiro do contrato nº 182/10, com a empresa TS Construção Civil Ltda,
referente à obra do Centro da Juventude, dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2.099 — Centro de Juventude Convênio nº 121/09
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações... «R$ 76.992,50
TOTAL; suis asscesissasas essi sesics sea ditiesveicdcuaincas sssiconoNop iba esaita ço ontrcaasenco copiei R$ 76.992,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 834... sssissreressesersrrenenicanerenes R$ 76.992,50
TOTAL... em mcaso aci a O Pisco Eca po conca San ci calou pac enei tt sas ss ssm asas Suas R$ 76.992,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de abril de 2012.
Municírio DA LAPA
Esrano po Paraná Lar
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 76.992,50 (Setenta e Seis Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e
Cinquenta Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte ao reajuste financeiro do
contrato nº 182/10, com a empresa TS Construção Civil Ltda, referente à obra do Centro da
Juventude, conforme Informação 092/COP/DOP/2012 do Paraná Cidade (cópia anexa).
Anexamos cópia do extrato bancário da conta na Caixa Econômica Federal
sob nº 173-0, onde estão depositados na conta poupança os recursos que servirão para
abertura do crédito solicitado.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde
já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de abril de 2012.
nor=20-172 084: = em
PARANÁ
PARANACIDADE
INFORMAÇÃO q32/COPIDOP:2012
- É IDATA
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PARA PM LAPA |
| 20/03/2012
Fes as ari REI pç ao
Ma TT |FAX
'c Paulo César Fiates "ur |F
jatil Prefeito municipal de Lapa
DE; Ricardo Muller / Toargenado: Operacional [Nº pag x
E a e RONTRA e te +
ASSUNTO: ADITIVO DE REAJUSTE FINANCEIRO DO CONTRATO 1820 | Vá
Prezado Senhor
Retticando o (ax de numero 975:/Cop!Dop referente ao reajuste financeiro do
contrato de nº 182/10 com a empresa TS Construção Civil Ltda, da obra do Centro do
Centro da Juventude informamos que esta Diretoria é pela anuéncia ao aditivo ce
reajuste do contrato nº valor de R5 75 992,50 (setenta € seis mil, novecentos € noventa &
dois reais e cinquerta centavos)
Solicitamos que seja providenciado e encaminhado ao Paranacidade o
Termo Aditivo e sua publicação.
RICARDO MULLER
Cocrgsnador da COPIPARANACIDADE
purocer : 815/2001 - Sam: 3141
Serviço Social Atitônomo PARANACIDADE
“uu Deputago mano se Sarus “280, 17 andar CEP 80530912, Cumiba, Paraná - Caves Postal 15078
Eyre: 4 1-3250-330€ Fax a1-5455-3300 - omanacidadeBparanacidade org Dr - mer paranacidade org br
GovConta Caixa hmps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato'conta individual/ imprim...
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 393600006
Conta Referência: 0393/006/00000173-0
Nome: LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
Periodo: de: 01/04/2012 até: 06/04/2012
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
04/04/2012 000001 CRED TED 141.589,09C 163.110,89€
05/04/2012 - Saldo Atualizado 163.110,89€
NTVnsONIO 164
7 €
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
CJ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de 9 o]
LAPA em / /2012
Presidepté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vercador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em / /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em BED e
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sínº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 02/05/20
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em LLC am
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 02/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
UA 77/28
Em PÉS o
RECEBIMENTO DO RELATOR
[dá
Recebi o projeto LE, 2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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DO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 32/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
032 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 76.992,50 (
setenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos ).
que será utilizado para dar suporte ao reajuste financeiro do contrato nº 182/10,
firmado com a empresa TS Construção Civil Ltda referente a obra de
Construção do Centro da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados,
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos piso
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ASSESSORIA JURÍDICA
Para cobertura do crédito a ser aberto, diz o artigo segundo
do Projeto que serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação da
fonte 834,
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 201 2.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 32/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
032 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.992,50 ( setenta e
seis mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos ).
A titulo de justificativa o autor do Projeto explica que o
mesmo é para dar suporte ao reajuste financeiro do contrato nº 182/10, firmado
com a empresa TS Construção Civil Ltda referente a obra de Construção do *
Centro da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(54)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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V
Á
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hà - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado -
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 32/2012
Súmula; Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
032 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.992,50 ( setenta e
seis mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos ), sendo que
o autor do Projeto explica que o mesmo é para dar suporte ao reajuste
financeiro do contrato nº 182/10, firmado com a empresa TS Construção Civil
Ltda referente a obra de Construção do Centro da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: r
“Art 167 — São vedados,
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes E
ae -
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quNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
: 2 REDAÇÃO.
K.
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2012.
Inº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Alameda David Carneiro, s
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