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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 050/GAB/PROC Lapa, 06 de Abril de aa Rd
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 037/2015, que dispõe
sobre o pagamento do retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do
magistério municipal, em razão do não pagamento do Piso Nacional do Magistério,
no período compreendido entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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pode Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Exmo. Sr. Protocolo 0000000462 /2015 07/04/2015
ARTHUR BASTIAN VIDAL Leila Aubrift Klenk la
DD. Presidente da Câmara Municipal gi
Nesta MARILDA 15:49:55
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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www.lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do retroativo
referente ao saldo devido aos profissionais do
magistério municipal, em razão do não pagamento do
Piso Nacional do Magistério, no período compreendido
entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do
retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal, em
razão do não pagamento do Piso Nacional do Magistério, no período compreendido
entre abril de 2011 e agosto de 2013, da forma descrita neste artigo.
1. A elaboração dos cálculos para apuração do valor devido a cada
profissional será realizada pelo Município da Lapa;
Il. O Município da Lapa despenderá o valor anual de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) para o pagamento da dívida, até sua integral
quitação;
ll. Para o ano de 2015, o valor dedicado ao pagamento será de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IV. Nos anos subsequentes, será aplicado ao valor mencionado no
inciso Il a correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM-FGV:
V. O valor anual dedicado ao pagamento da dívida será dividido pelo
número de credores e será igualmente distribuído entre eles, respeitados os valores
individuais;
VI. Os pagamentos ocorrerão individualmente a cada profissional, em
uma parcela anual, mediante crédito em conta bancária até o dia 01 de maio de
cada ano;
81º. O Município da Lapa pagará a integralidade do saldo devido a
cada profissional do magistério que, no período de abril de 2011 a agosto de 2013,
estava exercendo as funções do cargo.
82º. Na hipótese de receber recursos dos royalties do petróleo, o
Município dará preferência de sua destinação ao pagamento da divida de que trata
esta lei, obedecidas as regras de utilização dos referidos recita,
Ed)
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PROJETO DE LEI Nº 037, de 06.04.15
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2019 Manutenção MDE 5%
3.1.91.92.00.00.1000 Despesas de Exercícios Anteriores
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá
abrir créditos suplementares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos nobres Edis, Projeto de Lei nº 037, que
dispõe sobre o pagamento do retroativo referente ao saldo devido aos profissionais
do magistério municipal, em razão do não pagamento do Piso Nacional do
Magistério, no período compreendido entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá
outras providências.
Justifica-se o referido Projeto buscando regularizar o pagamento do
retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do Magistério Municipal, o qual
deixou de ser efetuado no período de abril/2011 a agosto/2013.
Diante da proposta deste Poder Executivo apresentada à categoria e o
aceite pelos professores na Assembléia Geral realizada na data de 13 de fevereiro
de 2015, se faz necessária a regulamentação apresentada através do presente
Projeto de Lei, o qual se refere ao acordo realizado entre o Sindicato dos
Profissionais da Educação e o Poder Público.
Certa de contar com a colaboração dos nobres Edis, pede-se espera-
se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2015.
so Jada lusa
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe
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sobre o pagamento do retroativo referente ao saldo
ssionais do magistério municipal, em razão do não
pagamento do Piso Nacional do Magistério, no período compreendido
entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2015.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do retroativo referente ao saldo
devido aos profissionais do magistério municipal, em razão do não
pagamento do Piso Nacional do Magistério, no período compreendido
entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2015.
Á COMISSÃO DE
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Economia, Finanças e Orçamento, em 07/04/2015.
E ad “Presidente Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI