PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| NA PEOgEDe é Fi E )
Ofício nº 040/GAB/PROC Lapa, 20 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente reforma e adequação de
campos de futebol
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000380 /2015 24/03/2015
Leila Aubrift Klenk tm
Ofício
MARILDA 16:12:35
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
N | CNPJ-76.020.452/0001-05
N a Í APA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO q
À MUNICIPAL DA | GEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /& ça de Vans,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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N he º
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 20 DE MARÇO DE 2015. Ne Ea)
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente reforma e adequação de campos
de futebol.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,09 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
09 — Sec etaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0006.1.056 — Reforma e Adequação de Campos de
Futebol (C.R. Nº 1.021.652-34/2014/Ministério do Esporte)
4.4.90.51.00.00.1921 — Obras e Instalações.................s R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 6.250,00
TOTAL, casssenaceaenioaarsaneanonemsoaaserscsassasatanvasarcauorarecassanaanecesaaves R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 921 — conta nº 647.049-5........ R$ 243.750,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000... R$ 6.250,00
TOTAL.....ccosesssresrconomermennnnarorscasonesasonmmame a sesanarosoennsornc=idiTEESE TETE EAEESTaDS R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MP RRIPEICA RALIAHANIPNAL NAT ATA
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [ PARANÁ
a | CNPJ-76.020.452/0001-05
É P REFE Nr URA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750000 -(41) 3547-8000 8 0H,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais), referente reforma e adequação de campos de futebol.
Nosso Município carece de praças esportivas de lazer, as crianças
passam muito tempo ociosas, os programas de esportes e lazer ficam limitados e
condicionados a uma parcela da população lapeana em geral, já que muitas das
estruturas esportivas do nosso Município estão inadequadas para utilização, por este
motivo as reformas e adequações destas praças esportivas são prioridades, pois
através do esporte podemos melhorar a qualidade de vida destes indivíduos,
aumentando a autoestima da população local, educando e orientado através do
esporte.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Contrato de
Repasse firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 814.493/2014 — nº 1.021.652-
34/2014 - celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte e cópia do Extrato de
Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2015.
Es deQ lara '!
ila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
DOPCENTIMA RALIANAINAL NA 1 AA
CAIXA
PAN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 814493 / 2014/ MINISTÉRIO DO ESPORTEICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1021652-34 / 2014
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS
!— CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR + CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF, no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO. .
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma e adequação de campos de futebol.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
[ CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações
técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da
obra a ser executada e atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titularidade da área de intervenção; 3)
Manifestação do órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Nota de Empenho nº 2014NE801 147, emitida em 26/12/2014, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 2781220355450 0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.008.00647049-9.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 29/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30/08/2016.
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do |
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO as
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondê
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondêf AVANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
cÃ
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
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DO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
Testemunhas Tg e “is
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Nome: ma sr use mts Ss Nome Deris MaGaLige Coqilis
CPF sea ntinent CPE S353,35(.)49.94
EM CONFORMIDADE
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A AIXA ECONÔMICA FEDERAL
1021652-34 / 2014 2
CAI A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CONTRATO DE REPASSE Nº 814493 / 2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1021652-34 / 2014
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
HI. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
IR consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anug
constarão do seu Orçamento;
IR observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; k
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CAI XX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
VII.
VII.
XIl.
XII,
XIV.
XVIL
XVIII.
XIX.
XXI.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal; estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado" no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quafido
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou géstãg financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; ho
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CAIXA ne
PAN Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público - ———
Transferência Voluntária
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da, contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autor;
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. ko
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CAIXA Ge me
PAN Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público "2: - pars”
Transferência Voluntária
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desemboiso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e à comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 5
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, Sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
71 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
de recursos, se for o caso. ho
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CAIXA
PAS Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
I||- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 —- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época dá
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. ho
1021652-34 / 2014
CA
7.61-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos- recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
w
A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
77 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação. :
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos re: os e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, pai
manifestação do Gestor do Programa.
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CAIXA
PAS Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, a disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o nove pfnistrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. Jo
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CAIXA G
PAS Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público - =
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 —- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 —- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, Os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
instrumento, em
grizou a celebração
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do pres
razão da decisão liminar concedida nos termos sepoiipados no Contrato de Repasse, a qua
deste instrumento, condicionada à decisão final.
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CAIXA
PAS Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao períado do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
: st Btrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurig g gm juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Assinatura do/CONTRATADO can
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTR
Nome: FÁBIO CARNE
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
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nexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
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Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 814493 / 2014/ MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1021652-34 / 2014
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento d sporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
Assinatura do CONTRATADO
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas e pm
bo a
pi Nome: Den si GALIRE Csaiuo
: > OH ENS
CPE D30,354.)US- OS
1021652-34 / 2014 1
MINISTERIO DO ESPORTE
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
031650/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Reforma e adequação de campos de futebol
JUSTIFICATIVA:
Inaugurado em 1993, o Campo de Futebol da Praça Esportiva Elísio de Jesus fica em uma região carente e considerada de risco
de nosso município, este espaço esportivo tem uma grande importância para a comunidade local, pois ali se realiza as escolinhas
de futebol e também eventos esportivos nos finais de semana. Contudo esta praça esportiva encontra-se muito degradada e
apresenta vários problemas, por isso obras de melhoria se fazem necessárias para que a comunidade possa desfrutar do espaço
com o mínimo de conforto e organização e também para que possamos aumentar ainda mais o atendimento as crianças e
adolescentes do bairro, melhorando a estrutura da escolinha de futebol e realizando outros eventos esportivos e recreativos no
local.
A comunidade do Rio da Várzea como muitas outras comunidades
interioranas do nosso município, tem o futebol como o principal meio de lazer e diversão, todos os domingos a comunidade se
“úne no campo para assistir os times locais em jogos e torneios, porém a falta de melhorias nesta praça
-sportiva limita a utilização do espaço, contudo a reforma deste local ira trazer mais conforto e proporcionar a comunidade um
espaço de lazer mais completo e organizado, podendo receber eventos maiores, e a execução de projetos
esportivos como a criação de escolinhas de futebol, que atenderão crianças e adolescentes da comunidade e comunidades
vizinhas. Nosso município carece de praças esportivas de lazer, as crianças passam muito tempo ociosas, os programas de
esportes e lazer ficam limitados
e condicionados a uma parcela da população lapcana em geral, já que muitas das estruturas esportivas do nosso município estão
inadequadas para utilização, por este motivo as reformas e adequações destas praças esportivas
são prioridades, pois através do esporte podemos melhorar a qualidade de vida destes indivíduos, aumentando a autoestima da
polução local, educando e orientado através do esporte.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
1000 MINISTERIO DO ESPORTE
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16412150463 JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SQN 302 Bloco I Apartamento 302 70723-090
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: Ur: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470499
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25 Página 2 de 7
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 3 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.250,00
VALOR DOS REPASSES: Valor
2014 R$ 243.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/12/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 30/08/2016
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2016
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25 Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Reforma e adequação de campos de futebol
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B0/06/2015
Valor:
R$ 250.000,00
Valor Global:
R$ 250.000,00
Município: LAPA Cód. 7657 CEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Reforma e adequação do campo de futebol do União Cohapar
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO RS 150.000,00 30/12/2014 30/06/2015
Etapa/Fase nº:2
specificação:
Reforma e Adequação do campo de futebol na localidade de Rio da Várzea
[TO RSTOUUONO O |Sonzaoia
Término
30/06/2015
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
MÊS DESEMBOLSO: Janciro ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 243.750,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma c adequação de campos de futebol
PARCELA Nº:1
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 6.250,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma e adequação de campos de futebol
PARCELA Nº:1
VALOR DO REPASSE: R$ 6.250,00
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25 Página 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma e adequação do campo de futebol do União Cohapar
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Bairro Cohapar
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 /. UNITÁRIO: R$ 150.000,00 | V.TOTAL: R$ 150.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma e adequação do campo de futebol na localidade de Rio da Várzea
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rio da Várzea
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 100.000,00 V.TOTAL: R$ 100.000,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
imATUREZA DA DESPESA
—
449051 R$ 250.000,00
Rendimento de
Aplicação
Contrapartida Bens
e Serviços
R$ 250.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 250.000,00 .
Relatório emitido em 20/03/2015 14:52:25 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Nº3, terça-feira, 6 de janciro de 2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEIRO
CENTRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Caia Btonômica Foderal, CONTRATADA: SM
gántua Produções c Bos Artísticas Patrocínio
evento cultural Ara Guinga o E Maria João, MODALIDADE
DE LICITAÇÃO: Contratação direi ibilidade de lici-
tação: confomne ut. 25 da Lei nº 8.663; SS VALOR RS Ti
(cento e dezoito mil, quinhentos e noventa reais); AUTORIZAÇÃO:
AP 5.S4SPOI4,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
CAMPO GRANDE - MS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 044512840/2014/MCidades/CAIXA, fir-
mado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15 412.25710001-
2, “junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001 -
04, Objeto: Conclusão de 30 Unidades Habitacionais, Programa:
Fnhis - Moradia Digna Fnhis, Valor: R$ 1.045.423,22. Dos Recursos:
R$ 984.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
175004, Gestão 00001, de Trabalho 164822049108J50 e
RS 61.423,22 de Contrapartida Vigência 31/12/2019 - Data € As-
sinaturas: 31/12/2014 - Paulo Antunes de Siqueira e André Puc-
eimelhi.
EXTRATOS DE CONTRATOS
MAPA / MUNICIPIO DE SONORA; CNPJ 24.651.234/0001-67,
CTR 81577] /2014 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA-
RIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto Aquisicao de equi-
A
pamentos « implementos 5 Apoio do Fomento do
Setor x. Valor: R$ 106.700,00 ; dos
97.500,06, correrão à conta da União no exercício de 2014 , UG
35098, Gestão 0001, de Trabalho 20608201420ZV 0054,
1
NE 2014NE801869, de
Vigência 30/03/2017 - Data e Assinaturas: 31/12/2014.
O ANTUNES DE SIQUEIRA , YURI PEIXOTO BARBOSA
12/2014 e R$ 9.200,00 a conta de con-
PAI
VALEIS
MCIDADES/Municipio de Miranda/MS, CNPJ bad pra
CTR AN TASUDOACIDADESICAIKA! Objeto Elaboração
inião no exercício de 2014, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545120541D73 0054,
NE 2014NE802838, de 22/10/2014 e R$ 8.600,00 a conta de con-
trapartida. Vigência 30/04/2017 - Data e Assinaturas: 23/12/2014,
Paulo Antunes de Siqueira, Juliana Pereira Almcida de Almeida
MAPA/Município de Coxim/MS; CNPJ ron atimoNtas CTR
815797/2014/MAPA/CAIXA; Objeto Aquisição de
agrícolas para beneficiar a população da agricultura
mcípio de Coxim/MS; Programa Ação Fomento so Setor Agrope-
cuário; Valor: R$ 247.284,38, dos recursos: R$ 242.409,38, correção
À coma da União no esco de 2014, UG 135098, Gestão 0001,
de Trabalho 20608201420ZV 0054, NE 2014NE80189, de
DOPREOIA é RS RETS0O a coma de contrapartida. Vigéicia
30/04/2017 - Data e Assinaturas: 30/12/2014. Paulo Antunes de Si-
queira, Aluízio Cometki São José
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
MS / ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR
RAUL CARNEIRO; CNPJ 76.59.569/0001-30; Convenio 815984 /
2014 / CR 1022597-77 /2014 / MINISTERIO DA SAÚDE / CAIXA;
Er Reforma de Unidado de At em Saúde -
; Programa Estruturação de Unidades de Atenção
Pe deep Ve R$ 199.999,20 ; dos recursos: R$ 199.999,20,
correrão à conta da Úniko Do exercício de 2014, UG 250107, Gestão
Trabalho Josozzoisasas 564, NE
do mu-
0001, Programa
2014NE800716, de aiiznolá e Ré 290 a conta de contripanida
Vigência 3008/2016 - Dia e Assiuturas: 31/122014. Coa-
eeição Gonçalves Forte, Fabio Camelês, Ademar Artur Choro dos
TIE / o, PARANAENSE ASSIST TECNICA E EXT
PR; CNPJ 78.133.824/0001-27, Convenio
Bisa ! oia De 7 CR 1022302-20 / 2014 / Ministerio” do Desen-
1, Programa
443041, NE OLANEROOGOS, de 26/12/2014 é R$ 24.489,80 a conta
de Vigência 30/11/2016 - Data c Assinaturas:
30/12/2014. Jor, ala Filho, Rubens Emesto Niederheitmann,
Carlos Alberto Ri
“Assinaturas 19/12/2014. FABI
NEs: NE 20)
4 19/H101á e R$ 0,00 a
Diário Oficial da União - seção 3
MDSISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO; CNPJ 76.416.957/0001-85; CTR 1022533
298815187/ 057306/2014/MINISTERIO DO DESENV É SOCIAL E
COMBATE À FOME CAD A Centrais de
a Iuri ANA Ção ER Eno se
ALIMENTOS, 58.772, recursos: R$
CSPE TIDO, corda à conta da Únio no exiniio de 2014, UG
Ee! 000), * E ROTANEROOÇA, de Trabalho 0830620692798 0001,
NE BLANESOOT, e 2014NES de 227122014 e R$
180.000,00 a Vig 30/04/2017 - Data €
Assinaturas: UEL TO JORGE KAI FILHO , NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA .
MANDIRITUBA | PREFEITURA;
6108 38090001 .97; CR OlGIT CONVENTO SICONV
803120 / 2014 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA; Simo
DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
URBANAS ; Progrena MCIDIPLANES URBANO + PAVIMENTA.
ÇÃO; Valor: R$ 279.375,00 ; Se recursos: cn correrão
& conta da União no exercício de 2014, UG 175004, 0001,
Programa de Trabalho 1545120541D73 0041, NE 2014NEB00338, de
l4 e R$ 33.525,00 a conta de
30/04/2017 - Data e Asciniuras: 19/12/2014: FABIO C)
ONILDO GELATTI
MCIDADES MANDIRITUBA PREFEITURA,
6108 80000137. TER 101613095, CONVENTO sicoNv
809251 / 2014 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA;
OBRA DE PA ASFALTIK RAD DE VIA
Programa M UCIDIPLANES URBANO « PA
527.380,00 ; dos recursos: R$ 495.
no exercício de 2014, UG 175004, » Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0041, NE 2014NE802135, de 07/07/2014 e
R$ 34.280,00 a conta de 30/04/2017 - Data e
+ ONILDO GELAT-
MAPA / MANDIRITUBA PREFEITURA; CNPJ 76.105.5504001-
37, CTR 1018909-49, CONVENIO SICONV 804734 / 2014 / MI-
ÍSTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMEN-
NE
mo És As Construção,
de leite. ,
DESENVOLMENTO DO DO SETOI
793.250,
Trabalho RAIL OE. 4209, NE 2014NE800744, de 30/06/2014
o R$ 48.087,68 a conta Vi 20/04/2017 - Data
& Assinaturas: aSVISniA FABIO CARNI » ONILDO GELAT-
MAPA / MANDIRITUBA PREFEITURA: CNPJ 76,105.550/0001-
37, CTR 1020247-30, CONVENTO SICONV 809007 / 2014 / MI-
NISTERIO DA DA AGRICUL] PECUARIA E ABASTECIMEN-
» Objeto Ac
pes Dado jo
. 000,00, conta da União no exercício de 201:
13508; Gestão 0001, de Trabalho 2060820 20608201420ZV 0041,
NE 2014NE801221, de 07/07/2014 é R$ 10.725,00 a conta de con-
agenda 0/2016 - Data e Assinaturas: 19/12/2014.
FA a ig GELATTI
ONILDO
MAPA / MUNICIPIO DE (GUARATUBA - PR CNPJ
76.017.474/0001.08; CTR 1019608-74, CONVENIO SICONV
805966 / / a DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO / CAIXA, e ê
CARA APOIO AO Di ENVOLTO O SE SETOR
AGROPECUÁRIO; Valor: R$ 2
ago SO 90, cor comerão à conta
NEI MOLAS RUDE?! E 60,8 R$ 5.000,00 a conta de con-
tpetoo ia :30/10/2016; Data e Assinaturas. 10/12/2014,
JORGE CHE FILHO , EVANI CORDEIRO JUSTUS
MS / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE co
TENDA, CNP) 08.892.018/0001-: o CTR 1021250-02; CONVEN]
SICONV 812854 / / MINISTERIO DA SAUDE / CAIXA, Ob
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇAO ESPECIALIZADA
SAUDE MS/FNS - APERFEIÇOAMENTO SUS - ES-
TRUTAI BSPEG SAUDE: Vidor: RO 3.375,00 ; dos recursos:
RS 06 378,00, curtaão À enia da Uniko no exercício de 2014, UG
250107, Gestão 000 de Trabalho 1030220158535 0041,
ROLANBRO SE NE Z0LGNESOOS? de
e OA
Tavsonádo, RE
data e assinatura: OONZDIA, ENSIO SANDI
SRA STABACH CHEMIN, CARLOS EUGÊNIO STABA-
re f Ro DE GUARAQUECABA - PR; CNPJ
-52; CTR 1015446.82; CONVENIO SICONV
des MINISTÉRIO É DAS CIDADES / CAIXA; ros Pavi-
; Programa MCID/PLANEJ ANO -
PAVMTAÇÃO, Nile Valor, R$PSTODE 00600; do recuos RS
a conta da Únião no exercicio de 2014, UG
175004, Gestão Ee Trabalho 1545120541D73 dosi,
NE QOISNEROS, oil 0 na e bed 20.400,00 a conta de con-
24/12/2014,
JORGE RALÃCHE Pi Arda
GE KALÁCHE ALRO E RAMOS NARLOCH.
É
1677-7069
TERIO o ESPORTE / CAIXA. jo Ref
de contra-
Assina: 89/12/2014 PA
, LEILA AUBRIFT KLENK
GERÊNCIA EXECUTIVA
GOVERNO DOU! - MS
EXTRATOS DE CONTRATOS
é os seguintes
/ MUNICIPIO DE PONTA PORA - MS; CNP]
03. CTR 813461/2014/FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA L-FNAS/CAIXA OE PROTELÃO
O BonSTRUCRO VIGO DE P
OCL ESPECIAL . CÃEAS:
ARO no excreieio de 2014 é sd Gestão GOT Progma
Tas 0001, as ZO1ANESÕO20 ad
conta a
30/12/2018 - Data e AULO "ANTÉNNES
DE SIQUEIRA, TUDIMAR GODOY NOVAIS.
or DE GLORIA DE IRADOS - MS; CNPJ
8155 ; CTR 814489/201: POR, DO R-
TE 1021656-2€
MODERNIZAÇÃO
ma
Trabalho
E e ESA é Aq EE O Vi
MA EXECUTIVA VA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Popeda 6 omg bem! rama Romany dy fã
Ea dera, CNE BES6OSBS BO ob) PA punto E
Setor Agopeculno, Valor 192.000,00; R$
146.250,00 correrão à conta da União no exercício de 2014 UG
135008, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2060820 do3s
NE 801226, e R$ 45.750,00 de Vil 29/12/2016
Data e Assinatura: 29/12/2014 Carlos ique Custódio e
José Eraldo Scanavachi
EM CTR (1021573.
MDS/Tambai: CNPJ 46.373,.445/000]-18; | CTR É
BRO IAIMDSÍCAIKA, Objeto: da Rede de Serviços de
Serviços de e
rec di Ao bin
e E R$ 28.427,18 de con-
Febiquer Altenda Cusuódio e Roi Donizeti Ast
RETIFICAÇÃO
CTR nº. 1018.230-37/2014/MCIDADES/CAIXA CO)
Município de São Carlos/SP. DOU nº. 251, 29/12/2014,
figa bia EE Pepe de entao dass BID
por EXECUTIVA GOVERNO JUNDIAÍ - SP
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULIS:
1126 13
30/0001-63: INTERV EN]
IO DE TN PAULISTA RE, CNPJ 46.352 rejonoi:
er SiasoOl
ESA
doiade
Este documento pode
pelo código 00032015010600079
ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov brfatenticicinde: hn,
SEA a Sl 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infrsestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
UNICIP4
Posto O
ESTADO DO PARANÁ
Pd
J
«q
o
PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
reforma e adequação de campos de futebol.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
A: 4d “Arthur Bastiam Vidal
Prestdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JosÉ HORNING
[7]
ana,
Stu ta,
PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
reforma e adequação de campos de futebol.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLiO NARLOK WESOLOWSKI