Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 040 Lapa, 26 de Janeiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 005/2012, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 72/2012
01/02/2012 - 16:00
” Responsável INE —
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Município DA LAPA
db; EsraDO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.921,38 (Oitenta e Nove
Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.006 — Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João /
4.4.90.51.00.00.00.00.303 — Obras e Instalações R$ 89.921,38
TOTAL. asssseassusseemerainaadasioaSES SEA Tasigêsicogermose mo vemenenmmarmeenaneresseciicunescsasenus oseiisid R$ 89.921,38
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303
TOTAL
R$ 89.921,38
R$ 89.921,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de janeiro de 2012.
Rods Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João.
O repasse para a construção acima citada será abatido do valor repassado
mensalmente à Câmara Municipal.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de janeiro de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 005/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em A /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
DIZ
/
Em 12) 07/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em(22 [06 /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING |
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador, E
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ad ”, /2012
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PARECER
Projeto de Lei nº 05/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 05/2012, de autoria
do Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 89.921,38 ( oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e
oito centavos ) o qual, de acordo com a justificativa apresentada e anexada o
mesmo será utilizado para a construção de uma unidade de saúde na Floresta
São João.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
E.
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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No artigo 2º do mesmo, esta demonstrado a origem dos
recursos para a cobertura do crédito ora requerido, sendo que o Projeto em
questão atende as normas jurídicas pertinentes a matéria, podendo o mesmo
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de fevereiro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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Projeto de Lei nº 05/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
05/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.921,38 ( oitenta e
nove mil, novecentos e vinte um reais e trinta e oito centavos ), sendo que pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será
utilizado para a construção de uma unidade de saúde na localidade de Floresta
São João.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte 303.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de fevereiro de 2012.
dicas
Relator
€. Leonardi Filho
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Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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PARECER
Projeto de Lei nº 05/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
05/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.921,38 (oitenta e
nove mil, novecentos e vinte um reais e trinta e oito centavos ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para a construção de uma unidade de saúde na
localidade de Floresta São João.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
a,
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte 303.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
03 de fevereiro de 2012.
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Poder Legislativo Municipal em
Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 10/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.921,38
(Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.006 — Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
4.4.90.51.00.00.00.00.303 — Obras e Instalações R$ 89.921,38
TONA aaa in see R$ 89.921,38
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303................. R$ 89.921,38
IRON bruno PGR SO a ARO RR e O atras R$ 89.921,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da a, em 08/e fevereiro de 2012.
JOÃO AEÓNSO
1ºSecretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000