Ofício nº 051/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Agricola.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DENT
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Miunicipal o
Camara Municipal da Lapa
Nesta
E Protocolo 0000000513 /2015 14/04/2015
Leila Aubrift Klenk
CLAUDIA 16:27:19
a ) os
|
12]
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 2015. Core ê
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de Patrulha
Agrícola.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2226 — Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-
37/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1904 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...... R$ 8.000,00
TOTAL oserrerrerroneoreneeserarnenvermasenamanas nono ana ve ananons aid isiisisana SEEC ans anna Eca aras R$ 158.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 904 - conta CEF nº 647.043-0... R$ 150.000,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1000... R$ 8.000,00
TOTAL sossssasaserereeassesses cussarmar sanar rroniacasaa sos aves crendo inn notre nivesdentema R$ 158.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
do BA asd
Léila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| j j + Ê
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 20154,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha
Agricola no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais).
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola, o
Município poderá atender a demanda dos produtores familiares dispostos em uma
área de aproximadamente 3.183ha, das quais aproximadamente 1.000ha são
explorados pela agricultura, onde cerca de 85% são certificadas como agroecológica
ou em processo de transição para agroecologia. O uso dos equipamentos irá
permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona
melhor conservação do solo e menor perda de nitrientes, garantindo o aumento da
produção e da renda familiar, trazendo maior qualidade de vida no campo e
mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
Esse projeto busca atender às necessidades do agricultor familiar
que luta para permanecer no meio rural, trabalhando para proporcionar uma vida
digna a si própria e à sua família. Visando atender as pequenas propriedades que
tem suas rendas provenientes da produção agrícola de milho, feijão, trigo, triticale e
hortifrutigranjeiros.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 14, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
eila Aubrift Klenk!-
Prefeita Municipal
CAIXA Contrato de Repasse -- Transferência Voluntária
Grau de Sigilo |
4PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1011912-37 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PRONAT — PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1979, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|! - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Patrulha agricola.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
| Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as caracteristicas dos
equipamentos a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
! Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil e reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 8.000,00 (oito mil e reais).
| Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oi
1.011.912-37/2013
“Do par?
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2013NE800703, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil e
reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 21 1272029210X 0041.
Natureza da Despesa: 444041,
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647043-0.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 27/12/2013
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
É
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS =
Endereço para entrega de correspondências-a GONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, Centro — Lapa/PR,
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondi RATANTE: Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar — Curitiba/PR,
butítetecod
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do EONTRATADO *
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome; LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
Nome:
CPF: A ILUE mp NORMA
"DE 582.097.87968
1.011.912-37/2013 2
CA LX Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1011912-37 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais,
b) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.11 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece é dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente,
VII. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de m:
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante supe;
Contrato de Repasse;
oria, nos termos do Código
r/à contrapartida aportada ao
1.011.912-37/2013 1
dio
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI,
Vil.
VIII.
XII.
XI.
XIv.
XVI,
XVI,
Xvilt.
XIX.
XX.
XXI
XXI
XXIII.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro dc 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; o
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; a o
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável; .
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis,
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fiísico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com ronograma de desembolso
estabelecido;
1.011.912-37/2013 f 2
CA | MR A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XxXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado pai estes investimentos, no
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; .
XXvil. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXvilt, divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO. até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for 0 caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.011.912-37/2013
m Pi : iai
CAI Ah A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lil - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no, Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
1.011.912-37/2013
CA | Pa. A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
761-A devolução prevista acima será realizada observando-se a Pproporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento:
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
9) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
nte funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabálho, acrescidos do resultado da
CA D+ A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, elinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 75,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 772 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese Prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.8.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
92-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar copias dos comprovantes de des s ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.011 912-37/2013
ho .
bd . ” E
CA ) Pa A Anexo ao Contrato de Repasse —- Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e exterro do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 -Élivre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os aios e fatos relacionados direta ou indiretamente com (e)
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de sete; de 1997.
1.011.912-37/2013 7
Pg
bd Am +, ei
CA I AA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da Ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfa vel ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18-A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado zo CONTRATADO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1- As comunicações de fatos ou Ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato
1.011.912-37/2013 /
ww =
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seia
E, por estarem assim justos e pactuados ffmam e:
abaixo, para que surta seus efeitos jurídi£os e legai
terão o mesmo valor do original.
Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
k em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Curitiba, 27 de dezembro de 2013
Assinatura do CONTRATADO
: Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
— ( E DRDS RAO
Nome: no = Nome: SE NS MACALAS Coal Ejs
MATILDE MIE HORITA : res) fe
CPF: A DEsAS 097.87A6m Tt? CPE: 235:351.M SG. os
1.011.912-37/2013
44
DA
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo |
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 796676/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO /CAIXA
PROCESSO Nº 2694.1011912-37 / 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municipios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agr eat e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas Á este anirato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalid. i e PRONATER.
o
Curitiba, 27 de dezembro de 201
Assinatura do CONTRATANFE
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
bd Und,
AX
E XS
Assinatura do CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Teste h. E
munhas FAN x E
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TS NE O aii RA
Nome: Nome: DES IS MACALHAÇ Coxllos
CPF MATILDE MIE HORITA CPF: 039.354. Ab E Fo) E
“PE SAI 097.879.68
1.011.912-37/2013 1
Nº4, terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Diário Oficial da União - seção 3
— mm ta
TT 6S 23 MON ICIMO DE SANTA CARMEM - MT; CNPJ MTUR/ TUUCAS DO SUL PREFEITURA; CNP) 76 105.584/0001-
ACRE 57: ETR 1008427.96/ 2013 / MINISTERIO DA 21: CTR IOOBSIGAIFIMIOBZANI SITE) DO TURISMO /
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob. CAIXA: Objeto: Apoio à Projetos de Infraestrutura Turistica - Cons-
DESENV paro de Estradas vicinais ; Programa MAPA APOIO AO trução de centro de exposições e eretas e pia Dusisõea + Cons
Tod too ds IMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO; Valor R$ FRAESTRUTURA TURÍSTICA: Viloo Rs 'nsodgama MTUR IN.
3.900.000,90 : dos recursos: R$ 975.000,00, correrão à conta da União 88 PS 243.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2013.
no exercício de 2013. UG 135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho oo ES. 00001. Programa de Trabalho
23695207610V00051, NE 2013NE800806, de 11/11/2013 e R$
6.
206082014202V 0051, NE 2013NEB01350, de 06/11/2013 e R$
25.000,00 à conta de cont Vigência 11/12/2015 - Data e As- 00 4 conta de o Tica Vigência 30/04/2016 - Data e
sinaturas: 20/12/2013, JOSÉ LUIZ DIAS , ALESSANDRO NICOL | Assina 211122013, JORGE KALACHE FILHO . JOSÉ AL-
A
MAPA / SORRISO PREFEITURA MUNICIPAL; CNPJ
03:239.07670001-62 : CTR 1011767-56 / 2013 / MINISTÉRIO DA MDA / MUNICIPIO DE CERRO AZUL - PR; CNPJ
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob. 76.105.626/0001-25 : CTR 1008738 917908500 /37 MINISTERIO
oro iscas de PATRULHA AGRICOLA. ; Programa MAPA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO/ CAIXA. Objeto: piição
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: de Equipamentos Agricolas ; ia MDA PRONAT - IN -
Valor: R$ 714.791 25 ; dos recursos: R$ 684.791 25, correrão à conta TRUINRA - AQUISIÇÃO: Valor R$ 5 03.000,00; dos recursos Es
190, correrão à conta da Uni exercício X
Trabalho I0Gos ser içe Gola; UG 135098, Gesto 0001. 135003, Gestão 00001 de Trabalho 211272020210X0041,
Trabalho 20608201420ZV 0001, NE 2013NE801872, de” 13/15/20]
A anta de conerapatia, Vi ia 17/12/2014 - Data
Assinaturas: 31/12/2013. JOSÉ LUIZ DIAS , CLOMIR BEDIN
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe
Seral. por meio do(s) Gestortes) abaixo identificado(s), ta-
do(a) peia Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,360 305/0001 .04 s
PÁS) seguinte(s) contratado(s): MCIDADES / MUNICÍPIO DE RIO
NEGRO - PR. CNPJ 76002641/0001-47, CTR 10122557
B$7976642013 MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA; Objeto
Pavimentação Asfíltica (Recapeamento) de via urbana no Município
de Ro Negro: Programa MCID/PLANEI URBANO - PAVIMEN”
TAÇÃO; Valor: R$ 25600000 ; dos recursos: R$ 245.850,00. cer.
Ho exercício de 2013. UG 175004. Gestão
NE 2013NE800052, de 07/11/2013 e R$ 3.000,00 a conta de con:
trapartida. Vigência 30/04/2015 - Dara e Assinaturas: 27/12/2013
FABIO C; 'S , CLAUDINEI BRAZ
MCIDADES / MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - PR; CNPJ
76.105.618/0001-88; CTR 101374247 / 20:37 MINISTÉRIO DAS
CIDADES | CAIXA; Obisto = o da vias blicas urbanas
no municípi Catrpo Largo Programa UR-
BANO - PAVIMENTAÇÃO, Valor: R$ 295.300,00 : dos recursos: R$
295.300,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004, Gestão 0001, Pogama de Trabalho 1545120541D73 000),
NE 2013NEB03376, de 31/12/2013 e R$ 0,00 a conta de contrapartida
Nigência 31/12/2014 Data e Assinaturas: 31/12/2013. FABIO CAR-
OS . AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATO DE CONTRATOS
000. Programa de Trabalho, (549iâos4IDT3006, NE
. de 23/12/2013 e R$ 1015000 a conta de conta. ebrado(o) jnião Fe.
partida. Vigência 30/04/2016 - Data e Assinaturas: 27/12/2019 ER. tg me) pes rráaapramed Toei cer fis
BIO CARNELÓS, MILTON JOSÉ Páizas Caixa Econômica Federal CNPJ 00360 sacia gem o(s) seguin-
te(s) contratado(s): MCIDADES / MUNICIPIO DE JAPARAIBA -
= CNPJ 18.306.654/0001-03; CTR 794134 / 2013 / MINISTERIO
'AS CIDADES / CAIXA; Objeto Execução de pavimentação e re-
n=530 asfáltica de vias públicas; PLANEJ URBANO
PAVIMENTAÇÃO: Valor: R$ 30000000; dos recursos: R$
5.300,00. correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
5004, Gestão 0001. Programa de Trabalho 1545120541D73 0031.
2013NE802701, de 09/12/2013 e R$ 4.700,00 a conta de con:
- Assinaturas. 19:12/20]3,
DIAS NETO . ROBERTO EMILIO LOPES
MAPA / MUNICIPIO DE VARGEM BONITA . MG: CNPJ
16 788.309/0001-28: CTR 793670 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
MDA / MUNICIPIO DA LAPA - PR; CNPJ 76.020 452/0001-05 ;
CTR 1011912-37013 / MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
RARIO / CAIXA, Stieto Palha agricola ; Programa MDA
FRONAT - MAQUINÁRIO. Valor: R$ 158.000,00 ; dos recursos: R$
150.000,00. correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
NE QU. Gestão 00001. Programa de Trabulho 211272029210X 004],
NE 2013NEB00703. de 13/12/2013 e R$ 8.000,00 a conta de co!
gapartida. Vigência 3004/2015 - Data e Assinaturas: 27/12/2013,
FABIO CARNELÓS, LEILA AUBRIFT KLENK
ça Monsenhor Celso ; Programa Me ddequação de estradas vicinais, APOIO AQ DESENV. DO
Rectção e Implem Planos e Proj Urbanos Integ de Reabilitação e SETOR AOROPECL 300.000,00; dos recursos: R$
à 0.000,00 : dos re- 292.500,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2013 UG
135098. Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0051,
NE 2013NE801808, de 05/12/20;3 e R$ 7.500,00 a conta de con:
crguaida Vigência 26/12/2015 - Data e Assinaturas: 26/12/2013
CONSTANTINO DIAS NETO, BELCHIOR DOS REIS FARIA
MAPA | MUNICIPIO DE VARGEM BONITA - MG; CNPJ
16.788.309/0001-28; CTR 792454 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
+ os 175008. Gestão 00001, Programa de Trabalho
1545120541D730081, NE 2013NE80317], de 24/12/2013 e R$
130.00 a conta de contrapartida. Vigência 30/04/2016 - Data é
Err 2/12/2013. FABIO CARNELÓS . CLAUDINEI
MTUR / QUITANDINHA PREFEITURA; CNPJ 76.002.6744001.97 | CULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA. Objeto
i-CTR 1009669. 38/792493/2013 MINISTÉRIO DO TURISMO / Re de estradas vicinais. ; APOIO AO DESENV.
FAIXA: Objeto: Construcao de um Centro de Eventos na Rua Ambut DO SETOR AGROPECUÁRIO, Vale 250.000,00: dos recursos:
TUnieritaea da biblia. Programa MTUR INFRAESTRUTURA R$ 243.750,00. correrão à conta da Unido o on ooo: So 2013, UG
TURÍSTICA. Valor: R$ 208.500,00 ; dos recursos RS 292.500,00,
gorrerão à conta da União no exercício de 2013, UG 540007, Gestãe
9000]. Programa de Trabalho 23695207610V00OM], NE
201 3NES00998, de 28/11/2013 é R$ 6.000.00 a conta de com
roda vigência 30/04/2016 - Data e Assinaturas, 27/12/2013 FA.
TO CARNELÓS MARCIO NERI DE OLIVEIRA
135098, Gestão 0001, de Trabalho 20608201420ZV 0031,
NE 2013NE$01718, de 28/11/2013 e R$ 6.250.00 a conta de con:
trapartida. Vigência 26/12/2015 - Data e Assinaturas: 26/12/2013,
CONSTANTINO DIAS NETO, BELCHIOR DOS REIS FARIA.
MAPA 1 MUNICIPIO DE IBITURUNA - MG; CNPJ
18 244.418/0001.00; CTR 193270 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUARIA E ABASTE ENTO CAIXAS Clos
censtução de Parque para Exposição de Bovinos: a APÓI
ÃO DESENV DO SETOR A GROPECURRIO Valor R$
306.000.01: dos recursos: R$ 292.500,00, correrão à conta da Unido
no exercício de 2013. UG 135098, Gestão 0001, a de Tra-
balho 20608201420ZV 0031, NE 2013NEB01756. de 04/12/2013 e
R$ 13.500,01 a conta de cont Vigência 26/12/2015 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013. CON! INO DIAS NETO . HERBER-
TH TEIXEIRA DE RESENDE
MCIDADES | MUNICIPIO DE IBIRACI . MG; CNPJ
17,894,072/0001-22; CTR 786054 / 2013 / MINISTERIO DAS CL
DADES / CAIXA: Ôbjeto Ligar dois bairros populosos do município,
Baro Alto da Bon Vista-Bairro Rosário, À pavimentação cores:
ponde à Rua Francisco Garcia de Paula, trecho te 20
Sruzamento da Rua Benedito Costa/Rua Castelo Branco até a Rus
- PRONAT - INFRAESTRI A - AQUISIÇÃO,
fator: R$ 120.000,00 ; dos recursos: R$ 100.000,00. correrão à conta
da União no exercício de 2013. UG 135003, Gestão 00001
de Trabalho 211272029210X0041, NE 20) NE800190, de
25/1112013 e R$ 2000000 à conta de contrapartida Vigência
15 - Data e Assinaturas: 31/12/2013. FABIO CARNELOS +
NENEU JOSÉ ARTIGAS
MCIDADES 7 MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - PR; CNPJ
16,002.681/0001 47 : CTR 1009166-67/791481/20137 MINISTERIO
NES URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor: R$" 1.008.000,00: dos Treze de Maio: Pro; PLAN JANO - PAVIMENTAÇÃO;
Soi3 SUAS 987.600,00, correrão à conta da União no exercício de Valeo des Maio 300,08: dos recuros RS 20 309.00 cama ia
2013. UG 17500, Gestão 0001, Programa de Tatalho da União no exercício de 2013. UG 175%
184512054 1D730041, NE 2013NEB02346. de 18/11/2013 e R$ dê Trabalho 154512054]D73 0031,
20.40.00 n conta de contrapartida, e] POD420L6 - Data é 01/11/2013 « R$ 0,00 2 conta de contrapartida Vigência 26/04/2016
dosiaturas: 27/12/2013, FABIO CARNELÓS, MILTON JOSÉ PAI. Dare Assinaturas: 26/12/2013 CONSTANTINO DIAS NETO .
ZANI JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS,
fog Ft
to
A 5
ME / MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTE - MG; CNPJ
18,308. 73410001-06; CTR 790449 / 2013 / MINISTERIO DO ES-
PORTE / CAIXA; Objeto Implantação. reforma ou ampliação de
infraestrutura esportiva educacional, recreativa e de lazer (quadra
poliesportiva) ; Programa ESPORTE E GRANDES EVENTOS ES-
PORTIVOS; Valor: R$ 292.500,00; dos recursos: R$ 292.500.00.
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 180006, Gestão
000. ama Trabalho 2781220355450 0031, NE
DONSNEBONÊST de 06 AOV SS 2 2, conta de compania
Tio 27/01/2016 - Dauw e Assinaturas: 27/12/2013. CONSTAN-
TINO DIAS NETO . DORIVAL FARIA BARROS.
MAPA / MUNICIPIO DE CLAUDIO - MG; CNPJ 18.308.775/0001
94;
4SSN 1677-7069
trulha Mecanizada: Programa APOIO DES
PECUÁRIO; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 243.750,00, cor-
ferão à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão
0001. Progaa de Trabalho 206082014207V 0031,
2013NE801380, de 20/11/2013 e R$ 6.250,00 a conta de contr:
Vigência 27/12/2015 - Data e Assinaturas: 27/12/2013. CONSTAN-
TINO DIAS NETO , JOSE RODRIGUES BARROSO DE ARAUJO.
ME / MUNICIPIO DE SAO GONÇALO DO PARA - MG; CNPJ
IB bol. 3691000146, CTR 188552 2013 / MINISTERIO DO ES-
PORTE / CAIXA; é implantação de infraes-
trutura na Praça. de Espo ipal: Programa ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS; Valor: R$ 487.300,00; dos
soutos, R$ 48750000, coreão À coma da União no exercício de
2013, UG 180006. Gestão 000! Programa de Trabalho
2781220355450 003], NE 2013NE800924, de 31/10/2013 e R$ 0,00
a conta de Vigência 27/01/2016 - Data c
27/12/2013. CONSTANTINI
Assinaturas:
DIAS NETO , ANTONIO ANDRE
NASCIMENTO GUIMARÃES.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contratos) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
Seral, por meio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguin-
te(s) contratado(s): ME/ Jiquiriçá: CNPJ 13.764.659/0001.66 CTR
1004060-69/2013/MEICAIXA; Objeto: Construção de Quadra Polies-
portiva no Municipio de Jiguiriçá - Bahia. Programa: Espone e Lazer,
Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta
da União no exercício de 2013, UG 180006, Gestão 00001. Programa
de Trabalho 27812203554500029, NE 2013NE 800167 de
2N01ROI3, é R$ 6.250,00 de contrapartida. Vigência: 05/09/2015 -
Data: 27/12/2013 e Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e
Valdemar Andrade Filho.
MCIDADES/ Aporá: CNPJ 13.646.5420001-38, CTR 1012032
73/2013/MCIDADESICAIXA: Objeto. favimentação em paralelepi
pedos em diversos na sede da área do Município
doer penhia Programa. Pranejamento Uiano Valor: R$
Dos recursos. R$ 334.860,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra.
balho 1545120541D730029, 2013NE 802947 de 23/12/2013, e R$
15,140.00 de contrapartida. Vigência: 05/09/2015 - Data: 30/12/2013
£ Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e João Ferreira da
Silva Neto.
ie NES 16845 ET60001-81, CTR
o: Construção de praça no
- Baia a: Infraestrutura
Turística; Valor: R$ 1.000.000,00: Dos recursos: R$ 975.000,00 cor.
rerão à conta da União no exercício de 2013, UG 540007, Gestão
OOO1, Programa de Trabalho 236952076 10V0G029, 201 )NE 801141
de 13. e R$ 2500000 de ida
05/03/2015 - Data: 30/12/2013 e Assinaturas: José Raymundo Cor-
deiro Júnior e Fredson Cosme Andrade de Souza.
13.915.640/0001-73, CTR
48/20] YMCIDADESICAIXA; Objeto: Infraestrunura Urbana no Mu.
nicípio de Curaçá- Bahia. : Planejamento Urbano; Valor; R$
304.300,00; Dos recursos: R$ 295.300,00, correrão à conta da União no
de 2013, UG175004, Gestão 00001. de Trabalho
1545120541D 730029. 2013NE 801698 de 06/11/2013, e R$ 9.000,00
contrapartida, ia: 05/11/2016 - Data: 26/12/2013 e Assinaturas:
osé Raymundo Brandão Leite.
iro Júnior e Carlos Luiz
ME/ Nova Redenção; CNPJ 16.245.334/0001-65; CTR 1006738.
74/20] Poi
E liesportiva no
io de Nova Redenção - Bah : € Lazer,
E 25000008 Dos Recuetas R$ 243.750,00, Correrão
Conta Da União No Exercício De 2013. UGI80006. Gestão 00001.
Programa De Trabalho 27812203554500029. NE 2013 800744 De
17/0/2013, E R$ 6.250,00 de Contrapartida Vigência: 05/09/2016 -
Data: 27/12/2013 e Assinaturas: José Ray Cordeiro Júnior e
Ana Guadalupe Pinheiro Luguini Azevedo”
MCIDADES/Curaçá: CNPJ 13.915,640/0001-13, CTR 1006446-
71201 YMCIDADES/CADXA; Objeto: Pavimentação de Vias Publicas
no município de Curaçá- Bahia. Programa: Planejamento Urbano; Valor-
R$ 493.100,00; Dos recursos: R$ 493.100,00 correrão à conta da União
no exercício de 2013. UGI75004, Gestão 0000], de Trabalho
1545120541D730029. 2013NE 801107 de 03/10/2013, e R$ 0,00 de
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Pelo código 0003201 4010700061
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brusileira - ICP-Brasil
Lg Se Ve,
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
067290/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Patrulha agrícola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais im
o sétimo maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
la nona maior produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da popul
merecem a maior ca
ambiental.
gue proporciona melhor conservação do solo
e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior qualidade de vida no campo
e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
27905799034 GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada 70054-900
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 1 de 7
ly
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE;
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP;
83750-000
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA;
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE.;
52907554972
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CONTA CORRENTE:
0066470430
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEILA AUBRIFT KLENK
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 2 de 7
AS;
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47
3- DADOS DO INTERVENIENTE
A Ve
/ E
A id
ho. pf
Página 3 de 7
Jó
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 158.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: . R$ 8.000,00 |
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2013 R$ 150.000,00 |
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 000
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/12/2013
30/04/2015
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2015
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 4 de 7
Fe
5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Patrulha Agrícola
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 158.000,00
Valor Global:
R$ 158.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR CORA EE
Endereço: Lapa
Etapa/Fase nº; |
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
D1/12/2014
Especificação:
Patrulha Agrícola
Quantidade: Valor: Término
ER 27 [7 OTAN
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Patrulha Agrícola R$ 150.000,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Patrulha Agrícola R$ 8.000,00
VALOR DO REPASSE; R$ 8.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 5 de 7
48
NEN
ip
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, tração 4x4, potência mínima de 75cv, toldo e arco de
segurança, direção hidrostática, transmissão sincronizada, sistema hidráulico de levante
nos três pontos com capacidade de levante mínima de 1.900kgf. com o mínimo de duas
válvulas de controle remoto de dupla ação, plataforma de operação, tomada de força
independente, freios a disco em banho de óleo com acionamento mecânico, barra de tração
oscilante e contra pesos dianteiro.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
|
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE; UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 80.000,00 V.TOTAL: R$ 80.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Colhedeira de cereais com uma plataforma de duas linhas para colheita de milho e uma
plataforma de corte de cereais com no mínimo 2,00 metros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 78.000,00 | V.TOTAL: R$ 78.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL:
R$ 158.000,00
Relatório emitido em 12/03/2014 09:42:47 Página 6 de 7
19
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
CCom E é reias iii
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DS ir ii e
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
jo)
IC
aUNiCira,
Es peito %
h] SA >
Esta.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Patrulha Agrícola.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
—
A COMISSÃO DE
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
Rai
Ed
5 :
A.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Patrulha Agrícola.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
|À COMISSÃO DE
|
|
| Economia, Finanças e Orçamento, em 17/04/2015.
|
t
|
Presidente da Cámara Municipal da Lapa À
anda aço rr
| ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
| FENELON BUENO MOREIRA
1]
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI