Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 217 Lapa, 03 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 035/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
m : ft Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 393 / 2012
03/05/2012 - 16:14
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
W: Município DA LAPA
asi”! EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 03 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a Eraldo Roberto
Pinto Pinheiro, objetivando composição amigável de indenização decorrente de
acidente de trânsito que ocasionou danos ao seu veículo.
Parágrafo Único - O acidente a que se refere o “caput” deste artigo
ocorreu em 19 de janeiro de 2012, na Rua Duque de Caxias, Bairro Lacerda, Lapa -
PR, em decorrência de abalroamento provocado por caminhão de propriedade do
municipio, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº
04/12, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos
indenizados, o valor total de R$ 1.371,24 (um mil, trezentos e setenta e um reais e
vinte e quatro centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Meazirna Braga 87 - Tot (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à MUNICÍPIO DA LAPA
Estapo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 03 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial a fim de indenizar Eraldo Roberto Pinto Pinheiro,
proprietário do veículo que foram abalroado pelo Caminhão de propriedade do
Município e que era conduzida pelo servidor Jorge Sezefredo Goslar.
A vantagem do acordo reside no fato de que (Il) o municipio é
solidariamente responsável pelo dano causado; (Il) o valor a ser indenizado não se
reflete na média de mercado, mas sim no menor praticado, fator que, por corolário
lógico é o mais vantajoso para a administração pública; e (Il) o acordo evita futura
demanda judicial contra O Município que poderá ter de arcar com o valor da
indenização com juros € correção monetária acrescidos por custas judiciais e
honorários advocatícios. .
Estão anexados também, 03 orçamentos referentes ao veículo,
sendo que está sendo levado em consideração o menor preço dentre eles.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção,
honorários advocatícios, custas processuais e novos orçamentos.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove O
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinna Braga. 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 822 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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exercendo atualmente a profissão: de “Mecânico INDUS TA Pa ENE É
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DECLARAÇÃO REFERENTE A OCORRÊNCIA DE Nº
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Rua Frederico virmond, Nº 92 - Centro
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Estrajudicial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/05/2012.
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Legislação, Justiça e Redação, em ais dA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 035/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / 0 /2012
Presidente da Comissão de 1.egislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Esxtrajudicial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
OQ Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em [| —J212
é Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto enf) / 5 /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
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PARECER
= Projeto de Lei nº 035/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
035/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para que o mesmo possa celebrar acordo extrajudicial para a
indenização de danos materiais.
Que, o referido acordo visa indenizar o senhor Eraldo
Roberto Pinto Pinheiro, tendo em vista que este foi vitima de acidente de
transito que ocasionou danos à sua motocicleta, sendo que referido acidente
ocorreu em 19 de janeiro de 2012, causado por um caminhão de propriedade é
do Municipio, conforme faz prova Boletim de Ocorrência em anexo.
De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado
que os custos deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$ 1.371,24
( mil trezentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos ), sendo que as
despesas serão custeadas por conta de dotações do orçamento vigente.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que a
vantagem deste acordo reside no fato de que o motorista da prefeitura ser
culpado do acidente e que caso isto tenha que ser decidido pela via judicial ira
aumentar em muito o valor a ser pago, sendo que esta medida visa garantir
uma economicidade aos cofres públicos, bem como indenizar o prejudicado.
Que, esta Comissão salienta apenas que deverá ser
procedido a correção no artigo 2º do Projeto, tendo em vista que o mesmo
menciona que o Município pagará “aos indenizados”, quando em verdade
deveria constar “ao indenizado”.
Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem
competência para firmar acordos, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 07 de maio de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Á
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 035/2012, de
autoria do Poder Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo possa
celebrar acordo extrajudicial para a indenização de danos materiais ao senhor
Eraldo Roberto Pinto Pinheiro, tendo em vista que este foi vitima de acidente
de transito que ocasionou danos à sua motocicleta, conforme faz prova Boletim
de Ocorrência em anexo.
De acordo com o artigo 2º do Projeto esta demonstrado
que os custos deste acordo extrajudicial remonta a quantia total de R$ 1.371,24
( mil trezentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos ), sendo que as
despesas serão custeadas por conta de dotações do orçamento vigente.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que a
vantagem deste acordo é para evitar maiores gastos caso seja enviado à
Justiça a presente questão, o que iria onerar os cofres públicos, sendo que
esta medida visa garantir uma economicidade aos cofres públicos, bem como
indenizar o prejudicado.
Que, deve ser feito uma correção no presente projeto como
demonstrou a Comissão de Legislação no que diz respeito ao artigo 2º do
Projeto, tendo em vista que o mesmo menciona que o Município pagará “aos
indenizados”, quando em verdade deveria constar 'ao indenizado?
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Isto posto, tem-se que o Prefeito Municipal tem
competência para firmar acordos, pode o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 10 de maio de 2012.
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