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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 041/GAB/PROC Lapa, 20 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Inclusão do Programa BPC na
Escola - Questionário a ser aplicado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E; Noah aus
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000381 /2015 24/03/2015
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 16:14:38
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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h EA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente Inclusão do Programa BPC na
Escola - Questionário a ser aplicado.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6.084 — Programa BPC na Escola — Questionário a
ser aplicado
3.3.90.30.00.00.1915 — Material de Consumo... R$ 2.800,00
TOTAL qeassusersassersassemramiresiasvaresieeananiaauisa coa aaTUecanaca ne niTa aa nasodersucacanãs R$ 2.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 915 - conta nº 28.796-2........... R$ 2.800,00
(o à pI RR R$ 2.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2015.
PE SICITUA st,
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
fi PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 20 DE MARÇO DE 2015. "WS;
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos
Reais) referente Inclusão do Programa BPC na Escola - Questionário a ser aplicado.
Justifica-se tal solicitação para cofinanciamento federal, sendo que o
Programa BPC na escola tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando
garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com
deficiência, de 00 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social (BPC), com a participação da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Tem como principal diretriz a identificação das barreiras que impedem
ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na
escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de
educação, de assistência social, de saúde e de direitos humanos, com vistas à
superação dessas barreiras.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação orçamentária, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2015.
Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
inclusão do programa BPC na Escola — Questionário a ser aplicado.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
—
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2015.
AA Átihur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WIiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
inclusão do programa BPC na Escola — Questionário a ser aplicado.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal du Lapa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO ni
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI