PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L CNPJ - 76.020,452/0001-05 .
| MUNICIPAL DA A PA e si or 0
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 038/GAB/PROC Lapa, 20 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 027/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Construção do Memorial ao
Tropeiro.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bula lu x ah
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 00000003:
78 /2015
Leila Aubrift Klenk <MUa201s
Oficio
MARILDA :
16:09:26 /º
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA L À p A CNPI - 76.020.452/0001-05 Em
RAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO/ Es
Í MUNICIPAL DA iam - (41) 3547-8000 um n) AA
wwmw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente Construção do Memorial ao
Tropeiro.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.054 — Construção do Memorial ao Tropeiro
(Convênio Siconv nº 810826/2014)
4.4.90.51.00.00.1917 — Obras e Instalações................ii R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.. ss R$ 1.000,00
TOTAL:sssaasaniasisoaceresnsoncenasane casa po raaspeDAs AA ata pecar as aaa nasua aaamnan mac nasais R$ 301.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
R$ 300.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000... a R$ 1.000,00
TOTAL cesceaisesescoasanargenira ouianaraansana ara cae nan sean Lan usas R$ 301.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 PA
www.lapa.pr.gov.br ,
(8 03 he,
FIN |
A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2015. gy pus”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil
Reais) para Construção do Memorial ao Tropeiro.
A cidade da Lapa tem o tropeirismo como fator fundamental em sua
formação, presente até hoje na cultura local.
Atualmente, as heranças culturais deixadas pelos tropeiros, como a
gastronomia típica da cidade, o artesanato, o chimarrão e o jeito simples e rústico de
viver, são presença constante na vida dos lapeanos. Outro ponto que justifica o reforço
do tropeirismo como patrimônio cultural e por isso merecedor do Memorial, é a
existência da União dos Tropeiros da Lapa (UTL), Associação que mantém viva a
tradição tropeira com descendentes de tropeiros e tropeiristas de todas as idades, que
realizam cavalgadas e encontros na cidade e em outros municípios.
Com a construção do Memorial ao Tropeiro, pretendemos dar um
destaque, em que as pessoas possam vivenciar a cultura tropeira, prestigiando um dos
nossos mais belos cartões postais, que é a paisagem natural.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Convênio
SICONV nº 810826/2014 celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Museus
— IBRAM, cópia do Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO SICONV Nº 810826/2014, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, O INSTITUTO
BRASILEIRO DE MUSEUS — IBRAM E O
MUNICÍPIO DE LAPA - PR, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA, NA FORMA
ABAIXO:
Número Interno: 17/2014
NUP: 01415.003139/2014-18
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS — IBRAM, autarquia federal, vinculado
ao Ministério da Cultura, criado pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, inscrito no
CNPJ sob o nº 10.898.596/0001-42, com sede na cidade de Brasília, DF. no Setor
Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “N” — Edifício CNC II — 15º andar - CEP: 70.040-
020, doravante denominada CONCEDENTE, neste ATO representado pelo seu
domiciliado à SHN, Quadra 04, Lote B, Nobile Suítes Monumental, ap. 1.302, Brasília —
DF, portador da Carteira de Identidade nº M195169, Órgão Expedidor: SSP/MG, inscrito
no CPF sob o nº 055.593.596-53, matrícula SIAPE nº 204097, e o MUNICÍPIO DE
LAPA, Entidade Pública, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede na
Praça Mirazinha Braga, 87, Bairro Centro, Paraná — CEP: 83750-000, CONVENENTE,
neste ato representado pela Prefeita Municipal LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira,
residente e domiciliada à rua Barão do Rio Branco, 1894, Lapa PR- CEP: 83.750-000,
portadora da Carteira de Identidade nº 3.707.456-0, Órgão Expedidor SSP/PR, inscrita no
CPF sob o nº 529.075.549-72. resolvem celebrar 0 presente CONVÊNIO sujeitando-se
Os partícipes às disposições contidas na Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507, de
24 de novembro de 2011, e suas alterações; no Decreto 6.170/2007, de 25 de julho de
2007, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações; na Lei nº 12.919,
de 24 de dezembro de 2013; Lei nº 8.666. de 21 de Junho de 1993 & suas alterações.
Decreto 5.504, de 05 de agosto de 2005, e suas alterações: Portaria nº 33 do Ministério da
Cultura, de 17 de abril de 2014;e mediante cláusulas e condições, c demais normas
aplicáveis à espécie, independente de referência ou alusão.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Convênio a “Construção do Memorial do Tropeiro”. Jp
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UM
Parágrafo Único — Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição. o
Plano de Trabalho aprovado no SICONYV e o Projeto Básico (ou Termo de Referência)
propostos pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE. bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos dados neles contidos acatam os
partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO.
Para o alcance do objeto ora conveniado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho inserido, analisado e aprovado no Portal de Convênios — SICONV e que passa a
fazer parte integrante deste, independente de expressa transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA
PRORROGAÇÃO.
Este Convênio terá vigência de um ano após assinatura deste Termo. a contar da data da
assinatura Digital no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
Parágrafo Primeiro — É vedado o aditamento do presente Instrumento com a finalidade
de alterar seu objeto.
Parágrafo Segundo — Os eventuais ajustes, no curso da execução do presente Convênio,
uma vez aprovado pelo CONCEDENTE constarão do Plano de Trabalho.
Parágrafo Terceiro — A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por uma
única vez , mediante proposta do CONVENENTE com antecedência de 60 (sessenta)
dias antes do término da vigência deste Instrumento, fundamentada em razões concretas
que a justifiquem, desde que aceitas pelo CONCEDENTE.
Parágrafo Quarto — Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente
no órgão ou na entidade.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E DAS VEDAÇÕES:
I-DO CONCEDENTE:
a) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução: do objeto deste
Convênio, comunicando aa CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem
como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações c esclarecimentos:
Efetuar a transferência dos recursos financeiros aa CONVENENTE previstos para a
execução deste ajuste, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do
Plano de Trabalho; Jo
b
—
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Dat
A oz /
c) Proceder ao acompanhamento fisico-financeiro das atividades referentes ao objeto
deste Convênio, por meio de solicitação de relatórios e/ou visitas técnicas, podendo
ser realizado por meio de entidade delegada:
d) Prorrogar “de ofício” a vigência deste Convênio, antes do seu término, quando der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitado à prorrogação ao exato período do
atraso verificado:
e) Notificar, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva Câmara/Assembleia Legislativa
quando da celebração do Convênio, nos termos do $ 2º, do art. 116. da Lei nº
8.666/93 e art. 48, da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507/2011;
f) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos, observando a legislação pertinente;
g) Suspender eventuais parcelas de liberações quando não houver com provação da boa
e regular aplicação da parcela anterior, quando verificado desvio de finalidade:
atrasos não justificados, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais atos irregulares praticados na
execução do objeto; :
h) Realizar no SICONV os atos referentes à formalização, à execução, ao
acompanhamento e à análise da prestação de contas do presente Convênio, bem
como aqueles relativos à Prestação de Contas Especial, quando for o caso; analisar a
prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio,
na forma e prazo fixado no art. 76 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº
507/2011; e
d Notificar o CONVENENTE quando não apresentar a prestação de contas dos
recursos aplicados ou constatada à má aplicação dos recursos públicos transferidos, e
instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.
IH - DO CONVENENTE:
a) Executar fielmente o objeto ajustado. de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto
Básico (ou Termo de Referência) aprovado pelo CONCEDENTE, adotando todas as
medidas necessárias à correta execução deste Convênio, responsabilizando-se, após o
término da sua vigência, pela administração, conservação, operação e manutenção do
objeto, de modo a atender as finalidades sociais as quais se destina;
b) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
c) Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano
de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
d) Depositar o valor correspondente à contrapartida na conta bancária específica do
convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de
Desembolso;
e) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária especifica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive
os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro. bem assim aqueles
oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas: Ao
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h)
Restituir eventual saldo dos recursos aa CONCEDENTE, inclusive, os provenientes
das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da
conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste Convênio, bem como recolher os
valores relativos ao percentual da contrapartida ajustado não utilizada:
Observar nas aquisições e/ou contratações os procedimentos estabelecidos nos
artigos 62 e 63 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507/2011;
Notificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o conselho local ou instância de Controle
Social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver, bem como notificar partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores
e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação dos recursos e,
posteriormente encaminhar ao CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias a partir
da liberação dos recursos, documento comprobatório da respectiva notificação:
Apresentar Prestação de Contas na forma prevista na Cláusula Sexta:
Utilizar os bens e serviços custeados com recursos do CONCEDENTE
exclusivamente na execução do objeto deste Convênio;
Permitir e viabilizar ao CONCEDENTE a utilização, sem fins comerciais. das
eventuais obras desenvolvidas com recursos do convênio, permanecendo os direitos
autorais morais ao seus autores:
Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios
relativos ao presente Instrumento pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos considerando a
aprovação da prestação de contas do CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas da
União;
m) Incluir regularmente no Portal dos Convênios/SICONV as informações e os
Lu)
0)
Pp)
q)
documentos exigidos na Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507/2011.
mantendo-os atualizados;
Permitir e facilitar o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e outros por ele
designados, dos servidores do Controle Interno do Poder Executivo Federal. bem
como do Tribunal de Contas da União, aos processos, documentos e informações
referentes aos instrumentos de transferências. bem como aos locais de execução do
objeto deste Convênio;
Aplicar os recursos de que tratam este Convênio, tanto os transferidos pelo
CONCEDENTE quanto os da contrapartida de conformidade com o Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, não os utilizando em
finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. ainda que em caráter de
emergência:
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista é previdenciária,
inclusive os decorrentes do ajuizamento de eventuais ações judiciais, bem como por
todos os ônus tributários ordinários e extraordinários que incidam sobre o presente
Convênio;
Restituir, mediante Guia de Recolhimento da União — GRU, o valor transferido,
atualizado monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos
seguintes casos:
Quando não for executado o objeto da avença:
Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; e
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no presente Convênio. Jo
vo to —
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—
1)
s)
(9)
u)
v)
Inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução do Convênio, que permitam
o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e outros por ele designados, bem
como de servidores dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas;
Apresentar Relatórios Técnicos explicitando detalhadamente o andamento e/ou à
execução de cada meta e etapa aprovada no Plano de Trabalho;
Fornecer todas as informações solicitadas pelo CONCEDENTE referentes ao
Projeto objeto deste convênio e a situação financeira do convênio durante O período
da sua execução;
Realizar as despesas concernentes à execução do objeto do Convênio expresso no
Plano de Trabalho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Segunda:
Afixar placa alusiva aos projetos/obras no local de sua execução, de acordo com o
modelo padrão a ser fornecido pelo CONCEDENTE:
w) Verificar, quanto da contratação de terceiros, a situação do fornecedor selecionado
y)
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS (no Portal da
Transparência na Internet), c o CNPJ, mediante consulta ao portal da Receita Federal
do Brasil na Internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou-a entrega do bem:
Promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços. em conformidade
com os procedimentos adotados pela legislação federal, notadamente o Decreto nº
5.504/2005, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10,520/2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450/2005, sendo
preferencialmente a utilização de sua forma eletrônica. A inviabilidade da utilização
da modalidade pregão eletrônico deverá ser devidamente justificada ao
CONCEDENTE. Nos casos de inaplicabilidade da modalidade pregão, adotar a Lei
nº 8.666/93, inclusive com a realização de pesquisa de preço, buscando sempre
proposta mais vantajosa para o Convênio. com vistas à economicidade e ao melhor
aproveitamento dos recursos aplicados:
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrente de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados
na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito
neste Termo de Convênio e. obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo
CONCEDENTE, devendo apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e
outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com
Os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-
PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da Republica, ou outra norma que venha a substituí-la:
aa) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução: e
bb) Responder por danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução
do presente Convênio;
ce) O Convenente obriga-se a disponibilizar, por meio da internet ou. na falta, em sua
sede, em local de visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio. contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na
aplicação de recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do
objeto pactuado, ou inserir “/ink” em sua página eletrônica que possibilite acesso
direto ao portal de Convênios.
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Parágrafo Primeiro - É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos do
presenté Convênio, a título de: :
a) Taxa de administração, de gerência ou similar;
b) Pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou de entidade pública da administração direta ou indireta, de
todas as esferas de governo, por serviços de consulta ou assistência técnica, salvo nas
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
c) Taxas bancárias, multas, juros ou correção monctária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas. se
motivadas por atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE. desde que
Os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado:
d) Pagamento de diárias e passagens a militares. servidores e empregados públicos da
ativa, ressalvado o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do CONVENENTE E
do interveniente, se houver:
e) Realizar despesas em data anterior à vigência deste Convênio:
£) Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde
que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste; e
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
—
g
Parágrafo Segundo — É vedado, ainda, ao CONVENENTE, transferir os recursos
liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou entidades
não indicados no Plano de Trabalho e/ou conta que não a vinculada a este Convênio.
mesmo que a título de controle.
CLÁUSULA QUINTA -— DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste CONVÊNIO serão disponibilizados
recursos no valor total de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), que correrão à conta
dos orçamentos, do CONCEDENTE c do CONVENENTE, conforme abaixo
discriminado:
a) CONCEDENTE:
1º parcela: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
2º parcela: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
3º parcela: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Programa de Nota de Data da Classificação o l
Trabalho Empenho NE da Despesa VBR)
13392202714U2 | 2014NE800280 | 29/07/2014 444042 R$ 300.000,00
TOTAL NE “R$ 300.000,00
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b). CONVENENTE:
R$ 1.000,00 ( mil reais) referentes à contrapartida financeira.
Parágrafo Primeiro - Os recursos do CONCEDENTE serão liberados em
conformidade com o Cronograma de Desembolso que integra o Plano de Trabalho,
observadas as disponibilizações de recursos efetuados ao Instituto Brasileiro de Museus
pelo Tesouro Nacional.
Parágrafo Segundo — Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
CONVENENTE deverá comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, sendo
financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada
na conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese do Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de administração Financeira — SIAFI.
Parágrafo Terceiro — Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados obedecendo às seguintes regras:
a) Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para
prazo menor de (30) dias; e :
b) Em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo Quarto — Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, fica obrigado o CONVENENTE a notificar, de imediato, o CONCEDENTE.
a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação. no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo Quinto — A não comprovação da realização da despesa conforme Cronograma
de Execução, constante no Plano de Trabalho, acarretará na inclusão do CONVENENTE
no cadastro de inadimplente junto ao SICONV.
Parágrafo Sexto — Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica
e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes no Plano de
Trabalho, mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou
prestadores de serviços, excepcionalmente — mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco — poderá ser realizado, uma única vez, no decorrer da vigência
deste Instrumento, o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
observando o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de
serviços, devendo ser observado, ainda:
a) Os rendimentos das aplicações financeiras referidas no parágrafo segundo desta
cláusula, serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente Convênio ou
recolhidos a conta do CONCEDENTE, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. A utilização dos
rendimentos das aplicações, necessita de prévia autorização formal do
CONCEDENTE sob pena de devolução dos recursos:
Página 7 de 14
K
vd
b) As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos, no mercado
financeiro, não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo
CONVENENTE.
Parágrafo Sétimo - O CONVENENTE deverá incluir em seu orçamento as
transferências recebidas para a execução deste Convênio.
Parágrafo Oitavo — Os recursos referentes à Contrapartida para a execução do objeto do
presente Instrumento devem necessariamente constar do orçamento do CONVENENTE
para o corrente exercício e, para o exercício seguinte serão incluídos à conta de dotação
orçamentária própria.
Parágrafo Nono — Em caso de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo será
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da
Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507/20] I, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados do término da vigência ou da conclusão do objeto ajustado. o que ocorrer
primeiro.
Parágrafo Primeiro — A Prestação de contas observará as normas emanadas da Portaria
Interministerial CGU/ME/MP nº 507/2011, devendo constituir-se de Relatório de
Cumprimento do Objeto, conforme especificação constante do Cronograma Físico-
Financeiro que integra o Plano de Trabalho e, ainda, dos seguintes documentos:
a) Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Instrumento:
b) Relatório de execução físico-financeira:
c) Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos:
d) Relação de pagamentos;
e) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela;
$) Relação dos bens adquirídos, produzidos ou construídos com os recursos, quando for
o caso;
g) A relação de treinados ou capacitados, quando for o caso:
h) A relação dos serviços prestados, quando for o caso:
i) Comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos;
j) Termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter
Os documentos relacionados ao convênio pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
considerando a aprovação da prestação de contas do CONCEDENTE pelo Tribunal
de Contas da União:
k) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra. quando for o caso; e:
D Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento
legal.
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Parágrafo Segundo — Quando a Prestação de Contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo
de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido
de juros de mora, na forma da lei.
Parágrafo Terceiro — A não apresentação da prestação de contas no prazo estipulado,
bem como o inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste
Instrumento, será promovida, por determinação do Ordenador de Despesas ou de seu
superior hierárquico, nos termos da já citada Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº
507/2011, a instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as
irregularidades apontadas, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não
disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta
registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
Parágrafo Quinto — Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE
não apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos. O
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado.
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção
de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Parágrafo Sexto - O CONCEDENTE deverá registrar no SICONYV o recebimento da
prestação de contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na
documentação registrada no SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por
fim atestar ou não a conclusão da execução fisica do objeto, bem como a verificação dos
documentos relacionados no art. 59 da portaria interministerial nº 507, de 2011.
Parágrafo Sétimo — O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de
90 (noventa) dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas,
com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O
eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos transferidos
tiveram boa e regular aplicação.
Parágrafo Oitavo — Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e
adotará as providências necessárias à instauração de Tomada de Contas especial,
observando os art. 82 a 84 da portaria interministerial nº 507, de 2011. com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
Jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. ho
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CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Convênio será acompanhada c fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o
CONCEDENTE registrar no Portal dos Convênios'SICONV os atos de
acompanhamento da execução do objeto deste Convênio, conforme disposto nos artigos
3º e 67, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011.
Parágrafo Primeiro — A execução deste Convênio poderá ser acompanhada, in loco, por
um representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no
SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução
de seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização de eventuais falhas
observadas.
Parágrafo Segundo - O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
a) Valer-se do apoio técnico de parceiros:
b) Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local da aplicação dos recursos.
Parágrafo Terceiro - No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio
serão verificados:
a) A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. conforme legislação
pertinente;
b) A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas aprovados;
e) Regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Portal dos
Convênios/SICONV: e
d) O cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;
Parágrafo Quarto — Além do disposto nesta Cláusula, a C ontroladoria Geral da União —
CGU e o Tribunal de Contas da União — TCU poderão realizar a qualquer momento
auditorias no presente Convênio.
Parágrafo Quinto - O CONCEDENTE, se a situação assim o exigir. fará uso de sua
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do
presente Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante. de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRERROGATIVA DA AÇÃO
Em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica a União. por
intermédio do Instituto Brasileiro de Museus — IBRAM ou entidade legalmente
designada, autorizada a assumir a execução do projeto, conservar a autoridade normativa
e exercer controle e fiscalização sobre a execução, de modo a evitar a descontinuidade do
objeto do presente Convênio, podendo reorientar ações, acatar ou não justificativas com As
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ho
relação às eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo da ação das unidades
de controle interno e externo.
CLÁUSULA NONA — DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato do
presente Convênio no Diário Oficial da União, nos termos do art. 46 da Portaria
Interministerial CGU/ME/MP nº 507, o mesmo ocorrendo em caso de aditamento.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE obriga-se a notificar os partidos políticos. os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município. quando
da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis,
nos termos do art.2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico.
Parágrafo Segundo — O CONVENENTE obriga-se a disponibilizar, por meio da
internet ou, na falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação
e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que
possibilite o acesso direto ao portal de convênios. .
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
Durante a vigência deste Convênio o CONVENENTE obriga-se a:
1. Antes da realização de cada pagamento, com os recursos do Convênio. incluir no
Portal dos Convênios/SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação dos recursos:
b) nome, CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviços. quando for o
caso;
€) o contrato a que se refere o pagamento a ser realizado:
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do contrato mediante inclusão
no Sistema das Notas Fiscais ou documentos contábeis.
Il. Apresentar aa CONCEDENTE, relatórios técnico-gerenciais quando solicitado, das
atividades executadas no período, demonstrando O progresso na implantação do
Convênio, que deverão ser incluídos no SICONV pelo técnico designado pelo
CONVENENTE: .
HI. Responsabilizar-se por todas é quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
necessários à perfeita realização do objeto deste Convênio: e
IV. Obedecer ao Cronograma determinado no Plano de Trabalho. que é parte integrante
deste Instrumento. pu
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CLÁUSULA DÉCIMA-PIMEIRA — DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo
as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao
título e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão
mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar
da aprovação das contas pelo CONCEDENTE, podendo mantê-lo em arquivos digitais.
se assim o preferir.
Parágrafo Único — Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada,
todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Convênio, o CONVENENTE se obriga a mencionar em todos os
seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto deste Convênio, por qualquer meio
ou forma, a participação do CONCEDENTE, inclusive mediante afixação de placa
provisória, em destaque no local das obras (quando for o caso). no início e durante estas
e, após a sua conclusão, por meio de placas definitivas contendo a identificação do
IBRAM, de acordo como Manual de Identificação Visual deste.
Parágrafo Único — Ficam vedadas às partes as seguintes condutas:
1 Utilizar nas atividades resultantes deste Convênio, nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores: públicos;
IH. Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral de 2014, realização de ação de
publicidade institucional em quaisquer suportes utilizados como meios de
divulgação, como placas, folders, rádio, televisão, internet, jornais, revistas e
outras publicações.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DOS BENS.
Os bens adquiridos, produzidos. transformados ou construídos com recursos deste
Convênio serão de propriedade do CONCEDENTE e poderão ser doados ao
CONVENENTE, após a aprovação da prestação de contas, obedecendo a legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito. a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos. dessa medida, bes
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imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Primeiro — O inadimplemento de quaisquer Cláusulas ou condições deste
Instrumento, a utilização: de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, a aplicação
de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Instrumento e na
legislação pertinente, por parte do CONVENENTE, obrigar este no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias. ao recolhimento do saldo financeiro remanescente, inclusive os
provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras aa CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo — A rescisão do Convênio na forma acima estabelecida ensejará a
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Terceiro — Este Instrumento poderá também ser rescindido, de comum acordo
entre as partes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência minima de
(30) trinta dias.
Parágrafo Quarto — Constitui motivo para recisão deste Convênio, independentemente
do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) constatação, a qualquer tempo, de irregularidades de natureza grave, no decorrer
de fiscalizações ou auditorias, ou mesmo, falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado: e
c) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da recisão ou da extinção deste
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do convênio:
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
|. quando não for executado o objeto da avença:
2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas
parcial; e R
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio.
tos
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos idôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente c acrescido de juros legais; A,
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d) o valor corrigido da contrapartida , se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os Partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias. decorrentes do
presente ajuste à conciliação que será promovida pela Advocacia-Geral da União, nos
termos da Portaria AGU nº 1.009, de 28 de julho de 2008 e na Medida Provisória nº
2.180-35, de 24/08/2001. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação
Brasília, de dezembro de 2014.
ANGELO OSWALDO DE ARAUJO
SANTOS
Presidente do IBRAM
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal de Lapa PR
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ISSN 1677-7069
fermo de Cessão nº 113/20)
ESPÉCIE: Extrato do Processo:
05530 003817/3014.05: PARTES: Fundação Nacional de Avis = FU-
Diego Gonçalves co Nascimento Leitão; OBIETO: ceusão
ASSINATURA: Rio
chalk da Silva o do je o
do Nascimento , Cessionário.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
de Ofício Nº 00001/2015 ao Convênio Nº
ce Ca
silisangna Convenentes: ego À Psctaicted
Gestora: 403201, Gestão: 4
, Uni
MUNICIPIO DE Perdi E nº 07. O SIDO La. Pitas,
Valor Total: R$ 746.000,00, Valor de
Assina :
GOTSCHALK DA SILVA FRAGA: PRESIDENTE.
(SICONVIPORTAL) - 15/01/2015)
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2015 - UASG 423002
Nº Processo: 01415012511201479.
SRP Nº 32/2014.
DE MUSEUS -
Cão de de médicos periódicos e de svalisção clf-
exames -
bom serviços e el
De PE e6gs Vigência: 12/01/2015 à AUI2OI6, Valor Total:
ESBIB 06550 É Fonte: 100000000 - 2014NEB00001. de Assi-
natura: 12/01/2015.
(SICON - 15/01/2015) 423002-42207-2014NE800004
BRASILEIRO
Diário Oficial da União
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
- Seção 3
Espécic: Convênio Nº 8108262014, Nº
91415003139201418, Concedente:
Construção al do Tropeiro,
Tor Total: R$ 301.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2015 - R$
300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2014NES800280,
Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 082212, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 44404235, Vigência: 31/12/2014 a 31/12/2015, Data de As-
sinaturs: 31/12/2014, Signatários: : ANGELO OSWALDO
DE ARAUJO SANTOS CPF nº 055.593.596-53, Convenente: LEILA
AUBRIFT KLENK CPF nº 529.075.549-72,
: Convênio Nº 8108272014, Nº Processo:
01415003208201485, Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE
EUS, Convenente: FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCO-
PIO - MAPRO CNPJ nº 07768170000160, Interveniente: MUNI-
CIPIO DE JUIZ DE PORA CNPJ nº 18338178000102, Objoto: Exe-
guto projeto de inalações da Rado Elétrica da Foo o Caboa para
Thucxinação do Museu Mariano Procópio, parte alta do bosque, ca-
minhos e entorno das edificações, inclui
luminárias - 4* Luminotécnico.,
Total: R$ 940.27244, Volr de Contrapartida: R$ 4027204 “Valor a
ser mo doiá o RS
900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 201
Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 082202, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 44404223, Vigência: 31/12/2014 a 31/12/2015, Data de As-
sinatura: 30/12/2014, Signatários: : ANGELO OSWALDO
DE ARAUJO SANTOS CPF nº 055,593.596-53, Convenente: JOR-
GE DOUGLAS ALVES FAZOLATTO CPF nº 542.162.146-49, Io-
terveniente: BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA CPF nº 817.102. 326-
68.
Nº II, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015
Espécie: Convênio Nº 810822/2014, Nº Processo:
01415001831201401, Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE
MUSEUS, Convenente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ARTE
POPULAR BRASILEIRA CNP] nº 03360608000115, Objeto: Rea-
com ações educativas; espetáculos - visitas teatralizadas para difusão
da arte popular brasileira, Valor Total: R$ 389.350,00, Valor de Con-
trapartida: R$ 39.350,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2014 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2014NE800278, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 082218,
Fonte Recurso: 0100000000, ND: 33504101, Vigência: 31/12/2014 a
31/12/2015, Data de Assinatura: 30/12/2014, Signatários: Concedea-
te: ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS CPF nº
055.593.596.53, Convenente: MARIA ANGELA DOS SANTOS
MASCELANI CPF nº 548.548.497-20.
Espécie: Convênio Nº 8108252014, Nº Processo:
01415001837201471, Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE
MUSEUS, Convenente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ARTE
POPULAR BRASILEIRA CNPJ nº 03360608000115, Objeto: Roa-
lização da segunda Exposição temporária do Museu Casa do Pontal
com ações educativas; musical para difusão da cultura
popular brasileira, Valor Total: R$ 333.700,00, Valor de Contra-
partida: R$ 33.700,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2014 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Em-
penho: 2014NE800279, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 082217, Fon-
te Recurso: 0100000000, ND: 33504101, Vigência: 31/12/2014 a
31122015, Deta do Assinatura: 30/12/2014, Signatários: Conceden-
te: ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS CPF nº
055.593.596-53, Convenento: MARIA ANGELA DOS SANTOS
MASCELANI CPF 0º 548.548.497-20.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
CLASSIFICAÇÃO | ÃO CAÇÃO UNINCADA, | DOS
A PRESID)
2 de agoeto de DOLS do do Minimédo
Pronto * 01450,009285/2014-12). resolve
JA CLASSIFICAÇÃO UNIFI
unificada por área de atuação tem
unificada Pa elastica
DAS VAGAS
À. Tomar
dae
3. DA CONTRATAÇÃO
gue oo exblro? do clasticaçÃo + desecapas dasechos so
pública, nos termos do Anexo Tl deste Edital, a relação de vagas remanescentes do Processo
Di Ra gas remanescentes referidas pesto Edital não as exisieaies Dis localidades onde não houve candidatos
EDITAL Nº 1/2015
CANDIDATOS EXCED] DO PROCESSO
POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE
DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso de suas atribuições legais e Premio idaho eco pl rep Rd
AR Dão Aee co Dito Oc da UMAS de 5 de ago de 2013, em conformidade com o nº 357/2014/2014-PF/TPHAN/SEDE
SIMPLIFICADO
SUPERIOR
Seletivo Simplificado de que trata o Edital Normativo nº 1 de 2013
ou em que O número de aprovados
foi menor que a quantidade de vagas
31, Os candidatos excedentes serão notificados, aé o limite das vagas remanescentes, para manifestar interesse em ocupar alguma das vagas listadas no Anexo [1, dentro da área de atuação para a qual
concorreram e observada a ordem de ci
32. COS e do ando aeado a Sega à
321 A manifesação do opção
remanescente, seguir-so-é
finitiva
na forma do Edital Normativo nº 01 de 2013.
“o cala da claafcação pe à uidado de loção pus a qual oigcaiâmente concorreu e que foi divulgada
2 Trmapescento implica na decintância
, de 25 do março de 2014, publicado no Diário Oficial de União de 27 de março de 2014.
ac ca q 2,
seletivo simplificado ou
di a cação tida por ad nação so ti creo
42. A falta de interesso “das vagas ofertadas no Anexo Il não em desistência do processo
421 Caio eua vaga ne olá a qual o candidato tenha concorrido originariamente,
Do subitem 4.1.
em perda da classificação mencionada
originariamente, será considerada a lista de classificação de que trata o subitem 4.1, A
Este documento pode ter verificado no endereço eletrônico http:/fworw in gov bxinssicidade ar,
pelo código 00032015011600014
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infrvestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTERIO DA CULTURA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
030633/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Construção do Memorial do Tropeiro
JUSTIFICATIVA:
A cidade da Lapa tem o tropeirismo como fator fundamental em sua formação, presente até hoje na cultura local. Foi a
atividade dos tropeiros, que viajavam para o comércio de mercadorias e animais entre Viamão (RS) e Sorocaba (SP) no século
XVI, que desenvolveu economicamente a região dos Campos Gerais onde a Lapa está situada.
Atualmente, as heranças culturais deixadas pelos tropeiros, como a gastronomia típica da cidade, o artesanato, o chimarrão e o
jeito simples e rústico de viver, são presença constante na vida dos lapeanos. Outro ponto que justifica o reforço do tropeirismo
como patrimônio cultural e por isso merecedor do Memorial, é a existência da União dos Tropeiros da Lapa (UTL), associação
que mantém viva a tradição tropeira com descendentes de tropeiros e tropeiristas de todas as idades, que realizam cavalgadas e
encontros na cidade e em outros municípios.
Existe já na entrada da cidade, no trevo de acesso as margens da BR 476, um monumento do artista paranaense Poty Lazzarotto
(1924 — 1998) com o tema do tropeirismo, um Pequeno acervo de peças e vestimentas de tropeiros na Casa Vermelha, um dos
pontos turísticos da cidade, mas que não dá o destague vivo que pretendemos obter com o Memorial, em que as pessoas possam
vivenciar a cultura tropeira, prestigiando um dos nossos mais belos cartões postais, que é a paisagem natural.
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDI
CONCEDENTE:
42207 INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
CIDADE: E CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
05559359653 ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDE
SHN Quadra 04 Lote B Nobile Suites Monumental, 70704-010
NADO OU UG:
NTE:
Relatório emitido em 19/12/2014 17:31:46
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONE
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
NTE:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CÓDIGO
MUNICÍPIO: Administração
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIET KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CEP:
83750-000
EA.:
Relatório emitido em 19/12/2014 17:31:46 Página 2 de 11
3- DADOS DO INTERVENIENTE
fo
Relatório emitido em 19/12/2014 17:31:46 Página 3 de 11
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
niconevicênca TT
evitar TT]
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 19/12/2014 17:31:46
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S- PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Construção do Memorial do Tropeiro
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
112/2015
Valor:
R$ 301.000,00
Valor Global:
R$ 301.000,00
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Construção do Memorial do Tropeiro
E 7 CT
30/06/2014 31/12/2015
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
MÊS DESEMBOLSO: Julho
VALOR DA META:
R$ 150.000,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro
VALOR DA META:
R$ 90.000,00
VALOR DA META:
R$ 60.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 90.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Outubro
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 60.000,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Janciro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro RS 500,00
VALOR DO REPASSE: R$ 500,00
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro R$ 300.00
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VALOR DO REPASSE: R$ 300,00 PARCELA Nº;2
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Construção do Memorial do Tropeiro
VALOR DO REPASSE: R$ 200,00
VALOR DA META:
RS 200,00
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: BDI
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fomecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Limpeza geral da obra
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICIPIO: LAPA
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material c mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Prevenção contra incêndio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
Dr. Manoel Pedro
ENDEREÇO DE LOCAL
NATUREZA DA DESPESA; 449051
AO:
E E O
E CE
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial 40 Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços externos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
UNIDADE:UN [ouantiDADE TOO | + UNITÁRIO: R$ 34.028,87 V.TOTAL: R$ 34.028,87
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material c mão mão de obra.
JESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Instalação elétrica
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão dc obra.
to
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DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Louças e metais
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA; 44905!
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenid
CEP: 83750-000 UF:PR * | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 ”. UNITÁRIO: R$ 3.301,68 [VTOTAL: R$330,68 |
OBSERVAÇÃO: Scrá realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material é mão mão de obra.
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Instalação Hidrossanitária
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICIPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 [V. UNITÁRIO: R$ 10.187,57 [VETOTAL: R$087,57 |
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Janelas, vidros e grades
a Dr. Manoel Pedro
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
Manoel Pedro
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manocl Pedro .
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICIPO: LAPA
OBSERVAÇÃO: Será realizado proc licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material é mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Porta
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr.
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 8.389,14 [VTOTAL: R$gago ia |
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
NESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Impermeabilização
Manoel Pedro
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICÍPO: LAPA
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Calhas c condutores
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Conv
ênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICIPIO: LAPA |
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do
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Memorial ao Tropeiro, fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cobertura
NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA]
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Piso
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICIPO:LAPA |
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 24.602,28 [VTOTAL: R$ 2460228]
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa Para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Revestimentos e pinturas
NATUREZA DA AQUISIÇÃO; Recursos do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 36.390,75 V.TOTAL: R$ 36.390,75
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material é mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Alvenaria e divisórias
NATUREZA DA DESPESA; 449051
IATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃ
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICIMO: LAPA
UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 1,00 7 » UNITÁRIO: R$ 22.463,60 V.TOTAL: R$ 22.463,60
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material c mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Estrutura
ATUREZA DA DESPES
venida Dr. Manocl Pedro
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 + UNITÁRIO: R$ 31.678,00 | VETOTAL: R$siórãoo |
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
o
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DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
Insfraestrutura
NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços preliminares
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Manoel Pedro
CEP: 85750000 UF; PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN [QUANTIDADE 100 —— Ty. UNITÁRIO: R$ 3.322,00
OBSERVAÇÃO: Será realizado processo licitatório para contratação de empresa para construção do Memorial ao Tropeiro,
fornecimento de material e mão mão de obra.
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 301.000,00 RS 301.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 301.000,00
Lo
NATUREZA DA DESPESA
-s
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10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao A
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com q Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de trabalho.
Pede Deferimento,
|
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
=.
Local e Data
Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
Construção do Memorial ao Tropeiro.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
A
, ur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PRaanÃ
PROJETO DE LEI Nº 27/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
Construção do Memorial ao Tropeiro.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2015.
daênte da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI