PAL DA LAPA | PARANA,
CENTRO
) /á se Veras
dl E
Ofício nº 052/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha
Mecanizada.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a da Qui iu!
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000517 /2015 15/04/2015
Leila Aubrift Klenk AP
Oficio
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL ii ts:s8.07
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CO BDEEECTINDA MAIADGINAL PA ARA
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 08 DE ABRIL DE 2015. Nã -
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de Patrulha
Mecanizada.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil,
Dezenove Reais e vinte e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2227- Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R.
1.009.421-78/2013/MAPA)
4.4.90.52.00.00.1905 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 7.269,22
TOTAL... iierereeceeraereneerereeerecererereaaecemereeraraeeeemenerartaras R$ 251.019,22
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 905 - conta CEF nº 647.041-3... R$ 243.750,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1000... R$ 7.269,22
TOTAL ssusssssisiniasios cecososmemenenamenecoesennenenta o peer sestAsAs o antun ASA as re nesei sá ra R$ 251.019,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
cola Lusa !
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 08 DE ABRIL DE 2014, No
a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha
Mecanizada no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Dezenove
Reais e vinte e dois centavos).
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola a
Associação de Produtores da Comunidade de Mato Preto, a qual possuí sistema de
cultivo com equipamentos mecanizados alugados, poderá atender a demanda dos
produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente 393,4ha,
realizando serviços de recuperação, conservação, correção, preparo do solo, plantio
e tratos culturais em suas lavouras.
O uso desses equipamentos vai permitir a utilização de técnicas
agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor conservação do solo e
menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar,
trazendo mais qualidade de vida no campo e mantendo os agricultores na atividade
agrícola, evitando o êxodo rural.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 13, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
k dequls o, .
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
+
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R E ferência Voluntári
Grau de
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 791832/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1009421-78 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| = CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969
e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 238.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski, nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE
Il - CONTRATADO - MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3,707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000, Lapa, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
| LAPA
' CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do Investimento; c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas, d) Orçamentos
' detalhados; e) Declaração de Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da
| equipe técnica de acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as
| características dos equipamentos e implementos a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 7 269,22 (sete mil, duzentos e sessenta e nove reais &
vinte e dois centavos), a i
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 251.019,22 (duzentos e cinquenta e mil, dezenove reais
| e vinte e dois centavos).
1.009.421-78/2013
ww
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA c R Transferência Voluntári
Nota de Empenho nº 2013NE801572, emitida em 20/11/2013, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420ZV 0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006 00647041-3.
k PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 19/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas peia CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
| ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao' CPNTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, - Centro — Lapa/PR,
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspon
| CEP: 80010-000
ONTRATANTE: Rua José Loureiro, 195 - 6º Andar — Curitiba/PR, |
Curitiba, 19 de dezembro de 2013
feto O
“Assinatura do FONTRATADO
Assinatura do CONTRATAN
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas Sy a
Nome: iam T E Nome: so 5 MAGALIAS CoclAS
CPF: MATILDE MIE HORITA CPF: 035.29 1349.0S
CPF 563,097.67968
1.009.421-78/2013
“
Anexo ao Contrato de Repasse ições Gerais — Setor ico —
CAIXA Coi R Condi Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
| Grau de Sigilo
“PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 791832/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO /
CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1009421-78 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
bjo Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios = Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
H, celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lil. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
MIL. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento; .
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; o
HI, comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superio contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse,
1.009.421-78/2013 Í ' ) 1
bd
nexo ao Centrato de Repasse — ições Gerais — Setor Público —
CAIXA A [o deR Condições Gerais — Setor Públi
VI.
VII,
vin
xl
XIII.
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI
XXIL.
XXHI.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legistação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no focal da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho ce 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto,
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executadosifornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com cronograma de desembolso
estabelecido
1.009.421-78/2013 2
“4
ww
exo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Publico —
CAIXA An Co R Coi Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e impiementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997 facultada a notificação por meio eletrônico,
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo,
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXHI. “responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês. e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desemboiso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, cbedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.009.421-78/2013
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CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, O CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Leinº 9 504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual. respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contraro de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
62 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com à natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso,
It - o nome é CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado,
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; o.
v - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema cas notas fiscais ou
documentos contábeis.
1.009.421-78/2013 4
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exo ao trato de Repasse — Con ções Gerais — Setor Público —
CAIXA An Con R Condições Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
7.3 - Os pagamentos devem
Prestadores de serviços, facul
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.51-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
erá automática, após ã
7.5.2 — Os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.6.1-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado naste Instrumento;
€) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, Os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
ncionalidade, a devolução
acrescidos do resultado da
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7. 7, alinea “b”, em que a parte executada apresen
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabal)
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14
CA LX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 75,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação
77.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o Último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-à
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam:
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
91 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 = As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio locai em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
40.11 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.909.421-78/2013 6 (OS =
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nexo ao Contrato de Repasse — ições Gerais — Setor Público —
CAIXA A Co de R Condições Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse
11,1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
11,2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
13.1 — E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional! relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
1.009.421-78/2013 7
DA
CA | Ah A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especia:.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorávei ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promcwida "de ofício” peia CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
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CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assinatura do CONTRATANT
Nome: FÁBIO CARNELÓS
à Ihstrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
m juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
“Nome:
CPF:
DS
Assinatura do CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
MATILDE MIE HORITA
"PF 583.097.57988
EUDES RAS DAE CSELHS
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cer: 0d5. 34. UG. DS
1.009.421-78/2013 9
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74 18SN 1677.7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 249, terça-leira, 24 de dezembro de 2013
NE DONINENCOSKS de 144052053 6 RS 19,000.00 a conta de con.
crapurnda Vigência 1122078 - Data é Asunturas 17122014
Rober Runnedy Cara da Costa. CLÉSIO BARDINI DE BIASI
MDA MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES - SC ENPI
XE PA OMLONOI-TI: CTR I92080 2015 MINISTERIO DO DI-
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA: Olyete Aquisição uk ura
vamnhão am quilomerro squipado com caçam basculante Pro-
grama PRONAT: Valor. R$ DS IMMLOA, dos recursos R$ 195 000,
da Lado nO execução de 23. UG AMMOLI, Certãn
Trabalho 21127M12920X
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dem Kenny Cara da Custo, ANTÓNIO FELIPPE SOBRINHO
MEIDADES MUNICIPIO DE SAO MARTINHO + SC. (NIM
2836 Xin Mot, CER T9ZAIA 2023 MINISTÉRIO DAS CI
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de São Marunho; Programa PLANEJAMENTO URBANO: Valor: R$
DAS X8LOA, dos recuar: R$ 245 KSA,00. curmerão à conta da União
me ctesvicho de 2013, (64 175009. Gestão 000], Programa de Trá
balho 15451 208W1DI3 NO42, NE 30LINEMIDOII de: 1312 2013 €
R$ 0400 a conta de conimponida Vigencia 1012201 - Data «
Assinatura: PEELOMIT Robert Kennedy Lora da Costa JOSE
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MDA MUNICIPIO DE IREZE Dk MAIS - SC: CNP)
2928 6720001-3h: CIR 794304 201) MINISTERIO DO DE
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA: Obicio Aquisição de ca-
minhão husculante. Prograny PRONAT; Valor RS 204 650.00), dos
secure RS 200.000,00, correrão à conta dir Limido ne exercício de
QOI3 ti 49OMD Gestão MOOT Prograsia de Trabalho
2LGO6MIZZIAN 3165 NF 2NIINEHOMOS, de 10122037 € R$
4XS0,00 a conta de contrupurmda. Vigência MI 122014 - Dats
Assinaturas AZ Rober Kennedy Lara da Conta CLESIO
HaRDiNI DE BIASL.
MDA MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL SC CNP
2 918 TIDO 4: CIR TOt9HA 2015 MINISTÉRIO DO Di-
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA. Ohpeio Aquisição de Pr
Carregadeara, Programa PRONAT, Valor: Rs 18750100: dos rorar
ses RS 350 000.00 coreto à cunta da Lindo no vxcrcicio de 2013,
UG A900IZ, Gestão DAXIT, Progeanta de Trabalho 2112720292 10X
ONaI, NE 20 INESIHIOSS, de 14 1L2013 é RS 7 500.4 à conta de
gomirapurmda, Vigência 4212 2014 + Duta o dismaturas 17 122071
Robert Renneey fara da Costa, FCLAIK ALXES COFLHO
MDA MUNICIPIO DE SAO MARTINHO Se Exp
SAO. LI OONIOS: CTR 291419 20510 MINISTERIO DO DF
SENVOLVIMENTO AGRARIO CAIXA. Objeio Apoio ao De
senvolvimento da Agrieulturs Familiar 06 municipio de São Mar
tinha: Programa PRÔNAI; Valor K5 400.400,00: dos recursos: R$
390.000.99, comerão à conta da Unido no exercicio de 201%. 17
SSOM2 Costão OONI. Progrania de Trabalho 271272029210X 0042
NÉ 201 INERUOOSR, de 14:11:2013 é R$ 110.000.00 a conta de cone
traparmda Vigóncia TI/220I4 Dara c Assinaturas 13132011
Rober Kennedy Lara da Custa. JOSF SC HOTTEN
MUNICIPIO Dk PREZE Dk MAIO st; CNP
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CAIXA. Objcia Pavimentação, drensgom pluvial « a
malicação vrária ma cidade de Ireze de Mamr. : Programa PLANF.
JAMENTO URBANO: Valor RS 25500000. dus neuro R$
24 KS0.00, corerão à conto du À mido no cxcrcrcia de 301, UG;
TTS0Oa. Cocnidor OO, Programa de Irahalho 2845705477) (037
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trapanida Vigóncia JLIZ205S - Dita e Aventuras 1752 2015
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MDA MUNICIPIO DE RIO FORTUNA SC CNPJ
26 SKSMUM AO: CIR 701452 2013 MINISTERIO DO DE
SENVULVIMENTO AGRÁRIO » CAIXA, Objeto AQUISIÇÃO DE
UM CAMINHÃO CAÇAMBA: Proprama PRONAT Vilor R$
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R2 926.540 bm. CTR 7952 201% MINISTERIO DA AGRI
VARIA L ABASTECIMENTO - CAIXA, Úbjciy
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AMORZON42AZN 042, NF DMINEROITIS, de 04 12201% o R$
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Assmuturas 1212 201% Robert Kennedy Lari da Costa, DILCH
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MAPA MUNICIPIO DE SIDEROPOUS SC CNPJ
NE NDA AMT WMM LAZ CTR DO0ENT O 2043 MINISTERIO DA AGRÍ
CULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO CAIXA, Obrom
Nquisação de Paimilha Agricola Mecanizada. Programa PRÓDESA.
Valor. RS 1000000, dus recures. R$ 292.400,00. curmerdo à comi
is Vando um exercicia de 2053. 045 1U509% Gestão GOI. Programa
de Trabalhos 2060N201A2OZU MOD NE QOIANESDISIE ade
MME DOSE RS TSÓMUM 4 cuita e contrapamda Vigência
MW 122014 - Dao e Assameataras 217 MH% Raben Kenacks Lora
da Cota, HÉLIO ROBERTO CESA
MAPA + MUNICIPIO DE PONTE ALIA SC CN)
RVTSSKSWODON 27. CTR TNNOUS 2017 MINISTERIO DA CRI
CULTURA, PFCLARIA E ABASTECIMENTO CAIXA. Obisto
paimentos. agricolas, Programa PRODUSA, Vitor
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Unida mi exercicio de 2013 1 Le 145098 Gestão MIM Prog
trabalho IOBONZUNAZOZY DM. NE, 21 INES ILS des] ty
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Asatadyras: 1 13203 Robert Kennedy Lara da Costa CARLOS
LUIZ MORAIS
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NOLVIMENTO AGRARIO CAIXA: Qbreto Aquisição de um
inlução caçamba, Progrars PRONAT Valne RES ÁS DUO e. cães
resumos RS 250.000 IM, enercrivs a conta da Unido ne sxerocia de
BOI, Goto AMZ Loco OL. Programa de Trabalho
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EE MO000 à conta de comirspanda, Vigência M222014 Paty é
Assinaturas: 09:12201% Robert Kenmaly tra da Costa, DILCES
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MTUR O MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES - SC CNPI
X2 928 A8IHOUOI-T2. CFR T84N9A 2013 MESSTEIRIO DO Flo-
RISMO - CAIXA, Objeto Apam a Progetos de Enracomutura. Turista
Ações ake restauro da Cosa da Cintura silo a Nº Arcano Ciabriol
E entro é restauro da Cima abas Juvenistas sto er distrito de Agamba
Program FURISMO: Valor R$ 2500000. dos recirsas: &$
243.780,00. cumerias à conto da União no exetcieno de 2017 LG
SADO? Costão MAL Programa de Trahalhor 2895207610 O MMA
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trapariada, Vigência 4 IBMHS + Daja v Assiratoras 09 122015
Robert Kennel Lara qa Coste, ANTÓNIO FEL.PPE SOBRINHO.
NICIPIO DE PASSO DE TORRES + SO USEI
MOI -SAL CTR TRIO QUIS MINISTÉRIO DA atiRt-
CULTURA, PECUÁRIA D ABASTECIMENTO CAIXA. Objeto
uimção de Mina Curregadora Programa PRODESA. Valor R$
FEL O06 19, dos recursos. R4 97 SNL comerdo à cunta da (
av de 2015 16 DESNOA, Costão MMOL. Programa de Tra
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2.500,00 4 co mtespamida. Vigência M 12 20H + Dat é
Assinaturas: LIZ 2013 Robert Kendo Lata sta Cia, PUTAREZ
GODINHO seHEFrH
MAPA 3
n$ 782.795
MAPA MUNICIPIO DE DRUPEMA + SO. CNPETAAVE STO
0: CTR TOSA 201% MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PF
CUARIA É ABAS LECIMENTO CAIXA. Objeto Fomento de setor
ervpevuário (CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO PARA À REA.
IIZAÇÃO DE FEIRAS É ARREMATES DE ANIMAIS), Programa
PRODESA, Vidor R$ 250.100, ria: R$ 243.700, vor
rerão à conto da União no + dde 201, LC TEOR, Goo
Camino Programa de Trabalho 2064
Cmcre HZ AMS Daio o Asa
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GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO & RURAL DE CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REPASSE
E vtrtosy de Curmentotal ade Repasse colebendoçso ente a Unido Fo
deral, poe memo dos Gestores! ahaito, identticadotsL representa:
coay pela Canna Econômica Pealeral, CNPJ 00 AO 34 DIOS
en sept, tantos 1
MAPA MUNICIPIO DA LAPA - PR CNP) TGMUAS OONIAS.
CTR 1009421-78/79/8IB MLS MINISTÉRIO DA AGRICULTI
RA. PECUARIA E ABASTECIMENTO CAIXA: Obicto, Aquisican
Panulha Mecanizada. Progruca Ma ENV DU
OR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO: valor Rs
019,22: dos recursos: RS 241.780,00. correrão à cita da L mão
me eereicio de 2013. UG ENSIIS, Gestão (001, Programa de Tra
balho 206M201420ZN OO4T, ME MLINFMMLSTE, de 26 112011 é
na de contrapartida Vigência 36 MS 2015 - Dita e
iuras. 19122483. alia Carmelo Leila Aseift Klenh
MCIDADESCAMPINA GRANDE DO SUL PREFEITA. CNS
TES.600 GOI -8O, CR FONSAIS 26 TNUSAS QUT7 MINISTER
DAS CIDADES CAIXA: Omeio, Parumentação Astaltica na Rua
Ozormo Dantas c pune da ma valitm Rensse sur Jardim Hoc nene
Crane do Sol, Programa MCIDPLANEI
RBANO + PAVIMENTAÇÃO. Valor RS 281 355,90: de recursos.
RS 245 4SO00, correrão à conta da Limão mu exervacio de 201%. UG
EIS, Gestão MOU. Programa de Erabalho [SAS 20851173 MI
NR ZON INE TIS, ade Dee LE ZORRO RS DS SEM a coma ale con
arm. 19122085
MUNTCIO Di RIO NEGRO «PRO CNH
RIO
MCIDADES
TONI GA VOLS; CR IMOTATA-ATNO2GOP OIT MINI
DAS CIDADES + CAIXA; Objeto. Pavunentação e Rocaneume
Vias Lorlanas da e Ria Negro - PR Programa
MOTO PLANEJ URBANO NTAÇÃO: Value RS
295 MOO, dos recem” RS 298 MOMO. correrão à conta da Linião
mo exerescio de 2014, Li ITUOS, Gestdo OUT rama de Trt-
dailho 153812054 1D73 HIGH NE 201 3NEXOIZSO, de 618 11/2013 é
MES QUO à conta de contraparinto, Vigência JOG MU16 D)
Assinaturas 19:12 JO1U Fabia Camelos, Multon Jose Prizany
GERENCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FORTALEZA - CE
SE
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REI
eratotss de Cumtratotot de Repasse celebradoco entre a bentão he
st Cestovtest abaixo adetificadors). represen
vmstem Federal, LNPE IO 360) 30% DIE IA
MENICIPIO DE BARROQUENHA + Ch UNE)
PNATR S95 VON, CTR 79526 + 2013 - MINISTERIO DA AGIkI
CULTURA, PFOLARIA £ ABASTECIMENTO + CAIXA: Otyeta
ADEQUACAO DOS ESPACOS FISICOS DOS MERCADOS Pt -
BLICOS DA SEDE LDO DISTRITO DE BITUPIA DO Mt.
NICIPIO DE BARROQUINHA CE: Programa MAPA APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Volor: R$
SSG GO GA. dos recursos K$ 241.250,00. correrão à conta da Unido
no exerciem de 2013, (6 13SU9, Gestão UOL, Programa de Tra
dale 206MKINIAZOZN 0023, NE 20FINFSOITAS ade 0412/2015 e
R$ 8.750,00 sa conta de comtrapartida Vigência 07122016 - Daia é
Assinaturas: 1X/12201% PAL£O HENRIQUE ANGELO SOLZA
TERFSINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES.
MAR;
MAPA MUNICIPIO DE BARROQUINHA CE: UNPI
DI ATS SOTO -ROL CTR 792284 2013 MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO CAIXA; Obpta
Implsotacas de tm Abmtedouro de Animais no municipio de Bu
roquinha Ch Programa MAPA APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO SETOR AGRÓPECE ARIO. Valor: R$ 3814 NON ; ds recumas.
RS SAL ISO, correrão a coma da Ulmão no exertícia de 2017, LO
VASOUR, Cocstão IRKIL, Programe de Frabalho 206020 | 42U2N MDA.
NE DOPINL NT, de (MONTE RS NTSDO comia de vem
traparida Vigência A%IZ 20 - Dara Axsmptras: 18 12 201%
PAULO MENRIQUI: ANGELO SOLZA . TERESINHA MARIA
CERQUEIRA LIMA GOMES,
MITUR O MUNICIPIO DE GRANA; CNPI 07427 165 000:
CTR TD DMIX O MINISTERIO DO TURISMO CAIXA Ob-
teto E RBANIZACÃO DA ORLA DO RIO COREAL NA SEDE DO
MUNICIPIO DE GRANJA CE OBRAS À SEREM IMPLANTA
DAS: CONSTRECAU DE QUIOSQUES; Programa MTUR IN-
FRABSIRUTURA TURISTICA, valor R$ 1MISXTSOO ; dos ree
curam R$ 978.000,00 correrão à conta da Enido no exorctem de
LR UG SMMO07. Gestão GO Programa de Tratulho
Bsmsa07slovh MOZR NE QOLINEXNOMO, de 2] 112033 c RS
SBSTSÓ a comia de contrapanida. Vizéncia DA [22078 - Dats e
Assinaturas: 1712 201% PAULO HENRIQUE ANÚEIO SOUZA,
ROMPU ALDIGCERI DE ARRUDA COFLHO
representada pois
1 por mens dos Gestires aaixa
O e vga segue
Cana Econômica Federal, (
test tovtratahoçay
CNES 07 SAN GE QUI da; VIR
DOLAR MULA MTUR CAIXA: Obgero; CONSTRUÇO
NO DISTRÍLO DE ARAQUÉM NO MUNICÍPIO DE COREAU CI.
Programa; Aposo a Projeros de sofraesinunora Turistica; Vaboe; R$
X37.5, Dem recusam: R$ 283 500.09), cocrerão à conta da L
sacreicia de 201] LG S40007. Gestão OMNI. Programa de
balho 2195207610NONZI. NE 2013NEKUOSZA dk 1211-2055,
0.337.50 de comtraparida Vigência 23 12016 Data c As
0412/2023 Paulo Henrique: Amgche Soncas e Erida Fruta Monte €
Ho Crista
MTER Concau
MITR Corcau: exi 07,59% 61x MG ta: CTR
T9ANS6 JOE MTUR CAIXA: Objeto: REVITALIZAÇÃO DA PRA
CA MATRIZ NO MUNICIPIO DE COREAL-CE. Programa: Apoio
w Projetos de infracsamuttro Turistico; Valor R$ 975,000.00: Don
neces: R$ 036 000.00, comoção à conta da Unido mo exercicio de
2013 UG SAM, Gestão MOON. Programa de Trabalho
DRWOSZOTONOVONKIT NF IM ANERNVIZA de JO TZIMIS é RS
DO OU, de comtraparada. Vigência 06 132014. Data é Assinaturas
7 Paulo Henmque Amechr Sim é Erika Frota Mumte Cuce
MCIDADES Corcau: CNPJ OTSMMOIKAOUIAS: CTR
290257. EA MUIDADES.CALXA: Objeto. PAVIMENTAÇÃO FM
PEDRA FOSCA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO. Pro
eranta: Planejamento Urbano: Valor: R$ 253 225.50; Dem nocutsom:
ÀS 295850.00. correrão à coma da L nah am exercia de 201 CG
FTSM, Gestda 00001. Progruna de Tratalho 1$45120841D73002
NE MUSNENDIIIT de (o FT 2015. é KS 7.378,80 e comtrananuda
Vigencia Dx 11-20 Ito Date é Sasiiantras, 04:12 2014 Pauho
Angela Suuzo x Enha Frou Munte Coelho Cristino
OT SPAIN UNI CFR
TAÇÃO NO
o Loto
MUIDADES Concaio CNP
TRONOS 301% MCIDADES CAIXA: Obpeo: PAVI
MUNICÍPIO DE CORLAL Ch Programa: Pl
Unte decomenta pude ser venficado no endereço cletrômico hip sem ih guache muicadde dó.
poko codigo 10032012) 2240004
Decuments senado degualimento contoma: MP nº 3
240 Q00r, que dns
Infeacsrnuca de Chaves Públicas Brasileira = 100-Brasil
Jz
MINIST, DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
048698/2013
DADUS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
JUSTIFICATIVA:
A comunidade de Mato Preto está localizada a 32 km da sede do município da Lapa, é formada por 33 famílias de agricultores
familiares com pequenas propriedades, que têm suas rendas provenientes da produção agrícola de milho e feijão.
O sistema de cultivo é feito com equipamentos mecanizados alugados, o que aumenta sensivelmente o custo da produção, ou
com equipamentos ultrapassados e de baixo rendimento com tração animal que não permitem usar de técnicas agrícolas
adequadas para conservar o solo e aumentar a produção, desestimulando o agricultor em continuar na atividade agrícola.
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola a Associação de Produtores da comunidade poderá atender a
demanda dos produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente 393,4ha, realizando serviços de recuperação,
conservação, correção, e preparo de solo, plantio e tratos culturais em suas lavouras,
O uso dos equipamentos vai permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor
conservação do solo e menor perda de nutrientes, garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior
qualidade de vida no campo e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR
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to)
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
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14
3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 251.019,22
R$ 7.269,22
=p
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 7.269,22
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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46
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 251.019,22
Valor Global:
R$ 251.019,22
Município: LAPA
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Quantidade: Início Previsto:
351. 30/04/2014 32004
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
META Nº: 1] VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada R$ 243.750,00
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº:]
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2013
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada R$ 7.269,22
VALOR DO REPASSE: R$ 7.269,22 PARCELA Nº:1
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1%
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de insumos com capacidade mínima de 1,2 toneladas, com tecnologia de
distribuição a lanço
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNIDADE:UN | . UNITÁRIO: R$ 9.800,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Colhedora de cereais com plataforma de duas linhas para milho e plataforma de corte para
feijão/soja com no mínimo dois metros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: MUNICÍPIO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR
QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 82.000,00 V.TOTAL: R$ 82.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 9.800,00
QUANTIDADE: 1,09
7657
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Plantadeira e adubadora hidráulica com capacidade mínima de 05 linhas de plantio, com
regulagem para no inínimo 03 linhas de Plantio, com caixas individuais de semente e
depósito de adubo em polietileno. discos de corte frontais para plantio direto, discos
duplos e sulcadores de adubo, discos duplos para sementes e compactadores. Capacidade
do depósito de adubo no mínimo 400 litros e capacidade dos depósitos de sementes de no
mínimo 40 litros cada, potência máxima requerida até 75cv com velocidade mínima de
plantio de 6 km/h.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 38.450,00 V.TOTAL: R$ 38.450,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, ração 4X4, potência mínima de 75cv, toldo e arco de
segurança, direção hidrostática, transmissão sincronizada, sistema hidráulico de levante
nos três pontos com capacidade de levante mínima de 1.900kgf com o mínimo de duas
válvulas de controle remoto de dupla ação, plataforma de operação, tomada de força
independente, freios a disco em banho de óleo com acionamento mecânico, barra de tração
oscilante e contra pesos dianteiro.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP; 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
OBSERVAÇÃO:
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 83.793,22
7. UNITÁRIO: R$ 83.793,22
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29
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Arado subsolador com sete hastes, com largura de corte de no mínimo 1,90 metros. ”* -
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 4.960,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 Ig UNITÁRIO: R$ 4.960,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade niveladora hidráulica, mancal a graxa, com no mínimo 32 discos de 20".
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
CEP: 83750-000 Ur CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 8.900,00 V.TOTAL: R$ 8.900,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira agrícola hidráulica com largura de corte mínima de 1,50m, sapatas reguláveis,
transmissão por cardã, giro livre, com roda guia.
CEP: 83750-000 ES CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: R$ 5.896,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta agrícola com capacidade mínima de quatro toneladas com duas rodas fixas ou
basculantes e pneus novos.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 5.240,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
UNIDADEUN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 5.240,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERV.
IÇO: Pulverizador agrícola com barras de no mínimo 12m de comprimento, com no mínimo de
14 bicos, comando com duas vias, tanque de polietileno com capacidade máxima de 600
litros. Mexedor mecânico, bom de no mínimo 701/min e abastecedor
NATUREZA DA DESPESA: 449052
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Mato Preto
|
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1, - UNITÁRIO: R$ 11.980,00 V.TOTAL: R$ 11.980,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
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1, >
42
NATUREZA DA DESPESA
e E
449052 R$ 251.019,22 R$ 251.019,22 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 251.019,22
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Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 0,00
Página 8 de 9
do)
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
CO ma o a
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
CO Ear VD
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Ci,
aUNiCira,
Ea Gary %
Y [
À fin v $
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Patrulha Mecanizada.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
a e erram ra pretensa
Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação, em 17/04/2015.
Qr Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
1C1,
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S /
2a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Patrulha Mecanizada.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 17/04/2015.
ComissÃoO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLio NARLOK WESOLOWSKI