PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Tm, PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
N | MUNICIPAL DA LAPA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ia 1 * www.lapa.prgov.br
Ofício nº 037/GABIPROC Lapa, 20 de Março de Na pa - pat
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 026/2015, que Abre no
orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000377 /2015 24/03/2015
Leila Aubrift Klenk
Oficio els
MARILDA 16:07:36
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
ns LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05
WWW, a prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 809.300,00 (Oitocentos e Nove Mil e Trezentos Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14 05 - Departamento de Infraestrutura Rural
15.782.0008.2.218 - Aquisição de Motoniveladora e Caminhão Caçamba (Convênio 542/2013)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...........ii. R$ 259.300,00
4.4.90.52.00.00.1916 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 550.000,00
R$ 809.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1000... R$ 259.300,00
O excesso de arrecadação da fonte 916 conta do BB nº 73.011-4.. R$ 550.000,00
R$ 809.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2015.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
www.lapa,pr.gov.br
PREFEITURA LAPA. CNPJ - 76.020.452/0001-05
f PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial para Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte para
a aquisição de equipamentos rodoviários sendo uma Motoniveladora e um Caminhão
Caçamba conforme Convênio nº 542/2013.
Outrossim, justifico a necessidade de aquisição de tais equipamentos,
considerando a extensa malha viária municipal, onde o reforço na patrulha rodoviária
trará melhores condições no transporte escolar, no deslocamento das pessoas para o
trabalho, no tratamento de saúde, no escoamento da safra agrícola, haja visto que, o
Município da Lapa tem sua economia essencialmente baseada na agropecuária.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 259.300,00
(Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Trezentos Reais), que serão efetivados por
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Para tanto, encaminho em anexo cópia do Convênio nº 542/2013 —
SEDU/PAM-2013.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PARANÁ
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CONVÊNIO Nº 542/2013 — SEDU/PAM-2013
PUBLICADO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 542/2013 — SEDU QUE ENTRE
Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE LAPA,
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-
55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 1º andar - Edificio Caetano Munhoz da Rocha,
Curitiba-PR, CEP 80.530-913, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de
INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;
O Municipio de LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com
sede e domicilio no municipio de LAPA, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK:
Considerando o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municipios — PAM, instituido pelo Decreto
Estadual nº 7933/2013, que tem como
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 8.337/2013, o quai delega aos Titulares dos Órgãos
estaduais da Administração Pública Direta a competência para a celebração de convênios ou
raná que preencham as exigências fixadas pela
Resolução nº 003/2013, da Secretaria de Estado de Governo, visando a implementação das ações
setoriais do Plano de Apoio ao desenvolvimento dos Municípios — PAM;
Considerando a Resolução nº 003/2013, da Secretaria de Estado de Governo, que estabelece as
condições e regras referentes ao Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — PAM;
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, nos Decretos Estaduais nº 7 933/2013 e nº 8.337/2013,
na Resolução nº 003/2013 da Secretaria de Estado de Governo, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO: AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E CAMINHÃO
CAÇAMBA
PARÁGRAFO ÚNICO — As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do objeto pactuado
encontram-se previstas no Plano de Trabalho, detalhadas nos projetos, cronogramas, orçamentos e
demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO,
independentemente de transcrição
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
1
Edificio Caetano Munhoz da Rochal2* andarjRua Deputado Mario de Barros. 1290]Centro Civico|80 530 913], Caixa Postal 15.035
Cuntiba]ParanálBrasil| [41). 3250-7244] Fax [41] 3254 2579jsite www Sed: pr gov br: e-mail seduBpr gov br fo
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Para a execução do objeto deste CONVÉNIO. os recursos somam o valor total de R$ 730.000,00,
cabendo ao CONCEDENTE destinar à importância de R$ 550.000,00 do valor total pactuado, correndo à
conta da dotação orçamentária 6702.4271 4440,4201, fonte 147 - Receitas de outras fontes recolhidas ao
Tesouro Geral do Estado por determinação legal e, cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida
municipal, destinar a importância de R$ 180.000,00, do valor total pactuado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Uma vez autorizada a homologação do processo licitatório pelo CONCEDENTE e
apurado o valor total para contratação, em havendo saldo financeiro excedente, este será estornado
automaticamente e retornará aos cofres do Tesouro Geral do Estado
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO serão liberados de
acordo com as medições realizadas pelo CONVENENTE e aprovadas pelo INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A última parcela dos recursos não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) do valor contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se houver, deverão ser
depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em instituição oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os
valores transferidos e a contrapartida poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a
legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos, enquanto não utilizados, serão aplicados pelo CONVENENTE na
forma da legislação vigente,
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, ho objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos originais próprios,
tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de
encargos sociais ou tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, múmero do processo, endereço, CNPJ,
Municipio e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ou em despesas
efetuadas em data anterior à sua celebração e/ou posterior ao seu periodo de vigência;
b. Realizar despesas a titulo de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades
das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. Je
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Egificio Caetano Munhoz da Rochal2º andariRua Deputado Mario de Barros, 1290|Centro Civicoj80 530 913], Caixa Postal 15.035
CuritibajParanájBrasil| [41].3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site www secu pr gov br; e-mail seduQer.gov.br
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CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|! - São atribuições do CONCEDENTE:
a.
b.
c.
d.
e.
f.
Repassar os recursos financeiros destinados após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE;
Informar para o INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao Municipio para fins
de registro e controle;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da
restituição dos recursos transferidos, quando for o caso;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste Convênio:
Publicar o extrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado;
Emitir o Termo de Objetivo Atingido do presente Convênio.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a.
b.
c.
Indicar, em ato específico, profissional que será o responsável pela aprovação das medições
realizadas pelo CONVENENTE, bem como pela supervisão da execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo
CONVENENTE;
d. Validar o Termo de Objetivo Atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
e.
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo
inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução;
ll - São atribuições do CONVENENTE:
a.
b.
Edifício Caetano Munhoz da Rochal2º andar[Rua Deputado Mario de Barros. 129
Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do objeto deste
CONVÊNIO, em conformidade com as normas técnicas brasileiras e a legislação pertinente,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela população
beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive quando detectados pelo
CONCEDENTE;
Instituir uma Unidade Gestora de Transferências - UGT, com as atribuições minimas elencadas
no artigo 23 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste CONVÊNIO:
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE:
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida
financeira eventualmente oferecida,
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida, na conta
bancária específica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se Por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto
deste CONVÊNIO. bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre
O presente instrumento; .
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do
CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto deste CONVÊNIO:
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do CONCEDENTE, o
processo licitatório nos termos da legistação vigente;
Encaminhar a prestação de contas, parcial e final, deste CONVÊNIO, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 0 contido
nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na qualidade de Ah 5"
3
OjCentro Civico|80 530 913], Caixa Postal 15.035
CunttibalParanájBrasil| [41].3250-7244/ Fax: [41) 3254 2579]site ww sedu pr gov br, e-mail sedupr.gov.br
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fiel depositário;
m. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidades na execução deste CONVÊNIO,
comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE;
n. Apresentar as certidões abaixo relacionadas, como requisito essencial à formalização do
presente CONVÊNIO:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Transferência
Voluntária;
2. Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do
Paraná;
3. Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (CND) emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
4. Certidão de Regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) emitido
pela Caixa Econômica Federal: í
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); bi
6. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União
(PGFN).
o. Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público
simultâneo com o mesmo objeto do presente convênio;
Pp. Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade visual,
fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedada às
partes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das
eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
q. Sem prejuízo às demais obrigações, junto à medição da primeira parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
a) Comprovante de Garantia Contratual:
b) ART — Anotação de responsabilidade Técnica do CREA-PR;
c) Matrícula da Obra ou Serviço no INSS — Para Contratos de Obras, observadas as
isenções da Instrução Normativa 209/INSS/DAF É
r. Sem prejuízo às demais obrigações, junto à medição da última parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
a) Certidão de Conclusão da Obra;
b) Termo de Recebimento Provisório;
c) CND- (Certidão Negativa de Débitos do INSS), referente à Matrícula da Obra. (Se,
optante pela retenção de encargos previdenciários no pagamento das parcelas,
fica, isento de apresentação de CND).
s. Promover a guarda de todos os documentos de prestação de contas enviados ao Tribunal de
Consta do Estado do Paraná, através do Sistema Integrado de Transferência — SIT.
t | Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução da obra a ser
contratada pelo Município, este deverá assumir em juizo toda a responsabilidade pela
fiscalização e contratação da obra, isentando o Estado do Paraná e o PARANACIDADE de
qualquer ônus
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar à autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e
supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao livre acesso
dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e
informações referentes aos instrumentos de transferência que se reiacionem ao objeto do presente
CONVÊNIO, além dos locais de sua execução.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE contas leo
4
Edificio Caetano Munhoz da Rochal2º andarjRua Deputado Mario de Barros. 1290]Centro Civico|80 530 913!, Caixa Postal 15.035
CuritibalParanájBrasil] [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site Www sedu.pr.goy br! e-mail:sedupr.gov.br
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A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONVENENTE, ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando o
contido nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos
repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre as partes, mediante
termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada a alteração
do objeto e do valor, salvo se ocorrer ampliação do objeto devidamente justificado, dependendo da
apresentação e aprovação prévia pelo CONVENENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação
da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do
instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente
justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente CONVÊNIO,
no Diário Oficial do Estado, conforme preceitua a Lei Estadual nº 15.608/2007, sendo condição
indispensável para sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie e, quando
possivel, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente ho
5
Edifício Caetano Munhoz da Rocha|2º andarjRua Deputado Mario de Barros, 1290]Centro Civico/80 530 913), Caixa Postal 15.035
Curitiba/ParanájBrasil] [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site ww secu pr goy br; e-mail seduDpr gov.br
E por assim estarem Plenamente de acordo. os partícipes firmam o presente CONVÊNIO, na presença
das testemunhas abaixo a vias de igual teor e forma.
? Curitiba, OS de gole mo Le SO18
CARÊOS ROBERTO MASSAÓÚNIOR
Secfetário de Estado do DgSenvolvimento Urbano
Superintendente do Senyito Social Autônomo PARANACIDADE
Prefeito(a) Municipal de LAPA
TESTEMUNHAS: pn de
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Edificio Caetano Munhoz da Rochaj2º andarjRua Deputado Mario de Barros, 1290/Centro Civico|80 530 913]. Caixa Postal 15.035
CuritibalParanájBrasil| [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579jsite SW Seda! gov br, e-mail:seduBpr.gov br
EXTRATO 2013/035
Diário( JFI Paraná Deposito da inoranta Of! Eta do Parar, da garra
2º feira | 30/Set/2013 - Edição nº 9054 faro UFICIAL Para biosenae=recre = Er
(TT Diâro Dicial Certificado Dipilimenie |
Convênios PAM/2013.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Decreto 7.933, de 12/04/2013. ESPÉCIE: Convênios abaixo relacionados: PARTES: O Estado
do Paraná, através da SEDU/PARANACIDADE e os Municipios indicados: OBJETO: Estabelecer os compromissos entre as partes
signatárias com vistas à execução de obras ou aquisição de bens móveis e imóveis, de acordo com o Plano de Trabalho anexo. RECURSOS:
dotação orçamentária 6702.1545102.4271-4440.4201 Fonte 147: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação, FORO; Comarca
de Curitiba-Estado do Paraná. ASSINATURA: (a) 19, (b) 23, (c) 24 e (d) 25.09.2013.
504..CERRO AZUL(a).
506...GUAPIRAMA(a!
461... PALOTINA(a)...
458... PALOTINA(a).
459.. PALOTINA(a).
460... PALOTINA(a).
503...
sos... K
501...SALTO DO ITARARÉ(a)
502...SÃO JORGE DO OESTE(a)
264... SAUDADE DO IGUAÇU(a)...
522..ANAHY(b).
. IGUATU(b).
.QUATRO PONTES(b)
..RENASCENÇA(b)....
...SABAUDIA(D)....
532. ATALAIA(e)
533. ATALAIA(o)
536...FAXINAL(d).... o
543... FORMOSA DO OESTE(d).
67.00.0000/3/007381 400.000,00 .....49.896,50 Pavimentação sextavado
67.00.0000/3/007391 300.000,00 .....17.500,00 1 Trit. galhos, 1 Caçamba, 1 C. Basculante
67.00.0000/3/007401 200.000,00
67.00.0000/3/007411 98.202,50.
67.00.0000/3/007421 86.468,35
67.00.0000/3/007431 65.329,15
-67.00.0000/3/007441 399.963,76 ..
67.00.0000/3/007451 350.000,00
67.00.0000/3/007461 329.973,60 .
67.00.0000/3/007471 329.741,71...
67.00.0000/3/007481 330.000,00 ...209.302,49 Próprio do Executivo
67.00.0000/3/007491 300.000,00
67.00.0000/3/007501 300.000,00
67.00.0000/3/007511 300.000,00
67.00.0000/3/007521 330.000,00
67.00.0000/3/007531 330.000,00
67.00.0000/3/007541 380.000,00
67.00.0000/3/007551 170.000,00
67.00.0000/3/007561 400.000,00
67.00.0000/3/007571 110.000,00
7.00.0000/3/007581 70.000,00
7.00.0000/3/007591 120.000,00
7.00.0000/3/007601 330.000,00
7.00.0000/3/007701 300.000,00
7.00.0000/3/007711 500.000,00
7.00.0000/3/007721 330.000,00
550.000,00
Recape asfáutico
Aquisição de Semáforos
Reforma Praça
Construção de Pjsta de Skate
Pavimentação poliédrica
Barracão Industrial
Pavimentação c/blocos sextavados
Barracão Industrial
pavimentação asfáltica e calçadas
e Recape asfáltico
- 107.457,09 reforma escola
urbanização de calçadas
Revitalização
semirreboque basculante e cav mecanico
ambulância mod. UTI móvel
02 Caminhões basculantes
Van Saúde
2 veículos leves
minicarregadeira
2 Caminhões Caçamba
CONSTRUÇÃO Centro 3º Idade
Caminhão lixo e rolo compactador
Recape
Motoniveladora e caminhão caçamba
537 LEÓPOLIS(d), 299.447,05 e Pav. Poliédrica e drenagem
197..MARIALVA(d). 00. 500.000,00 ...139.650,10 construção de 02 praças
546... MATINHOS(d). 450.000,00 .....37.000,00 Aquis. Rolo compactador e vibro acabadora
544... SANTA CECÍLIA DO PAVÃO(d), 300.000,00 Recape
545... VERA CRUZ DO OESTE(d)...
330.000,00 ....
Construção 02 Praças
Curitiba, 26.09.2013, Maria de Fátima Andrade, Assessoria Jurídica/SEDU.
E Secretaria de Estado da Cultura
TT
CONTRATO: Nº. 039/2013 - SEEC
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: Nº. 033/2013
PARTES: Secretaria de Estado da Cultura e Gabriela de Almeida Marques
06436131965
OBJETO: Serviços de apresentação artística da banda “Pallets”, a ser realizada
em São José dos Pinhais/PR, no dia 26/10/2013, durante o evento Virada Cultural
Paraná 2013.
VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: Início em 11/09/2013 e término em 25/12/2013
PROTOCOLO: Nº. 12.138.744-1
R$ 72,00 -91022/2013
E Secretaria de Estado da
“Infraestrutura e Logistica
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROTOCOLO: 12.014.263-1
DOCUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 034/2013 - SEIL.
CONVENENTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logistica — SEIL, o Departamento de Estradas de Rodagem —
DER e o Municipio de Prudentópolis.
DO OBJETO
O fornecimento de 10 (dez) vigas Tipo “B" com 11,50m,
execução, carga, transporte e lançamento, 90 (noventa) lajotas
“B, C" de 0,50 x 1,00m, execução, carga, transporte e descarga e
22 (vinte e dois) guarda-rodas de 0,30 x 1,00m, execução, carga,
transporte e descarga para aplicação na ponte sobre o Rio São
João na localidade de Rio D'Areia/Rio Bonito, de acordo com o
Plano de Trabalho e Parecer Técnico n.º 036/2013, constantes às
fis. 08/10 e 32/34, respectivamente, que passam a fazer parte
R$ 672,00 - 91243/2013
integrante deste Termo, independentemente de transcrição.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO .
O prazo do presente Termo de Cooperação é de 02 (dois) meses,
contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo terá início após cumpridas as
formalidades legais e perdurará até 120 (cento e vinte) dias após
a conclusão do prazo de execução previsto na Cláusula Segunda
do presente Termo.
DAS DESPESAS
O Termo de Cooperação Técnica será operacionalizado mediante
a realização de ações do interesse dos partícipes, sem que isto
implique repasse de recursos financeiros entre eles.
DATA: 03 de setembro de 2013.
NELSON LEAL JUNIOR JOSE RICHA FILHO
Diretor Geral do DER/PR Secretário/SEIL
R$ 264,00 - 91171/2013
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROTOCOLO: 12.015.830-9
DOCUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 035/2013 — SEIL,
CONVENENTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SEIL, o Departamento de Estradas de Rodagem —
DER e o Município de Femandes Pinheiro.
DO OBJETO
O fomecimento de 10 (dez) vigas Tipo *C” com 15,50m,
execução, carga, transporte e lançamento, 135 (cento e trinta e
cinco) lajotas “B, C” de 0,50 x 1,00m, execução, carga, transporte
e descarga e 28 (vinte e oito) guarda-rodas de 0,30 x 1,00m,
execução, carga, transporte e destarga para aplicação no trecho
Fernandes Pinheiro Colônia São Lourenço — Assungui, de acordo
com o Plano de Trabalho e Parecer Técnico n.º 039/2013,
constantes às fis. 34/38 e 44/46, respectivamente, que passam a
fazer parte integrante deste Termo, independentemente de
transcrição.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO
ABS ov E:
ANP 2//4 aa
EM ua PARAN
bt Tá ns
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº542/2013-SEDU
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 642/201
SEDU QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO|
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE LAPA.
condição de
INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município
de LAPA, pessoa jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito(a) LEILA
AUBRIFT KLENK:
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas
na Lei nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
LÁ CLÁUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigência do Convênio originalmente firmado entre os partícipes fica prorrogado a partir de seu
vencimento até a data de 30/05/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do CONVÊNIO original, desde que não colidam com as
deste TERMO ADITIVO.
E por assim estarem Plenamente de acordo, os participes firmam o presente Termo Aditivo, na presença
das testemunhas abaixo Indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 05 de dezembro de 2014.
to qinp Dk Po 7
LÉ
CARLOS ORTEA
LEILA AUBRIFT KLENK
Secretário vb Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Municipal de LAPA
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
TESTEMUNHAS
a
2 -
8124 42
PLANO DE TRABALHO - EQUIPAMENTOS
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (TOMADOR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço: Email.
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87
CNPJIME.:
76020452000105
Cidade: UF [CER Telefone:
LAPA PR | 83750000 | 4135478000
Nomedo Prefeito: — [CER TT | RGATF. Orgão Expedidor.
LEILA AUBRIFT KLENK
Banco (da conta corrente especifica para esta ação):
Conta Corrente:
2. CONCEDENTE
Nome:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Endereço: o - T E-mail:
R Dep Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico
Cidade:
CURITIBA PR
OUTRO PARTÍCIPE
Nome:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endereço: T E-mail:
R Dep Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico a =
Cidade: UF. CER Telefone:
CURITIBA PR 80530913 |41.3350 3300
CNPJMP:
76.416.908/0001-42
UF, CEP: | Telefone:
80530913 |41.3250 7244
CNPJM.E.:
01.450.804/0001-55.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Equipamentos para Limpeza e Conservação das Vias.
Identificação do Projeto
Período de Execução:
[09/20 13 - 09/2014
Compra de Equipamentos para Limpeza e Conservação das Vias sendo 01 (uma) Motoniveladora e
01 (um) Caminhão Caçamba 10m3.
A situação atual das vias urbanas encontra-se em estado ruim de conservação necessitando de
medidas urgentes de pavimentação que melhorem a qualidade das vias, consequentemente
melhorando a qualidade de vida, a mobilidade, a segurança e o tráfego dos moradores e também a
aparência da cidade. Os equipamentos que serão adquiridos serão utilizados para esse fim,
pavimentando as vias sem pavimentação e recapeando as vias de pavimento poliédrico e pavimento
fcom paralelepípedo, além de eventuais processos de tapa buracos na vias onde a pavimentação asfál-
tica já existe e na limpeza publica, mas que há a necessidade de reparos, o que não é pouco. Após
estudo sobre a viabiliidade do equipamento e sobre os custos envolvidos no projeto, chegamos a !
conclusão que é viável ao nosso município a aquisição dos equipamentos e implantação desse projeto
nas vias urbanas do município, o que beneficiará toda a população e trará desenvolvimento ao
município. ,
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
[INDICADOR FÍSICO
UNIDADE | QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$
| MOTONIVELADORA j UA 09/2013 02/2014 465.000,00
+— | - '
CAMINHÃO CAÇAMBA Í 09/2013 02/2014 265.000,00
+ me rem
r
[AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE
ESPECIFICAÇÃO
4490.5200 | MOTONIVELADORA
VALOR - EM RS 1
1 CONCE DENTE CONTRAPARTIDA
465.000,00
am
e “|
4490.5200 | CAMINHÃO CAÇAMBA 85.000,00 180.000,00
|
fu
+
1
REPASSE CONTRAPARTIDA
METAS | DESCRIÇÃO CONCEDENTE PROPONENTE
! | R$ R$ 1,00
| Aquisição dos Equipamentos. 550.000,00 tes
7. DECLARAÇÃO (proPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos Oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
LAPA, 24 DE SETEMBRO DE 2013.
. F j
Nome: LEILA eb ab —
Cargo: PREFEITA MUNICIPAL
8. APROVAÇÃO (óRGÃO CONCEDENTE)
Nome:
Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior)
Cargo: TData:
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Superintendente do PARANACIDADE —
UNICIp4
“o 2 to
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2015
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Veia e Câmara 1 Muiipal da Egpm
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LENARDIRS
WiLMAR JOsÉ HORNING
woNicira, À
Sá
Mk
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO SEONAÇEO
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI