Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 220 Lapa, 07 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2012, que dispõe
sobre a abertura de crédito especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 405 / 2012
07/05/2012 - 16:47
Exmo. Sr. Responsável. INE |
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-800U - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 04 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
81.300,00 (Oitenta e Um Mil e Trezentos Reais), que será utilizado para pagamento
de salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 12 (doze)
meses (janeiro a dezembro/2012), décimo terceiro e férias, e dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições.................... R$ 81.300,00
TOTAL ia atada a raca titia asd ich aa À R$ 81.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000 R$ 81.300,00
TOTAL iii ala ea atas asi R$ 81.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te: (41) 547.800 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
cmo
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 04 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de
crédito adicional especial, destinados ao reembolso para a Sanepar do salário e
encargos de funcionário cedido a este Município, informamos que deverão ser
reembolsados 12 (doze) meses, décimo terceiro e férias.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os
agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2012.
Paulô César Fiatef Furiati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - íel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 08/051201
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
id O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 05/ 0$/2012
ACYR HOFFMANN
fe ja Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
FE = EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº.| 2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 05/0/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 09 / 90
Relator
CoMmISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
| Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 0
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO E DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA LÊ DS am
Presideyte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
q
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver
LÊ E ama
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto E a /€ 2012
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ow.
(Diário Ofcial Certificado Di;
“O Departamento de inproma Ofcus do Estado co Parans
So anota Iate
pas
E Despachos do Governador
11.185.066-6
11.471.464-0
11.000.296-3
DESPACHOS DO GOVERNADOR
Mensagem 04/2012 — Governador do Estado encaminha, à
Climáticas, conforme especifica.
Mensagem 05/2012 — Governador do Estado encaminha, à
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através da CTL/
CC, anteprojeto de lei instituindo o Pagamento por Serviços
Ambientais, conforme especifica.
Mensagem 07/2012 — Governador do Estado encaminha, à
Assembicia Legislativa do Estado do Paraná, através da CTL/
CC, proposta de Emenda Constitucional, visando alterar o art.
24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição E: '
Mensagem 08/2012 - Governador do Estado encaminha, à
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através da CTL/
CC, anteprojeto de lei objetivando autorizar o Poder Executivo
ceder imóvel a Associação de Deficientes Físicos do Paraná —
ADFP.
mesm
11.354.158-0/11.271.233-0/11 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no
inciso IV, do art. Sº do Decreto nº 3827, de 19.11.08, resolve
CONVALIDAR o pedido de disposição funcional referente ao
periodo de 01/01/2011 à 31/12/2011 e AUTORIZAR para
o exercício de 2012, de SARAI BATISTA AGIBERT, RG
3.753.173-1, do Quadro Próprio do Magistério, com ônus
para o órgão de origem, para prestar serviços junto à UNE
VERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Em 13/03/2012.
(Enc. Proc à SEAP, em 13/3/2012)
11.398.604-2/11 — O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o contido no 5º do
Decreto nº 3827, de 19.11.08, e manifestação favorável
da SESP, resolve AUTORIZAR o pedido de prorrogação
para prestar serviços junto ao SENADO FEDERAL, com
ônus para o órgão de origem, no período compreendido entre
01/01/2012 até 31/12/2012). Em 13/03/2012. (Enc. Proc à
SEAP, em 13/3/2012).
11.299.761-0/12 — O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Decreto
nº 3827, de 19/11/08, resolve AUTORIZAR o pedido
de prorrogação da disposição funcional, com ômus para o
órgão de origem, para o exercício de 2012, do funcionário
ADEMIR DONIZETTI GRACCIOTIM, RG 1.515.340-7, da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para
prestar serviços junto ao MINISTÉRIO DA AGRICULTU-
RA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO. Em 13/03/2012.
(Enc. Proc à SEAP, em 13/3/2012).
11.353.889-9 - O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 5º do
Decreto nº 3827 de 19/11/08, resolve AUTORIZAR o
pedido de prorrogação da disposição funcional sem ômus para
o órgão de origem, para o exercício de 2012, do funcionário
MAURÍCIO FREDERICO, RG 3.352.901-5, da Secretaria
de Estado da Educação do Paraná, para prestar serviços junto
ao SENADO FEDERAL. Em 13/03/2012. (Enc. Proc à
SEAP, em 13/3/2012).
remo
CASACIVIL
11.353.949-6/12 - Solicita retificação do Despacho de fi. 28, conforme especifica.
“RETIFICO, o Despacho de fl. 28, para onde consta Tomada
de Preços nº 01/2011 —CC passe a constar Tomada de Preços
nº 07/2011 — CC. Publique-se e encaminhe-se à origem para
as providências legais. Em 28/03/12”. (Enc. proc. ao GAS/CC,
em 28/03/12).
zer3amor
11.376.175-0/12 - OCHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art.
5º do Decreto 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determi
nação governamental c manifestação favorável da SEED,
AUTORIZAR a prorrogação da disposição funcional para o
exercício de 2012, de SONIA APARECIDA TAVARES, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento. para
prestar serviços junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PEDRO DO IVAÍ. EM 28/03/2012. (Enc. Proc à SEAP, em
28/03/2012).
11.4353.927-5/12 —- O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, no
uso de suas atribuições legais c tendo em vista 0 contido
moart 5º do Decreto 3827 de 19.11.08, resolve atendendo
determinação governamental c manifestação favorável da
CELEPAR, AUTORIZAR a prorrogação da disposição fim-
cional para o exercício de 2012, de DANILLO BAZELLO
RG 29.513.039-39 6nus para o órgão de origem, mediante
MUNICIPAL DE CURITIBA. EM 28/03/2012. (Enc. Proc à
SEAP, em 28/03/2012).
11.366.850-4/12 - O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art 5º
do Decreto 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determinação
governamental e manifestação favorável da SEED, AUTO-
RIZAR a disposição funcional para o exercício de 2012, de
CLOTILDE MARIA CERVO ROSSATO RG 5.682.624-6,
com ônus para o órgão de origem mediante ressarcimento,
para prestar serviços junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATRO PONTES. EM 28/03/2012 (Enc. Procã SEAP, em
de suas atribuições legais c tendo em vista o contido no am. 5º
do Decreto 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determinação
governamental e manifestação favorável da SANEPAR, AU-
TORIZAR a prorrogação da disposição funcional para o exer-
cício de 2012, de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA
RG 00963003, com ônus para o órgão de origem mediante
ressarcimento, para prestar serviços junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA. EM 28/03/2012 (Enc. Procà SEAP,
em 28/03/2012).
ES. TI62N2- O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, no uso
de suas atribuições legais c tendo em vista o contido no art.
$º do Decreto 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determi
mação governamental c manifestação favorável da SEED,
AUTORIZAR a prorrogação da disposição funcional para
o exercício de 2012, de NEREUVALDO DA SILVEIRA
RG 3.103.678-0, sem ônus para o órgão de origem, para
prestar serviços junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE
BITURUNA. EM 28/03/2012. (Enc. Proc à SEAP, em
28/03/2012).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
q REDAÇÃO
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PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
036 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 81.300,00 ( oitenta e
um mil e trezentos reais ) que será utilizado para pagamento de salário e
encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 12 ( doze ) meses (
janeiro a dezembro ), décimo terceiro e férias.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(6»:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ne COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
5 Ç
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação na fonte de recurso 1000.
(a) Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2012.
= = SEE EEE REA AE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
| y qoNIC Pa, ASSESSORIA JURÍDICA
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| ESTADO DO PARANA
| PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
[a ) Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 036 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 81.300,00 ( oitenta e um mil e trezentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao mesmo, o
Executivo demonstra que o mesmo é para pagamento de salário e encargos de
[) funcionário cedido a este Município, abrangendo doze meses de salário,
décimo terceiro e férias.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação na fonte de recurso 1000, sendo que, desta forma o
presente Projeto encontra amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
x COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
667) ORÇAMENTO
%
au)
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Á
PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
036 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 81.300,00 ( oitenta e
um mil e trezentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
projeto, tem-se que o credito a ser aberto será utilizado para pagamento de
[a] salário e encargos de funcionário cedido a este Município, sendo 12 ( doze )
meses ( janeiro a dezembro ), décimo terceiro e férias.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
[em disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
[a II - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação na fonte de recurso 1000.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MunIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 427 Lapa, 13 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 036,
de 04 de Maio de 2012, que dispõe sobre a abertura de crédito especial, o qual fora
enviado anteriormente com o Ofício nº 220, de 07 de Maio de 2012.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pato CésarFiatés Fúriati
Prefeitó Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 868 / 2012
17/09/2012 - 13:41
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 04 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
43.858,21 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um
Centavos), que será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário
cedido a este Município, sendo 07 (sete) meses (janeiro a julho/2012), e dentro da
seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições.............. R$ 43.858,21
TOTAL ssa sseciiisionsdgsidage desen as saca afa qua sto da Saad Ltgs aa co tam Ra O Rea A R$ 43.858,21
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 43.858,21
TOTAL es mm ensicastiti coiesaseisasssuaa se DES Espadas sas E CE a pista espia R$ 43.858,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2012.
EA fates'Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 04 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de
crédito adicional especial, destinados ao reembolso para a Sanepar do salário e
encargos de funcionário cedido a este Município, informamos que deverão ser
reembolsados 07 (sete) meses referente 2012.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os
agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
o) RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 21, 05/2012
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2, 05/20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
a
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e 109/2012.
JOÃO R$
Presidente dá
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DUO ram E Mi
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador r =
im nte
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E 2012 a S4/0///4
RECEBIMENTO DO RELAT
Recebi o projeto «DdE) ; /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Substitutivo ao Projeto
[a de Lei numero 036 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a alteração do Projeto anteriormente apresentado, reduzindo a Abertura
de Crédito Adicional Especial de R$ 81.300,00 ( oitenta e um mil e trezentos
reais ) para R$ 43.858,21 ( quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais e vinte e um centavos ), que será utilizado para pagamento de salário e
encargos de funcionário cedido a este Município, sendo agora 07 ( sete )
meses.
Que, esta Comissão já havia se manifestado
favoravelmente com relação tal abertura de crédito, e, considerando que o
substitutivo apresentado apenas esta reduzindo o valor originalmente proposto,
esta Comissão requer que seja votado o substitutivo apresentado.
O Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei, com o seu
substitutivo atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de outubro de 2012.
Tancisco Hoi
Vereador
Acyr Hofimann
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº561 Lapa, 07 de Dezembro de 2012
Senhor Presidente:
Solicito a inclusão na pauta de votação da próxima Sessão
Ordinária, do Projeto de Lei nº 36, de 04 de Maio de 2012, o qual foi encaminhado
através do Ofício nº 427, de 13 de Setembro de 2012.
Conforme justificativa do referido Projeto de Lei, a votação é
necessária para que possamos reembolsar a SANEPAR do salário e encargos de
funcionário cedido a este Município, através de Convênio de Cessão Funcional.
Outrossim, encaminho a essa Casa de Leis cópia do Ofício nº
DF028/2012 da SANEPAR solicitando a este Município o pagamento das notas de
débito referentes ao reembolso dos salários do funcionário cedido, bem como cópia
do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na ADIN nº 951 .876-1.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Protocolo Nº: 1088 / 2012
NESTA 07/12/2012 - 15:40
R : MAD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951876-1, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Autor : Prefeito do Município da Lapa.
Interessado : Câmara Municipal da Lapa.
Relator : Desem bargador Paulo Cezar Bellio.
VISTOS
Próximo o término de sua administração frente à prefeitura da
cidade da Lapa, a declaração de inconstitucionalidade de porção
da Lei Orgânica Municipal editada em 04 de abril de 1990,
Notifique-se.
Intime-se.
Curitiba, 27 de agosto de 2012.
Paulo Cezar Bellio, Relator.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
951.876-1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA
RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—
EXPRESSÃO “ “AD REFERENDUM' DA CÂMARA
MUNICIPAL” CONTIDA NO ART. 69, INC. XXV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA LAPA —- CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO PELO PREFEITO MUNICIPAL
SUBORDINADA A APROVAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL —- PLAUSIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES -
SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DA EXPRESSÃO
ATACADA.
PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 951.876-1, de Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em que é Autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
LAPA e Interessada MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 2
|- RELATÓRIO:
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Lapa ajuizou ação
direta perante este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arguindo a
inconstitucionalidade da expressão “ 'ad referendum! da Câmara Municipal”
presente no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município da Lapa:
“Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXVv — celebrar convênio 'ad referendum da Câmara
Municipal”.
Sustentou que a expressão ofende o princípio da
harmonia e independência dos Poderes, expresso no art. 7º da Constituição do
Estado do Paraná; ofende as regras que dispõe acerca da limitação de um
Poder sobre o outro, conforme preceituado nos arts. 4º e 15 da Constituição
Estadual; representa intromissão indevida do Poder Legislativo em relação a
matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com o
art. 87, XVIII da Constituição Estadual.
Salientou que esta Corte já julgou inconstitucionais
normas municipais que subordinavam a celebração de convênios à aprovação
do Poder Legislativo.
Requereu a suspensão liminar da expressão impugnada.
Ao final, pediu a procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
O eminente Des. Relator determinou a notificação da
Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça para que se
manifestem a respeito do pedido liminar (fl. 54).
A Procuradoria Geral do Estado do Paraná apresentou
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 3
manifestação no sentido da denegação da liminar (fls. 61/63), no mesmo
sentido opinou a Procuradoria Geral de Justiça (fls. 68/76).
O Procurador Geral do Estado do Paraná, por sua vez,
pronunciou estar desobrigado a defender a constitucionalidade da norma
impugnada, em razão existirem precedentes no STF e no TJPR no sentido de
sua inconstitucionalidade. Postulou o deferimento da liminar, assim como pela
procedência do pedido (fls. 80/91).
Vêm os autos conclusos para a apreciação do pedido
liminar.
É a breve exposição.
Il - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O autor pede a declaração de inconstitucionalidade da
expressão ” 'ad referendum da Câmara Municipal”, constante do inciso XXV,
do artigo 69, da Lei Orgânica do Município da Lapa, in verbis:
“Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXVv — celebrar convênio 'ad referendum da Câmara
Municipal;”.
Argumenta que a expressão acoimada de inconstitucional
importaria em indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ocasionando desrespeito
ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.
Passo a analisar o pedido liminar.
Entendo ser manifesta a relevância jurídica da arguição
de inconstitucionalidade da expressão ” 'ad referendum" da Câmara Municipal”,
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 4
presente no art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que esta Corte
de Justiça, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido da
inconstitucionalidade de previsões assemelhadas previstas por legislação
Municipal, a exemplo cito a ADi 154.837-0, de relatoria do Des. DOMINGOS
RAMINA, julgada por este Órgão Especial em 03/12/2004, cuja ementa passo
a transcrever:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS (LOMP). ARTIGO 14
E INCISOS. INTERPRETAÇÃO DÚBIA. INICIATIVA DE LEI
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO CONFERIDA À
CÂMARA DOS VEREADORES. INTERPRETAÇÃO
CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 18, 8 2º DA LOMP.
OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO POR VEREADOR
SEM PERDA DO MANDATO. AFRONTA AOS ARTIGOS 16, X,
58, II, 'b', 60, | DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 58,
XI, DA LOMP. REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL AOS
CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO PREFEITO.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO
PROCEDENTE.
1) Pelo princípio da simetria, não pode a Lei Orgânica
Municipal dispor de forma contrária aos dispositivos
constitucionais, atribuindo a iniciativa de lei de determinadas
matérias à Câmara Legislativa quando são privativas do Chefe
do Executivo.
2) É inconstitucional a previsão da Lei Orgânica Municipal de
que o vereador não perderá o mandato ao se afastar do
exercício do cargo para ocupar cargo em comissão (que por
sua natureza são demissíveis 'ad nutum') nas esferas
municipal, estadual e federal, pois afronta os artigos 16, X, 58,
H,'b' e 60, | da Constituição Estadual.
3) A disposição legal que determina a submissão dos
convênios celebrados pelo Poder Executivo ao referendo ou
autorização da Câmara Municipal é inconstitucional, por ofensa
ao artigo 7º da Constituição do Estado do Paraná.”
Não é demais consignar que o Supremo Tribunal Federal,
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 5
analisando casos em que norma estadual previa a subordinação de convênios
celebrados por Governador de Estado a aprovação da Assembléia Legislativa,
igualmente entendeu existir ofensa a independência e harmonia dos Poderes,
conforme se observa do seguinte julgado: ADi 676-2, relatado pelo Min.
CARLOS VELLOSO:
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS
E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. |. -
Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de
Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa:
inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. ||. -
Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ill. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, Tribunal
Pleno, ADi 676/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j.
01/07/1996)
A posição vem sendo mantida pela Suprema Corte, de
acordo com o que se infere o seguinte julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60,
XXvl, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A
28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao
submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou
aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem
encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a
separação de poderes, inscrita no art. 2.º da Constituição
Federal. Precedentes. Ação julgada procedente.” (STF,
Tribunal Pleno, ADi 1166/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j.
05/09/2002)
Por outro lado, muito embora realmente se observe lapso
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 6
temporal considerável entre a promulgação da lei (04/04/1990) e o ajuizamento
da presente ação, julgo que a magnitude da plausibilidade do direito permite
relativizar a presença do periculum in mora.
A propósito, faço menção à lição de EDUARDO
TALAMINI (in “Tutela Relativa aos deveres de fazer e de não fazer”, Ed.
Revista dos Tribunais, p. 353):
“O requisito de plausibilidade do direito está em necessária
correlação com o risco de ineficácia do provimento final e
ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional:
quanto maior o periculum in mora, menor o grau de
probabilidade do direito invocado será necessário para a
concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na
demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral.
Não se ponderam apenas os riscos da demora que o
beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas
também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se
a providência for deferida (considerando, para ambos os lados,
o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos
envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se
igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a
plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses
fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de
plausibilidade concretamente exigido para a concessão da
medida de urgência, portanto, é variável” — sublinhou-se.
Com efeito, importante considerar que a expressão cuja
inconstitucionalidade se busca ver declarada cerceia a atuação do Poder
Executivo no âmbito de sua competência, sendo, pois, apropriada a sua
suspensão liminar.
Adequada, neste ponto da discussão, a lembrança da
colocação feita pelo Min. CELSO DE MELLO no julgamento da Medida Liminar
na ADi 834 (STF, Tribunal Pleno, j. 11/02/1993):
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 7
“A suspensão cautelar da eficácia de preceito normativo pode
ter por fundamento razões de conveniência ditadas pela
necessidade de preservar a incolumidade da ordem política
local e de manter, no plano jurídico-institucional, a harmonia e
independência entre os Poderes Executivo e Legislativo do
Estado-membro”.
Esclareça-se que o ilustre Ministro Relator sustentou o
seu posicionamento -de se valer de razões de conveniência para fundamentar
a suspensão cautelar de preceito normativo em ação direta de
inconstitucionalidade- tendo por base a verificação no caso então examinado
da plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor, exatamente como
ocorre in casu.
Diga-se, ainda, que, o Poder Executivo não pode ficar na
dependência do assentimento do Poder Legislativo para a celebração de
Convênios, sob pena de inviabilização de suas atividades típicas e privativas, o
que exterioriza o periculum in mora.
Ante o exposto, voto no sentido de que seja deferida a
liminar, para suspender a eficácia, ex nunc, da expressão atacada por meio da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Ill - DECISÃO:
Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conceder o pedido de liminar, para suspender a eficácia, ex nunc, da
expressão ” “ad referendum' da Câmara Municipal”, presente no art. 69, XXV,
da Lei Orgânica do Município da Lapa, até decisão final do julgamento da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.876-1 fls. 8
Participaram da sessão e acompanharam o voto do
Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores REGINA AFONSO
PORTES, MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO,
JOSÉ CARLOS DALACQUA, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, DULCE MARIA
CECCONI, MIGUEL PESSOA, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR,
PAULO ROBERTO HAPNER, PAULO HABITH, PAULO ROBERTO
VASCONCELOS, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, JURANDYR SOUZA
JÚNIOR, CLAYTON CAMARGO e JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO.
A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador
MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO.
Curitiba, 05 de novembro de 2012.
Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tipr.jus.br
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E SANEPAR
GOVERNO DO ESTADO
DF 028/2012
Curitiba, 23 de Novembro de 2012.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Secretário de Gerência e Modernização Administrativa
Clésio Thiago Cardoso de Jesus
Ref: Ressarcimento de Disposição Funcional do empregado Vilmar Czarneski Favaro
Purga
Vimos pela presente solicitar o pagamento das Notas de Débito nºs 013/2012, 021/2012,
029/2012, 037/2012, 044/2012 e 052/2012, referentes a salários e encargos sociais, pagos
pela Sanepar ao pregado Vilmar Czameski Favaro Purga e que se encontrava Ed
disposição Ega da Prefeitura Municipal da Lapa, no período de Janeiro/2012 à
Junho/2012.
O débito pendente de pagamento, em valores nominais, representa a importância de R$
43.858,21 (Quarenta e três mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um
centavos).
Dad 7
Atenciosamente,
. Ed É E
/ / Birceá Wichnieski
UDiretor Financeiro
as
/
NICIp :
o 4 o ASSESSORIA JURÍDICA
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(3) A p
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
| Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
| Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei
numero 036 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tinha por objeto
a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 81.300,00 ( oitenta
e um mil e trezentos reais ), com um pedido de substitutivo, o qual modificou
apenas o valor do credito, ficando este em R$ 43.858,21 ( quarenta e três mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos ), bem como cópia de
decisão judicial que dispensa o referendo da Câmara para convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação na fonte de recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário..
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2012.
OAB/PR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
y ORÇAMENTO
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PARECER
Projeto de Lei nº 36/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Retorna para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 036 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tinha por objeto
a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 81.300,00 ( oitenta
e um mil e trezentos reais ), sendo que pela justificativa apresentada e anexada
o credito a ser aberto seria utilizado para pagamento de salário e encargos de
funcionário cedido a este Município, sendo 12 ( doze ) meses ( janeiro a
dezembro ), décimo terceiro e férias.
Contudo, considerando que houve uma modificação no
termo de cessão funcional que originou o presente Projeto, ficando esta em 07
( sete ) meses, houve a necessidade de recalcular o valor a ser reembolsado
para a SANEPAR.
Desta forma, o Executivo protocolou um pedido de
substitutivo modificando apenas o valor do credito, ficando este em R$
43.858,21 ( quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um
centavos ), bem como cópia de decisão judicial que dispensa o referendo da
Câmara para convênio.
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- COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
5) indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação na fonte de recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
[a] atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2012
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ESTE EEE EEE E EA A OEA,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 98/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
43.858.21 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um
Centavos), que será utilizado para pagamento de salário e encargos de funcionário cedido a
este Município, sendo 07 (sete) meses (janeiro a julho/2012), e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
R$ 43.858,21
R$ 43.858,21
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
R$ 43.858,21
«R$ 43.858,21
Excesso de Arrecadação da fonte 1000
PROA sccesaatiaça soros notes casperat rat cacos caetiada
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipa Napa, em 14 de dezembro de 2012.
JOÃO RE FONSO
Macalo
TILMAR JOSÉ zo
1º Secretário
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