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Ofício nº 045/GAB/PROC Lapa, 24 de Março de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 033/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de equipamentos
para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
da; Qulias )
Léila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000393 /2015 25/03/2015 -
Leila Aubrift Klenk é
ANTONIOR 15:04:45
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DREECITIDA MIAICIDA! MA 1 ADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ-76,020.452/0001-05 —
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO-0 Vir
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 24 DE MARÇO DE 2015. pa. pe
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente aquisição de equipamentos para
conservação de estradas rurais utilizadas pelos
agricultores familiares.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
811.000,00 (Oitocentos e Onze Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
15.782.0008.2219- Equipamentos Rodoviários (C.R. Nº 1.022.318-
67/2014/MDESENV.AGRÁRIO)
4.4.90.52.00.00.1918 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 810.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 1.000,00
TOTAL... rreeererarereeeranerarererereraerereerererareereraraerenaenasar as araeana R$ 811.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 918 — conta nº 647.050-2....... R$ 810.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000 ne R$ 1.000,00
TOTAL. ssucecnsasiancasssasarassrosaceseracansca save iomanc encarna gasaican Teias essas R$ 811.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de março de 2015.
sda QUb ru) .
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
DDEECITIHDA AMIALGIDAL MA 1 AMA
À E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
R e , | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À / || MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Leg E Vera
/ = j wwmw.lapa.pr.gov.br €
[8 FAÇA
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J
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 811.000,00 (Oitocentos e Onze
Mil Reais) para aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de estradas
rurais.
Justifica-se o pedido, considerando a grande extensão de nosso
Município, sendo o quinto maior território do Estado, onde proporcionamos a nona
maior produção agrícola do Paraná, com predominância da agricultura familiar na
produção agrícola e pecuária. Lembrando-se ainda, que todas as estradas rurais que
dão acesso ao interior não possuem pavimentação, necessitando manutenção
periódica com reposição de cascalho, recuperação de pontes e demais serviços.
A aquisição de equipamentos novos com desempenho superior é
fundamental para proporcionar eficácia na aplicação dos recursos públicos destinados
à manutenção das estradas vicinais utilizadas pelos agricultores familiares.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Contrato de
Repasse firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 815.329/2014 - nº 1.022.318-
67/2014 — celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
cópia do Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de 2015.
Léila Aubrift Klenk '
Prefeita Municipal
PREFEITURA MEINICIPAI NA | ADA a
Nida
CAIXA Contrate de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 815329 / 2014/MiNISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1022318-57 / 2014
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO FROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS - PRONAT.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 14, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, ros termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122 204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR. , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas
e Protesto de Brasilia/DF . no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|l - CONTRATADO - MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob O nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA -PR.
estes —
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do Investimento; c) Especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características do veículo e
do equipamento a serem adquiridos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 1.000,00 (um mil reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil reais).
Nota de Empenho nº 2014NE800693, emitiaa em 31/12/2014, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e d il reais),
Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0001.
Natureza da Despesa: 444041. ,
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647050-2. pe
1022318-67 / 2014
ALIW
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30/08/2016.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias apús o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
[FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária vo Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondã
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspgiidé
Andar — Curitiba/PR — CEP: 8001
RATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
RATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º |
pre Pa
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTRATA
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
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“Nome: ENE MAQ/ CS SUS
Nome: — MATILDE MI
crr: CPE SBIOOTETSES CPF: 055. Bad. AMI os”
1022318-67 / 2014 2
CAÍ 41 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 815329 /2014 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1022318-67 / 2014
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 —- O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
Il analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
UR acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE:
IV. transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
R consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restog a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; po
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
VII.
VII.
XII.
PAUIR
XIV.
XVIII.
XIX.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; a
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelacer outras que busquem refietir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, so sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços cz engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o ater:timento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, sem como dos órgãos de controle intemo e extemo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
de 2010;
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou ges
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE: kh
1022318-67 / 2014
CAIXA Anexo ão Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — o
Transferência Voluntária
XXilt. apresentar à CONTRATANTE reiatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXviIl. — fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os prucedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar. adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1— O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste insirumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autoriza
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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1022313-67 / 2014
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — o
Transferência Voluntária
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada entes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eieitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual acorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5-A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, coorrsrá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 —- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo natureza e a fonte
de recursos, se for o caso. |
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse -- Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédiio na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que O crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos é cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas sm: aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO,
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. )
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Corsi Sr PIO |
Transferência Voluntária
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos re recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRAT; para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais — Setor Públio |
Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 —- Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governadar sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecesso ovo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. )
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de aiteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação .do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabaihos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria iniarministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
nte instrumento, em
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do
rizou a celebração
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
deste instrumento, condicionada à decisão final. Je
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CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recurses que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso dz necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exci''siva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCCRRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2 ap q gtrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jQudiçosye lebdis, dm ju'z> e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Assinatura SJ CONTRATADO +
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do COM
Nome: FÁBIO CA
CPF: 236.745.04
Testemunhas
Nome: MATILDE MIE H
CPF: cre 583.097.67566"”
1022318-67 / 2014 9
: w
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 815329 / 2014 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1022318-67 / 2014
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
c) disponibilizar, por meio da Intemet e em quadro de avisos de amplo acesso em sua sede, a cópia do estatuto social
atualizado da entidade: relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; cópia integral deste instrumento,
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável, a partir da celebração
deste instrumento, sendo tais informações atualizadas péfioicamente e ficando disponíveis até cento e oitenta dias
após a entrega da prestação de contas final, pode lgação em sítio na Internet ser dispensada, por decisão do
órgão concedente, e mediante expressa jus Hicaçã Á tohvenente, nos casos que não disponham de meios para
realizá-la.
Assinatura do CONTRATA
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Assinatura do pesteoustimos)
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Testemunhas
oi + s
Nome: Nome: AS MAG
* MATILDE MIE HORITA para ALE CocLUu Ss
CPF: :
P CPE 563.097.679.88 PE 035.304. AMI. 0.5
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
056846/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa possui o quinto maior território do Estado c é responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná,
com predominância da agricultura familiar na produção agrícola e pecuária. A população rural do Município é de 17.710
pessoas que utilizam cerca de 3.500km de estradas vicinais, sendo que algumas comunidades situam-se a mais de 60km do
centro da cidade. Todas as estradas que dão acesso ao interior não possuem pavimento, necessitando manutenção periódica com
reposição de cascalho, recuperação de pontes e demais serviços. A aquisição de equipamentos novos com desempenho superior
é fundamental para proporcionar eficácia na aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção das estradas vicinais
utilizadas pelos agricultores familiares.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORPINADO OU UG:
CONCEDENTE:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
29732514000 MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — 70054-900
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470502
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 811.000,00
—sm ml NI
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.000,00
VALOR DOS REPASSES:
2015 R$ 810.000,00
R$ 1.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2014
E
30/08/2016
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2016
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 4 de 8
5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Aquisição de caminhão bascrlante
-
UNIDADE DE MEDIDA: UN
QUANTIDADE: 2.0
Valor:
R$ 610.000,00
Valor Global:
R$ 811.000,00
Endereço:
érmino Previsto:
B1/12/2015
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de caminhão basculante
Quantidade: Valor: Término
2.0 R$ 610.000,00 31/12/2014 31/12/2015
Meta nº: 2
Especificação: Aquisição de escavadeira hidráulica
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 201.000,00
Valor Global:
R$ 811.000,00
Especificação:
Aquisição de escavadeira hidráulica
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANG: 2015
METANº; 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhão basculante R$ 609.234,00
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica R$ 200.766,00
VALOR DO REPASSE: R$ 810.000,00 PARCELA Nº:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 5 de 8
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº. |
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhão basculante
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica
VALOR DO REPASSE: R$ 1.000,00
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20
ANO: 2015
R$ 766,00
R$ 234,00
PARCELA Nº:1
VALOR DA META:
VALOR DA META:
Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Escavadeira hidráulica nova, motor com potência mínima de 39 HP, fechada com portas e
vidros, com ar condicionado, conjunto de escavação composto de lança de no mínimo
2,89m de comprimento, braço de escavação de no mínimo 1,66m de comprimento e
caçamba com no mínimo 540mm de largura, sapatas com largura de no mínimo 350mm e
peso operacional de no mínimo 5.000kg.
— a
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município da Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 201.000,00 | V.TOTAL: R$ 201.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo 6X4. potência minima de 320 HP, caçamba basculante de no mínimo
10m3 com cobertura na tampa traseira inferior e lateral com fundo chato reforçado.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município da Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 - UNITÁRIO: R$ 305.000,00 V.TOTAL: R$ 610.000,00
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
449052
TOTAL GERAL:
R$ 811.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Rendimento de |
Aplicação
Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
R$ 811.000,00 R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 811.000,00
Relatório emitido em 11/02/2015 11:33:20 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
parasefeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
CD RA OO aa qt
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DN
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
BD
45 SN 1677.7069
de Alenção Especializada em Sade; Valor: R$ 900001 76: dos Re-
surtos: R$ 90000.00, conerão à conta da Unido no Exercício e
Tolosa vas DSO. Gestão 000), Programa de” Fatolos
d0302201385350054, NE 201 4NES0O634, de 08/12/2014 e R$ | Sgra
Sonta de Contrapartida Vigência J0M04/01E
29/12/2014. Ademar Arthur Chioro dos Reis, Kelson Alves Granja,
Paulo Antunes de Siqueira
MS/Associação Beneficente de Maracaju: CNPJ 24.644. AG4OOOI OS;
CR BIASZSPOLAMSICAIXA, Objero Ampliação de Unidade de
quenção Especializada em Saúde; Programa Estruturação de Unsdades
de Atenção Especializada em Saúde; Valor: R$ 9000: 44, dor ge”
surtos: R$ 90000000. correrão à à conta da União no Exercício de
. 107. Gestão 1, Programa de Trabalho
10302201 585350054. NE 2014NEBOO6 14, de 05/12/2014 e R$ LAN
Sonta de Contrapartida. Vigência 3014/2018 - Data e Assinatuçio
2922014. Ademar Arthur Chioro dos Reis, Kelson Alo Granja,
Paulo Antunes de Siqueira.
MSFAssocê Beneficente de Campo Grande; CNPJ
03:276 528/0001-06; CR 801254201 4MSICAIXA: Objeto Rebania
de Unidade de Atenção Especializada em Saúde; Programa Eros
tuasão de Unidades de Atenção Especializada em Saúde: Valor: R$
268.648,44: dos Recursos: R$ 268.648,44. correrão à conta da Uni,
EopEtercício de 2014, Ug 250107, Gestão 001, Programa do To
de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Programa Esto.
turação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde: Valor. R$
11058:983,06: dos Recursos: R$ 1.999.983,06, correrão à conta de
União no Exercício de 2014, Ug 250107, Gestão 0001, Programa de
Tebalho 10302201585350001, NE 2014NEBODIO2, de 2015054 à
R$ 0,00 à conta de Contrapanida Vigência 30/03/2018 - Data é
Assinaturas: 29/12/2014. Ademar Arthur Chioro dos Reis, Wilson
Levi Teslenco, Paulo Antunes de Siqueira
RETIFICAÇÕES
Nos extratos de Termos de Compromisso n.º 042438063.
1424382-81/2014 publicados em 31/12/2014 seção 3
Página 78 DOU nº253, para as datas de assinaura, onde de jê
16102014 leia-se 16/12/2014.
Publicação de alteração de vigência de 03/12/2014. DOU a”
234, seção 3. página 130, Termo de Compromisso 0345 267. 17201.
Onde se lê IWLSPOIS, leao 3122015
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Sa União no exercício de 2014, UG 180006, Gestão 0001. Programa
de Trabalho 2781220355450 O04!, NE 20LANEBGIGA he
2H122014 e R$ 399000 a conta de con ida Vigência
POOBAOLO - Data e Assinaturas: 29/12/70]4. JORGE KAL ACHE
FILHO. LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
lizadas pelos agricultores familiares. ; Pr
ograma MDA PRONAT -
IN TRUTURA - AQUISIÇÃO: Valor: R$ 811.000,00 - dor
fecursos: R$ 810.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 135003. Gestão 00001, Programa de Trabalho
211272029210X 0001. NE UNE NES de np an e RE
1.000,00 à conta de contrapartida. Vigência 30/08/2016 - e
Rr Endiaras: 31/12/2014 FABIO CARNELOS , LEILA AUBRIET
KLENI
AVISO DE CANCELAMENTO
Extrato de Contrato de Repasse; MTUR / PM PARANAGUÁ - PR;
OBIETO: REFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARA:
NAGUA PR: Publicado em JN 2014, EDIÇÃO Nº 222 Seção 3,
página 142.
WALMICK APARECIDO SOUZA GRASSI
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
c Comeato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Federal, por
meio dos Gestores abaixo identificados, (spresentada pela Caixa Eco.
nômica Federal, CNPJ 00.360.30510001-08 e uís) seguime(s) con.
tratado(s)
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADES Divinolândia: CNPJ 46435921/0001-88: CIR
1015.549-74/20:4/MCIDADESICAIXA: Objeio: Recieansnto di
Nas públicas urbanas Programa: Planejamento Urbano: Valor: R$
Po exereício de 2014. UG 175004, Gessão 00001, Programa de Tra-
balho 1545120541D730035, NE 800419, e R$ 2.150,00 de contas
partida +-cÊncia 31/12/2016 Data é Assinatura: 35/12/2014 Carlos
Hearique Almeida Custódio e Ismar Ernani de Oliveira
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS - SP
RETIFICAÇÃO
Comrato de Repasse nº 0299070-5240y, Contratante CAIXA/ME,
Contratado Município de Ubatuba/SP. DOU de 24/12/2014, seção 3,
página 129, onde se lê TAditivo-23122015, leia-se: TAqiivo.
2312004.
NCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECO - sc
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA ! MUNICIPIO DE PASSOS MAIA - SC, CNPJ
25.993.085/0001 62: CTR 814145/2014 / MINISTERIO DO DESEN.
NOLVIMENTO AGRANIO / CAIXA: Processo: 2623. 1021882:
O62014: Objeto: Estruturação de Empreendimento: Horta Comuni.
fána em Assensamentos da Reforma Agrária no Município de Passos
MaiwSC. Programa MDA PRONAT - MAQUINÁRIO; Valor; R$
277-530,00 ; dos recursos: R$ 275.000,00, correrão à conta da União
NO exertício de 2014. UG 490012, Gestão 0001. Programa de Tra.
balho 211272029210X 0001, NE 2014NES:0489, de 05/122014 é
R$ 2.530,00 a conta de contrapartida. Vigência 41/03/2016 - Data é
Assinatura: MY12/2014, TEORI FRANCISCO DAL CIM, IVAN-
DRE BOCALON
MAPA 1 MUNKIPIO DE PORTO UNIAO - SC; CNP)
83.102.541/0001-58: CTR 815400/2014/MINISTERIO DA AGRI.
CULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Processo;
2623.1022357-892014: Objeto: Aquisição de patrulha mecanizada:
Programa MAPA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO
| SOMENTE AQUISIÇÃO; Valor: R$ 152.000,00 : dos recursos: R$
14625000, correrão à conta da União no exercicio de 2014, UG
135098, Cesiso 0001. Programa de Trabalho 20608261420ZV (042,
NE 2014NE801833, de 26/12/2014 e R$ 5.750,00 a conta de com
icapanida. Vigência 314):/2016 - Data e Assinaturas 29/12/2014,
ELTON LUIS HOFFMANN, ANEZIO DE SOUZA
MDA | MUNICIPIO DE PORTO UNIAO - sc: CNPJ
83.102-541/0001-58 : CTR 814107/2014/ MINISTERIO DO DESEN-
VOLVIMENTO AG&ARIO / CAIXA: Processo: 2623.1021739.
88/2014; Objeto: Fortalecimento da orgarização da Cadeia Leite atra.
vés da comercialização de produtos lácteos para os Programas Ins-
ttucionais ; Programa MDA PRONAT - MAQUINÁRIO: Valor: R$
274.975,00 , dos recursos: R$ 274.700,02, correrão à conta da União
no exercício de 2014, UG 490012, Gestão 0001, Pgram- de Tra.
balho 211272029210X 0001. NE 2014NEB00465, de 05/122014 é
R$ 274,98 a conta de contrapartida. Vigência 31/03/2016 - Data é
Assinaturas: 2312/2014. ELTON LUIS HOFFMANN, ANIZIO DE
SOUZA
MAPA / MUNICIPIO DE RIQUEZA - SC; CNPJ 95.988.309/0001-
“8: CTR 815787/2014/MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA.
RIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Processo: 2623. 1023444.
21/2014; Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricolas.
Programa Fomento 30 Setor Agropecuário; Valor: R$ 166.250,00 ;
dos recuos: R$ 111.519,04,00, correrão à conta da União no exer.
cíeio de 2014, UG 135098, Gestão 0001, de Trabalho
20608201420ZV 0042, NE 2014NEBOIBE3 de 29/122014 é R$
54.730, 96 à conta de contrapartida. Vigêucia 2x'12/2016 - Data e
Assinarua: 29//22014. MARISA TERNUS, MANFRIED RUT-
MCIDADES | MUNICINO DE TUNÁPOLIS - SC; CNPJ
78.486. 198/0061 -52: CTR 814654 12014 / MINISTERIO DAS CI-
DADES ! CAIXA, Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE
VIAS PÚBLICAS. ; Programa MCID/PLANEY URBANO - PAVI-
MENTAÇÃO: Valor: R$ 270.000,00 ; dos recursos: R$ 245 850.40,
correrão à conta da União no exercício de . UG 175004, Gestão 0001.
Programa de Trabalho 1545120541D720042, NE 20:::VE803021, de
JiNZO4 » R$ 24.150,00 a conta de comrapartida. Vigência
AUIZROI6 - Date é Assinaturas: 31/12/2014, ENOI SHCERER. RE.
NATO LUIZ EMERSON LAZZAROTTI
RETIFICAÇÃO
STR: 8147022014/MINISTÉRIO DO ESPORTECAIXA de
23122014: CONTRATANTE: ME/CAIXA: CONTRATADO. Mu.
Nicípio de Xanxeré/SC; DOU 01, seção 3, páxi=s 46; onde se lê: Data
€ Assinaturas: 23/12/2014 leia-se; 31/12/2014
Nº 4. quarta-feira, 7 de janeiro de 2015
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie - Termo de Compromisso nº 0423 984-48/2014, firmado pela
Umsavica Municipal de Manaus, CNPJ 04.365 326/000]-73: junio à
União Federal, por intermédio do IPHAN Instituto do Patmbrio
Histórico e Arústico Nacional, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.30540001-04, Objeto Ernie urbanis-
tica da Praça XV de Novembro jardins entordo e
ponta da Uniko na exercício de 2014, UG 343048, Gestão 53207,
Programa de Trabalho 1339)202755380001, NE 20 4NEDO0O3 de
Ru ÍZaOIa, e R$ 6.404.322,14 nos exercícios subsequentes 2015)4 é
R$ 0.00 de contrapartida. Vigência 30/12/2015 - Data e Assinaturas
S8/12/2014 Carlos Alberto Bonin e Arthur Virgílio do Carmo Ribeiso
Neto.
prsétie - Termo de Compromisso nº 0423 985.54/2014. firmado pela
fisfeitura Municipal de Manaus, CNPJ 04.365,326900]-73: junto à
tjnião Federal. por intermédio do IPHAN Instituto do Pauimório
Histórico e Artístico Nacional. representada
Federal, CNP) 00.360 305/0001-04. Objeto Pe
tica da Praça Adalberto Vale, acessibilidade, iluminação, sinalização €
Sasatiamo: Programa PAC Cidades Históricas; Valor R$
76.600,97; dos recuos: R$ 100.000,00, orerão À conta da União
po gltTeício de 2014, UG 343048, Gestão 53207, Programa de Tra.
balho 13391202755380001, NE 2014NEO00030, de 26/12/2014, e R$
276.600,97. nos exercícios ubseaventes 2015) e R$ 0,00 de con-
trapartida. Vigência 30/12/2015 - Data e Assinaturas: 30/12/2014 Car.
os Alberto Bouin c Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto,
Espécie - Termo de Compromisso nº 0423.986-68/2014, fmado pela
fisieitura Municipal de Manaus, CNPJ 04.365.326/000]-73; junto à
União Federal. por intermédio do IPHAN Instituto do Patimónio
Histórico e Anístico Nacional, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/000]-04, Objeto Requalificação urbanias
fica da Praça Tenreiro Aranha, acessibilidade. iluminação, sinalização,
imobiliáno urbano = paisagismo; Programa PAC Cidades Histónias:
Valor: R$ 2.085.844,14; dos recursos: R$ 200.000,00, comerão à
conta da União no exercício de 2014. UG 343048. Gestão 53207,
Programa de Trabalho 13391202755380001, NE 20)4NE00002S. de
Re ILZOIA, é R$ 1.885 844.14 nos exercícios subsequentes 205)* é
R$ 0,00 de contrapanida. Vigência 19/12/2015 - Data e Assinaturas,
AB!L22014 Carlos Alberto Bonin e Anhur Virgílio do Carmo Ribeiro
Neto.
Espécie - Termo de Compromisso nº 0423.988-84/2014, firmado pela
Prefeitura Municipal de Manaus, CNPJ 04.365.326/0001-73; junto à
União Federal, por intermédio do IPHAN Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, representada pela Caixa Econômica
Federal. CNPJ 00.360 3051000104, Objeto tequalificação urbanis-
tica do entorno da Mercado Municipal Adolpho Lisboa, fecuperação
da pavimentação, acessibilidade, iluminação, sinalização, mobiliário
urbano e paisagismo nas ruas dos Barés, Barão de São Domingos,
Miranda Leão. Av. Manaus Modema e Praça do Mercado; Programa
PAC Cidades Históricas: Valor: R$ 6.869.980,00; dos recursos: R$
100.000,00, correrão à conta da União ao exercício de 2014, UG
243048, Gestão 53207, Programa de Trabalho 13491202755380001,
NE 2014NE000031, E PRA eRs fer ona do cia IVIBáOIS
subsequentes 2015)º e R$ 0.00 de ida. Vigênci.
“Dm é Sms JOI2204 Catia Alberto Benin e dano
Virgílio do Carmo Ribeiro Neto.
MTUR / MUNICIPIO DE LABREA - AM; CNPJ 05,830.872/0001-
09: CTR 815365 / 2014 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA:
Objeto ESTRUTURACAO TURISTICA DA ORLA DA CIDADE
DE LABREA-AM ; Programa MTUR INFRAESTRUTURA TURÍS.
TICA: Valor. R$ 366.625,00: dos recursos: R$ 351.975,00, correrão à
gonta da União no exercício de 2014, UG 540007, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 23695207610VO 0208, NE 20 $NEB0L113, de
26122014 e R$ 14.650,00 a conta de Vigência
31/12/2015 - Daia é Assinaturas: 31/12/2014. C; ALBERTO
BONIN, EVALDO DE SOUZA CRUZ .
MDA | ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE CA-
RAUARI. CNPJ 00.944 9091001-21: CTR B14026 / 2014 / MI.
NISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA: Ob.
jeto Aquisicao de estruturas de transporte Muvial (embarcação, cã-
mara Ingorífica e grupo gerador) e de comercialização da produção
fibeirinha do Território Médio Juruá, em vista a uma produção tá-
miliar com mais eficiência e comercialização com justo.; Pro-
grama MDA PRONAT - INFRAESTRUTURA - AQUISIÇÃO: Vo
tor: R$ 390.000,00 : dos recursos: R$ 375.000,00, correrão à conta da
União no exercíciu de 2014. UG 490012. Gestão 0001, Programa de
Trabalho 211272029210X 0001, NE 2014NE800409, as e
R$ 15.00.00 a conta de contrapartida, Vigência 26/12/2015 - Data
Assinaturas: 26/12/2014. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO,
CARLOS ALBERTO BONIN, FRANCISCO FLÁVIO FERREIRA
DO CARMO.
metros. 03 motores de popa a gasolina de 60 HP), a fim de facilitar
o processo produtivo e elevar à renda das fniiros envolvidas.; Pro-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico Intp/wwrw dn. gov brtasenticidade hem,
Pelo código 0003201 5010700100
Documento assinado digitalmente conforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
taseo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas
pelos agricultores familiares.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
cida da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
AUNICIPa,
SA
E:
ESTADO D
O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas
pelos agricultores familiares.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/03/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2015.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI