oNICiaa,
% Gabinete
$ PRESIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 022/2012.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO
DE LEI:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula:
Protocolo Nº: 395 / 2012 a aus
04/05/2012 - 15:24 Institui o Conselho Municipal do Trabalho
Emprego e Geração de Renda do Município de
Responsável: INE
Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe deliberar
em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, com direito a
voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder
Público, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma das
seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da
Alimentação;
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>
1 - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma
das seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato Rural da Lapa;
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;
HI - pelo governo, dois representantes e dois suplentes de cada um dos
seguintes órgãos com sede na Lapa:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
— Com atuação no Município;
$ 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
$ 2º — Os seis membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados
pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades
representadas.
$ 3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo representante da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - Com atuação no
Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do Município.
$ 4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a
sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado
de trabalho do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
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PRESIDÊNCIA
qualificação profissional no Município;
HI - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município;
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Paraná e
às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do
município, para alocação de outros recursos, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda;
V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas
Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos Membros do
Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de junho, para a qual serão
convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das Microrregiões,
bem como as associações atuantes no município que possam colaborar com o Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do Conselho, ao qual
compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento
das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo (a)
Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os membros do
Conselho, observando-se uma composição de um representante do poder público,
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PRESIDÊNCIA
Gabinete
PRESIDÊNCIA
trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 (doze) meses, ou seja, será
eleito novo Presidente todo ano.
Art. 6º - O Município da Lapa, através do órgão competente, assegurará
recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à
implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no prazo de quarenta e
cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo Decreto
Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada em vigor da
presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando em sua
totalidade a Lei Municipal n 2683 de 14.12.2011
Gabinete da Presidência em 04
Vereador JO. LEAL AFONSO
Presidgn Municipal
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto tem por objetivo efetuar alterações no Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa,
instituído pela Lei Municipal nº 2683, de 14 de dezembro de 2011, Conselho este que
tem por principal objetivo promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração
de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária, responsável também por
elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho, sendo que a
criação deste Conselho foi uma conquista significativa para as políticas de geração
de trabalho e renda.
Contudo, através de reuniões realizadas chegou-se a conclusão de que seriam
necessárias algumas alterações na referida Lei, principalmente no que diz respeito à
composição do Conselho para melhor adequar seus objetivos com à realidade dos
assuntos que serão abordados e, por esta razão a alteração crucial na referida Lei
Municipal nº 2683/2011 esta na modificação do numero de membros do Conselho,
passando de 09 ( nove ) para 06 ( seis ), estabelecendo ainda que as entidades a serem
representadas deverão ter sede em nosso Município, permanecendo, contudo, sua
composição tripartite.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoOGrenatoafonso.com.br
SITE: renatoafonso.com.br
Por estas razões, pede-se e espera a aprovação do mesmo pelos nobres colegas
desta Casa de Leis, informando ainda que o autor do presente Anteprojeto não fez as
alterações necessárias através alterações em separado para cada artigo alterado pelo fato
de que, para facilitar o serviços do Conselho, bem como o manuseio, entendo melhor
haver apenas uma legislação Municipal sobre o assunto, e, por este motivo proponho a
revogação integral da Lei Municipal nº 2683/2011.
Gabinete da Presidência em 04 de maio de 2012.
Vercador JO ONSO
Presidente/d fará Munjtipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Vereador Presidente João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Geração de
Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 07105/201
O LEAL AFONSO
lara Municipal da Lapa |
- ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Vereador Presidente João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Geração de
Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe re
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Lei
LAPA em A /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2012
Autor: Vereador Presidente João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Geração de
Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% E REDAÇÃO.
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Á
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 022/2012
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho
Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa
e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
022/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
objeto a instituição no Município do Conselho Municipal do Trabalho Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente
Anteprojeto tem por objetivo efetuar alterações no Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, instituído pela
Lei Municipal nº 2683, de 14 de dezembro de 2011, cuja cópia segue em
anexo.
Explica o autor que através de reuniões realizadas chegou- É
se a conclusão de que seriam necessárias algumas alterações na referida Lei,
principalmente no que diz respeito à composição do Conselho para melhor
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
adequar seus objetivos com à realidade dos assuntos que serão abordados e,
por esta razão a alteração crucial na referida Lei Municipal nº 2683/2011 esta
na modificação do numero de membros do Conselho, passando de 09 ( nove )
para 06 ( seis ), estabelecendo ainda que as entidades a serem representadas *
deverão ter sede em nosso Município, permanecendo, contudo, sua
composição tripartite.
Por fim, o autor explica que não fez as alterações
necessárias através alterações em separado para cada artigo alterado pelo fato
de que, para facilitar o serviços do Conselho, bem como o manuseio, ente que
é melhor haver apenas uma legislação Municipal sobre o assunto, e, por este
motivo esta se propondo a revogação integral da Lei Municipal nº 2683/2011.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei atende as
normas legais, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 08 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04'- Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 2683, DE 14.12.11
LEI Nº 2683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho”
Emprego e Geração de Renda do Município
de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal 'de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe
deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com
direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e,
do Poder Público, da seguinte forma:
| - pelos trabalhadores, um representante e um suplente de cada uma
das seguintes entidades:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da
Alimentação;
c) Membro indicado pelos colégios estaduais de 2º grau, faculdades
e cursos profissionalizantes atuantes no município. :
Il - pelos empregadores, um representante e um suplente de cada
uma das seguintes entidades:
a) Sindicato Rural da Lapa;
2 wWwWwWwWw>Ww—w—w—w————
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
b
X
LEI Nº 2683, DE 14.12.11
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c) Membro do setor da Construção Civil e prestadores de serviços a
ser indicado pelas empresas do ramo que possuem sede no Município.
Ill - pelo governo, um representante e um suplente de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
— Com atuação no Município;
c) Membro do Poder Legislativo da Lapa, a ser indicado por seu
Presidente.
8 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
& 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e
pelas entidades representadas.
8 3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
— Com atuação no Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do
Município. a
84º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica,
respeitado o caráter paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
| - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais,
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
9
LEI Nº 2683, DE 14.12.11
visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural
sobre mercado de trabalho do Município;
Il - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e
renda e de qualificação profissional no Município;
ll - propor programas, projetos e medidas que incentivem' o
associativismo e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do
desemprego nas áreas urbana e rural do Município;
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do
Paraná e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores
prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa
de Geração de Emprego e Renda;
V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
municipio, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos
Membros do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de março, para a
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais
e das Microrregiões, bem como as associações atuantes no município que possam
colaborar com o Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do
Conselho, ao qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Municipio, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
pm
de Va
Ed
AoA
LEI Nº 2683, DE 14.12.11
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do
poder público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 (dozey
meses, ou seja, será eleito novo Presidente todo ano.
Ar. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico recursos suficientes para
garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no
prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo
Decreto Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada
em vigor da presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 022/2012
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Geração de
Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 022/2012, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, a instituição no Município do
Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Geração de Renda do Município
de Lapa sendo que o presente tem por objetivo efetuar alterações no Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa,
instituído pela Lei Municipal nº 2683, de 14 de dezembro de 2011. É
Que, a alteração do Conselho já instituído pela Lei
Municipal nº 2683/2011 esta na modificação do numero de membros do
Conselho, passando de 09 ( nove ) para 06 ( seis ), estabelecendo ainda que
as entidades a serem representadas deverão ter sede em nosso Município, -
permanecendo, contudo, sua composição tripartite.
Por fim, o autor explica que não fez as alterações
necessárias através alterações em separado para ser melhor haver apenas
uma legislação Municipal sobre o assunto, e, por este motivo esta se propondo
a revogação integral da Lei Municipal nº 2683/2011, a qual, atualmente rege o
referido Conselho.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei atende as
normas legais, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 09 de maio de 2012.
== EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2012
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
o) Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego
e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, com direito a
voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público,
da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma das
seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da Alimentação;
>
II - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma das
seguintes entidades com sede na Lapa:
a) Sindicato Rural da Lapa;
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;
II - pelo governo, dois representantes e dois suplentes de cada um dos seguintes
órgãos com sede na Lapa:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico;
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - Com
atuação no Município;
$. 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos,
AA
permitida uma recondução.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
GESSO
ESTADO DO PARANÁ
$.2º - Os seis membros do Conselho não são remunerados e serão
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e pelas
entidades representadas.
$.3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária —- Com
atuação no Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do Município.
$4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar
os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho
do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município;
II - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a
auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e
rural do Município;
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Paraná e às Instituições
Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para
alocação de outros recursos, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na
geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município,
priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas
que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos Membros do
Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de junho, para a qual serão
convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das Microrregiões,
bem como as associações atuantes no município que possam colaborar com o Conselho.
ES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do Conselho, ao
qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento
das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do poder
público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 ( doze ) meses, ou seja,
será eleito novo Presidente todo ano.
Art. 6º - O Município da Lapa, através do órgão competente,
assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à
implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e da Secretaria
de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no prazo de quarenta e
cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo Decreto
Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada em vigor da
presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
em sua totalidade a Lei Municipal nº 2683 de 14.12.2011.
Câmara Municipal da La
4/7 MAU AAA
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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