PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA 5 CNPJ - 76.020.452/0001-05
À REPEIT UR, à PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA Jam CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ,cãe
Ofício nº 048/GAB/PROC Lapa, 01 de Abril de 2015. A
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente a construção de uma
Unidade infantil - PROINFÂNCIA no Assentamento Contestado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Fe Aubrift Klenk l
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000512 /2015 14/04/2015
Leila Aubrift Klenk
CLAUDIA 16:24:15
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
wonicipat da LAPA
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
www.lapa.pr.gov.Dr
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente construção de uma Unidade
infantil — PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais e Trinta e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 -- Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.1.055 —- Unidade Infantil — PROINFÂNCIA no
Assentamento Contestado
4.4.90.51.00.00.1157 — Obras e Instalações... R$ 809.908,38
TOTAL. csissasoscaistosasiancecensnisoedesapsiinadosihraseanadicaacasdniatadasincagieastanaaáaso R$ 809.908,38
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 157... R$ 809.908,38
TOTAL sacana ita isa it cauda piel an R$ 809.908,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Abril de 2015.
Leila Aubrift Klenkl.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
2
né PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AR p ITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
IN b PREFE a é PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
No Hi
www.lapa.pr.gov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais
e Trinta e Oito Centavos).
O presente Projeto de Lei trata-se da construção de uma Unidade de
Educação Infantil - PROINFÂNCIA, situada no Assentamento Contestado Área
Rural, no Município da Lapa.
Com a justificativa encaminho a cópia do Termo de Compromisso nº
08981/2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo
que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Abril de 2015.
sd Aubrift Klenk L
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
»rmo de Compomisso , http://simec.mec.gov.or/ pat: par .pup time ter eee cr
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o
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 08981/2014
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 76020452000105, representada pelo(a) Prefeito(a) LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira de
identidade nº 37074560 e do CPF nº 52907554972, residente
e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que
4) dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de 2007,
compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s)
de educação infantil, de acordo com as especificações do(s)
projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
| - Executar todas as atividades inerentes à construção de 1(
uma ) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1)
101461 - ASSENTAMENTO CONTESTADO
ÁREA RURAL
ÁREA RURAL
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 809.908,38
| - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC,
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no contrato firmado com a empresa responsável
pela execução, conforme Registro de Preços Nacional
realizado pelo FNDE;
Wl - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu
favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para O Programa,
01/04/2014 10:24
termo de Compomisso
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês;
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente:
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
VIl - promover o acompanhamento e a fiscalização da
sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação,
assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital
e seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no
SIMEC;
Mill - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura
de redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento
sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço eletrônico
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DUN4LOINIA 1094
termo de Compomisso http://simec.mec.gov.or/ par; par. pap :tivuuivo pa se spas crus rue
- , , http://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda
e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal
em placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de
dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso
[o] pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
> avaliação dos resultados obtidos;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou
entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria
Federal de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle
— DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de
Controle Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer
O tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras
e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados
e de informações junto à comunidade local sobre os
benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando
em missão de fiscalização e auditoria;
Xv - conferir toda a documentação técnica gerada e
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e
registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
ho
3de5 01/04/2014 10:24
ermo de Compomisso HUP.// SUCOS O vv paro pre spesp eco o
” É XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos,
de acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE
JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas
em nome do município ou do Distrito Federal, com a
identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias
originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas
Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for
o caso;
Do) XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
o legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia
Federal;
XXII - Incluir no orçamento anuai do Município, ou do estado,
os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo
de Compromisso, nos termos estabelecidos no $& 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta
execução deste Termo de Compromisso; Jo
ades 01/04/2014 10:24
lermo de Compomisso http://simec.mec.gov.vr/ par; par.pnip “1mvumv=pr mcipar a taue varia...
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
LAPA(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os
recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a
Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, — de de :
Led LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 01/04/2014
01/04/2014 10:24
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“No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil - PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil - PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lava em 23/ O4 ms
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o quNICiPa,
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil - PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do Projeto de Lei nº /2015, em
substituição ao autor do mesmo.
EST, Ok (2015
/)
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Sri el,
d Ebeistação, Jystica e Redação À
[a] RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e /2015
STIÇA E REDAÇÃO
FUENO MOREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil - PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/04/2015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil —- PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data : a prop Fpição acima citada cientg
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que d g
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, destg
LAPA E An:
CARLOS LEONARDI FILHO
são de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente da
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
construção de uma Unidade Infantil — PROINFÂNCIA no Assentamento
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
[o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do projeto de Lei nº /2015, em
substituição ao autor do mesmo.
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Recebi o projeto emo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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FAT TA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ich,
auNiCiPa,
PARECER
Projeto de Lei nº 036/2015
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial para construção de uma
unidade infantil PROINFÂNCIA no
Assentamento do Contestado.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº 36/2015,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 809.908,38 (oitocentos e
nove mil novecentos e oito reais e trinta e oito centavos), Para construção de uma
unidade de Educação Infantil, na área rural.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa!
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
, EE CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2015.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL *:/5/7*)
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Aimar
So
ATE:
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LAPA - PARANÁ Ser
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 036-2015
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para construção de
uma unidade infantil PROINFÂNCIA no Assentamento do Contestado.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 36-2015,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 809.908,38 (oitocentos e
nove mil novecentos e oito reais e trinta e oito centavos).
Para construção de uma unidade de Educação Infantil, na área
rural.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(e)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indica
recursos correspondentes”.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL / Cu
1085
ty
LAPA - PARANÁ RA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “c, |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 036-2015
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para construção
unidade infantil Proinfância no contestado.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 036-2015
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 809.908,38 (oitocentos e
nove mil novecentos e oito reais e trinta e oito centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será para construção de uma unidade de Educação
Infantil, na área rural.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disporíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de (8
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim dg
desde que não comprometidos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal e
João Cários Leonardi Filho (Dango)
Presidente
E
Bl testei
Membro
e
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 08981/2014
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76020452000105, representada
pelo(a) Prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira
de identidade nº 37074560 e do CPF nº 52907554972, residente e domiciliado(a) no
estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação
infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os
requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1) 101461 - ASSENTAMENTO CONTESTADO
AREA RURAL
ÁREA RURAL
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 809.908,38
II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os
projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os
prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela
execução, conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE;
HI - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
c»
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da É
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e elaboração do
Projeto Executivo de Implantação, assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e seus anexos,
registrando imediatamente todos os passos no SIMEC,;
VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto
do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento caso não
esteja(m) de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, energia elétrica, e
esgotamento sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados c informações sobre a(s) .
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço
eletrônico http://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal,
Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de identificação
da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de
2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência
da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa,
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de .
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão
de fiscalização e auditoria;
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução .
dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com capítulo
IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município
ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
Juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo
prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas
ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e :
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo c a critério daquela Autarquia Federal;
XXI - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $
1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de LAPA(PR) cumpre com as
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e,
que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura Municipal/Secretaria de Educação)
estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de de
o LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
Tu)
— Oficio nº 313/2015 Lapa, 08 de setembro de 2015
ú PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAR,
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ê PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
Venho por meio deste solicitar a retirada do projeto, que consta da Ordem do
dia de hoje, com a seguinte justificativa:
O Projeto arquitetônico da Construção de uma Escola de Educação Infantil foi
alterado por indicação do FNDE/MEC, que passará de Metodologia Inovadora para
construção Convencional, e nesta mudança de do projeto o valor do repasse passou
de R$ 809. 908,38 para R$ 1.267.584,71.
Ao invés de atendimento de 60 crianças como era na Metodologia Inovadora
passou a ser para 94 crianças pela construção convencional.
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Data: 14/04/2015 Protocolo: 512/2015
Processo: 36/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE CONSTRUÇÃO DE
UMA UNIDADE INFANTIL - PROINFÂNCIA NO ASSENTAMENTO CONTESTADO.
Informamos que tão logo, o referido projeto seja homologado pela
FNDE/PAR/SIMEC, encaminharemos o mesmo com alteração do valor, para a
apreciação dos senhores.
Atenciosamente
o = pane
Camara Municipal da Lapa Prefeita Municipal
Protocolo 0000001367 /2015 08/09/2015
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 15:34:20 ,
Ao Vereador PRAXE
Arthur Bastian Vidal =
ARTHUR
Presidente da Câmara Municipal '
Nesta
Gabinete da Prefeita
gabineteOlapa.pr.gov.br (41) 3547-8010
IC,
aoNiCiPa,
RE A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ph » ESTADO DO PARANÁ
€
Câm,
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref: Pedido de retirada do Projeto nº 36/2015.
Vem para análise desta assessoria ofício de autoria do
Executivo Municipal, o qual pede a retirada do Projeto de Lei nº 36/2015, o qual
s tem por súmula o seguinte:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE CONSTRUÇÃO DE
UMA UNIDADE INFANTIL - PROINFÂNCIA NO
ASSENTAMENTO CONTESTADO.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável das Comissões competentes.
o) Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
U
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Ed.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão poderá ser
retirado mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 07 de março de 2016.
Jonatha
OAB/PR 2
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000