PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 042/GAB/PROC Lapa, 23 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
os sx. Dus)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000332 / 2015 24/03/2015
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 16:16:03
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — Pavimentação de vias urbanas — R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais);
Il — Aquisição e implantação de mobiliário urbano — R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A,,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado. k O
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 23.03.15 Na pe”
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de março de 2015.
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Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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a: ao PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
À PREFEITURA LAPA | ENPU 76020 ASH00DIVO .
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Conforme descrito no artigo 3º do presente Projeto de Lei, os recursos
oriundos das operações de crédito autorizadas, serão aplicados na execução dos
projetos de pavimentação de vias urbanas e aquisição e implantação de mobiliário
urbano.
Ainda, conforme Pareceres Técnicos e Justificativas emitidas pela
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas Transporte (em anexo), a realização de
tais projetos é importante, pois estão previstos canalização de águas pluviais,
construção de passeios, arborização, sinalização viária e pavimento asfáltico e, com tal
pavimentação, pretende-se melhorar a urbanização da cidade. Com isso, elimina-se o
barro e o pó, além de representar economia aos cofres públicos, pois não será mais
necessária a manutenção das vias com equipamentos e pedras.
No mesmo sentido, a execução do projeto de implantação de
mobiliário urbano contempla a colocação de lixeiras, bancos e pontos de ônibus em
praças, ruas e avenidas onde faltam tais equipamentos, trazendo benefícios tanto aos
munícipes quanto aos turistas que visitam nossa cidade.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos
anseios da população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de 2015.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no Art. 32 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e do Inciso | do Art. 21 da Resolução do Senado Federal nº
43, de 26 de dezembro de 2001, emitimos o presente parecer acerca da
Operação de Crédito, junto à Agência de Fomento Paraná, no valor de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para pavimentação urbana em
Bairros da Cidade.
Il. Pavimentação Urbana em Bairros da Cidade
e Valor: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Relação Custo-Benefício
No caso do Município da Lapa — PR a pavimentação urbana trás, de
imediato, uma valorização de 40% nos imóveis lindeiros às Ruas beneficiadas.
Outra característica que constatamos é que os terrenos vagos rapidamente
passam a receber construções e os próprios imóveis já existentes passam por
reformas e ampliações.
Diante disso verifica-se que o custo-benefício da pavimentação de uma
Rua é vantajosa ao Município, pois além do retorno financeiro através do ITBI,
Alvarás de Construção, ISS, etc. Há a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Tradicionalmente a Contribuição de melhoria é parcelada em 48 (quarenta
e oito) vezes e estima-se recuperar 40% do investimento conforme quadro a
seguir:
PERÍODO RO e pia
Ano | 3.600.000,00 ida ui
Ano Il id 10,00 360.000,00
Ano Ill e 10,00 360.000,00
Ano IV em 10,00 360.000,00
Ano V id 10,00 360.000,00
Totais 40,00 1.440.000,00
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Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 — Bairro Estação — Lapa / PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1104
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Interesse Econômico-Social
Esse projeto de pavimentação nos Bairros faz parte de um projeto global
definido no ano de 1997 e que vem sendo seguido pelas várias Administrações
que se sucederam trazendo enormes benefícios à população que mora mais
afastada do centro da cidade. Além das Ruas principais que ligam ao centro
também internamente as Ruas do Bairro são pavimentadas.
Com isso acaba a poeira do tempo seco ou a lama nos tempos chuvosos,
essa melhoria urbanística faz com que os Bairros comecem a ter vida própria,
pois é notório o desenvolvimento do comércio e de outros tipos de serviços.
A valorização imobiliária é acentuada e a região se desenvolve
rapidamente.
Lapa/PR, 18 de março de 2015.
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Joaquim Manoel de Souza Neto |
Secretário ad
De acordo:
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 — Bairro Estação — Lapa / PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1104
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JUSTIFICATIVA PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA
VALOR: R$ 3.600.000,00
Busca-se com a pavimentação urbana asfáltica melhorar a urbanização
da cidade.
Em todos os projetos executados dentro dos financiamentos da Agência
de Fomento do Paraná estão previstos:
* Drenagem, ou seja, canalização das águas pluviais da Rua a ser
beneficiada;
* Construção de passeios;
e Arborização;
e Sinalização viária;
* Pavimento asfáltico da Rua.
Torna-se claro que é um grande benefício à população, pois elimina o
barro/pó das Ruas; Além disso há uma economia à Prefeitura, pois não se
torna mais necessária a manutenção com equipamentos e pedras.
Lapa, 18 de março de 2015.
Joaquim Manoel de Sóuza Net
Secretário q |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Bairro Estação
Tel.: (41) 3911-1104 e-mail: infraestrutura(Q)lapa.pr.gov.br
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PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no Art. 32 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e do Inciso | do Art. 21 da Resolução do Senado Federal nº
43, de 26 de dezembro de 2001, emitimos o presente parecer acerca da
Operação de Crédito, junto à Agência de Fomento Paraná, no valor de R$
400.000,00 (trezentos mil reais) para equipamentos e mobiliários urbano.
l. Aquisição e Implantação de Mobiliário Urbano
* Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Relação Custo-Benefício
A Lapa, apesar de ser uma cidade turística, ao longo de duas
Administrações sempre se preocupou em manter a cidade com um bom aspecto
de conservação, mas nunca se ateve à necessidade de implementar um
mobiliário urbano condizente com as tradições da cidade.
A atual administração busca com esse recurso preencher essa lacuna
dotando as praças e as principais Avenidas com lixeiras, bancos e pontos de
ônibus. -
O custo/benefício será compensado com um melhor aspecto da cidade e
um maior conforto aos moradores e mesmo aos turistas.
Interesse Econômico-Social
miteresse Econômico-Social
Esse mobiliário urbano na prática vem complementar, no caso das
Avenidas, as pavimentações que foram feitas nos últimos anos. No caso das
praças trará conforto aos usuários desses logradouros públicos.
É um investimento onde não há um retorno econômico, más há um
enorme retorno social.
Lapa/PR, 18 de março de 2015.
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Joaquim Manoel de
Secretário
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 — Bairro Estação — Lapa / PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1104
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JUSTIFICATIVA PARA MOBILIÁRIO URBANA
O valor de R$ 400.000,00 a ser usado via empréstimo da Agência de
Fomento do Paraná será usado para implementação de:
e Lixeiras;
e Bancos;
e Pontos de ônibus.
É notório que em nossa Praças e Avenidas e mesmo Ruas faltam esses
mobiliários acima citados; Diante disso a Administração pretende corrigir essa
lacuna.
Evidentemente que essa ação trará benefício tanto aos munícipes
quanto aos turistas que nos visitam.
Lapa, 18 de março de 2015.
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Joaquim Manoel de o
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Bairro Estação
Tel.: (41) 3911-1104 e-mail: infraestrutura(olapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
2, it Bastiam Vidal
residente da Câmara Municipal da 1 apa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA |
ÉLiIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2015.
A
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JoOsÉ HORNING