PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
“a | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PREFE TU RA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO CGE Vi
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 (Es A
wawlapa.pr.gov.br
Ofício nº 044/GAB/PROC Lapa, 24 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 032/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de Patrulha
Agrícola.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Qua au
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000392 / 2015 25/03/2015
Leila Aubrift Klenk E aál
Projeto de Lei a
ANTONIOR 15:01:44
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
TIRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE FEL U RA LA PA + PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - PER aco
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 EN
wwwlapa.pr.gov.br (8 FUNº pe á
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Na.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente aquisição de Patrulha Agrícola.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
104.100,00 (Cento e Quatro Mil e Cem Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento:Rural
20.606.0020.2221 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. Nº
801.080/2014 — Nº 1.019.742-02/2014)
4.4.90.52.00.00.1922 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 6.600,00
TOTAL sefpasersasssrpunsasaaaaçanansaa PERSIA EGLEISACI Sa qemansa acha soros ana R$ 104.100,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 922 — conta nº 647.048-0........ R$ 97.500,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000 . o R$ 6.600,00
TOTAL cosonaucasannarassesasar cseseraranagasararasa Tamos as R$ 104.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de março de 2015.
ea ubead
ila Aubrift a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
1) PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05 e
pago ; PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO,ZG€ Va;
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha Agrícola no valor
de R$ 104.100,00 (Cento e Quatro Mil e Cem Reais).
O Crédito destina-se a aquisição de um Trator Agrícola e uma Ensiladeira,
que serão disponibilizados aos pequenos pecuaristas de leite do Município. A
Ensiladeira pretendida colhe diversos produtos agrícolas (milho, sorgo, milheto, capim
sudão e capim elefante). O Trator Agrícola, poderá ser utilizado no preparo do solo,
plantio e ensilagem das diversas forrageiras, nas pequenas propriedades rurais para
alimentação animal. Dando-se a esses produtores a oportunidade de produzir leite com
menores custos, estimulando-os a aumentar a produção, como também, atraindo
outros produtores para a atividade pecuária, que tem trazido boa remuneração,
gerando renda mensal à pequena propriedade, possibilitando melhoria socioeconômica
da família, com o aproveitamento da mão de obra tamiliar, contribuindo para o
crescimento da economia local, estadual e nacional.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as fis
10, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Segue anexo o Contrato de Repasse firmado com a Caixa Econômica Federal de nº
801.080/2014 - nº 1.019.742-02/2014 — celebrado entre o Município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e cópia do Extrato de Proposta e Publicação no
Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de 2015.
ulo Gude al
Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [38º EN
Fl mb
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 801089 / 2014! MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1019742-02 / 2014
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FSDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICIPIO DE LAPA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes adaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da Uniãc, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir.
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federai, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969
e constituida pelo Decreto nº 66.303, da 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas da 2º ofício de Notas
e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707 .456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE =
Aquisição de patrulha agrícola.
[MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO |
LAPA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do Investimento; c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos
detalhados; e) Declaração de Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da
equipe técnica de acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as
características do veículo e equipamento a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 104.100,00 (cento e quatro mil e cg
Nota de Empenho nº 2014NE800033, emitida em 18/03/20*4, no valor de R$ 97.500,00 (noventa
quinhentos reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 20608201420ZV 00001.
Natureza da Despesa: 444042. pe
1.019.742-02/2014
g sete mil,
.
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647048-0.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 19/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30/08/2016.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências/39- : Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondênçã
Andar — Curitiba/PR — CEP: 80010-000. |
Assinatura do CONTRATANTI
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
Nome: MES TILDE e Esáici : NS LAGaALRE Cosliss
CPF: Sua 947 ENA CPF: 535.306. %49.09S
1.019.742-02/2014 2
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
COR UATO DE REPASSE Nº 801080 /2014 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO /
PROCESSO Nº 2693.1019742-02 / 2014
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento. reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
E analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
mm. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
IVA transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
VA comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legistação;
VI analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
AIR fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato ue Repasse independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
Il. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lci que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
IL observar as condições para recebimento de recursos da União e para in
estabelecidas pela Lei Complementa; nº 101, de 04 de maio de 2000; h
1.019.742-02/2014
CAIX, Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
vi.
VII.
XI.
XI.
XIV.
XVIII.
XIX.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou peios órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse,
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer à fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, O extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e OS boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplina? quando constatado O
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEY bu gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
1.019.742-02/2014
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CAIXA E)
BB Anexo ao Contrato de Fiepasse — Condições Gerais — Setor Público — Sa . pur”
“Transferência Voluntária o
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-firanceira relativos au Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parciai e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabaihadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto efou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca. de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
cademeta de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o lirate do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objsto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA —- DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repas:
1.019.742-02/2014 3
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CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitorai, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventua! ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5-A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolsc aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dus recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de a m a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
1.019.742-02/2014 4
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
72 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
| - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso,
ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto,
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federa!, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras €&
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mi! reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica O CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela C) RATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do respons: A
1.019.742-02/2014
CAIXA
DA Anexo ao Contrato de Rerzasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram: aportados, devendo. nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas au ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executadu parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada f omada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional,
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pe!a CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTI ANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
1.019.:742-02/2014 6
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva Os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecg8soy, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. )
1.019.742-02/2014
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
146.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presênte Anstrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qua “autopiZou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
1.019.742-02/2014
ND
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público —
Transferência Voluntária
47.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a cdesconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comuricado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
148.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para diria conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado g Eq
en! ue Será assinado pelas partes e pelas testemunhas
pizo ra Áele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
E, por estarem assim justos e pactuados firmam esto
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e logáis
terão o mesmo valor do original.
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura db CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
ES
Nome: MaXsLdeE mito pos ES “3 IXAGA Toa
CPF: sc3. 0576 HA bt CPF 535 .Da1-XUG-OS
1.019.742-02/2014 9
Se Ver
FesN
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
035278/2014
DOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de patrulha agricola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa — PR, situado no sudeste do estado, a 60 km da capital, Curitiba, possui uma população estimada de
47.000 habitantes. O senso do IBGE de 2010, levantou aproximadamente 45.000 habitantes, dos quais 18.000 residindo no
meio rural. O IDH-M do município é de 0,754 e seu PIB percapita é de R$ 17.332,00. Tem como base de sua economia a
produção agropecuária, a qual tem papel predominante na economia do Estado. Seu clima e solo são propícios para o cultivo de
diversos produtos agrícolas como: soja, milho, feijão, batata, agricultura orgânica, além de ter uma grande produção de frutas.
Na pecuária, destaca-se na produção de leite, onde até o final da década de 80 figurava entre os maiores produtores do Estado.
Após alguns percalços e perda de espaço, redução de produção, nos últimos anos a produção leiteira voltou a crescer no
município, sendo hoje mais uma boa alternativa de renda, principalmente para os agricultores familiares que, tendo pequenas
áreas de terra para a produção de grãos não conseguem competir com os grandes produtores. Como geralmente os agricultores
familiares não possuem o capital suficiente para ingressar nesta atividade, na inaioria dos casos recorrem aos financiamentos do
PRONAF e necessitam de outros apoios do município para viabilizar o empreendimento. Atualmente o município possui
aproximadamente 300 famílias dedicadas à bovinocultura de leite, com um rebanho aproximado de 6.000 cabeças (4.000 em
lactação), com grande capacidade de expansão, quer do número de propriedades, quer do rebanho. A produção de leite do
município da Lapa, atualmente, está por volta de 50.000 litros/dia. Também é grande o potencial de aumento de produção e
produtividade do rebanho, uma vez que o município possui várias características favoráveis à atividade, tais como a tradição na
produção de leite (o Núcleo Leiteiro da Lapa, um belo projeto de Reforma Agrária, foi criado em 1971, contemplando mais de
20 famílias, todas dedicadas à atividade), bons solos, bom clima, pastagens de boa qualidade, demanda crescente pelo produto,
várias empresas captadoras, etc.
Há, evidentemente, alguns gargalos na cadeia produtiva do leite e um deles, é a inconstância na oferta de alimentos de
qualidade, ocasionada principalmente pelas condições de clima. Há períodos em que chove muito e outros, em que há falta de
chuvas. Nos dois casos, isso representa problemas para a pecuária. No primeiro, os animais ficam impedidos de acessarem os
piquetes com pasto pois, se o fizerem, causarão muitos danos às pastagens. No segundo, as plantas não crescem e não há
produção de alimentos para o gado.
Uma prática mundialmente utilizada para suprir as demandas de alimentos em determinados períodos (chamados de “buracos
forrageiros”) é o armazenamento de alimentos. Há várias maneiras e técnicas para isso. Uma delas é a ensilagem, operação que
consiste no corte da forrageira e sua armazenagem, em condições ideais. sem a presença de ar, resultando num produto que
pode ser conservado por vários anos, chamado de silagem. Pode-se ensilar uma infinidade de plantas, tais como sorgo, azevém,
aveia, alfafa, trigo, triticale, milho, capim elefante, etc.. Em nossa região, a planta mais utilizada é o milho, que pode produzir
grande volume de alimento de boa qualidade, que, se bem armazenado, servirá para suprir a demanda do rebanho por vários
anos.
Mais de 90% dos bovinocultores de leite do município já utilizam silagem na alimentação de seus rebanhos. No entanto, nem
todos possuem trator e colhedora de forragem (ou ensiladeira) para fazer o processo de ensilagem e precisam recorrer aos
prestadores de serviço, o que normalmente aumenta o custo da alimentação e, pior, nem sempre contam com prestadores de
serviço disponíveis no momento em que precisam.
Pelo acima exposto é que pretendemos adquirir um trator e uma ensiladeira, que serão colocados à disposição dos pequenos
pecuaristas de leite do município. A ensiladeira pretendida colhe vários tipos de planta, tais como, milho, sorgo, milheto,
capim sudão e capim elefante. O trator, no período em que não estiver sendo utilizado para ensilagem, poderá prestar outros
serviços, tais como preparo do solo e plantio das diversas forrageiras, utilizadas nas propriedades para alimentação animal.
Conseguindo produzir leite com menores custos, certamente os atuais produtores sentir-se-ão estimulados a aumentar a
produção como também, outros.produtores poderão ser atraídos para essa atividade, que tem remunerado muito bem o produtor,
gerando renda mensal à propriedade, possibilitando melhoria sociceconômica da família, aproveitando uma das vocações
locais, possibilitando o aproveitamento da
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18 Página 1 de 9
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria nº 507
CONCEDENTE:
22000
48441830100
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18
mão de obra familiar, contribuindo para o crescimento da economia local, estadual e nacional.
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
NOME DO RESPONSAVEL:
RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Página 2 de 9
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470480
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CFP:
83750-000
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18 Página 3 de 9
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18 Página 4 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 6 400,00
R$ 97.500,00
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTID
A FINANCEIRA: R$ 6.600,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18
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a
R$ 104.100,00
5- PLANG DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Aquisição de trator agrícola novo
UNIDADE DE MEDIDA: UN !
Valor:
R$ 87.000,00
Valor Global:
R$ 104.100,00
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de trator agrícola novo
O
Meta nº: 2
000,00
RS 8
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 17.100,00
Valor Global:
R$ 104.100,00
Aquisição de ensiladeira nova
Município:
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de ensiladeira nova
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agrícola novo R$ 81.484,20
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de ensiladeira nova R$ 16.015,80
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 PARCELA Nº:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
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MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agrícola novo
ANO: 2015 A
VALOR DA META:
R$ 5.515,80
VALOR DA META:
R$ 1.084,20
PARCELA Nº:1
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Aquisição de ensiladeira nova
VALOR DO REPASSE: R$ 6.600,00
Relatório emitido em 11/02/2015 11:29:18 Página 7 de 9
(3 s
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ensiladeira nova, com no mínimo 10 facas e 04 rolos recolhedores, comando de bico e giro
do cano hidráulicos.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
. UNITÁRIO: R$ 17.100,00 V.TOTAL: R$ 17.100,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: trator agrícola novo com rodas, tração 4x4, potência minima de 75cv, toldo e arco de
segurança, direção hidrostática, transmissão sincronizada, sistema hidráulico de levante
nos três pontos com capacidade de levante mínima de 1.900kgf. com o mínimo de duas
válvulas de controle remoto de dupla ação, plataforma de operação, tomada de força
independente, freios a disco em banho de óleo com acionamento mecânico, barra de tração
oscilante e contra pesos dianteiro.
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO À
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 =
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 87.000,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa ,
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 87.000,00
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
—
449052 R$ 104.100,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
o
TOTAL GERAL:
R$ 104.100,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponenic, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
—————————
nn
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
1 2-W >>>
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
EO K
7, As operações cujo título pague cupom de juros até à data
do compromisse devem ser registradas no Selie sob 0 código 1047 €
as demais, sob o código 1044
MN 1677-7069
LUIZ DONIZETE
Clefe
Em exercicio
ELICIO
COMUNICADO Nº 27.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Divulga as condições de oferta publica para
à realização de operações de swap
O Banco Central do Brasil. considerando O disposto na Re-
solução 2.939 e na Circular 3.099, ambas de 26 de março de 2002.
público que, das 09h30 às 09h40 do dia 26 de dezembro de
2014, acolherá propostas das instituições financewras participantes do
módulo Oferta Pública (Ofpub) para a cealização de operações de
dd Rn registradas na Bolsa de Valores, Mercadorias c Futuros
(BM&FBOVESPA) na forma do "Contrato de Swap Cambial com
Ajuste Penúdico - SCS", daquela bolsa, com as seguntes carac-
teristicas:
Dus 47 Poço amd | Ponção | Oustidado de
vermes | “Pe Banco | anumoda pelas | Contratos
. NM | Temo | iomtiçõe . o
ati ononddis . comprucre vendadcra | cas 4000
nais Trondao | “ocmpudma 17 vndeties | me 000 |
2 Serão aceitos no máximo até 4.000 contratos a serem
distmbuidos a critério do Banco Central do Brasil, entre os ven-
cimentos acima mencionados.
3a, presente oferta pública será realizada exclusivamente
pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Schc)
“4, Na formulação das propostas. limitadas a cinco por ins-
Ltuição, deverá ser informada a quantidade de contratos € a respectiva
cotação, com quatro casas decimais.
5º Na apuração da presente oferta pública será utilizado o
criténo de preço único, acatando-se todas as propostas com cotação
Vgual ou supenor à cotação minima aceita pelo Banco Central do
Hrasil a qual será aplicada à todas as propostas vencedoras
60 “esultado desta oferta pública será divulgado em
26/12/2014 a parir das 09h50
7 Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil
enviará à BMA&FBOVESPA a relação das mstituições contempladas, a
quantidade de contratos aceita para cada uma c a taxa de juros
representativa de cupom cambial de cada operação de swap, de acor-
do com à seguinte formula.
é = [1300 / cot) = 1] x 36000 ! m, onde:
É = taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa
como taxa linear anual, base 360 dias comdos, com arredondamento
na terceira casa decimal.
cot = cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil:
5 = número de dias comdos compreendido ente a data de
imício do swap. inclusive, e a data de seu vencimento, exclusive
4” Conforme previsto no Oficio-Circular 033 da BM&F, de
15 de março de 2002, as instituições que tiverem suas propostas
aceitas deverão eleger uma corretora associada âquela bolsa para que
proceda ao peéeso das operações de swap de que se trata
9 oas fisicas c às demais pessoas jurídicas poderão
participar da oferta de que trata este comunicado, pot intermédio das
instituições refendas no parágrafo primeiro
LUIZ DONIZETE FELICIO
Chefe
Em exesçicão
COMUNICADO x
7.008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Divulga as condições de oferta publica para
a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 021215
O Banco Central do Basil. considerando o disposto na Re-
solução 2.939 e na Circular 3.099, ambas de 26 de março de 2002,
toma público que, das 11h30 às LUMO do dia 26 de dezembro de
Dota, scolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Oferta Pública (Ofpub para a realização de operações de
sap serem regidas ra Bolsa de Valores, Mercadonas « Futuros
(BM&FBOVESPA) na forma do "Contrato de Swap Cambial com
Ajuse Periódico - SCS”, daquela bolsa, com as segumes carac-
teristicas.
Dude
Ti de ico PEÃO Essumoda | Poção | Oueidade de
et To fas | namo pe | Cm |
sal Senta | ingitções |
osopanro — onMlgauis À compram. rendedro at 10000
esmas 7] onoramio | compridos | vendeira | me lO00O |
2 Serão aceitos no máximo até 10.000 contratos à serem
distribuidos a criteno do Banco Central do Brasil. entre os ven-
cimentos acima mencionados.
3 A presente oferta pública será realizada exclusivamente
pel módao Of, previsto no Regulamento do Sistema Especial de
iquidação de Custódia (Seh).
'4 Na formulação das propostas. limitadas a cinco por ins
ttuição, devera ser informada a quantidade de contratos e a respectiva
cotação. com quatro casas decimais.
Diário Oficial da União - seção 3
5 Na apuração da presente oferta pública será utilizado o
critério de preço único. acatando-se todas as propostas «om cotação
igual ou supenor à cotação minima aceita peiu Banco Cenisal do
Brasil. à qual será aplicada « todas as propostas vencedoras
6 O resultado desta ofena pública será divulgado em
26/2/2014 a partir das 11h50,
7 Apos a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil
enviará à BM&FBOVESPA a relação das instituições contempladas, a
quantidade de contrato” aceita para tada uma € a laxa de juros
representativa de cupom carmbial de cada operação de swap. de acor-
do com a seguinte fórmula:
é = (100 y cor) - 1] x 36000 ! m, onde
€ = taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa
como taxa linear anual, base 360 dias corridos. cor: arredondamento
na terceira casz decimal:
cor = cotação divulgada pelo Banco Central do Brasi:
a = número de dias comdos compreendido entre à data de
início do swap, inclusive, e s data de seu vencimento, exclusive
& Conforme previsto no Oficio-Circular 033 da BM&F. de
15 de março de 2002, as instituições que tiverem suas propostas
aceitas deverão eleger uma corretora associada áquels bolsa para que
proceda no pré-registro das operações de swap de que se trata
9, As pessoas fisicas c as demais pessoas jurídicas poderão
participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das
instituições referidz: no parágrafo primeiro
LUIZ DONIZETE FELÍCIO
Chefe
Em exercicio
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/4
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 2014/2001, de 27/11/2014; Objeto; Locação de imóvel des-
tinado à relocalização da Agência Sumé - PB, Contratado: GILSON
DE ALMEIDA ARAÚJO. Prazo de vigência. 120 (coma e vinte)
meses, prorrogável até 120 (cento é vinte) meses. Vaior Contratado
para os 120 (cento € vinte) meses: R$ 1.080000,00; Fundamento
legal: Art 24, Inciso X. da Lei 8 666/93; Autorização. Diretoria, em
23/12/2014: Ratificação: Nelson Antônio de Souza, Presidente, em
DAM.
Processo: 2014/2021, de 18/11/2014. Objeto: Locação de imóvel des-
tinado à Agência União - PI, Contratado: CONSTRUTORA GA:
VILLA LTDA.: Prazo de vigência: 120 (cento c vinle) meses, proc.
rogável até 120 (cento € vinte) meses. Valor Contratado para os 120
(cento e vinte) meses. R$ 840.000.00:; Fundamento legal Art 24.
Inciso X, da Lei 8666/93: Autorização: Diretoria. em 2312/2014,
Ratificação: Nelson Antônio de Souza, Presidente, em 23/12/2014
Processo: 2014/1882. de 29/10/2014; Objeto: Contratação do Sistema
de Informações Banco Central - SISBACEN: Contratado: BANCO
CENTRAL DO BRASIL. Prazo de vigência: 48 (quarenta c oito)
meses: Valor Contratado: R$ 6.126.765,60: Fundamento legal. Art
2S, caput c Ant 26 da Lei 8666/93: Autonzação: Diretoria, em
23/12/2014: Ratificação: Nelson António de Souza, Presidente, em
nao
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICO Nº 215/2014 UASG 179085
PREG'
Processo: 2014/1698 . Objeto: Registro de Preços para eventual aqui-
sição de materinis hidrossanitáros. destinados à manutenção das ins
talações do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas CAPGV
e Agências do Bauco do Nordeste localizadas na região metropolitana
de Fortaleza-CE. Total de Itens Licitados. 00001, Edital: 26/12/2014
“de 08h00 às 17h00, Endereço: Av. Dr Silas Munguba. 5700 Passaré
“FORTALEZA - CE Entrega das Propostas: a partur de 26/122014
às OBNOO no site www comprasnet gos br.. Abertura das Propostas:
09/01/2015 às 11h00 site www.comprasnet gov br.
MARIA LUCIA DE SOUSA FAUTH
Pregoeira
(SIDEC - 24/12/2014) 179085-99999-2014NE999999
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 180/2014
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamento
(Televisores de 22") para as diversas Unidades do Banco do Nordeste.
Empresa vencedora/adjudictána: BS TEIXEIRA- ME
MARIA LUCIA DE SOUSA FAUTH
Pregoeira
(SIDEC + 23/12/2014)
Nº 250, sexta-feira, 26 de dezembro de 2014
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
MAPA / MUNICIPIO DA LAPA - PR; CNPJ 76.020:452/000 105.
CONVENIO 801080 / 2014 CTR 1019742-02 / 2014 / MINISTERIO
DA AGRICULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA.
Objeto Aquísicao de patrulha agricola: Programa Fomento »o Setor
Agropecuario: Valor: R$ 104.100,00. dos recursos. R$ 97.500,00.
correrão à conta da União no exercicio de 2014, UG 135098, Gestão
O00l. Programa de Trabalho 206082014202V 0001, NE
2014NE800033, de 18/03/2014 c R$ 6.600.00 a conta de contra-
partida. Vigência 30/08/2016 - Data e Assinaturas. 19/12/2014, FA-
BIO CARNELÓS , LEILA AUBRIFT KLENK
Contrato(s) de Repasse celcbrado(s) entre a União Federal, por meio
do(s) Gestor(es) abaixo identificados), representado(a) pela Canxa
Econômica Federal, CNPJ 00,360.305/0001-1M4 E o(s) seguinte(s) con-
tratado(s)
MCIDADES ! MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA -
MG: CNPJ 18.338 269/0001-48; CTR 801331 | / MINISTERIO DAS
CIDADES / CAIXA: Obycto Pavimentacao de ruas para melhorar o
acesso da população das periferias mo centro da cidade: Programa
MCIDIPLANEI URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor R$
324.830,00: dos recursos: R$ 295 300,00, correrão à conta da União
no exeréício de , UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1545120541D73 0001, NE 2014NEB00080, de 2403/2014 e R$
29.530,00 a conta de contraparuda. Vigência 30/12/2019 - Data e
Assinaturas: 22/12/2014 LUIZ GUILHERME DE CAMPOS. LUIZ
FERNANDO OSÓRIO
Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Federal, por meio
do(s) Gestores) abnixo identificado(s). representado(a) pela Car
Econômica Federal. CNP) 00.360 305/0001-D4 e o(s) seguinte(s) con-
tratado(s):
MCIDADES / MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO - MG.
CNPJ 18.094 813/0001-53: CTR 805390 (2014 / MINISTERIO DAS
CIDADES | CAIXA; Objeto Drenagem pluvial c recapeamento as-
faltico em ruas do municipio. Programa MCIDIPLANEJ URBANO -
PAVIMENTAÇÃO. Valor R$ 309.601,11, dos recursos: R$
295.300,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 175004.
Gestão DOG1. Programa de Trabalho 1545120541D73 0031, NE
201ANEBOIGE?, de 13/06/2014 e R$ 14.301,11 a conta de contra:
partida. Vigência 30/11/2019 - Data é Assinhturas 23/12/2014 LUIZ
CUILHERME DE CAMPOS. MÁRCIA CRISTINA MACHADO
AMARAL
Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre à Unido Federal, por meio
do(s) Gestor(es) abaixo idemtificado(s), representado(a) pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00 360-305/0001-04 e o(s) seguinte(s) con-
tratado(s)
MS / SANTA CASA DA MISERICORDIA: CNPJ 24729.097/0001-
26. CTR 812673 ! 2014 / MINISTERIO DA SAUDE / CAIXA:
Objcio REFORMA DE UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZA
DA EM SAUDE. Programa MS/FNS - APERFEIÇOAMENTO SUS
- ESTRUT ATENC ESPEC SAÚDE: Valor. R$ 99.998,08; dos re-
cursos: R$ 99.998,08, comerão à conta da União no exercício de
2014, UG 250107 Gestão 0001, Programa de Trabalho
1030220158535 0031. NE 2014NE800384, de 17/11/2014 « R$ 0,00
a conta de contrapartida. Vigência 30/12/2019 - Data e Assinaturas:
1712/2014. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS. ALTAMIR AR-
CANJO ZANETTI,
Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a Umião Federal, por meio
do(s) Gestortes) abaixo identificado(s). representado(s) pela Caixa
Económica Federal, CNPJ 00 360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) con-
tratado(s)
MCIDADES / MUNICIPIO DE RESENDE COSTA - MG: CNPJ
17.749.912/0001-63; CTR 803159 12014 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA: Objeto Recapeamento de vias publicas urbanas do
munscipio de Resende Costa. Programa MCIDIPLANEJ URBANO -
PAVIMENTAÇÃO. Valor R$ 395.000,00: dos recursos. R$
294.200,00, correrão a conta da União no exercício de . UG 175004.
Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545120541D73 0031, NE
2014NE800376, de 02/06/2014 e R$ 800,00 a conta de contraparuda
Vigência 30/11/2019 - Data € Assinaturas: 23/12/2014. LUIZ GUI-
LHERME DE CAMPOS . AURÉLIO SUENES DE RESENDE,
MSvFundo Municipal de Saúde/SP; CNPÍ 13 871.568/0001-20: CR
8137260014Ministeno da Saúde/CAIXA: Objeto Construção de
Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa Aperfei
commento do SUS: Valor R$ 9999698: dos recursos: R$
So 996.98, correrão à conta da União no exercício de 2014, UG
250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302201585350035.
NE 2014NE800579. de 03/12/2014. e R$ 00.00 à conta de con-
uapatida. Vigência 17/122016 - Data e Assinaturas: 17/12/2014 -
Júlio Cesar Volpp Sierra e Jairo Carvalho, Junqueira
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http wwe in go afaseecidade Ja.
pelo código 000320141 22600076
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que insttu à
Infesestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
[17]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de Patrulha Agrícola.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
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Pu Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de Patrulha Agrícola.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLio NARLOK WESOLOWSKI