Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 214 Lapa, 27 de Abril de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 034/2012, que
desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a da Câmara Municipal does osegãa
Responsável: INE
SS SS a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga 87 - Tel (41)822-1515 - Fax (41) 5822-4252 - 85750-000 Lapa -PR
Prefeitura Municipal daf
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Desafeta e autoriza cessão de área institucional que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel institucional com área de
5.600,00 m? (cinco mil e seiscentos metros quadrados), parte ideal de um
terreno rural com área total de 292.074,50 m? (duzentos e noventa e dois mil,
setenta e quatro metros e cinquenta decimetros quadrados), situado no lugar
denominado Campina Vermelha, nesta cidade, havida através de doação
“inter vivos” a titulo gratuito, conforme R.02 da Matrícula nº 6.083 do Cartório
do Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo.
Parágrafo único — No imóvel descrito no caput está edificado o
prédio da Escola Rural Municipal “CAMPOS SALES” — Ensino Fundamental,
desativada temporariamente através do Decreto Municipal nº 14581, de
24.03.2009.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a cessão do imóvel referido no artigo 1º, em favor da Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.239.705/0001-80, declarada de
utilidade pública através da Lei Municipal nº 1817, de 09.11.2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 26 de Abril de
2012
RS E E IDENT A rr a eme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - TE (41) 6522-1516 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RIVERS INSS SA ti
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
Riva Borão dos Campos Gerois, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPs. 002851109.78
LAPA PARANÁ
Matricula N.º 6.083.-
DATA:- 25 DE MARÇO DE 1.981.
IMÓVEL:- UM TERRENO RURAL, com & área de 292.074,50m2
(duzentos e noventa e dois mil, setenta e quatro metros e cin-
quenta decimetros quadrados), situado no lugar denominado "CAM-
PINA VERMELHA", neste Município e Comarca, cujo terreno conífron
Ta-se conforme mapa e memorial descritivo, da seguinte maneiras.
Terreno localizado em Campina Vermelha, neste Municipio, fican-
do o ponto de partida, distante de 19,00 metros da parede direi
ta da Escola Publica Campos Salles, de campina Vermelha, do pon
to de partida com um rumo 68º SE, e com uma deflexão de 79255'D.
medciu-se 360,00 metros atê o ponto nº 1, confrontando-se com a
estrada Municipal que liga Antonio Olinto - Rio Negro. Do ponto
nº 1, com uma deflexão de 106939'D, mediu-se 45,10 metros ate o
ponto nº 2, com uma deflexão de 29'E, mediu-se 248,50 metros at
o ponto nº 53, com uma deflexão de 17'E, mediu-se 104,20 metros
ate o ponto 4, com uma deflexão de 17'D, mediu-se 129,20 metros
até o ponto nº 5, com uma deflexão de 50912'D, mediu-se 7,80 me
tros ate o ponto nº 6, sempre confrontando-se com terras de Pe-
dro Levandowski. Do ponto nº 6, com uma defe, digo, uma deflexão
de 50229'E, mediu-se 79,530 metros ate o ponto nº 7, com uma de-
flexão de 30'E, mediu-se 53,70 metros ate o ponto nº 8, com uma
deflexão de 2239!'D, mediu-se 37,80 metfos ate o ponto nº 9, com
uma deflexão de 6º 15'E, mediu-se 342,00 metros até o ponto nº
10, sempre confrontando-se com terras de Pedro Picksius. Do por
to nº 10, com uma deflexão de 90258'D, mediu-se 68,60 metros at
o ponto nº 11, com uma deflexão de 36941'D, mediu-se 58,90 me-
tros, atê o ponto nº 12, com uma deflexão de 11949'E, mediu-se
215,00 metros até o ponto nº 153, com uma deflexão de 71230'D,
mediu-se 289,00 metros até o ponto nº 14, com uma deflexão de
2250'E, mediu-se 80,60 metros até o ponto nº 15, com uma defle-
xão de 11º51'E, mediu-se 155,10 metros, ate o ponto nº 16. Do
Ponto nº 10 ao ponto nº 13 divisando com O Rio Negro. Do ponto
nº 15 ao ponto nº 16, com terras de José Nizer. Do ponto nº. 16
com uma deflexão de B20h4'D, mediu-se 125,55 metros até o ponto
nº 17p com uma deflexão de 4930'E, mediíiu-se 81,10 metros ate o
ponto nº 18, com umad deflexão de 1934'D, mediu-se 106,50 metro
até o ponto de partida confrontando com terras de Pedro Picksi-
us, fechando assim o perimetro do terreno.-
PROPRIETÁRIO:- JOSÉ LOURENÇO PICKSIUS, brasileiro, ca
sado, lavrador, com o CPF nº 076. 310.309 63 e CIRG. nº, 781.062
SC, residente e domiciliado no lugar Vila União, Municipio de
Cascavel, deste Estado.-
REGISTRO ANTERIOR:- Não tem.-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,PR, 25 DE MARÇO DE 1.
O EMP, JURAMENTADO: -
prmcssscnnscssesscnss=""s 5
Rel/6. 83 - PROTOCOLO N 10.490, de 25-03 98
OBJETO DO REGISTRO: - O terreno rural com a area de
292,074,50m2, devidamente caracterizado na matricula supra, Cu-
jos característicos foram extraídos do titulo adiante identifi-
cado, não tendo dito imóvel registro anterior e nem cadastro no
INCRA, e sobre o qual o ora adquirente mantinha posse adquirida
por compra de Fírmino Vicente de Borba, e este por sua vez o ad
quiriu de Euzébio Franco de Oliveira e demais herdeiros de Hypo
lito Franco de Oliveira.-
ADQUIRENTE : - JOSÉ LOURENÇO PICKSIUS, já qualificado na
matricula supra.- TRANSMITENTE:- O JUIZO DE DIREITO DESTA COMAR
Seaue no verso
-"Eg0*9
PL
en vin:
Continuação
CA, por Respeitavel sentença transitada em julgado, datada q
26 de fevereiro de 1.981, exarada pelo M.M. Juiz de Direito da
Comarca, o Exmº, Snr. Dr. Hermes Ribeiro da Fonseca.- TITULO pr
TRANSMISSÃO: - Dominio por Ação de Usucapião Extraordinário,=
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Mandado judicial, extraí
do dos autos nº 41/79, em data de 19 de março de 1.981, pelo Au
xiliar Juramentado do Cartório do Civel e Anéxos desta Comarca,
Indalecio de Siqueira Batista e devidamente assinado pelo M.,M,
Juiz de Direito da Comarca, o Exmº, Snr. Dr. Hermes Ribeiro da
Fonseca.- VALÔR:- Cr$.220,000,00 (Duzentos e vinte mil cruzei-
ros), sobre o qual valor foi pago o impôsto de transmissão “In
ter-vivos”", na quantia de Cr$.2.200,00, conforme guia de reco-
lhimento nº 2308598.7, datada de 26/02/81, da Agêntia de Rendas
Estaduais desta cidade.- CONDIÇÕES DC CONTRATUS- Não tem,- Cota
RegºS. Cr$.2.889,00,-(Registro do distribuidor nº. 1.275).-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,PR, 25 DE MARÇO DE 1,981
O EMP, JURAMENTADO; -
ESSSSSSScEScS=SScIascIcccccscessscecsss=000 conpfferesccsccccos
« PROTOCOLO Nº. 23.465, de 26 - JUNHO - 1086: -
DOAÇÃO DE FARTE IDEAL:- Estando o imóvel cadastrado n
INCRA, sob Nº. 705 020 075 825, coma A. T. de 29,2 ha. e estand
o ITR de 1,985 quitado, registra-se, pela forma seguinte, a doa -
ção de uma sua PART: IDEAL, contenão a gree de 5.600,00 m2 (CINC
KIL 5 SsISC:NTOS METROS QUADRADOS), senão:- ADQUIRENTE:- (Donatá.
rio):- O MUNICÍPIO DA LAFA, pessõa jurídica de direito público
interno, inscrito no CGC/WF sob Nº. 76 020 452 0001 105, e que
foi representaão no áto contratusl, aceitando a doeção, por seu
Freíeito, o Exmº. Snr. Dr. Wilson Moreira Montenegro, brasileiro
cassão, médico, domicilisão e residente nesta cidade, portador à:
CI-RG Nº. 76 073 FR. - TRANSMITENTES:. (Dosdores):- JOSÉ LOUREN
SO PICKISIUS, lavrador e sua mulher, Dê. LUZIA PICKISIUS, do lar
embos brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de
Bens, domiciliados e residentes em Campina Vermelha, nêste Munic
pio e portadores das CI-RG Krs. 9 R 781 062 Se 9R1 090 324
e CFF/MP sob Nrs. 074 318 309 63 e 470 342 979 91, os quais for
representados no éto contratual per sua procuradora bastante, Dt
Tania Magali Melo Ribas, brasileira, casada, do lar, domiciliada
e residente nesta cidade, portadora da CI-RG Nº. 777 101 FR. - -
TÍTULO DE TRANSWISSÃO:- Doação "inter-vivos" à título legítimo,
âigo, a titulo gratuito. - FORMA, DATA, ETC. :- Escritura Públic
lavrada em data de ôntem, 25 de Junho de 1.985, às fls. 087 do
Livro Nº. 211, nas Notas do Tabelião local, Benedicto Flôro Buen
mediante a apresentação das Certidões Negativas de praxe, inclu -
sive a de Ações Ajuizadas na Corerca e exceto a CND da Previdên -
cia Social, visto os transmitentes não estarem & ela vinculados
como empregadores cu como produtores rurais e mediante a expedi-
ção da GR-4-ITBI (325), visada pelo Agente Fiscal local, e pela
qual o Donatério recebeu isenção do Imposto de Transmissão, em
conformidade com a Constituição Brasileira, - tenão ficado ex-
presso no instrumento que o Donetário dispensave os Doadores de
apresentação de queisquer outras certidões, além das apresentada:
- VALCR:- 02$.500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS), valôr pelo qual as
partes estimaram a área ideal doada, - para todos os efeitos le-
Eais. - CONDIÇÕES: A doação foi feita sem nenhuma condição, nã
devendo o seu valêr ser levado a colação futura e a mesma foi £
s* Er
y, do
"FNAS E
hd ”
de. -
Ve 0. UCS.
/— coNTINUAÇÃO
ta livremente, compreensiva ne dYfponibilidade legal dos doadores.
REGISTRO DO DISTRIBUIDOR: Nº. 744/86. - Cota:- Registro isendo del
custas, conforme dispositivo inserido na Lei Orgânica dos Municípi- |
(os. - AOS/. - O REZERIDO 5 VERDADE E DOU FÉ. - LAPA, em 26 de JUNHO |
[de 1.986. - O GPICIAL:- E 4 me |
FA o -
Dia
4 <987i—
CONSERVAÇÃO DE FLOREST W:— Procede=sé a esta averbação na forma do
instrumento particular "Termo de Responsabilidade de Conservação de|
Floresta”, lavrado em data de 13 de mato de 1.987, pelo Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Delegacia Estadual do IBD,
F deste Estado,- devidamente assinado pela autoridade Florestal,
| pelo proprietário e condomino SR.José Lourenço Picksius, pelo Funi=-
cipio da Lapa, representado pelo Prefeito Dr. Filson Koreira Yonte-
negro, anuindo na qualidade de condomino, e ainda por duas testemum
nhas, e com todas as firmas reconhecidas,= pelo qual instrumento e
em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65 (Codigo Florestal)
em seus artigos 16 e 44, que a floresta ou forma de vegeração ezis-|
tente, com a drea de 7,00 ha., não inferior a 24,42% do total do |
imovel constante da matricula retro, fica gravada como de utilização
limitada, não podendo nelaser feita qualquer tipo de exploração a
não ser mediante autorização do IBDF. Os proprietário comprometeran |
| se por si, seus herdeiros ou sucessores, à fazerem o presente gravar
me sempre bom, Jirme e valtoso.-— Cuja área aser conservada em matas |
com 7,00 ha., acha-se devidamente identificada na matricu,digo, iden
| tificada ro imóvel, conforme croquis que faz parte integrante e coms
plementar.- Do qual uma via fica arquivada neste Oficio.= Cota Ave |
C2$.79,35 sendo ao F.P. CsÊ.12,22 a CP” Caée3,50 e à Serventia Caê.
| 62,83.- Do que dx Lai 06 de Julho de 1.987. O Emp. Jura-
| mentado:-
=" “gd: = Drotso. nº 40.B50 de é2 de setembro de, 1.992:—
HIPOTECA CEDULAR:- Fela Céduls Rural Pignoraticia e Hipotecaria, nº
|92/000005-6, emitida em data de 18 de setembro de 1.992, por JOAO E |
|MIDIO COTOVICZ, brasileiro, casado, agricultor, residente e domicili|
ado em Batis da lapa, neste lunicípio e Comaros e inscrito no CPF
sob nº 604.437.669-91; e tendo como cedentes de garantia: JOSÉ LOU
RENÇO PICKISIUS, egricultor e sua mulher, dona LUZIA PICKISIUS, do
ler, brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Butia da Ia-
pa, neste Município e Comarca e inscritos no CFF sob nº 074.318,309-
|[633- ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., por sua agência desta cidade,
'
ou à sua ordem;- no valor de Crê 16.050 .000,00 (Dezesseis milhões oi)
tocentos e cinquenta mil cruzeiros), valor do crédito deferido para |
|£inancismento de aquisição de um arado reversível e uma grade nivela|
dora ;- crédito esse com vencimento para 09 de agosto de 1992, a ser |
pago na praça desta cidade, da seguinte forma em: 09.00.93 1/3; 09.
08.94 1/2 e 09.08.95 1/1; cédula essa aos juros de 0,72% ao mês, in
cidentes sobre os saldos devedores diários do financiamento e capita
lizados na conta vinculada no último dia de cada mês, no vencimento
e na liquidação deste instrumento; Multa de 10% e dos Juros de Mora
de 1% ao ano;- e cuja remição é de 80% do valor dos demais bens a li
berar;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no R.Aux
SEGUE
e dou fe, lapa, 22 de Setembro de nos A Escr. Juramentada:—
e z
EESSs5225]233=23T533]2355s253030]225005205]0>: DST3TSTIosSTasesIcsEasss=sz."s
| tes:— JOSE LOURENÇO PICKISIUS e sua mulhsr, dona LUZIA PICKISIUS, proprietários j
CONTINUAÇÃO
29.749;- os cedentes de garantia dao ao Banco em Hipoteca Cedular
de PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros, o saldo do terreno
constante da matricula, com a área de 28,64ha, Contrato apresentado
sem anexos. Custas:- Regt?2.0r$.21.398,75. KSK, O referido é verdade
LV.05/6.083 — PROPOCOLO;-nº 43,117, de 16 de AGOSTO de 1,99% AVERRA.
ÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de re-
ratificação datedo de 20 de maio de 1.993, devidamente firmado pelo emitente, se-
us cedentes de garantia e pelos administradores do Banco do Estado do Paraná s/a
agencia desta cidade, com a finslidade de alterar o seguinte. Incluir no campo
nominação do Programa/Linha de Crédito Equivalencia produto; E, que 0s cedentes
de garantia essinam-texbem como anuentes e avalista; e tudo sob as demais condi-
ções já descritas na A,*01 do Reg?. Aux. nº 9.749, Ratificação:- Ratificam a cé-
âule, as demais cláusulas e condições originais não álteradas pelo instrumento.-
(R.04/6.083) .- Custass:-Av. 15,000 VRC. CLD. O referido é verdade e dou fé. lapa,
Pr, 16 de Agosto de 1,993.- A Escrevente Juramentada:-
etmunios Alo cstaf
accenscCteSgeecocacoo Cosac Sncann na CEcas cosnsSasSoCosCasTasa cce nesanncosa nocao
R.06/6.083- Protocolo nº 44.486, de 22 de FEVEREIRO de 1.994:- HIPOTE-
CA CEDULAR:- Pela Cedule Rural Pignoratícis e Hipotecaria nº 940000743, emitida
em data de 02 de Fevereiro de 1.994, por JOÃO EXIDIO COROVICZ, ja qualificado an-
teriormente;- e tendo como Avalista, anuentes e Intervenientes Garantes Hipotecan
anteriormente qualificados;- ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/hes por sus agencia
desta cidade, ou & sua ordemy- no valor de CR$ 1.527.513,85 (Bum milhão quinhento:
e vinte e sete mil, quinhentos e treze cruzeiros reais e oitenta e cinco centavos
valor do crédito deferido pera financiamento ds aquisição de 01 Batedeirs de Ce-
reais;- crédito êsse com vencimento para dia OT de FEVEREIRO de 1.997, e que sera
pago na praçe deste cidade, em 03 prestações anuaiss-cedula essa sos juros de 0,7:
ao mês, incidentes sobre os saldos devedores diários do financiamento e capitali-
ssãos nº conte vinculada no último dia de cada mês, no vencimento e na liquidação
do instrumento; Kulta de 1Cf e dos Juros de Kora de 1% ao ano; e, cuja remição é
êe 80% do valor dos bens à liberary- tudo sob as demais condições do contrato des
orítas no Reg*. Aux. nº 10.725j- os Intervenientes Garantes Hipotecantes dão ao
Banco em Hipoteca Cadular de SEGUNDO GRAU e sem concorrencia de terceiros, o 8
de terreno constante da matricula retro, com a àrea de 28,64hs, e avaliado em CR$
4.000.000,00. E, senão que o imóvel da mstricula retro acha-se com o ITR dos 05
ultimos anos quitados.— Anexo ao contrato:- Termo de Adesão so Programs de Crédi
por Equivalencia-Produto.— Custas:- Registro: CR$ 3.031,50. CLD. O referido é ver:
dade e dou Zé. Lapa,Pr, 22 de Fevereiro de 1.994. 4 Escrevente Jurgmentada:-
On inaias AOL
Sono esse eo SS MGner eecsen roboss Sonae SesDas E nano Ens sCantunnanana
AV.07/6.083 — PROTOCOLO Nº 61, DE 05/SETEMBRO |2000:- BAI
XA - Averba-se, nog termos do memorando passado pelo Banco do e
do Paraná S.A., agencia deste cidade, datado de 04.09.2000, devida-
mente firmado pelos administradores e, apresentado a este Ofício pe
lo qual instrumento o referido Banco autorizou & baixa do R.06/6083
supra. Anexo - Declaração dos ITRs. Cota - Av. 63,00 VRC (R$.4,72).
Matrícula Nº...
AV.08/6.083 - PROTOCOLO NO.61.276, DE 06/SETEMBRO/2.000:- BAIXA -—
Averba-se, nos termos do memorando passado pelo Eanco do Estado do
Paraná S.A., agência desta cidade, datado de 06.09.00. devidamente
firmado peloe administradores e. apresentado a este Oficio, pelo qual
instrumento o referido Eanco autorizou a baixa do R.04/6.083
retro.- Cota - Av. 63.00 VRC (R$.4,72). O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ. PA,PR E SETEMBRO DE 2.000.- [é] OFICIAL:-
R.09/6.083 — PROTOCOLO Nº.61.850, DE 13/NOVEMBRO/2.000:— HIPOTECA
CEDULAR:- Cédula kKural Pignoraticia e Hipotecária, n2.20/12007-9,
emitida em data de 31 de agosto de Z000, por JOSE LOURENÇO
PICEISIUS & gua mulher. dona LUZIA PICKISIUS (antes
identificados); ao BANCO DO BRASIL S.A. por eua agência de Rio
Negro Fr. ou à sua ordem; no valor de R$.18.243,00 (Dezoito mil,
duzentos e quarenta e tres reais). valor do crédito deferido para
financiamento de compra e venda de implementos agricolas e. com
aplicação de recursos próprios no valor de R$.2.027.00; Crédito esse
com vencimento para dia 15 de agosto de 2005, a ser pago na agência
de Rio Negro Pr; em 05 (cinco) prestações anuais, vencendo-se a
primeira em 15.08.2001 e a ultima em 15.08.2005; Juros de 8,75%
(oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento) efetivos ao
ano. calculados por dias corridos, ano de 365 dias, debitados e
exigidos nas datas das exigibilidades de juros. no vencimento e na
liquidação da divida: Em caso de inadimplência, incidirá juros
moratórios a taxa de 1% ao ano e. multa de 10%. Cuja remição é de
100% do valor a remir; Lemais condições são az constantes do
Regte. Auxiliar n2.14.826;- Us emitentes. deram ao Banco em Hipoteca
Cedular de PRIMEIRO GRAU, = sem concorrência de terceiros. O
imóvel constante da matricula retro. Anexo ao contrato:- Declaração
; ta - Regt2.630,00 VRC (R$.47,25). O REFERIDO É VERDADE E
13 DE NOVEMBRO DE 2.000.- o ESCREVENTE: -
AV.10/6.083 - PROTOCOLO Nº.81.614, DE 19/JUNHO/2008:- BAIXA:- Averba-se, nos termos do
memorando passado pelo Banco do Brasil S.A, por sua agência de Rio Negro PR, datado de
devidamente firmado pelo gerente de agência Auri Alvair Ketzer e, apresentado a este
qual instrumento o referido Credor autorizou a baixa do R.09 supra. O REFERIDO É
DOU FÉ JLAPAPR 04 DE JULHO DE 2008 O ESCREVENTE:-
(Divosnir Pienin Bill). Cota: AV.63,00 VRC (R$.6,61)
AV1/6,083 - PROTOCOLO Nº.81.615, DE 19/JUNHO/2008:- CASAMENTO - REGIME DE BENS:-
Averba-se, nos termos do requerimento feito a este Ofício pelo interessado, o qual instruiu com cópia
autenticada da certidão de casamento, com o fim de constar que o proprietário José Lourenço Pickisius
é casado pelo regime da comunhão de bens com Luzia Staneseski, conforme casamento realizado em
24/09/1966, sob o termo nº.4.073, fls.280, do Livro nº.12, do Cartório do Registro Civil de Mafra SC, e
que sua esposa passou a assinar-se "LUZIA PICKISIUS* fYREFER DO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA PR, 04 DE JULHO DE 2008. O ESCREVENTE-- Í (Divosnir Pierin Bill)
Cota - Av.60,00 VRC (R$.6,30)
R.12/6.083 - PROTOCOLO Nº.81.615, DE 19/JUNHO/2008:- PARTILHA:- Nos termos do Formal de
Partilha, passado em data de 06 de junho de 2007, pelo Escrivão do Cartório Civel e Anexos desta
Comarca, devidamente assinado pelo M.M. Juiz de Direito, o Exmº. Sr. Dr. Rodrigo Brum Lopes, dos
autos nº695/2008 de Arrolamento dos bens do Espólio de LUZIA PICKISIUS (CPF
nº.470.342.979-91), homologado por sentença proferida em data de 30/11 [2006 e transitada em julgado
Continua no verso
, = Em cujos autos, com a area 474,50”, EM COMUM
terreno constante da presente matrícula, cadastrado no INCRA sob nº.705.020.075.825-3 com A: pa
29,9 ha, e codificado na Receita Federal sob nº.1.629.879-9, com os ITRs quitados, foi arrolada pls,
valor de R$.31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), e que partilhada, coube aos ora
adquirentes:- 1). JUÇARA RITA COTOVICZ, brasileiro, agricultora, CIRG nº.6.142 425-3 PR e CPF
nº.867.130.435-68, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com JOÃO EMIDIO
COTOVICZ, brasileiro, agricultor, CIRG nº.4.472.698-0 PR e CPF nº.604.437.669-91, residente e
domiciliados na localidade de Campina Vermelha, neste Município; 2). JOAREZ PICKISIUS,
brasileiro, agricultor, CIRG nº.5.998.161-7 PR e CPF nº.842.001.899-68, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com LAIDES APARECIDA PICKISIUS, brasileira, agricultora, CIRG
nº.6.998.451-7 PR e CPF nº 850.895.679-72, residentes e domiciliados na localidade de Campina
Vermelha, neste Município, - à cada um deles coube UMA PARTE IDEAL no valor de R$.15.750,00,
correspondente a 50% do imóvel, ou seja, a área de 143.237,25m?, ou seja, 05 alqueires, 36 litros e
457,25m2, - em pagamento de suas legítimas, acrescida da cessão de direitos feito pelo viúvo meeiro
José Lourenço Pickisius, CIRG nº.9/R-781.062/SC e CPF nº.074.318.309-63, com Reserva de
Usufruto Vitalício, e sem condições. Foi pago o ITCMD "causa mortis" na quantia de R$.1.570,00 e
ITCMD "inter-vivos” na quantia de R$.785,00, conforme GRs-PR constante dos autos. Foi pago o
Funrejus na quantia de R$.157,00, conforme guia nº.07054005700121471, emitida e arquivada neste
Ofício. Apresentado a este Ofício, CCIR 2003/2004/2005 e os comprovantes dos ITRs quitados
através de Certidão Negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural.
Negativa do IAP nº. 491968 4 REFER É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 04 DE JULHO DE
2008. O ESCREVENTE:- rópm/lkmnt) (Divosnir Pierin Bill). Cota: Registro 4.312,00 VRC
(R$.452,76)
R.13/6.083 - PROTOCOLO Nº.81.615, DE 19/JUNHO/2.008:- USUFRUTO:- Pelo Formal de
Partilha, passado em 06 de junho de 2.007, pelo Juizo de Direito desta Comarca, dos autos
nº.695/2006 de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de LUZIA PICKISIUS, homologado
por sentença de 30 de novembro de 2.006, a qual transitou em julgado em 12/12/2006, constante do
R.12 supra, em cujos autos, ficou constando a Reserva de Usufruto Vitalício, em favor do viúvo
meeiro, JOSÉ LOURENÇO PICKISIUS, brasileiro, viúvo, aposentado, CIRG nº.9/R.781.062 SC e
CPF nº.074 318 309 63, residente e domiciliado na localidade de Campina Vermelha, neste Município,
- sobre a meação cedida à.titulo gratuito, que corresponde a 50% da parte inventariada e sem
outras condições. -HEFERIDOÉ VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 04 DE JULHO DE 2.008. O
ESCREVENTE-- & Fa gy —(Divosnir Pierin Bill). Cota: Av. 2.158,00 VRC (R$.226,38)
Pelo Formal de Partilha, passado em data de 06 de junho de 2.007, pelo Juizo de Direito desta
Comarca, dos autos nº.695/2006 de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de LUZIA
PICKISIUS, homologado por sentença de 30 de novembro de 2.006, a qual transitou em julgado em
12/12/2006, - constante do R.12 retro, em cujo autos, os herdeiros:- JUÇARA RITA COTOVICZ
casada com JOÃO EMIDIO COTOVICZ, e JOAREZ PICKISIUS casado com LAIDES APARECIDA
PICKISIUS, já qualificados anteriormente, INSTITUIRAM USUFRUTO VITALICIO, em favor de
JOSE LOURENÇO PICKISIUS, já qualificado anteriormente, sobre as legítimas, adquiridas no R.12
retro e supra, e sem outras condições; instituição à titulo gratuito. Foi pago o ITÇMD no valor de
R$.785,00, conforme GR-PR constante dos autos. Cota: Registro 630,00 VRC (R$.66,15). O
z Q
(Divosnir Pierin Bill)
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que Desafeta e autoriza cessão de área
institucional que especifica e dá outras providências.
Conforme decreto Municipal nº 14581, de 24 de março de
2009, a Escola Municipal “Campos Sales” instalada no imóvel em questão foi
desativada temporariamente, ficando seu prédio sem uso para funções
escolares, sendo utilizado somente como unidade dos Correios e,
recentemente, como Unidade de Saúde.
Diante de tal situação, a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos solicitou a esta Municipalidade
a cessão de referido imóvel para lá instalar sua sede, construindo um
barracão que será utilizado no desenvolvimento daquela Associação e da
Comunidade como um todo.
Informou aquela Associação, ainda, que possui acordo coma
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que utiliza parte do prédio,
para promover a reforma e adequação do mesmo para melhor atendimento
da comunidade.
A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por sua vez,
informou através do CI nº 40/12 (em anexo) que utiliza o espaço e que se
propôs a realizar junto com a comunidade algumas adequações para
proporcionar melhores condições de atendimento.
Daí a razão da propositura do presente projeto que reveste-se
também de cunho social, pois busca proporcionar, através da união de
esforços, melhores condições de atendimento para a comunidade local.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 26 de Abril de
2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznnéa Braga E7 - Tel (4%) 5220-1615 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ÇÃO SOCIAL
CE Nº” 040/2012
DE: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
PARA: Procuradoria Municipal
AO Louise
Lapa. 21 de março de 2012.
Através do presente. informo que O referido imóvel está sendo
utilizado desde meados de 2010 para fins de atividades da Secretaria de Saúde. pois
esta localidade faz parte da área de abrangência da ES. F. de São Bento. O espaço
fisico utilizado é para uso de consultório médico.
sala de triagem. remndes é
programas afins da saúde. A Secretaria de Saúde por estar utilizando este expuço
municipal se propôs à realizar junto com a comunidade algumas adequações para
proporcionar melhores condições de atendimento
Sendo o que tinha para o momento, estumos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Hildegard Wo iss Sera
Secretária de Suúdi e Ação Social
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sn: MunIcíPIO DA LAPA
las): EstTADO DO PARANÁ
a Ti DECRETO Nº 14581, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município:
* Considerando o contido nos Comunicados Internos nºs 62 e 118/09,
da Secretaria Municipal de Educação;
o * Considerando o Comunicado Interno nº 84/2009. da Secretaria
Municipal de Gerência é Modernização Administrativa,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DESATIVADA TEMPORARIAMENTE, a partir do
início do ano letivo de 2009, a Escola Rural Municipal “CAMPOS SALES” — Ensino
Fundamental, na Localidade de Campina Vermelha —- LAPA/PARANÁ.
Art. 2º - A responsabilidade e guarda da documentação escolar é da
Secretaria Municipal de Educação.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 24 de Março de 2009
PREEFITIIRA MIINIGIDAS na | ADA Discs Miraiicho Nena MT Val 149V TRAS LENAN or JAM) AROS ASS aten lana. DE
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 08/05
paca AL).
a Decor M. unicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
7
LAPA em JE AMZ
ACYR HOFFMANN
dente da Comissão de Legislação, Justiça é Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DM PP PE
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PROJETO DE LEI Nº 034/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Desafeta e autoriza cessão de área institucional que especifica c
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Teis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em =-/2 ADIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em j. /2012
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, .
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2012
Súmula: Desafeta e autoriza a cessão de área,
institucional que especifica e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
034/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para que o mesmo possa desafetar e autorizar a cessão de área
institucional.
Que, o referido imóvel que pretende-se a desafetação é
um que possui área de 5.600,00 mº, parte ideal de um terreno rural com área
total de 292.074,50 mº situado no lugar denominado Campina Vermelha, nesta
cidade. havida através de doação conforme R.02 da matrícula nº 6.083, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lapa, cuja cópia encontra-se
em anexo ao Projeto. i
De acordo com o parágrafo único do artigo primeiro do
Projeto, tem-se que no imóvel em questão esta edificado o prédio da Escola
Rural Municipal “Campos Sales” — Ensino Fundamental, desativada
temporariamente através do Decreto Municipal nº 14581, de 24.03.2009.
No artigo segundo do Projeto esta descrito que o Poder
Executivo está autorizado a proceder a cessão do imóvel referido no arti
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
primeiro à Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos
Mellos, inscrita no CNPJ nº 05.239.705/0001-80, declarada de Utilidade Pública
através da Lei Municipal nº 1817/2004.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que a referida
Associação solicitou do espaço para instalar sua sede e, de acordo com cópia
de ofício da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, existe uma parceria
para que ambos procedam reformas necessárias para melhorar o atendimento
as comunidades locais, sendo que, a presente cessão não esta sendo
realizada de forma gratuita, visto que a associação deverá realizar a
construção de um barracão para atendimento da população, bem como ira
providenciar a reforma e adequação do imóvel, cabendo apenas o Executivo
verificar a oportunidade para realizar a cessão, considerando-se que estamos
em ano eleitoral.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente Projeto
de Lei.
Lapa, 09 de maio de 2012.
Vereador
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2012
Súmula: Desafeta e autoriza a cessão de área institucional que específica e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 034/2012, de
autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa
desafetar e autorizar a cessão de área institucional contendo 5.600,00 m?,
constituindo-se de uma parte ideal de um terreno rural com área total de
292.074,50 m? situado no lugar denominado Campina Vermelha, nesta cidade,
havida através de doação conforme R.02 da matrícula nº 6.083, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lapa, cuja cópia encontra-se em anexo ao
Projeto.
De acordo com o parágrafo único do artigo primeiro do
Projeto, tem-se que no imóvel em questão esta edificado o prédio da Escola
Rural Municipal “Campos Sales” — Ensino Fundamental, desativada
temporariamente através do Decreto Municipal nº-14581, de 24.03.2009.
No artigo segundo do Projeto esta descrito que o Poder
Executivo está autorizado a proceder a cessão do imóvel referido no artigo
primeiro à Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos
Mellos, inscrita no CNPJ nº 05.239.705/0001-80, declarada de Utilidade Pública
através da Lei Municipal nº 1817/2004, conforme cópia anexa ao presente —
parecer.
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ASSESSORIA JURÍDICA
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que a referida
Associação solicitou do espaço para instalar sua sede e, de acordo com cópia
de ofício da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, existe uma parceria
para que ambos procedam reformas necessárias para melhorar o atendimento
as comunidades locais, sendo que, a presente cessão não esta sendo
realizada de forma gratuita, visto que a associação deverá realizar a
construção de um barracão para atendimento da população, bem como ira
providenciar a reforma e adequação do imóvel, cabendo apenas o Executivo
verificar a oportunidade e conveniência para realizar a cessão, considerando-
se que estamos em ano eleitoral.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
X - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação
dos seus bens;
XXIII - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar
bens do Município;
Art. 12 - Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara
Municipal em relação aos seus bens”.
Art. 13 - O Município, preferencialmente à venda ou doação
de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço “público ou quando houver
relevante interesse público devidamente justificado.
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quNICIPq e ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 15 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por
terceiros;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão atende
as normas jurídicas pertinentes a matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Lei com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 10 de maio de 2012.
Jonath Wtfich ior
OAB/PR 37.
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LEI Nº 1817, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, sem fins lucrativos, sediada no
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob nº
05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada Municipal de Mato Preto Km 26,
neste Município.
Parágrafo único — A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal