materia nº 3087/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E OITENTA E SETE (3.087)
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal 
da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores
Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning, presentes os Vereadores: Acyr 
Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e 
Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou 
aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus fez uma saudação a todos, bem como ao senhor 
Marco Antônio Camenar, Diretor de Departamento de Tributação e ao Doutor Felipe, Procurador 
Fiscal do Município. Imediatamente passou-se para a Ordem do Dia para a qual foi convocada.
O Presidente João Renato disse que, encontra-se em mãos desta Presidência o Requerimento nº 
78/2011 assinado por todos os Vereadores, solicitando a esta Presidência que inclua na Ordem 
do Dia desta Sessão o Projeto de Lei nº 126/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2011, 
e esta Presidência acata o Requerimento por ser uma incumbência desta Presidência a confecção 
da Ordem do Dia e determina a inclusão na mesma. Em 2ª Discussão o Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 01/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Novo Código 
Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos 
Vereadores presentes. O Presidente João Renato justificou a ausência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, devidamente justificada a esta Presidência. Em 2ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a 
alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de 1976, revoga a Lei Municipal sob nº 188 
de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal sob nº 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei 
Municipal sob nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob nº 2544 de 28 de 
dezembro de 2010 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de 1976, revoga a 
Lei Municipal sob nº 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal sob nº 245 de 09 de 
novembro de 1960, a Lei Municipal sob nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal 
sob nº 2544 de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 
124/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 1422, de 
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e 1653, de 01.11.02, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 124/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, 
de 20.06.01 e 1653, de 01.11.02, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Ata nº 3.087 Fl. 02
Anteprojeto nº 124/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 
1422, de 20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e 1653, de 01.11.02, e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto nº 124/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis 
Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e 1653, de 01.11.02, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto nº 124/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 
1422, de 20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e 1653, de 01.11.02, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1ª 
Discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 125/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 – Lei do Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo. O Presidente João Renato disse que, referente ao Projeto de Lei nº 
125/2011, o Prefeito Municipal altera o artigo 19 da Lei 1763, mais precisamente se for olhado o 
artigo 19, parágrafo primeiro, no final diz “através de ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal”, e com isso o Prefeito Municipal pleiteava que fosse criada novas zonas industriais 
no Município através de Decreto sem passar pela Câmara, não era uma área, e sim todas as áreas 
futuras. Esta Presidência pelo aspecto político não concordava e pelo aspecto jurídico junto a 
Assessoria Jurídica e o Vereador Acyr Hoffmann acharam algumas falhas nessa doutrina, e em 
contato com a Prefeitura foi apresentado um parecer prévio, dessa forma o Prefeito Municipal 
encaminha uma sugestão de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2011 criando uma zona 
industrial pontual, essa zona será no Rio da Várzea, e essa sugestão do Prefeito Municipal foi 
encampada pelos Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na pessoa dos 
Vereadores Acyr Hoffmann, José Francisco Hoffmann e Carlos Alberto Hammerschmidt, é o 
que foi discutido e não estão aqui dando uma carta branca para que seja criado sem a consulta da 
Câmara, mas sim a criação de uma nova área industrial no Município. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de 
Lei nº 125/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 
1763, de 29.12.03 – Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 125/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 – Lei do Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo, foi este colocado em votação sendo APROVADO pela unanimidade dos 
Vereadores presentes. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 125/2011, 
de autoria do Executivo Municipal, que Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 
29.12.03 – Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 
125/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, 
de 29.12.03 – Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei 
nº 126/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 
29.04.2011, retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. O Presidente João Renato disse que, vale lembrar que essa alteração, de 
Ata nº 3.087 Fl. 03
acordo com o senhor Prefeito, se faz necessário porque o código atual refere-se a custeio de 
diárias com funcionários públicos, e o código correto a ser utilizado é de trabalhadores eventuais, 
logo que os profissionais que farão uso das diárias são contratados para execução do programa e 
deslocam-se de Curitiba à Lapa para a realização dos trabalhos, vale ressaltar que o recurso para 
o custeio das diárias está aprovado no escopo do projeto e aprovados pelo Ministério financiador. 
Então o que aconteceu foi um erro na nomenclatura do código, e se for olhado no oficio dirigido 
a esta Presidência pelo Secretário de Planejamento Juciel, muda-se do 3.3.90.14 para 3.3.90.36, 
então é simplesmente uma adequação devido a uma falha da Contabilidade quando enviou o 
primeiro Projeto. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 126/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da 
Lei nº 2587, de 29.04.2011, retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO pela unanimidade 
dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
126/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 
29.04.2011, retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO pela unanimidade dos 
Vereadores presentes. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 126/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, retificado pela Lei 
2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 126/2011, 
de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, 
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores 
presentes. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2011, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio firmado entre o Município da Lapa e a 
Fundação São Benedito da Lapa para repasse de contribuição conforme Lei Municipal. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 32/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênio firmado entre o Município da Lapa e a Fundação São Benedito da Lapa para repasse 
de contribuição conforme Lei Municipal, colocado em 1ª votação sendo APROVADO pela 
unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 32/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênio firmado entre o Município da Lapa e a Fundação São Benedito da Lapa para repasse 
de contribuição conforme Lei Municipal, foi este colocado em votação sendo APROVADO pela 
unanimidade dos Vereadores presentes. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
32/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
firmado entre o Município da Lapa e a Fundação São Benedito da Lapa para repasse de 
contribuição conforme Lei Municipal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio firmado entre o Município da Lapa e a 
Fundação São Benedito da Lapa para repasse de contribuição conforme Lei Municipal, colocado 
Ata nº 3.087 Fl. 04
em 2ª votação sendo APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. O Presidente 
João Renato disse que, com esses Projetos votados hoje, não tem na Secretaria desta Casa 
nenhum único Projeto sem votação, então esta Casa de Leis limpou a pauta, cumprindo com o 
dever funcional. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia dezessete de fevereiro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo 
Convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João 
Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, 
Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.