Ofício nº 053/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões Baús
Refrigerados.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Je Aulas 4
Lejê Aubrift Klenk (-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000516 /2015 15/04/2015
Leila Aubrift Klenk VEM
Oficio
Exmo. Sr. MARILDA 15:33:56
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
N ICI
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 08 DE ABRIL DE 2015. Nom past?
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de Caminhões
Baús Refrigerados.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 283.800,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e
Oitocentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.692.0023.2.225- Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados
(C.R. 1.010.835-94/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1906 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 278.124,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 5.676,00
TOTAL == a nc rasae ra reason irsanersõs R$ 283.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 906 - conta CEF nº 647.042-1... R$278.124,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 5.676,00
TOTAL... crmeceronerrnasoenerroaaraneanes AEEEEEESAGEA CTA RO SINAI acne UIT orea naum geççes R$ 283.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
dus lo OU), (ou |
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de 03 (três)
Caminhões Equipados com Baús Refrigerados no valor de R$ 283.800,00 (Duzentos
e Oitenta e Três Mil e Oitocentos Reais).
Os recursos financeiros serão utilizados na aquisição de caminhões
acoplados com baús refrigerados, com capacidade de carga líquida de até dois mil
quilos. Estes veículos serão utilizados para apoio na comercialização agro-alimentar
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do
Município da Lapa são comercializados pelo Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo
Federal e Estadual em Curitiba e Região Metropolitana, tais como: escolas,
hospitais, associações de assistência social. Além disso, são comercializados nos
mercados varejistas de Curitiba e Região Metropolitana. Esse investimento irá
contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da
produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares, havendo com isso,
estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no
campo.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 14, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
aula aula , ul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo |
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PRONAT — PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR + conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 + em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
929.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características dos veículos
a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
|
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 5.676,00 (cinco mil, seiscentos-s setenta e seis reais.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 283.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).
1.01C.835-94/2013
CAI A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2013NE800756, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito
mil, cento e vinte e quatro reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0041
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0333.006.00647042-1
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 24/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso,
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao;
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspon
CEP: 80010-000
NTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, Centro — Lapa/PR,
RATANTE: Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar - Curitiba/PR,
Curitiba, 24 de dezembro de 2013
Assinatura do CONTRATADO .
Assinatura do CONTRATAN
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas aid =
- =
Nome: — Norte: JEI iS JAAGAULAGS COS LM
crr: MAVILDE MIE HORITA par 351 AUG SE
CPE 563.097.87988 “ OBa.3af. Pi
1.010.835-94/2013 2
CA | AP A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo Í
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se foro caso;
c)o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
11.1- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
21-DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectiva alterações, se for o caso;
VIll. receber e analisar as Prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
22-DO CONTRATADO
I consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Hl observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
H. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de me
Tributário Nacional, a não efetuar coLrança que resulte em montante supey
Contrato de Repasse;
oria, nos termos do Código
à contrapartida aportada ao
1.010.835-94/2013
CA | X. Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI
VII.
vin.
XII.
XII.
XIV,
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI
XXI
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; ,
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; . .
elaborar Os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável; à
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e Os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não Possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades:;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
Sesvio ou malversação de recursos públicos, irregul?ridade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao YZ
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o
estabelecido;
trato de Repasse, bem
ograma de desembolso
1.010.835-94/2013
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos: o
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXvIIl. divulgar, em qualquer ação promocionai relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997:
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997:
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIv.
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1-0 CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com 9 cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento,
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41- A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não s:
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.010.835-94/2013
CA |) AA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral ase
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso Vi, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
3 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
5.1.1 - No caso de execução do Objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7T4-A Programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso,
Ill - o contrato a que se refere O pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
documentos contábeis.
tema das notas fiscais ou
/
/
1.010.835-94/2013 F (O é
tes PR
w
CA LX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.3 - Os pagamentos devem ser rea
dores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO Por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
734 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma Única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
Pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de Poupança se o prazo previsto
ara sua utili i o
que um mês.
T.51-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
Prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, seo prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
Objeto contratual, fica o CONTRATADO Obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os Provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
761-4A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
”, OS recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
ão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente ncionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Traball acrescidos do resultado da
1.010.835-94/2013
ww o
CA | Pa. A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item Ts,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação
7.74 — Para aplicação dos itens 7.72 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
91 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
10.1.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de reage ou de outros documentos à
Ed
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
A
1.010.835-94/2013 E *s 6
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CA IX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores Prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa Prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de Prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-0 CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
C) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação Promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como º objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
1.010.835-94/2013
4 + ” :
CA LX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da Ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos qus eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
E
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
como regularmente feitas se
19.1 - As comunicações de fatos ou Ocorrências relativas ao Contrato serão considerad.
Repasse.
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contra
Á
1.010.835-94/2013
FA -
dO
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato
de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mai:
s privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firm
abaixo, para que surta seus efeitos ju
terão o mesmo valor do original.
strumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
muizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
en nda
Assinatura do CONTRATAN Assinatura do CONTRATADO |
Nome: FÁBIO CARNELÓS
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
q k Í
Nome: SR - ———
CPF: viATILDE MIÉ HORITE brio ia NANA GaUsÃes = LL
“PE 582,097.67968 035. 35 3
1.010.835-94/2013
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CAIXA çô
Pas Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo |
HPÚBLICO, |
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO /CAIXA
PROCESSO Nº 2694.1010835-94 / 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municipios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústry & outros indicados pelo Concedente;
Ee
T
b) registrar as informações relacionadas a/$StelConirata de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade PR DNAF|e ARONATER.
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|
em ul,
Assinatura do CONTRATAN Assinatura dg CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILÁ AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075-549-72
Testemunhas —
CN po
Nome . Nome DENTS MAGALUAS CoS&ELMS
CPF: MATILDE MIE HORITA dass a Yo
CPE SB2 097. 274.62 PE 239.357. 349.05
1.010.835-94/2013 1
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ta
1SSN 1677.7069 Oficial da Un Seção Nº 251, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
MCIDADES / MUNICIPIO DE CONFRESA . MT; CNP; MTUR/Mucuge ; CNPJ 13.922.562/000)-34, EXTRATO DE RESCISÃO
37.464 .716/0001-50; CTR 794841 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES 4 CAIXA; Objeto Implementação de medidas técnicas, ad.
ministrativas € jurídicas necessárias a efetivação da Eua
fundiária; E am MCID/PLANEI URB, - REGI TIN
são, FUNDI : Valor: R$ 20000000 ; dos recursos: R$
900,00. correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004, Gestão 0001, a de Trabalho 1545120548866 0001
NE 2013NEB02806, de 11/12/2013 e R$ 0,00 a conta de contre:
partida. Vigência 12/06/2015 - Data e Assinaturas: 17/12/2013. JOSE
LUIZ DIAS . GASPAR DOMINGOS LAZAR]
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse ceiebrado(s) entre à Unido Fe.
geral. por meio dos Gestores abaixo identificados. representada pela
ad DO. 360 305/0001-04 e O) segu.
te(s) contratado(s) ADES/Município de Pin - PR. CNPJ.
CR! “Ss Mis TERIO DAS
jeto: Implantação e em via pú-
bica urbens; Programa MCIDIPLANES URBANO . PA! ta
ÇÃO: Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 245.850,00, emerge y
ponta da União no exercício de 2013, UG 175004 , Gestão 0001.
Programa de Trabalho 1545120541D730041, NE 20] JNEBOF76 de
SEDOI3 e R$ 415000 à conta de contrapartida Vigência
POOAROI6 - Data e Assinaturas: 23/12/2013 Fábio Camelos É Cit”
bento Dranka,
Extnto(s) de Contruo(s) de Repasse celebrado(s) entre a Unido Fe
der. poe meio do(s) Gestortes) abaixo identificado(s),
e
PIO DA LAPA - PR; CNPJ 76.020.4520001-05,
(ER J010835-94/7942922013 / MINISTERIO DO DESENVOLVE
MENTO AGRARIO / CAIXA: Objeto: Aquisição de caminhões dv
do. com baús refrigerados ; Programa MDA. PRONAT”. IN.
FRAESTRUTURA AQUISIÇÃO: Valor: R$ 283.800.00 ; dos re.
-124,00. correrão à conta da União no exercício de
UG 135003, Gestão 0001, Programa, de Trabalho
2029210X004], NE 2013NEB00756 JN2ROI3 e RS
E 15
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
Seral. por meio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa des Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguim.
te(s) contratado(s),
MTUR/ Mucugê, CNP)
BO! YMTURICAIXA: Objeto: Apoio à Projetos de Infraestrutura
roana de Trabalho 23695211610VO
13, e R$ 14.000,00
- Data: 177122013 e Assinaturas,
José Raymundo Cordeiro Júnior e Amu Olímpia Hora Masgaia
MICIDADES; trara: CNPJ 13.626.205/0001-29,
CER 1008233-78/20) JMMCIDADES/CAIXA; Óbjeto: Requalificação
des cspaços ja tace do lago - município de ira -
Dois US; R$ 245.850,00, correrão à conta da Unido no exereleio go
2013. UGI750Os. Gestão 0000] . Programa
J545120541D73 0029. 2013NE801473 de 05/11/2013, é R$ 8.150,00
Se contrapartida. Vigência: OSMSIZOI6 - Data: 09/]22013 6 Ao
dmapuras: José Raymundo Cordeiro Júnior e Derivaldo Pinto Cai.
queira
MCIDADES/ Uauá: CNPJ 13.698 758/0001.97;
CTR 1009051-20/2013/MCIDADESICAIXA; Objeto: Pavimentação
fe vias urbanas no município de Uaué- Bahia. - Bahia Programa:
: Valor: R$ 344.750,00: Dos recursos: R$
À Conta da União no exercício de 2013,
1545120541D73
de ida,
Assinaturas: José Ray-
mundo Cordeiro Júnior e Olimpio Cardoso Filho. ”
MCIDADES/ Central: CNPJ 14.136.816/0001-5];
CTR (J006022-812013/MCIDADESICAIXA; Objeto. Execução de
terraplenagem e meio fio, em vias urbanas, no
- Bahia. a: Planejamento Urbano; Va.
197.696,66; Dos recursos: R$ 295 300.06,
União po exercício de 2013, UG 175004, Gestão 000057
Trabalho 1545120541D73 0029. NE 20] )NES0092S de!
RS 239666 de contraparida. Vigência: OSMSON
0912/2013 e Assinaturas
Monteiro da Silva.
Data:
José Raymundo Cordeiro Júnior e Lilson
CTR 1011576-04/2013/MTURICAIXA; Objeto: Construção do Cen-
tro de Informações Turísticas e Reforma da Praça Santa Isabel
município de Mucugê - Bahis. Programa: Programa de apoio a pro-
Jetos de infraestrunura turística: Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos:
R$ 243.750,00, correrão à conta da Uniko no exercício de 2013,
VGA, Gestão 00001 , Programa de Trabalho
236952076 10VOOO29 0029., 20)3NE$01276 de 12/12/2013, e R$
$.250.00 de contrapartida. Vigência: 05/09/2016 - Data; 17/12/2013 e
Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Ana Olimpia Hora
Medrado.
MCIDADES; Central; CNPJ 14.136.816/000)-5t;
CIR 1006022-81/2013/MCIDADESICAIXA; Objeto: Execução de
Pavimentação com terraplenagem e meio fio, em vias urbanas, no
Município de Central - Bahia. Programa: Planejamento Urbano: Va-
tor: R$297.696.66: Dos recursos: R$ 295.300,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004. Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545120541D73 0029. NE 2013NE800925 de 10/09/2013, é
R$ 2396,66 de contrapartida Vigência: 05/05/2016 - Data:
09/12/2013 e Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Uilson
Monteiro da Silva
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FORTALEZA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) ente a União Fe-
geral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa.
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,360,30510001.04 €
INICIPIO DE IRAUÇUBA; CNPJ 07.683.188/0001-69;
R AIXA; Objeto: REFORMA DA PRA-
DO DISTRITO DE MISS! NO MUNICÍPIO DE TRAUÇUBA-
2013. UG 540007, Gestão 00001,
de 09/12/2013, e R$
| 00 a conta de contrapartida. Vigência 3004/2015 - Dara é TO VOO, 0:
Assinatura 24/12/2013, FABIO CARNELÓS , LEILA AUBRIFT o pd pn - Data e Assinaturas:
ce 20/12/2013, Paulo Henrique Angelo Souza e José Elisnaldo Mota
Pinto.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOIÂNIA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Excrato(s) de Contrato(s) de Repasse(s) celebrado(s) entre à União
Federal, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), represen.
tado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/000.08 e
6) seguinte(s) contratado(s),
MAPA ) MUNICIPIO DE URUTAI - GO; CNPI 01.763.622:9001-34;
CTR 784849 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA.
RIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto Aquisição de Patrulha
Mecanizado; Programa MAPA APOIO DESENV. DO SETOR
AGROPECUARIO; Valor: R$ 20000000: dos “recursos
195.000,00. correrão à conta da União no exercício de 2013. UG
135098. Gestão 000", Programa de Trabalho 20608201420ZV 0052.
NE 2013NEB00475, de 09/08/2013 e R$ 5.000,00 a conta de com:
Tapartda. Vigência 16/12/2015 - Data e Assinaturas. 16/12/2013.
Wellersor. Ferreira Mello, Nelson Donizete Ferreira, Superintendência
Regional Sul de Goiás, Prefeitura Municipal de UrutaiGO
MAPA / MUNICIPIO DE NOVA AURORA - GO; CNP)
91-303.619/0001-38; CTR 787595 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI.
CULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto
Aquisição de maquinas c equipamentos. : Programa MAPA APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, Valor:
R$ 100.000,00, dos recursos: R$ 97.500,00, correrão 4 conta da
União no exercício de 2013, UG 125098, Gestão 0003, Programa de
Trabalho 206082014202v 0052, NE 20)3NES00849, de 16/10/2013
5 R$ 2.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 13/12/2015 - Data e
Assinaturas: 13/12/2013. Wellerson Ferreira Melio, pela Superinten-
péncia Regional Sul de Goifs. e Jose Emidio Neto Sobrinho, pela
Prefeitura Municipal de Nova Aurora/GO
MCIDADES / MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA - GO: CNPJ
01067 842/0001-23; CTR 789234 / 2013 / MINISTERIO DAS CT.
PADES / CAIXA; Objeto Construcao de Calcadas no município de
Mairipotaba-Go. ; Programa MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMEN.
TAÇÃO: Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 245.850,00, cor.
rerão à conta ds União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
0001. Programa de Trabalho 1545] 20541D73 0052. NE
2013NF801299. de 08/11/2013 e R$ 4.150,00 a conta de contra.
Partida. Vigência 18/12/2016 - Data e Assinaturas: 18/12/2013. Wel.
lerson Ferreira Mello. pela Superintendência Regional Sul de Goiás, e
Ademir Antonio de Sousa, pela Prefeitura Municipal de Mairipo.
taba/GO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0244.307.47/2007 Contratante
CAIXA! MDA, Contratado Município de Orizona/GO. data 27/11
2013,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOVERNADOR VALADARES
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe.
Seral. por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificados), representa.
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360 3051000144
5) seguintes(s) contratado(s)-
PAS Resto Mo CNPJ 18.413.161/0001-72; CTR 1010209-
192013/FN A; Objeto: Estruturação da Rede de Serviços da
Proteção Social Básica - Construção de CRAS. Propria” Eures
lecimento do Sistema Único de Assistência Social: Valor: R$
357. 143.00; Dos recursos: R$ 350.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013. UG 550015, Gestãa 00001, de Tra.
balho 08244203728300001; NE 26] 3NEBO0047 de
7.143,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/11/2015 Data e As.
sinaruras: 23/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e César Romero €
Silva.
FNAS! IapuMG. CNPJ 18.338.8300001-99; CTR 1010739.
59201 3/FNASICAIXA: Objeto Si, Rode de Serviços de
Proteção Social Básica Construção de Centro de Referência de As.
sistência Social - CRAS. Programa: Fortalecimento do Sistema Único
Se Assistência Social; Valor: R$ 362.426,32; Dos recursos: R$
350.000,00. correrão à conta da União no exercício de 2013. UG
550015. Gestão 00001, Programa de Trabalho 08244203728300001.
NE 2013NE800203 de 10/12/2013 e R$ 12.426,32 a conta de con.
tapartida. Vigência 30/11/2015 Data e Assinaturas: 23/12/20] 3 Mar.
Luis Baião Salgado e José Carlos de
ME/ Frei MG: CNPJ 01 615.008/0001-25: CTR 1004040.
SOIS ia : Modernização de Campo de Futebol
13, Gestão 00001, de Tra:
balho 27812203554500031; NE 2013NES00!B8 de 23/07/2013 e R$
6.250, É Vigência 30/09/2015. Data e As-
Simaturas: 12/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado c José Luzia de
Almeida,
MG; CNPJ 18.404.7490001-60; CTR
jeto: Aquisição de Patrulha Me-
lizada ust De Territorios Rurais: Valor.
R$ 200.000,00; Dos recursos: R$ 196.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013. UG 135003. Gestão 00001. Programa de
Trabalho 211272029210X0031; NE. 2013NE800453 de 10/12/2013 e
R$ 4.000,00 à conta de ida, Vigência 30/10/2015 Data é
Assinaturas: 12/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e Carlos Sou-
2
ME/Prei Lagonegro-MG; CNP! 01.615.008/000]-25; CTR 1011097.
300 YMBICAÍKA; Objeto Construção de Quadra Poliesportiva.
Programa: Esporte e Eventos Esportivos; Valor; R$
250.000,00: Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da União
PO exercício de 2013, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Ta
balho 27817203554500031; NE 201 3NE801361 de 11/12/2013 e R$
6.250,00 a conta de contrapartida Nigência 30/09/2015. Data e As-
sinturas: 12/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e José Luzia de
Almeida.
ME/São Gernldo da Piedade-MG; CNPJ 18.307.470/0001-68: CTR
1008768-24/2013/MEICAIXA: Objeto: Melhorias no Campo de Fu-
tebol e Quadra do Município. Protama: Esporte « Grandes Eventos
Esportivos; Valor: R$ 250.000, recursos: R$ 243.750,00, cor-
ferão à conte da União no exercício de 2013, UG 180006. Gestão
00001, o
Trabalho 2781220355450003]: NE
6.250,00 a conta de contra.
partida. Vigência 30/09/2015. Data e Assinaturas: 12/12/2015 Mar.
Gelo Luís Enião Salgado e a Ouvi aa: rr esa
do João do Oriente-MG; CNPJ 1 90;
1005348-82/2013/MEICAIXA; Objeto: Implantação e
Infraestrutura iva. Programa: € Grandes Eventos
Espontivos; Valor. R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 243.750,00, cor.
ferão à conta da União no exercício de 2013, UG 180006. Gestão
00001, Programa de Trabalho 27812203554500031: NE
2013NE800434 de 09/08/2013 e R$ 6.250,00 a conta de contra.
partida Vigência 3009/2015. Data e Assinaturas: 12/12/2015 Mar.
Gelo Luis Énião Salgado e Alonso de Oliveira Ruela,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
TERMO DE COMPROMISSO: Termo de Compromisso nº 0408671-
5912013, firmado pelo do Estado da Paraíba, CNP)
08.761.124/0001-00; junto à União Federal, por intermédio do Mi-
x representado pela Caixa Econômica Federal.
1-04; Objeto: do Sistema de Abus-
Verde, Cidade Jardim e
£ R$237.143,41 no Programa de Trabalho: a Sad SER ID:
2013NE002331, de 28/11/2013 e R$196.771,34 de contrapartida Vi-
gência 23/1220)8 - Data e Assinaruras: 23/]22013 Eles Persia de
Miranda. Ricardo Views Coutinho e Deusdei Queiroga Filho.
pelo cgdigo pao Fade ser verdicado no endereço eletrônico htprw ENTRO
pelo código 00032013122700092
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insimui à
Infesesirucura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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a!
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
089041/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
—m.([ 100
JUSTIFICATIVA:
Os recursos financeiros desta emenda serão utilizados na aquisição de caminhões acoplados com baús refrigerados, com
capacidade de carga liquida de até dois mil quilos. Estes veículos serão utilizados para apoio na comercialização agro-alimentar
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do município da Lapa são comercializados pelo Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo Federal e Estadual em
Curitiba e Região Metropolitana, tais como; escolas, hospitais, associações de assistência social. Além disso, são
comercializados nos mercados varejistas de Curitiba e região metropolitana. Esse investimento irá contribuir para o
desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares,
havendo com isso, estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no campo.
O município da Lapa apresenta condições favoráveis à produção de hortifrutigranjeiros, culturas anuais e perenes. Os
agricultores público alvo desse investimento, promovem o desenvolvimento local em ações desenvolvidos juntamente com a
Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente. As famílias, em sua maioria produzem
hortifrutigranjeiros e os comercializam na forma in natura no mercado institucional e no mercado convencional, tendo como
Principal limitação à constituição de infraestrutura de logística para transporte até o mercado consumidor. Outro fator limitante
diz respeito à estrutura de processamento e industrialização, que será resolvida quando da conclusão das obras e da realização
de processo licitatório para aquisição de maquinas e equipamentos, que contou/conta com recursos financeiros do Programa
Terra Sol do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.
Os agricultores familiares e assentados da reforma agrária do município da Lapa/PR contarão com uma central de distribuição
(CD) de alimentos na cidade de Curitiba, a qual reunirá a produção da agricultura familiar local para a sua comercialização no
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
27905799034 GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada 70054-900
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44
” de Vo
fa 3e Ve
2- DADOS DO PROPONENTE a . pa
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
UF:
PR
DDD/TELEFONE:
41-35478000
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
52907554972
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CONTA CORRENTE:
0066470421
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEILA AUBRIFT KLENK
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“
4
LS
3- DADOS DO INTERVENIENTE
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16
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Ne
R$ 283.800,00
R$ 5.676,00
R$ 278.124,00
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.676,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
24/12/2013
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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13
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: — Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 283.800,00
Valor Global:
R$ 283.800,00
Município: LAPA
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
'érmino Previsto:
1/12/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2014
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados R$ 278.124,00
VALOR DO REPASSE: R$ 278.124,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO:2014
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados R$ 5.676,00
VALOR DO REPASSE: R$ 5.676,00 PARCELA Nº:1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo à diesel com sistema de alimentação intercooler, com rodas aro 15 e pneus
novos, motor 04 cilindros com no mínimo 130 cv/1 10kw/3.500rpm de potência, sistema de
transmissão com seis marchas a frente e uma ré, sistema de direção com pinhão e
cremalheira com assistência hidráulica, sistema de freios hidráulico com sistema de discos
ventilados na dianteira e sólido na traseira, suspensão dianteira com amortecedores
hidráulicos e feixe de molas, dimensões mínimas de 4,5m de comprimento, 1,7m de
largura e 1,9m de altura, distância entre eixos de no mínimo 2,4m é capacidade de carga de
no mínimo 1.750kg. Exige-se que as revisões durante o período de garantia sejam por
conta do fornecedor/fabricante.
E =— 1100"
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 186.000,00
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNIDADE:UN | QUANTIDADE: 3,00 . UNITÁRIO: R$ 62.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Baú refrigerado com no mínimo 2.8m de comprimento, 1,8m de largura e 1,7m de altura,
base construída em aço estrutural com proteção anticorrosiva, iluminação interna,
cantoneiras de acabamento interno, quadro traseiro e ferragens em aço inox, painéis
confeccionados em material de alta resistência, perfis externos de alumínio, piso em
alumínio acanelado e com, no mínimo, duas portas traseiras, permitindo a abertura total.
Exige-se que as revisões dos equipamentos durante o período de garantia sejam por conta
do fornecedor/fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
NATUREZA DA DESPESA: 449052
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 3,00 - UNITÁRIO: R$ 32.600,00 V.TOTAL: R$ 97.800,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 283.800,00 R$ 283.800,00 R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA
449052
TOTAL GERAL:
R$ 283.800,00
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13
EEN
o FLNº
q
b
10 - DECLARAÇÃO “a . part?
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
H - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
———
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
gos
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Caminhões Baús Refrigerados.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Á COMISSÃO DE
ARE Arthur Bastiam Vidal
Presidênte da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WIiLMAR JOSÉ HORNING
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PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
aquisição de Caminhões Baús Refrigerados.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
Arthur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI