IC)
UNI Pag
ne É ff CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ESTADO DO PARANÁ
o
ESTADO DO PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000443 /2015 02/04/2015
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa »
CLAUDIA N
15:52:54
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2015
o) A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2281
de 10 de fevereiro de 2009, já alterados pelas leis nº
2638 de 02 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e
2952 de 31 de março de 2014.
Art. 1º. - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009, já alterados pelas leis nº 2638 de 02 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março de 2014,
passando a vigorar conforme descrito no anexo | da presente Lei.
“Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da rubri
3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de cargo efetivo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2526
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
0,010)
ay
mis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (FurgÊ)
NPR : ESTADO DO PARANÁ a
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Lapa/PR, 31 de março de 2015.
Presidente
ão Carlos Leonardi Filho
1º Secretário
Dirceu Rodrigues Ferreira
9
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AU NiCiPa,
feia o 4,
FA "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 GEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
CARGO/ DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Diretor Geral 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 01 APJ
Jurídica
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 | APL
Assessor do Diretor Geral 01 | ADG
SIMBOLOGIA | VALOR | |
—820000 |
3.500,00
ABI 2.600,00
DGA 350000 |
APL 3.500,00
ADG 3.500,00
PRÁ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| qUNICIP4
Ca to
$a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Geo * ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de
estabelecer novo vencimento para o quadro de cargos em Comissão do Poder
Legislativo, em especial para o cargo de Diretor de Manutenção e Patrimônio,
reestruturando-se.
Lapa/PR, 31 de março de 2015.
Presidente
ÉI k Wesolowski
Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LEI Nº 2.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Súmula:
Estabelece os cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município
da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $ 1º e 8 8º, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município da Lapa, tendo como base, direito e
deveres em todos os seus efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município da Lapa, e a Lei que estabelece o Quadro de pessoal e o
Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa e serão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, conforme anexo |, parte integrante deste instrumento
Legal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Comissão Executiva, com exceção do assessor
parlamentar, que obedecerá a rito especial.
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais
são os constantes do anexo |, da presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, e pelo mesmo
instrumento legal que forem concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e à medida que forem instalados os respectivos órgãos
administrativos.
LEI Nº 2.281 FI. 02
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil fica automaticamente
extinto quando da homologação do concurso para preenchimento das respectiva vaga
em cargo efetivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados o artigo 3º da Lei municipal 1774 de 31 de março de 2004; a Lei Municipal
nº 1837 de 26 de janeiro de 2005, e a Lei Municipal 1873 de 06 de julho de 2005.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Parte Integrante da LEI Nº 2.281, de 10 de fevereiro de 2009
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
01 DG
Assessor Especial da Presidência [01 | AFP |
Assessor Parlamentar O ARE
Diretor de Gabinetes [01 | DG ij]
VALOR
R$ 200808
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
MunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2638, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Revoga o artigo 6º e altera a nomenclatura e
número de vagas constante no anexo | da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, a
qual estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, excluindo o cargo de Assessor Técnico Contábil, aumentando em mais
uma vaga para o cargo de Assessor Parlamentar, reduz de duas para uma as vagas de
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica, bem como altera a nomenclatura do
cargo de Diretor de Gabinetes, passando o mesmo a vigorar com a nomenclatura de Chefe
de Gabinetes, conforme o anexo | da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2638, DE 02.09.11
CARGO/DENOMINAÇÃO
Diretor Geral
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinetes
SIMBOLOGIA
Nº VAGAS
DG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.145,83
APJ R$ 1.928,69
APL R$ 1.000,55
cG R$ 1.068,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Ea
Edif
&
+
Câãy
EA
Ne SagofÊ
2. Par.
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
SÚMULA: Estabelece a redução de vaga do cargo de provimento
em comissão de Assessor Parlamentar; cria os Cargos
de provimento em Comissão de Diretor de Manutenção
e Patrimônio e de Assessor de Diretor; modifica o
anexo | e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º
ambos da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor
Parlamentar, o qual foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º — Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio e de
Assessor do Diretor Geral.
Art. 3º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10
de fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011 o
qual passará a ser conforme o anexo |, parte integrante deste.
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte redação:
“art. 2º - (permanece como está)
Parágrafo único —- Os cargos de provimento em comissão do
Poder Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores públicos
e es
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
de Ve)
EN
1!
o
y
.
de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida
no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem
ou do Cargo em Comissão nomeado.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Ed
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor de Manutenção e Patrimônio
Chefe de Gabinetes
Assessor Parlamentar
[dq | five
[01 | MP |
Assessor Especial da Presidência na Área [AR di SM aj]
Jurídica
[01 | coil
[| 09 | APL |]
[Assessor do DiretorGeral TT oq | iaGÃiflM(f|]
[ SIMBOLOGIA VALOR ]
DG R$ 2.525,65
DMP R$ 1.200,00
APJ R$2.270,07 | |
[eye] R$ 1.256,10. |
APL R$1.177,65.. |
ADG R$ 1.177,65. |
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
E nn
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
LEI Nº 2808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2805, de
07 de janeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1£. - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013,
passando a vigorar conforme descrito no anexo | da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não
ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município,
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
ANEXO |
CARGO/ DENOMINAÇÃO [ Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
[DiretorGeral [o dq Tt pe il
| Diretor de Manutenção e Patrimônio | 01 | DMP (|
Assessor Especial da Presidência na Área on | APJ
Jurídica
|Diretorde Gabinetes [dq | DOAJ]
[Assessor Parlamentar | 09 | APL
[Assessor do DiretorGeral [q |iHiaADdGÃ(MJI]
| SIMBOLOGIA VALOR
DG 2.600,00
DMP 1.200,00
2.600,00
1.000,00
1.750,00
1.750,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
=.zímõãíõõeee—— ítõmõí—""—
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município,
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
[o]
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ e Dvd
CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
| PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2952 de 31.03.2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro
de 2013
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma,
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores
mensais são os constantes no anexo | da presente Lei, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos
em comissão no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível
a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações
dos acupantes dos cargos em comissão serem complementadas a
qualquer título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar
conforme descrito no anexo | da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
4] PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA K E
MA DIR: ER na es
www.lapa.pr.gov.br
Lei nº 2952 de 31.03.2014 -O2
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de
cargo efetivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
Ds E o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei 2952 de 31.03.2014
MA EESUALAPA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARÁBIÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 = Part
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO NºVAGAS | SIMBOLOGIA |
Diretor Geral 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 01 APJ
Jurídica
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 | ADG
SIMBOLOGIA A VALOR ]
DG 5.200,00 |
DMP | 1.500,00
| APJ 2.600,00
| DGA 3.500,00
| APL 3.500,00 —|
ADG 3.500,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
"o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
vol
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem agótagês com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
[ Nº PROJETOS |! ASSUNTO Data
Protocolo.
44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
outras providências. sea
PLANO DIRETOR
| 76/2016 | TINSTITUI À REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
82/2016 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| | PROVIDÊNCIAS.
77/2016
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 |
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
mic
AE EA
Y%
Ê
c
Ama
vas
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
83/2016
| DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
02/06/2016
84/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
02/06/2016
86/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
87/2016
TDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
02/06/2016
93/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
[Dispõe sobre normas gerais para a celebração de [18/05/2016
18/05/2016
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
96/2016
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
— | INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97/2016
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
100/2016
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO. DO FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
17/06/2016
17/06/2016
17/06/2016
142/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2016
01/2016
“[ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
10/11/2016
02/2016
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR |
| NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
| SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS |
10/11/2016
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQCAMARALAPA.PR-GOV.ER
aomictraç
Ps %
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
cam,
vais
PROVIDENCIAS.
| 184/2016 ALTERA À LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
02/12/201
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
| PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tae
r TRATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
6
Nº ASSUNTO
PROJETOS
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
raná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
13/04/2015
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura
Pa
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções | ASSUNTO
|
rotocolo
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa
| pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Data de
07/04/16
01/2016
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
| Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 TE no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
| rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS | Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
| o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº | ASSUNTO
PROJETOS
Data
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIP4
NEEDS
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de |
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
; de 2014.
Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
[04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já 02/04/2015 |
|
|
|
x 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | ETDADOIS |
| 29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos | |
| | no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação |
| | em sessão do dia 11/08/15) |
l E ! | |]
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
[ Nº Resoluções | ASSUNTO |
| | Data de
| | rotocolo
| I Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
L 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
0]
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(5)
VIII - quanto às proposições:
(.)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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OAB/P 437
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